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A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB/DF), por meio da Portaria nº 52, de 31 de julho, publicada hoje (3/8), prorroga o teleatendimento da Seccional, da Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF, do Tribunal de Ética e Disciplina e da Escola Superior da Advocacia da OAB/DF até o dia 14 de agosto, sendo mantido o horário de atendimento virtual das 13h às 19h. Eventos e reuniões presenciais seguem suspensos, também, até 14 de agosto.

Os processos de atendimento ao público se darão exclusivamente por meio da plataforma OAB/DF Digital, e-mails institucionais e telefones setoriais.

A Seccional disponibiliza ainda novas funções de atendimento, como o chat na página inicial do site e, também, por meio de WhatsApp, que atende serviços dos setores de Comissão de Seleção, de Comissão de Sociedade de Advogados e ao Setor de Cobrança da OAB/DF.

Essas medidas têm sido adotadas como uma forma de combater a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Seccional e, também, levando em conta os riscos de elevação de contágio no Distrito Federal. São ações que protegem funcionários e público.

SUBSEÇÕES
Considerando o Decreto n. 40.924, de 26 de junho de 2020, do Governo do que declara estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e, também, pedido das Diretorias das Subseções da OAB/DF, as atividades nas dependências das Subseções Ceilândia, Taguatinga, Samambaia, Núcleo Bandeirante, Gama, Sobradinho, Planaltina e Paranoá ficarão suspensas até o dia 7 de agosto de 2020.

EXCEPCIONALIDADES
As Subseções que não possuem sede própria e as Salas de Apoio à Advocacia funcionarão respeitando o horário de expediente dos respectivos tribunais e órgãos: Sala da Advocacia do Ok Office Tower, das 10h às 18h; Sala da Advocacia do Ed. Sede da OAB/DF, das 13h às 19h. Também, as Salas de Apoio à Advocacia que funcionam no Complexo Penitenciário da Papuda, na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colmeia) e no Departamento de Polícia Especializada (DPE).

Confira as portarias na íntegra:

Portaria nº 52 de 31 de julho de 2020: prorroga o teleatendimento e a suspensão de atividades nas subseções.

Portaria nº 51 de 24 de julho de 2020: suspensão de atendimento em subseções.

Portaria nº 46 de 30 de junho de 2020: define o teleatendimento na Seccional, na Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF, no Tribunal de Ética e Disciplina e na Escola Superior da Advocacia da OAB/DF.

Comunicação OAB/DF

Em meio a lágrimas e sorrisos, 93 novos profissionais do Direito passaram a integrar os quadros da OAB/DF, nesta quinta-feira (30/7), em cerimônia virtual. Com as telas ligadas e familiares aparecendo, os novatos foram recepcionados por membros da diretoria, conselheiros e membros das comissões e subseções da Seccional.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, destacou a importância do momento e também as dificuldades que surgem ao longo da carreira. “Têm coisas boas e ruins que vão ficar desta pandemia. Vocês chegam com uma dificuldade a mais no mercado, mas digo isso não para desestimular vocês e, sim, para falar que precisam se preparar. E os primeiros passos são estudar e ler muito, além de atuar sempre de forma ética”, aconselhou.

Para Délio Lins, é necessário, acima de tudo, fazer o que se gosta para ser bem sucedido. “Cada vai seguir uma trajetória, o que importa é que façam este trabalho com amor. O sucesso para cada um é uma coisa, para mim é ser feliz e fazer o que gosta”, acredita. “Contem conosco para tudo. Estamos de portas abertas. Temos 12 subseções, 55 salas de apoio, a Escola Superior da Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) e muitas comissões. Então, temos toda uma rede de apoio para vocês. Com humildade chegamos onde queremos”, acrescentou o presidente.

A vice-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno, também deu as boas-vindas aos novos colegas de advocacia. “É uma alegria imensa ver novos profissionais entrando na advocacia. Quero dizer que a Ordem é a casa da democracia e está de portas abertas para vocês. E o fato de fazer essas sessões virtuais, não tira nenhum um pouco o brilho do início de uma excelente caminhada que vocês vão ter. Saibam que a OAB/DF vai estar de mãos dadas com vocês. Conheçam o projeto Carreiras OAB/DF, que é exatamente para auxiliá-los nos primeiros passos”, saudou.

Para representar a turma de ingressantes, a escolhida foi Deborah Duprat, que foi membro do Ministério Público Federal de 1987 a 2020 e deixou o órgão para advogar. “Confesso que estou um pouco nervosa com o compromisso de poder honrar meus colegas, de fazer parte desse momento de muita emoção. Sabemos o quão importante é integrar uma instituição tão robusta e comprometida com a democracia e com o Estado Democrático de Direito, além de contar com toda uma categoria. Desejo um feliz exercício profissional para os novos advogados e advogadas que estão ingressando nessa profissão essencial, como diz a Constituição”, disse.  

Bem-vindos à OAB/DF
O juramento dos novos advogados e advogadas foi proferido por um convidado especial, o ex-presidente e membro honorário vitalício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. “É um momento e requisito essencial, sem ele ninguém se torna advogado ou advogada. Daí o esforço correto e o carinho em jurar para que todos possam fazer o rito de passagem de ingresso à nossa Casa com muita honra”, disse.

Também deixou uma mensagem de encorajamento secretário-geral do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti. “Estou aqui para dar-lhes boas-vindas à advocacia, rogando que a exerçam com ética, lealdade, comprometimento, dedicação e sobretudo muito estudo. Poder se inscrever nos quadros da OAB significa ter em mãos um passaporte para a defesa intransigente da democracia, da cidadania e da justiça. Sem advogado não há justiça e, sem a justiça, desesperança de uma nação. Vocês como os mais novos profissionais não podem se deixar intimidar por ainda não terem experiência. Sigam sempre pela ética que tudo dará certo”, completou o paraninfo da turma.

A vice-presidente da subseção de Ceilândia, Otanylda Tavares Badu de Oliveira, apresentou aos novos compromissandos as subseções. “São 12 polos em que vocês podem receber apoio, além da Seccional. Por lá, vocês podem tirar dúvidas, assistir palestras e muito mais. Neste período de pandemia, os eventos estão sendo totalmente online”, informou. Otanylda também destacou as dificuldades da profissão. “Saibam que muitas dificuldades teremos, mas vamos superar. Com certeza cada um escolheu o Direito visando uma paixão. É uma profissão realmente apaixonante”, comentou.

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchoa Athayde, mostrou o que o braço assistencial da OAB/DF tem feito durante o período de isolamento social. “Hoje, estamos em uma entrega virtual devido à pandemia e a Caixa não parou suas atividades em prol da advocacia, no sentido de auxiliar a todos a passarem por esse período de uma forma mais tranquila. Nosso primeiro trabalho para isso foi a criação da Plataforma do Novo Coronavírus, em que se pode tirar dúvidas e ter teleatendimento. Lançamos também um plano de saúde exclusivo para a advocacia. Outra medida foi o pacote assistencial aos advogados e às advogadas e a distribuição de alimentos. Todos sabemos o momento difícil que estamos enfrentando, mas podemos criar bons momentos disso tudo, bem-vindos”, disse.  

A conselheira federal da OAB Daniela Teixeira ressaltou a paridade existente na OAB/DF. “Nós fomos a primeira chapa a ter paridade de gênero e estamos na luta pleiteando a democracia em nossa Casa. Estamos querendo trazer a diretoria e o conselho da nossa Ordem para o mais perto possível da nossa base, que é formada por 50% de mulheres e 60% de jovens e não temos ainda a proporção dos negros. Todos devem olhar para a Ordem e se reconhecer. Vocês estão entrando no melhor que existe no Sistema OAB, que é a OAB/DF, porque ela é inclusiva, é plural e porque ela de fato está na trincheira da advocacia”, concluiu.

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob a supervisão de Ana Lúcia)

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, ressaltou a importância de se defender as prerrogativas da advocacia em Congresso Digital, organizado pela OAB Nacional e a Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional). O “I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”, maior evento jurídico online do mundo, começou nesta segunda-feira (27/7) e segue até esta sexta (31/7).

No painel “Criminalização da Violação das Prerrogativas”, ocorrido nesta quarta (29/9), o presidente Délio Lins afirmou que a defesa contra as violações das prerrogativas dos profissionais do Direito deve sempre estar em pauta, ainda mais neste período de pandemia, em que a Ordem tem recebido queixas da advocacia quanto ao atendimentos em órgãos necessário à administração pública.

“As violações dos direitos existem em diversos locais, como em órgãos públicos, administrativos, na polícia, entre outros. E, no período da pandemia, a profissão tem sido ainda mais prejudicada em seu exercício. Temos que lembrar as autoridades de que existe uma lei que deve ser respeitada. Queremos mostrar também que somos todos parceiros para garantir o bom andamento da Justiça. Respeitando ainda todas as pontas: advocacia, magistratura, Ministério Público e polícia. Todos devem andar juntos por um bem maior”, afirmou Délio Lins.

O presidente da OAB/DF também destacou a atuação da Ordem em combater qualquer abuso de autoridade ou violação. “Mapeamos como os advogados e as advogadas estão sendo tratados neste período de pandemia, tínhamos a impressão de que estavam sendo mal recebidos. Com a pesquisa, vimos que era verdade, pois nem as três maiores cortes do país têm atendido a advocacia bem. Muitas vezes sequer atendem, o que é um desrespeito às prerrogativas”, apontou Délio Lins.

O painel foi conduzido pelo secretário-geral da OAB/RJ, Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão, que ressaltou a necessidade da discussão acerca do tema. “Esse é um debate de fato muito importante não só para a advocacia, como também para a sociedade. No Rio de Janeiro, também vimos a dificuldade dos profissionais do Direito em acessar os magistrados. Há quem buscasse uma forma de deixar um recado, porém não há retorno. Então, há vários tipos de situações que temos que combater e não abaixar a cabeça. Caso não combatamos agora, teremos um retrocesso muito grande. Temos a intenção de respeitar a sociedade antes de tudo”, ressaltou.

Para Délio Lins, “muitas coisas mudaram e evoluíram, mas de prerrogativas não se abre mão”. “A mensagem que quero deixar é que com prerrogativas não se transige. Prerrogativa é direito nosso, da advocacia e, acima de tudo, é um direito do cidadão que depende de nós. Não estamos no Judiciário brincando, estamos cuidando de uma parte que precisa ser representada”, completou o presidente.

Mesa virtual
O advogado, ex-presidente da OAB/MS, deputado federal e presidente da Frente Parlamentar da Advocacia na Câmara dos Deputados, Fábio Trad, trouxe para o painel a evolução da legislação sobre as prerrogativas. “Foram 14 anos de muita luta, debate e suor para que a lei de prerrogativas fosse aprovada por completo. Diversos e importantes nomes contribuíram para o feito. Essa é sem dúvidas uma conquista extraordinária para a sociedade e a advocacia”, destacou o parlamentar.

Já o advogado e mestre em Direito e Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Pedro Ivo Velloso, destacou os tipos de punição para quem desrespeita as prerrogativas e a importância da legislação. “A luta da advocacia pelo cumprimento dos seus direitos é antiga. Hoje, temos uma situação não necessariamente de paz, mas um cenário mais crítico à cultura de abuso, coisa que até pouco tempo atrás não havia. Isso se deve à bravura de várias pessoas que enfrentaram essas críticas”, apontou.

Confira mais detalhes do Congresso Digital.

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB/DF), por meio da Portaria nº 50 de 24 de julho, criou a Coordenação das Relações Brasil-China (CRBC/OAB-DF). O objetivo é que a Ordem possa acompanhar de forma específica e estratégica as relações jurídicas entre os dois país, além de trocar experiências com uma importante nação estrangeira.

A CRBC ficará sob a presidência do advogado Igor Araújo Soares, que destaca a importância da atuação da nova Coordenação como um benefício coletivo. “Muito me orgulha poder fazer parte deste projeto, sobretudo em incentivar e cumprir as metas e os objetivos da Coordenação, dentre os quais, acompanhar as relações jurídicas entre os dois países. Além de proporcionar aos advogados, ao empresariado e à população um maior conhecimento técnico na cooperação jurídica e na troca de experiências entre as duas culturas”, ressaltou o presidente.

A Coordenação é formada ainda pelo vice-presidente, Elísio de Azevedo Freitas, e pelos membros Fernando Zhou Xiang Gu, Michelle Fontenele de Alcântara, Hector Ribeiro Freitas, Bruno Franco Lacerda Martins, Clarita Costa Maia, Newton Rubens de Oliveira e Emmanuel Rego Alves Vilanova.

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)

A Escola Superior de Advocacia do DF (ESA/DF), em parceria com a Fundação de Assistência Judiciária (FAJ), abriu vagas gratuitas para o curso online “Advogando pelas Vítimas na Lei Maria da Penha: teoria e prática”.  A iniciativa tem o objetivo de capacitar advogados e advogadas na defesa dos direitos das mulheres e aprofundar os conhecimentos dos profissionais sobre o funcionamento da legislação em relação às instituições de Justiça. 

“É uma iniciativa muito importante, que vai proporcionar à advocacia uma visão crítica de como prestar a assistência adequada a mulheres vítimas de violência doméstica, trazendo as práticas atuais, e as principais tendências sobre o tema”, afirma o diretor-geral da ESA/DF, Fabiano Jantalia. 

A professora do curso e presidente da FAJ, Cristina Tubino também ressalta a importância da parceria com a Escola “O debate da violência contra a mulher deve estar alinhado com as instituições de ensino que preparam os profissionais para o futuro. É uma oportunidade grandiosa”, pontua. 

As aulas ocorrerão em 3 e 5 de agosto e as vagas são limitadas e exclusivas para a modalidade online, por meio da plataforma Zoom. Os interessados podem realizar a inscrição no site: www.esadf.org.br 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação aos tribunais para que, no período da pandemia da Covid-19, regulamentem a forma de atendimento virtual aos advogados e advogadas, adotando, prioritariamente a plataforma já utilizada para a realização de audiências e sessões por videoconferência.

A decisão atende a pedido do Conselho Federal apoiado pelos conselheiros federais da OAB/DF e a seguidos pleitos da Seccional às cortes do Distrito Federal. Em diferentes ofícios, a OAB/DF externou, desde o início da pandemia, as dificuldades de acesso aos magistrados manifestada diariamente pelos profissionais e confirmada por mapeamento inédito produzido pela Seccional. Realizado a partir de dados aferidos em todos os tribunais do DF e nas cortes superiores, o levantamento revelou que mais de 30% dos magistrados não estão atendendo a advocacia.

No âmbito do Conselho Federal, os conselheiros da bancada do Distrito Federal também atuaram para garantir o atendimento de advogados e advogadas nas cortes de todo o país. No último dia 10, os seis conselheiros federais do DF levaram ao presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, proposta de intervenção junto ao CNJ que para recomendasse aos magistrados de todas as esferas do Judiciário que divulguem mensalmente o número de advogados e advogadas atendidos por audiências presenciais e remotas, seja por meio de videoconferência, chamada telefônica ou outros canais. Leia mais aqui.

Nesta quarta-feira (28/7), a OAB/DF enviou ofícios às cortes do DF pedindo o cumprimento da recomendação do CNJ, comunicando os dados apontados pelo estudo e solicitando a adoção de medidas para garantir o atendimento nas serventias onde o levantamento identificou falhas de atendimento. “Lutamos muito por isso. Ser recebido pelo magistrado é das prerrogativas mais básicas da advocacia e foi uma grande vitória no CNJ”, comemorou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior.

Agenda prioritária
A recomendação do CNJ aos tribunais, que considera a prerrogativa do advogado e da advogada de acesso ao magistrado e adequado atendimento, ainda que de forma virtual, foi aprovada pela maioria dos conselheiros, em sessão virtual presidida pelo ministro Dias Toffoli e realizada na última sexta-feira (24/7). Relatora do processo, a conselheira Flávia Pessoa defendeu em seu voto que a medida “em muito contribuirá para maior eficiência, integração e rapidez da Justiça, agregando, dessa forma, melhorias na prestação jurisdicional”.

Foram vencidos, em parte, os votos dos conselheiros Marcos Vinícius Jardim e André Godinho. O primeiro propôs que, além de recomendar a regulamentação, o CNJ sugerisse minuta do ato a ser editado pelos tribunais que decidirem seguir a recomendação. Já o conselheiro André Godinho sugeriu medida ainda mais dura: a conversão da recomendação em resolução a fim de determinar aos tribunais que viabilizem de forma efetiva o atendimento virtual aos advogados e advogadas, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária. A proposta de recomendação foi levada à pauta do Conselho do CNJ após deliberação da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários.

Segundo a recomendação do CNJ, as audiências recomendadas deverão obedecer a agenda do magistrado, com a garantia de tempo suficiente para assegurar o diálogo direto entre o membro do Poder Judiciário e as partes ou seus representantes nos processos. A recomendação do Conselho às cortes inclui o atendimento também a procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes nos processos.

Assessoria de Comunicação da OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura