Em ação da OAB/DF, TJDFT reconhece ilegalidade da restrição de atendimento das internas da Colmeia por seus advogados

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu, em ação impetrada pela OAB/DF, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da regra que veda o atendimento por advogados e advogadas às custodiadas da Penitenciária Feminina, conhecida como Colmeia, nos primeiros 14 dias após o ingresso das internas na unidade. A vedação foi imposta pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP/DF) e autorizada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF). 
 
Na decisão ao pedido da OAB/DF, proferida na noite desta quinta-feira (25/6), o desembargador Jair Oliveira Soares, do TJDFT, afirmou que “é direito do advogado se comunicar com seu cliente quando este se achar preso, detido ou recolhido, ainda que considerados incomunicáveis”. Para o magistrado, exigir que a comunicação se dê somente após cumprido o período da quarentena viola o direito das internas e de seus representantes legais. “O momento atual exige cautela, mas restrições e violações de direitos não se recomenda e nem está autorizado”, disse o desembargador na decisão, mencionando ainda que a medida não é tolerável nem no estado de sítio. 
 
No mandado de segurança impetrado pela OAB/DF, em que pede o imediato e igual acesso a todos os advogados e advogadas às internas recolhidas na Penitenciária Feminina, a Seccional argumentou que a restrição de comunicação viola as prerrogativas da advocacia, o livre exercício da profissão e o direito de defesa que todo cidadão possui e, ainda, extrapola a competência normativa da VEP/DF. 
 
“A restrição lançada pelo Juízo da Execução revelou-se infundada, violadora das prerrogativas do advogado. A decisão fere também princípios constitucionais, dentre eles, merece destaque, o da ampla defesa e do contraditório, pois sem o contato direto com o interno, é impossível obter informações para pleitear qualquer defesa”, argumentou a OAB/DF no pedido, acrescentando ainda que “a VEP não pode criar obrigações que se estendam a órgãos estranhos ao Poder Judiciário, como Ministério Público e Defensorias Públicas e advocacia, por exemplo, extrapolando sua competência normativa”.
 
O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Rafael Martins, explica que “o direito à entrevista pessoal e reservada possui relevância tal que o advogado pode exercê-la independentemente de procuração”. O presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Junior, sustenta que “toda iniciativa que assegura as prerrogativas profissionais da advocacia é uma conquista da própria cidadania brasileira, cujos direitos fundamentais são resguardados ante arbítrios e ilegalidades. “Assim, é totalmente inconstitucional e ilegal qualquer medida que impeça ao advogado o exercício deste direito”, defende.

OAB/DF recebe 65 novos advogados e advogadas

Em mais uma cerimônia realizada virtualmente, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu, na última quinta-feira (18/6), 65 novos advogados e advogadas. A solenidade contou com a participação de membros da diretoria, presidentes e vices de subseções e comissões, além de conselheiros.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, deixou uma palavra de incentivo aos novos profissionais que ingressam na carreira em um momento conturbado: em meio à pandemia do novo coronavírus. “O início desta nova fase para vocês será um pouco mais difícil, mas digo que a advocacia não é algo fácil também. Então, mesmo com tudo o que vem ocorrendo, podemos aproveitar este momento de dificuldade e transformar em oportunidades. Podemos sim melhorar como seres humanos e profissionais. Para isso, leiam, estudem e se capacitem”, afirmou.

Representando a turma, a nova advogada Isabella Bittencourt Tannús destacou a importância da solenidade, ainda que virtual, em razão das restrições impostas pela pandemia. “É com o coração repleto de alegria e entusiasmo que participo dessa moderna e inovadora solenidade. Parabenizo a todos que chegaram até aqui, pois sabemos das inúmeras dificuldades enfrentadas. O formato não foi igual sonhamos, mas este é um momento de celebrar a vitória e, por isso, temos que comemorar de todas as formas possíveis”, discursou.

A oradora chamou a atenção dos colegas de profissão para a missão da advocacia. “Gosto de dizer que gostamos de comunicar, de chamar a atenção do outro para aquilo que nos sensibiliza. Agora, chegou a hora de colocar tudo o que aprendemos em prática. Vai ser desafiador, mas vamos conseguir. Então, que sejamos sempre os melhores profissionais, precavidos, e dando o máximo por cada causa, e  defendendo sempre nossos clientes e a sociedade como um todo”, completou.

Para deixar uma palavra de incentivo aos novos profissionais do Direito, o presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/DF, Vicente Coelho Araújo, destacou a necessidade de enfrentar os problemas de forma positiva. “O mundo passa por um momento difícil, que nos impede de estar presentes na OAB/DF, mas precisamos ser fortes. A advocacia tem um papel fundamental a desempenhar na defesa das garantias asseguradas a todos e ao Estado Democrático de Direito. Então, a responsabilidade do momento é maior ainda”, disse.

O paraninfo ressaltou ainda a importância de se buscar sempre novos conhecimentos para seguir na profissão. “A gente aprende a cada dia novas coisas. Vivam a plenitude da advocacia, vibrem com cada conquista, aprendam com os erros e sejam felizes”, desejou Vicente Araújo.

Conheça a OAB/DF
Para apresentar a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), o presidente, Eduardo Uchôa Athayde, destacou as conquistas da instituição. “Temos dado total atenção e cuidado para a advocacia e seus familiares. Estabelecemos uma rede de informação para que todos possam saber as últimas notícias da Covid-19 e lançamos recentemente planos de saúdes exclusivos para advogados e advogadas com diversas vantagens. Conheçam a CAADF e participem de tudo”, orientou.

O conselheiro seccional Igor Abreu Farias convidou os novos profissionais do Direito a conhecerem as subseções. “Este é um dia emocionante e que me traz memórias sobre meu ingresso na advocacia. Estou mais feliz ainda em ver meu primo e ex-estagiário Matheus de Sousa seguindo essa profissão tão linda. Quero que saibam que muitas dificuldades virão, mas é possível vencer todas. Não tenham medo de perguntar quando tiverem dúvida, chamem parceiros para causas complexas, não se prendam ao dinheiro, compartilhem ideias e usem as subseções”, recomendou.

A conselheira Eliete Viana externou o carinho e felicidade que a diretoria e o conselho da Casa sentem ao receberem a nova advocacia. “Não tem como estar em uma entrega de carteiras e não lembrar da nossa. Estou muito feliz e emocionada. A pandemia em nada tira o brilho deste momento. Sintam-se acolhidos. Mais que uma profissão, a advocacia é uma missão. Desejo muito trabalho e dedicação para todos e todas”, disse.

 

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob a supervisão de Ana Lúcia Moura)

Nota da OAB/DF

A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal vem a público manifestar preocupação diante de reportagens que levantam a hipótese de que a atuação profissional do advogado Paulo Emílio Catta Preta de Godoy – que recentemente assumiu a defesa de Fabrício Queiroz – envolveria laços de amizade entre o cliente e o advogado, cuja conduta sempre se pautou pela competência técnica, respeito à legalidade e rígidos princípios morais.

Como se sabe, o livre e independente exercício da advocacia e da ampla defesa exigem a inviolabilidade e o sigilo profissional, assegurados pelo art. 133 da Constituição Federal e pelos arts. 7o, XIX, 34, VII da Lei Federal 8.906/94.
Cabe apenas ao defensor, no interesse da melhor defesa de seu cliente, decidir se as informações que lhe sejam confiadas devem ou não ser expostas ao Estado ou a terceiras pessoas.

Delio Lins e Silva Junior
Presidente da OABDF

Inácio Alencastro
Procurador-Geral Adjunto de Prerrogativas da OABDF

Justiça do Trabalho adia para 2021 obrigatoriedade de uso do PJe-Calc

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS) e da representação no Conselho Gestor Nacional do PJe, atuou junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para conseguir adiar por mais seis meses a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc pelos advogados, que teriam que utilizar o sistema a partir de julho de 2020. O prazo agora foi ampliado para 1º de janeiro de 2021.

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício, já vem em tratativas com a direção dos órgãos da Justiça do Trabalho desde o ano passado, apontando problemas e falhas graves no sistema. No dia 28 de abril deste ano, Antônio Fabrício e a presidente da ABRAT, Alessandra Camarano, se reuniram com o vice-presidente do TST, Luiz Phillipe Vieira de Melo Filho, e com o corregedor do tribunal, Aluísio Veiga, para solicitar a não obrigatoriedade definitiva do Pje-Calc. No encontro, eles destacaram ainda as dificuldades para a utilização da plataforma em julho deste ano, como estava previsto, em razão da situação de emergência gerada pela pandemia do novo coronavírus.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, também manteve tratativas com a cúpula do TST destacando os problemas e falhas no sistema. Em dezembro do ano passado, a Comissão Nacional de Direitos Sociais já havia encaminhado um relatório técnico apontando diversas falhas e problemas graves no PJe-Calc e ressaltando que o sistema não poderia ser de uso obrigatório. Confira aqui a íntegra do relatório sobre as falhas no PJe-Calc.

A Ordem continuará em diálogo com o TST pela não obrigatoriedade de utilização do PJe-Calc, como destaca o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício. “A OAB Nacional já vem, por seus representantes, apresentando ponderações ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que nesse momento concordou em prorrogar a determinação de obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para janeiro de 2021. O pedido da OAB se baseou na verificada impossibilidade de adequado conhecimento, face a pandemia da Covid-19, ao que aquiesceu o tribunal. A Ordem pretende, ainda, nesse período, continuar a discutir algumas inconsistências do sistema, já apontadas pela CNDS, bem como que sua utilização se desenvolva de forma facultativa”, disse.

 

Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB

Prédio da OAB/DF passa por sanitização para prevenir o novo coronavírus

Após a sanitização das subseções e salas de apoio em funcionamento atualmente, a sede da OAB/DF também passou por uma higienização neste final de semana. Realizada por uma empresa especializada na descontaminação de ambientes, a limpeza tem como objetivo manter o prédio propício a não propagação do novo coronavírus.

Desde março, a Seccional tem atuado em regime de teletrabalho e disponibilizou uma série de serviços e atendimentos pela internet. Saiba tudo o que tem sido feito durante a pandemia. Nove salas de apoio foram também adaptadas de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para atender aos advogados e às advogadas. Apenas funcionários que atuam em atividades não passíveis de teletrabalho têm atuado presencialmente, em horário reduzido, na sede e em algumas subseções.

Na operação deste final de semana, foram sanitizados os cinco andares do prédio com os produtos recomendados pelos órgãos oficiais de vigilância sanitária. O serviço foi executado por quatro funcionários da empresa e acompanhado por mais dois funcionários da Seccional.

 

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)
Imagem do destaque: Divulgação/OAB-DF

 

 

 

Confira a agenda de lives e eventos virtuais da semana na OAB/DF

Dando continuidade à agenda virtual de palestras, debates e aulas magnas da OAB/DF implementada desde o início da pandemia, a Seccional oferece esta semana uma programação extensa. A agenda inclui quatro transmissões ao vivo, duas palestras e dois webinários.

Na programação de lives, um dos temas de destaque é a clínica PreCAAver e os planos de saúde recém-lançados pela Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF). O presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde, e o médico e CEO do programa EU Saúde, Ricardo Cabral, vão falar sobre o programa criado para dar atenção integral à saúde dos profissionais da advocacia.

No programa OAB/DF ao Vivo, o tema desta semana é o empreendedorismo e a advocacia pós-pandemia, com o conselheiro federal Rodrigo Badaró e o presidente da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da Seccional, Felipe Bayma. Já no programa ESA ao Vivo, o presidente da CAADF e o advogado e professor de Direito Processual Gustavo Azevedo vão discutir a responsabilidade processual e os honorários advocatícios.

Na live semanal do Carreiras OAB/DF, a vice-presidente e coordenadora do projeto programa, Cristiane Damasceno, recebe o advogado Marlus Arns de Oliveira, sócio da Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, para discutir os desafios para a jovem advocacia.

Além das transmissões ao vivo, está previsto um webinário sobre marketing jurídico digital, organizado pelo Conselho Jovem e pela Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante da OAB/DF, e outro para discutir as perspectivas para a exploração comercial espacial no Brasil, coordenado pela Comissão de Direito Aeronáutico, Aeroportuário e Espacial da Seccional.

A programação inclui ainda uma paletra sobre adoção, com a psicóloga e analista do judiciário e supervisora substituta da Seção de Adoção VIJ/TJDFT, Andréa de Paula Porto Fernandes Peixoto; e um debate sobre os fundo de pensão, com o diretor-presidente da FUNCEF, Renato Villela, o diretor-presidente da FUNPRESP-JUD, Amarildo de Oliveira, e o diretor de administração e de seguridade da DF-PREVICOM, Daniel Evaldt.

Confira todos os detalhes da programação completa:

Segunda-feira (22/6)
Live: às 18h, no Instagram da CAADF (@caa.df)
Tema: Clínica PreCAAver e os planos de saúde
A transmissão será conduzida pelo presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde, e conta com a participação do médico e CEO do programa EU Saúde, Ricardo Cabral.

Palestra: Caminhos para a adoção, a transmissão será na plataforma Zoom, às 19h: zoom.us/j/93800843566. A palestrante será Andréa de Paula Porto Fernandes Peixoto, que é psicóloga e analista do judiciário e supervisora substituta da Seção de Adoção VIJ/TJDFT.

Terça-feira (23/6)
Debate: Os desafios dos gestores de fundo de pensão
A transmissão será na plataforma Zoom, às 19h: zoom.us/j/95989057504. Os palestrantes convidados são Renato Villela, diretor-presidente da FUNCEF; Amarildo de Oliveira, diretor-presidente da FUNPRESP-JUD; e Daniel Evaldt, diretor de administração e de seguridade da DF-PREVICOM. O debate será conduzido pelos mediadores Giovanny Pinheiro, vice-presidente da Comissão de Previdência Complementar da OAB/DF; Laila Khoury, presidente da Comissão de Advocacia Corporativa da OAB/DF; e Luís Angoti, coordenador-geral de estudos técnicos da PREVIC.

Webinário: Bastidores do Marketing Jurídico Digital – Tráfego e SEO
A transmissão será pelo canal do YouTube da OAB/DF, às 19h: www.youtube.com/oabdfoficial. O evento é organizado pelo Conselho Jovem e pela Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante da OAB/DF.
Palestrantes:
Antonio Carlos M. Fernandes – Professor, Advogado Civilista com ênfase em Direito Digital, Presidente da Comissão de Publicidade e Serviços Jurídicos na Internet da OAB/RJ
Eduardo T. Marques – CMO da Bluemoon Corp, Palestrante, Celebrante e Escritor
Fernando Oka – Dono e Diretor de Marketing da Agência de Marketing Digital 7ways, Professor em Escolas Especializadas em Marketing Digital e E-commerce
Edney Souza – Diretor Acadêmico na Digital House Brasil, Organizador da Social Media Week São Paulo e Diretor da Associação Brasileira de Propaganda – ABP
Debatedora: Gabriella Lorrine – Advogada e Conselheira Seccional da OAB/DF  

Quarta-feira (24/6)
ESA ao Vivo
A transmissão será às 10h, nos Instagrans da @esa_df e da @oabdf
Tema: Responsabilidade processual e honorários advocatícios
Os participantes serão o presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde, e o advogado e professor de Direito Processual Gustavo Azevedo.

Carreiras OAB/DF ao vivo
A transmissão será às 18h, no Instagram da OAB/DF (@oabdf)
Tema: Tendências do Criminal Compliance
A live será conduzida pela vice-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno, e o convidado será Marlus Arns de Oliveira, que é Advogado, doutor em Direito e sócio da Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados.

Quinta-feira (25/6)
Webinário: Exploração Comercial Espacial: perspectivas para o setor no Brasil
A transmissão será na Plataforma Zoom, às 18h: zoom.us/j/93078500299. Os palestrantes são Márcia Alvarenga dos Santos, que é analista em Ciência e Tecnologia do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e doutora em direito espacial; e Julio Hideo Shidara, que é diretor-presidente da Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil (AIAB). O mediador será Ian Grosner, que é procurador federal, assessor na SAJ (Presidência da República) e vice-presidente da Comissão de Direito Aeronáutico, Aeroportuário e Espacial da OAB/DF.

OAB/DF ao Vivo
Tema: Empreendedorismo e a nova advocacia pós-pandemia
A live será no Instagram da OAB/DF (@oabdf), às 18h30. Os participantes são o conselheiro federal pela OAB/DF Rodrigo Badaró e o presidente da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF, Felipe Bayma.

Mais informações: [email protected]

 

 

 

 

 

Com 140 painéis, congresso jurídico virtual do Conselho Federal vai discutir os efeitos da pandemia para a advocacia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Escola Superior de Advocacia Nacional promovem o maior congresso jurídico em ambiente digital do mundo para debater as implicações no direito, na justiça e na sociedade provocadas pela pandemia do novo coronavírus. O I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia será realizado entre os dias 27 e 31 de julho de 2020.

Entre os palestrantes estão membros da diretoria e conselheiros federais da OAB/DF: o presidente e a vice-presidente, Délio Lins e Silva Junior e Cristiane Damasceno, e os conselheiros federais Raquel Cândido, Francisco Caputo, Rodrigo Badaró e Daniela Teixeira, presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem.

A solenidade de abertura terá pronunciamentos do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz; do secretário-geral da entidade, José Alberto Simonetti Cabral Neto; da conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e coordenadora de Comunicação da OAB Nacional, Fernanda Marinela; e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que proferirá a palestra inaugural.

Em seguida, acontecerão as duas conferências magnas. O ministro Luiz Fux, do STF, falará sobre as repercussões jurídicas e sociais da pandemia, com os trabalhos presididos pelo membro honorário vitalício da OAB e coordenador científico do evento, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Além dela, a ministra Cármen Lúcia, também do STF, aborará a liberdade de expressão e as Fake News em tempos de pandemia, em mesa presidida pelo diretor-geral da Escola Superior de Advocacia Nacional e coordenador executivo do evento, Ronnie Preuss Duarte. “A pandemia traz impactos jurídicos e econômicos para a advocacia. Com o congresso buscamos enfrentar esse debate, de forma virtual e mais ampla possível, preservando a segurança de todos”, ressalta o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz.

Ao longo dos cinco dias do congresso, serão realizados mais de 140 painéis abordando os mais variados campos do direito, com a participação de mais de 400 palestrantes de todas as partes do país. O evento é gratuito, totalmente online, e ocorre em seis salas digitais simultâneas. Para os participantes haverá a certificação de 50 horas extracurriculares exigidas pelas instituições de ensino superior. As inscrições podem ser feitas no site do evento e tem número limitado: https://www.oab.org.br/congressodigital/.

Confira outras presenças confirmadas de profissionais ligados à seccional do Distrito Federal e acompanhe a programação completa pelo site.

Reginaldo Oscar de Castro (Membro Honorário Vitalício)

Ana Frazão (Presidente da Comissão Especial de Direito Econômico da OAB Nacional)
Carlos Eduardo Caputo Bastos (Presidente da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores da OAB Nacional)
Flavio Unes (Presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB Nacional)
Joelson Dias (Presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direito da Pessoa com Deficiência da OAB Nacional)
Marlla Mendes (Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB Nacional)
Sandra Dino (Presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde da OAB Nacional)
Walter Moura (Procurador de Defesa do Consumidor da OAB Nacional)

Vitória da OAB: STF declara constitucional pagamento dos honorários de sucumbência da advocacia pública

Em julgamento concluído nesta sexta-feira (19/6), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos e estabeleceram que a somatória dos subsídios e honorários mensais não poderá exceder ao teto dos ministros do STF. Prevaleceu o voto de Alexandre de Moraes, acompanhado pela maioria dos ministros, que rejeitou o parecer do relator, Marco Aurélio. Para o magistrado, apenas advogados privados poderiam receber a verba. 
 
A aprovação do recebimento dos honorários de sucumbência encerra processo iniciado em dezembro de 2018 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e, desde então, intensamente questionado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que ingressou como amicus curiae no processo, em fevereiro do ano seguinte, e contou com forte aporte da OAB/DF na elaboração dos argumentos de defesa do pagamento. 
 
Iniciado na última sexta-feira (12/6), o julgamento envolveu cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) pedindo a proibição dos advogados públicos de receberem honorários de sucumbência nas causas em que União, estados, autarquias e fundações sejam parte.
 
Previstos pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, os honorários de sucumbência são valores pagos aos advogados dos vencedores do processo. Em 2015, o Código de Processo Civil passou a permitir que advogados públicos, como os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), recebam os valores, nos casos em que a União saia vencedora. 
 
Ao ingressar com as ações, a então procuradora Raquel Dodge alegou que o recebimento dos honorários ofende princípios como impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público, representa renúncia de receita pública, desrespeita o regime de subsídios e o teto constitucional e, ainda, deveria estar previsto em lei específica de autoria do Poder Executivo.
 
Durante o julgamento virtual, o Conselho Federal da Ordem defendeu que o recebimento de honorários pela advocacia pública não viola a determinação de remuneração exclusivamente por subsídio, uma vez que os honorários não se caracterizam como remuneração e não são pagos pelo ente público, mas pela parte vencida no processo. Citou, a título de exemplo, que os subsídios dos advogados públicos são cerca de 35% menores que os de outras carreiras, como do Ministério Público.
 
“O atual Código de Processo Civil reiterou a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, afastando qualquer dúvida quanto à legitimidade do recebimento da verba por estes valorosos profissionais”, explica o presidente da Comissão da Advocacia Pública Federal da OAB/DF, Guilherme Lazarotti de Oliveira. “Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba privada paga pela parte vencida na demanda judicial, não havendo, portanto, incompatibilidade na sua percepção com os subsídios recebidos pelos profissionais”, argumenta.
 
Ele esclarece ainda que o pagamento dos honorários de sucumbência “se consolidou como ferramenta de gestão que prestigia e mira a geração e a fruição de resultados e de serviços mais eficientes por parte das advogadas e advogados públicos. “Indicadores revelam que houve relevante melhoria na performance da advocacia pública, tanto sob a ótica da defesa judicial das políticas públicas, quanto da recuperação de créditos em favor do Estado, e, por consequência, da sociedade, a partir do implemento deste modelo remuneratório baseado no êxito”, defende Lazarotti.
 
 
Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura
Imagem do destaque: Agência Brasil/ EBC

Comissão de Precatórios da OAB/DF realiza primeira reunião virtual

No dia 13 de abril de 2020, a Comissão de Precatórios da OAB/DF realizou virtualmente a sua primeira reunião desde a sua constituição, ocorrida no final do mês de janeiro, com o Presidente Artur Carrijo, a Vice-Presidente Gabriela Teixeira e a Secretária-Geral Thaynara Teixeira.

O Presidente da Comissão inaugurou a reunião de trabalho com os pontos emergenciais de atuação no interesse dos credores do Poder Público do DF e da advocacia no contexto da pandemia do novo coronavírus e seus impactos na economia e no funcionamento dos tribunais.

A primeira medida adotada pela Comissão foi a elaboração de ofícios, em nome da OAB/DF, para a Secretaria do Tesouro Nacional, o Ministério da Economia, o Conselho Nacional de Justiça, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a respeito dos pagamentos dos precatórios previstos no orçamento de 2020. Nos documentos, também foi apresentado pleito para que a alteração da rotina dos tribunais no contexto vivenciado não impacte as atividades de expedição dos precatórios até a data limite de 1º de julho de 2020.

Por fim, a Comissão tratou de duas outras demandas. A primeira, diz respeito aos precatórios, cujo levantamento estava na dependência de definição do índice de correção monetária aplicável à Fazenda Pública. Mesmo após o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, ocorrido em 31 de março último, no qual o STF definiu o IPCA-E como o índice aplicável, houve relatos de dificuldades no desbloqueio e na conformação dos valores aos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. A Comissão irá acompanhar a evolução do caso e agirá, caso as dificuldades se confirmem.

A segunda demanda diz respeito à dinâmica dos acordos realizados no âmbito do TJDFT para os pagamentos a credores de precatórios distritais. Como informa o próprio tribunal, a intimação dos credores ocorre por meios informais, como o WhatsApp, em uma comunicação que deixa os advogados e advogadas alijados do procedimento de acordo. Essa situação será acompanhada pela Comissão para que seja solucionada o mais breve possível.

Por fim, a Diretoria da Comissão reforçou o compromisso da sua atuação em garantir o pagamento dos precatórios previstos para o ano de 2020, pois essa medida gera benefícios sanitários (favorece o grupo de risco da COVID-19, idosos e portadores de doença graves/crônicas) e econômico-financeiros (recolhimento de tributos, liquidez para os cidadãos e confiança para os investidores, decorrente da continuidade do pagamento da dívida judicial).

ESA/DF retoma calendário de cursos com aulas online

A partir da próxima segunda-feira (22), a Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) retomará seu calendário de cursos regulares, por meio de aulas online.

Em razão da pandemia do novo coronavírus, os cursos presenciais seguem paralisados desde março. Por isso, o calendário de cursos da Escola, nesse momento, será reiniciado exclusivamente na modalidade online, por meio da plataforma Zoom, com preços acessíveis e inscrições no novo site da Escola.

Para o diretor-geral da ESA/DF, Fabiano Jantalia, a iniciativa é uma forma de contribuir para que a advocacia do Distrito Federal possa aproveitar o momento para investir em sua capacitação. “Aceleramos a implantação do projeto de ensino a distância, para que todos possam ter acesso aos nossos cursos de forma mais fácil e ágil. A partir de agora, basta um celular para que os alunos possam assistir aos cursos de nossa Escola”, afirma Jantalia.

O primeiro curso, “Oratória e Argumentação”, ocorrerá nos dias 22, 23, 24 e 25 de junho com o professor Norberto Mazai. Ainda temos o curso Redação aplicada ao Direito, agendado para os dias 6, 7, 8 e 13 de julho com a professora Olívia Rocha Freitas.


Faça sua inscrição agora! 
https://www.esadf.org.br/cursos/

Novo site

A ESA/DF lançou, no final do mês passado, um novo site com uma série de serviços online para facilitar a vida de alunos e professores.  Emissão de certificados, declaração de participação, aproveitamento de créditos, listas de espera, acesso a projetos de pesquisa e extensão, atualização de cadastro, elaboração de planos de cursos e acervo de vídeos educativos são alguns dos serviços disponíveis na plataforma.