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Em sessão realizada na terça-feira (19/5), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) examinou a consulta nº 0603816-39.2017.6.00.0000, formulada pela senadora Lídice da Mata, com base em estudo da Clínica de Direito Constitucional do IDP, em que se questionava se a regra da reserva de gênero de 30%, prevista para as candidaturas proporcionais nas eleições em geral, também se aplicaria à constituição de órgãos partidários, como comissões executivas e diretórios.

À unanimidade, os ministros do TSE entenderam que a regra deve se aplicar também às eleições intrapartidárias. Em seu voto, a relatora da consulta, ministra Rosa Weber, afirmou que seria um “paradoxo democrático” permitir que a democracia interna das agremiações partidárias caminhasse em sentido diverso daquele que vem sendo adotado na realidade política do país.

O TSE aprovou ainda o encaminhamento de ofício ao Congresso Nacional, com apelo para que a obrigatoriedade do cumprimento da reserva de 30% nas candidaturas para os pleitos intrapartidários seja incluída em lei, prevendo-se ainda sanções às legendas que deixarem de observá-la.

Em recente nota pública divulgada no último Dia Internacional das Mulheres, assinada pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, e pelo titular da Comissão de Direito Eleitoral da Seccional, Rafael Araripe Carneiro, a instituição defendeu que “o pedido apresentado ao TSE mostra-se, assim, adequado, necessário e proporcional para garantir o direito à igualdade de gênero na política.”

A nota ressaltou que “são as direções partidárias que decidem sobre a divisão e forma de aplicação dos recursos e do tempo de televisão e rádio, estratégias de campanhas eleitorais, mobilização da militância, utilização das estruturas partidárias. “Portanto, o cumprimento da exigência legal de candidaturas femininas tem como condição a participação das mulheres, no mesmo percentual mínimo, nas cadeiras decisórias dos partidos políticos ou, ao menos, nas candidaturas para os cargos de direção partidária, em simetria ao que já foi estabelecido em lei”, afirma o texto.

Conheça a íntegra da nota.

Em mais uma iniciativa de enfrentamento ao coronavírus causador da Covid-19, a OAB/DF, em conjunto com oito instituições, desenvolveu duas cartilhas para serem distribuídas à população e aos profissionais de saúde do Distrito Federal. O material traz informações sobre direitos e cuidados necessários neste período de pandemia.

Uma das cartilhas tem como tema Covid-19 Direitos dos Pacientes. O texto é didático e a leitura guiada por 19 perguntas baseadas nas mais frequentes dúvidas da população sobre o novo coronavírus e a prestação de serviços relacionados à pandemia pelos planos de saúde. A explicação para cada resposta é detalhada e reforçada por leis, normas e regimentos.

A outra cartilha, intitulada Profissionais de saúde e o coronavírus, mostra os cuidados necessários para quem atua no tratamento dos portadores da doença. O material é direcionado tanto aos profissionais que trabalham nos hospitais, quanto para aqueles que atuam em home care ou são cuidadores. A cartilha traz informações ainda sobre como cuidar da saúde mental neste momento, com referência em leis, no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, no Código de Ética Médica, entre outros meios.

O guia traz perguntas como, por exemplo: Sou do grupo de risco e trabalho no enfrentamento ao coronavírus, o que devo fazer?; Profissional da Saúde pode negar atendimento a pacientes suspeitos de coronavírus?; Sou profissional da saúde, não tenho EPI adequado para realizar o atendimento, ainda assim sou obrigado a prestar o serviço?; Sou cuidador, o que devo fazer?; Como cuidar da saúde mental nessa época de pandemia?.

As duas cartilhas resultam do trabaho conjunto da Comissão de Direito à Saúde da OAB/DF, presidida pela advogada Alexandra Moreschi, SindEnfermeiro, Coren-DF, ABEN-DF, CRM-DF, CRP-DF, Conselho Regional de Saúde de Brasília, Conselho de Saúde do DF e Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa. “É muito importante, neste momento de pandemia, que os profissionais de saúde e os usuários do Sistema Único de Saúde e dos planos privados saibam os direitos que possuem e ao que podem recorrer, em casos de violação”, comenta a presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB/DF, a conselheira Alexandra Moreschi.

As entidades vêm atuando desde o início da pandemia no acompanhamento e fiscalização das medidas adotadas para prevenir a doença. O grupo tem realizado visitas técnicas em unidades de saúde do Distrito Federal para acompanhar a rotina dos trabalhadores, o fluxo de atendimento e observar os serviços e a segurança dos profissionais que atuam na linha de frente de enfrentamento ao novo cononavírus.

A vistoria mais recente ocorreu na última sexta-feira (15/5), na Unidade de Pronto Atendimento de Samambaia, para verificação da disponibilidade de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Saiba mais sobre o trabalho que vem sendo feito, que inclui ainda a mediação de doações de EPIs e a averiguação dos direitos dos trabalhadores da área. 

Confira as cartilhas:
Covid-19 Direitos dos Pacientes
Profissionais de saúde e o Coronavírus

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob a supervisão de Ana Lúcia Moura)

Governadores, prefeitos, parlamentares e dirigentes da Confederação Nacional dos Municípios defenderam o adiamento das eleições municipais de 2020, sem prorrogação de mandatos, em debate promovido pela OAB/DF, via internet, nesta sexta-feira (15/5). Também presente no encontro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que tem observado a prevalência do entendimento de que “se houver a necessidade de retardo, que se faça dentro de prazos limitados, de modo a não afetar os mandatos postos”.

Organizado pela Comissão de Direito Eleitoral da Seccional, em parceria com o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e o site Migalhas, o encontro começou na quarta-feira e vai reunir, até o final da próxima semana, autoridades de diferentes setores para discutir os impactos da pandemia do coronavírus causador da Covid-19 no cenário eleitoral brasileiro. Sob a coordenação dos advogados Rafael Araripe Carneiro e Mariana Rabelo, presidente e secretária-geral da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF, a série de debates conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o prefeito de Salvador, ACM Neto, defenderam as medidas de restrição à circulação de pessoas e apontaram para a imprevisibilidade sobre o ápice da Covid-19. “É obrigação de todos nós promovermos o distanciamento da população até que haja uma vacina. Se não conseguimos parar o vírus, precisamos parar as pessoas que circulam o vírus”, afirmou Eduardo Leite.

Para ele, é preciso adiar as eleições sem prorrogar mandatos. “Prorrogação seria por ocasião de uma eleição nova para formação de uma convicção. Eu defendo, por exemplo, que as eleições para os Executivos de todas as esferas ocorram em datas coincidentes, mas, neste momento, o ideal seria postergar as eleições municipais para permitir que o eleitor tenha contato com os candidatos para tomar uma decisão mais consciente”, disse o governador, que reforçou as peculiaridades do Rio Grande do Sul, como o aumento de mortes por doenças respiratórias no período do inverno, que coincide com o das eleições.  

 ACM Neto considera que o maior desafio é em como fazer a campanha. “É muito difícil, quase impossível, que em agosto a questão do coronavírus esteja resolvida. Será impossível promover aglomerações. Neste cenário, como fazer campanha política? E ainda que consideremos outros meios de contato com eleitor, como aplicá-los nos municípios que não têm acesso à internet, não têm geradoras de TV nem transmissão de rádio?”, indagou o prefeito.

O chefe do Executivo da capital baiana ressaltou que a palavra do momento é imprevisibilidade. “Sou contra a prorrogação de mandatos de prefeitos até 2022, isso é ruim para a democracia, mas talvez seja necessário, sim, decidir por uma primeira prorrogação”, afirmou ele, no debate, que foi mediado pelo professor do IDP Fabrício Medeiros e pela presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE, Diana Câmara. 

Acesso democrático
O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon, enfatizou que boa parte da população está fora da internet. “Fazer campanhas eleitorais imaginando que a internet poderia substituir o corpo a corpo seria um erro, seja pela exclusão digital, seja pela possibilidade de manipulação de informações ao eleitor. Seria razoável, portanto, adiar as eleições, dentro deste mandato, em respeito ao princípio republicano e democrático”, propôs.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, não há cenário para igualdade de oportunidades nas atuais eleições, se não adiadas. “O adiamento da eleição é necessário e urgente. Como respeitar o princípio democrático em tempos de pandemia?”, questionou. “As eleições já começaram em boa parte dos municípios brasileiros. Isso vai gerar uma eleição desigual e ainda não chegamos no pico do contágio”, ponderou.

O ministro Gilmar Mendes mencionou decisões recentes do STF que se identificam, segundo ele, como “medidas excepcionais necessárias a uma situação excepcional”. “Temos diferentes entendimentos sobre a questão eleitoral no STF e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tem guardado reserva em relação ao adiamento das eleições. Eu tenho chamado atenção para a necessidade de que identifiquemos essas situações excepcionais e a elas nos adaptemos”, afirmou.

Transparência e convergência
O debate contou ainda com a participação do deputado da Assembleia da República Portuguesa João Paulo Correia, que traçou um panorama das medidas adotadas pelo país para conter a disseminação da Covid-19. “Acho que o grande sucesso de Portugal no enfrentamento da doença se deu por três razões: a unidade no atendimento dos serviços essenciais de saúde, a relação de confiança entre os cidadãos e as autoridades políticas e a comunicação diária do Ministério da Saúde à população de todas as informações sobre o avanço da Covid-19 no país e as medidas adotadas”, resumiu.

Confira a íntegra do debate.

Fique de olho na programação dos próximos painéis:

18/05 (Segunda-feira)
Eleições e pandemia: a perspectiva econômica
Horário: 10h
Participantes:
André Esteves, Senior Partner do BTG Pactual
Bruno Brandão, Transparência Internacional
Gilson Dipp, ex-Ministro do TSE
Jonas Donizette, Prefeito de Campinas e Presidente do FNP
Mediação: Maíra Magro, Danthi Comunicações

20/05 (Quarta-feira)
Eleições, pandemia, fake news e proteção de dados
Horário: 10h
Participantes:
Michael Mohallen, Professor da FGV
Clara Iglesias, Leibniz Institut for Media Research
Laura Schertel Mendes, Professora do IDP e da UnB
Danilo Doneda, Professor do IDP
Mediação: Mariana Rabelo, Secretária-Geral Adjunta da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF, e Sidney Neves, Advogado, Membro Consultor da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB

22/05 (Sexta-feira)
Eleições e pandemia: a perspectiva do Judiciário
Horário: 10h
Participantes:
Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Ministro do TSE
Paulo Galizia, Desembargador Vice Presidente e Corregedor do TRE/SP
Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da OAB
Marcelo Ribeiro, Advogado e ex-Ministro do TSE
Luciana Lóssio, Advogada e ex-Ministra do TSE
Luiz Carlos Gonçalves, Procurador da República em São Paulo
Mediação: Délio Lins e Silva Júnior, Presidente da OAB/DF e Rafael Araripe Carneiro, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF

Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura
Imagem do destaque: Rafapress/Shutterstock

A OAB/DF prorrogou até 31 de maio o regime de teleatendimento na seccional, nas subseções, na Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) e no Clube dos Advogados. A medida está em funcionamento desde 19 de março em resposta às ações emergenciais de controle do novo coronavírus. O horário de funcionamento é das 13h às 19h. Confira a portaria.

Para garantir acesso da advocacia aos serviços oferecidos pela OAB/DF, a Seccional antecipou o lançamento de um portal de serviços online, que está funcionando desde 16 de março. Pela plataforma, que integra o programa OAB Digital, é possível solicitar 11 serviços antes oferecidos apenas presencialmente. Acesse o sistema. 

Também foi lançada uma central de alvarás para auxiliar os advogados e as advogadas com dificuldades ou dúvidas sobre as novas medidas adotadas pelos tribunais para expedição de alvarás, precatórios, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e guias de depósito; implementado o atendimento por videoconferência da advocacia aos custodiados do sistema carcerário; e reabertas duas salas de apoio após serem adaptadas de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A OAB/DF também retomou as reuniões das comissões, do Conselho Pleno e as solenidades de entrega de carteiras por meio de videoconferência. Após o juramento coletivo virtual, o novo advogado ou advogada pode pegar o documento na OAB/DF, em um sistema de drive thru montado na garagem da seccional, com a presença apenas dos funcionários responsáveis pelo procedimento administrativo. Também foram retomados, por meio de videoconferência, os julgamentos de todas as turmas do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/DF. Saiba mais sobre o assunto.

Para manter o acesso aos conteúdos da Escola Superior de Advocacia da OAB/DF (ESA/DF), foi criado um programa de aulas ao vivo e gratuitas. Piloto de um programa de educação a distância, as transmissões são realizadas sempre às segundas, quartas e sextas-feiras, às 10h. Fique de olho no Instagram da OAB/DF (@oabdf) e da ESA/DF (@esa_df).

Acesse o guia com todos os serviços implementados pela OAB/DF desde o início da pandemia.

Confira todas as portarias sobre o funcionamento da OAB/DF publicadas desde o anúncio das primeiras medidas restritas em resposta à pandemia do coronavírus:
OAB-DF n. 18, de 16 de março de 2020
OAB-DF n. 20, 16 de março de 2020
OAB-DF n. 22, de 18 de março de 2020
OAB-DF n. 23, de 18 de março de 2020
OAB-DF n. 25, de 27 de março de 2020
OAB-DF n. 32, de 15 de abril de 2020
OAB-DF n. 34, de29 de abril de 2020

Mais informações:
Telefone geral da OAB/DF: (61) 3036-7000
E-mail: [email protected]

A comissão especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criada para avaliar e propor mudanças no processo eleitoral do sistema OAB definiu, nesta quinta-feira (14/5), os relatores dos temas que serão abordados pelo grupo.

Membro da comissão, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, vai coordenar os trabalhos de atualização da legislação interna com relação à cláusula de barreira e de análise da possibilidade de implementação do voto eletrônico. A escolha leva em conta o fato de que as políticas voltadas para a jovem advocacia e a modernização dos processos eleitorais têm estado na pauta cotidiana da atual diretoria da Seccional.

Em janeiro deste ano, logo após a criação da comissão, o presidente da OAB/DF levou ao grupo a proposta de que as seccionais tenham autonomia para definir o procedimento de votação em suas próprias eleições: se físico, por meio de urnas eletrônicas, ou via internet, através de plataformas desenvolvidas para esta finalidade. Atualmente, o Provimento 146/2011 do Conselho Federal determina, em consonância com o Estatuto da Advocacia, que a votação seja realizada obrigatoriamente por meio de urna eletrônica em todas as seccionais.

Para o Distrito Federal, Délio Lins defende que as eleições sejam realizadas via internet, como ocorreu em experiência recente e bem sucedida no pleito organizado para escolha do desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pelo quinto constitucional

Um dos argumentos do dirigente para a proposta de autonomia das seccionais para definir a forma de votação é de que os custos dos pleitos têm sido cada vez maiores, principalmente em razão do aumento contínuo do número de inscritos. Outra justificativa é a comodidade que o voto pela internet traz para a advocacia. Confira reportagem sobre o assunto.

“No caso do Distrito Federal, estamos com quase quatro mil novos advogados e advogadas a cada ano. Ou seja, a próxima eleição demandará mais custos que a anterior, seguindo a tendência de aumento a cada pleito. A situação é a mesma vivida por muitas seccionais. Então, é importante que analisemos a viabilidade de que cada seccional possa avaliar sua realidade e definir de que forma realizar este processo, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Federal”, afirma Délio Lins. “Sem falar que a tecnologia já permite realizar eleições pela internet com segurança, evitando deslocamentos e garantindo comodidade”, acrescenta.

Advocacia jovem
O dirigente também será responsável por atualizar a legislação interna da Ordem com relação à cláusula de barreira. Em setembro do ano passado, foi aprovada a redução da cláusula de barreira de cinco para três anos. Com a decisão, advogados e advogadas com até três anos de formação passaram a ter a possibilidade de se tornarem conselheiros da Ordem.

Imediatamente após a entrada em vigor da medida, a OAB/DF indicou ao Conselho Pleno a primeira conselheira jovem do país. Confira a reportagem feita à época. “Defendemos uma medida ainda mais ousada: a derrubada da cláusula de barreira, mas a redução foi um avanço extremamente importante e pelo qual lutamos muito”, comenta Délio Lins.

O projeto que previa a redução da cláusula estava parado no Congresso Nacional e foi aprovado após intensa articulação da diretoria do Conselho Federal, em parceria com a Comissão de Assuntos Legislativos, presidida pelo conselheiro federal pela OAB/DF Ticiano Figueiredo, e a Comissão da Jovem Advocacia, dirigida pela conselheira federal pelo DF, Daniela Teixeira. Saiba mais.

Reforma
Além destes dois temas, a comissão especial do Conselho Federal discutirá também o tipo de voto e os meios de votação; o limite de doações, a prestação de contas, a propaganda eleitoral e o abuso do poder econômico durante as campanhas; a participação feminina; a unificação das datas da eleições; entre outros.