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A OAB/DF defende que as soluções para o pagamento das mensalidades e a prestação dos serviços pela rede de ensino privada devem se dar em comum acordo entre as instituições e as famílias, por meio de conciliação. Para a Seccional, é difícil se chegar a uma medida linear de redução dos valores devidos, como proposta recentemente pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), já que são muitas as particularidades que envolvem as variadas faixas de ensino.

A Seccional entende ainda que a revisão dos contratos é uma medida inevitável, mas que deve ser avaliada caso a caso, e não recomenda a suspensão dos pagamentos pelo consumidor, ao menos até que o diálogo seja esgotado com cada escola. Os entendimentos foram expostos pela OAB/DF, nesta sexta-feira (3/4), em documento encaminhado à CLDF, ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe/DF), à Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do DF e ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF).

Desde 12 de março as aulas na rede pública e privada do Distrito Federal estão suspensas para evitar a propagação do coronavírus causador da Covid-19. A interrupção deve perdurar até 31 de maio, de acordo com o último decreto distrital, de 1^o de abril, e foi reforçada por Medida Provisória que estabeleceu novos critérios de cumprimento de carga horária pelos estabelecimentos de ensino.

Para a OAB/DF, as medidas implicam em mudanças significativas nas relações pactuadas no início do ano entre as instituições de ensino e os alunos ou seus responsáveis. “Não se pode perder de vista a evidente incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados, cujos princípios e normas devem orientar a solução de conflitos. Por outro lado, a pandemia vivenciada por toda sociedade demanda ponderações que vão muito além do Direito positivado, já que a inadimplência e o desequilíbrio econômico de todos será inevitável”, afirma o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior.

Neste sentido, a Seccional defende que as instituições devem, antes de mais nada e com urgência, apresentar com clareza um novo plano de ensino, com todas as adaptações e para todo o ciclo letivo; publicar um novo calendário indicando as datas de reposição dos dias letivos; e realizar as devidas adequações aos contratos celebrados, inclusive nas cláusulas financeiras, se necessário, para que a prestação do serviço sofra minimamente as consequências da paralisação.

“O cenário previsto no início do ano não será mais realizado, por fatores alheios à vontade das instituições e das famílias. Então, a revisão dos contratos é uma medida que se impõe, mas precisa levar em conta as particularidades de cada instituição. Uma medida linear certamente trará injustiças e desproporcionalidades que resultarão apenas em mais conflitos, já que não existe receita padrão para esse tipo de situação”, afirma Délio Lins.

Reuniões
Na tentativa de encontrar uma solução intermediária para atender consumidores e instituições de ensino, a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF promoveu, em março, duas reuniões com o Sinepe e a Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do DF, mas sem resultado. Segundo o presidente da Comissão, Ricardo Barbosa Cardoso Nunes, “as instituições de ensino precisam assegurar ao consumidor a forma como o calendário acadêmico será cumprido no restante do ano letivo, suspender a cobrança de atividades extraclasse e alimentação, assim como disponibilizar canal eficaz de negociação, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor e a onerosidade excessiva face ao fato imprevisível da pandemia”.

Sobre os métodos alternativos de aprendizagem, como o ensino à distância e o envio de atividades, a OAB/DF considera que são bem-vindos, mas, mesmo com todas as devidas adequações a serem urgentemente estabelecidas, não podem ser caracterizados como substituição plena do conteúdo e da carga horária contratados pelos alunos ou seus responsáveis.

A Seccional defende que os alunos e seus responsáveis devem exigir a mais ampla informação acerca do cumprimento do plano de ensino e a revisão global do contrato, se necessário. “Algo inegociável neste caso é o direito à informação dos consumidores. Sem a devida informação, fica fragilizada a relação entre as partes, daí a necessidade de atuação do Poder Público para ajustar esse desequilíbrio, que depende da razoabilidade de todos os personagens envolvidos”, afirma Délio Lins.

Confira a íntegra dos ofícios:
À CLDF.
Ao Procon/DF.
À Sinepe.
ÀAssociação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do DF.

Nesta sexta-feira (3/4), o Governo do Distrito Federal (GDF) lançou o Portal Covid-19, onde estão disponíveis para a imprensa e a população os gastos emergenciais e os casos confirmados de coronavírus no DF. A medida foi anunciada duas semanas depois de a OAB/DF cobrar do GDF um portal de transparência para que a sociedade possa acompanhar as contratações relativas às ações de combate ao novo coronavírus.

No pedido, feito em 20 de março, a Seccional enfatizou a importância de que o site seja de fácil acesso para que os cidadãos possam acompanhar o andamento das compras públicas e exercer o devido e salutar controle social. “É muito positivo que o GDF ouça as sugestões e propostas vindas da sociedade civil organizada. O que se deseja é trazer o cidadão para a fiscalização e o auxílio no levantamento de preços de insumos necessários, indicando ao governo quando necessário for, pontos de melhoria. A transparência é essencial além de ser um direito da população”, afirmou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior.

A OAB/DF também tem um Portal de Transparência, no qual publica todos os contratos de fornecedores, demonstrações contábeis, orçamentos anuais e despesas administrativas. Com isso, a advocacia do DF e toda a sociedade podem acompanhar e conhecer de perto como é feita a gestão da Seccional e o que é feito com os recursos das anuidades.

O economista Pedro Borges Neto apontou o planejamento financeiro como a primeira medida que deve ser adotada para manter a saúde orçamentária neste momento de crise provocada pelo avanço do coronavírus causador da Covid-19. Com experiência de mais de 20 anos no mercado de capitais, ele participou de transmissão ao vivo organizada pela Escola Superior de Advocacia da OAB/DF (ESA/DF), nesta quarta-feira (1/4). Mediada pelo diretor da ESA/DF, Fabiano Jantalia, a aula foi ao ar para oferecer à advocacia orientações sobre como organizar as finanças em meio a tantas mudanças em todos os setores econômicos.

Para Pedro Borges, o momento é propício para parar, refletir sobre como se tem usado o orçamento até aqui, definir objetivos e, de acordo com eles, estabelecer metas de curto, médio e longo prazos. “Esta é uma crise aguda, mas não é primeira e nem será a última. Profissionais liberais, como advogados e advogadas, precisam ter um bom planejamento financeiro permanentemente. O primeiro melhor momento para se fazer isso foi lá atrás, mas se não foi feito, o segundo melhor momento é agora”, disse o economista, que é especializado em fundos de pensão, seguradoras e distribuidoras de títulos imobiliários.

A partir de uma visão clara sobre o que é importante priorizar, Pedro Borges apontou alguns exemplos do que pode ser feito neste momento, especialmente por aqueles que não têm reservas de emergência. “A principal medida é renegociar dívidas, contratos, buscar formas de economizar neste momento de crise. Em momentos de crise é importante pensar em ter liquidez. Não menos importante é pensar alternativas para aumentar receita. Estamos em um período de grandes mudanças e, embora pareça paradoxal, momentos assim trazem muitas oportunidades. Certamente o trabalho da advocacia será primordial, não talvez da forma tradicional, mas de outras formas que podem ser exploradas e apresentadas”, disse.

Ele alerta que devem ser priorizadas as dívidas que garantem a sobrevivência da família e a continuidade do negócio. Depois delas, as dívidas que possuem maior percentual de juros. “Se, analisadas todas as prioridades e possibilidades de cortes de gastos, o dinheiro ainda não dá e é preciso se endividar, se endivide da forma correta. Não entre no rotativo do cartão de crédito, não assuma empréstimos a juros altos, não se arrisque em investimentos que não conhece, pesquise os melhores caminhos”, aconselhou. “Lembrem-se que existem muitas linhas de crédito para ajudar as empresas e as pessoas neste momento. O menor prejuízo é sempre o menor prejuízo”, acrescentou.

Pedro Borges defendeu que o planejamento vale para qualquer momento. “Agora estamos na crise, mas a qualquer tempo é fundamental ter planejamento. Ele orienta seus objetivos, permite que você alcance mais rápido suas metas. Em situações de crise, como esta, possibilita que você se concentre em buscar oportunidades e não apenas em encontrar soluções para pagar contas”, insistiu.

A live com o economista foi a terceira realizada pela ESA/DF desde a estreia do projeto, na última sexta-feira (27/3). “A iniciativa antecipa um projeto de ensino a distância da Escola que tem por objetivo democratizar o acesso ao conhecimento e propiciar à advocacia acesso a fontes e canais de conhecimento que permitam, de alguma maneira, melhorar seu cotidiano pessoal e profissional”, explicou Fabiano Jantalia, que agradeceu a diretoria da OAB/DF pela confiança no projeto e à equipe de comunicação que atende a Escola.

As transmissões ocorrerão sempre às segundas, quartas e sextas-feiras, às 10h, no Instagram da OAB/DF e da ESA/DF, com participações de um professor e de um dirigente da Seccional. Na sexta-feira (3/4), é a vez do diretor tesoureiro da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, e do conselheiro federal Rodrigo Badaró discutirem o trabalho de consultoria tributária e empresarial durante a vigência das medidas contra a pandemia do coronavírus causador da Covid-19. “Neste projeto piloto, estamos procurando priorizar o conhecimento que é mais importante e urgente neste momento de isolamento”, afirma o diretor da ESA/DF, Fabiano Jantalia.

A íntegra da live pode ser conferida no Instagram da OAB/DF (@oabdf) e da ESA/DF (esa_df).

A OAB/DF vai retomar, nesta segunda-feira (30/3), as reuniões das comissões por meio de uma ferramenta virtual adquirida pela Seccional para possibilitar que seus integrantes prossigam com os trabalhos institucionais mesmo não estando presencialmente na Casa. A plataforma permite o encontro de até 300 pessoas em diferentes salas virtuais e será estreada, às 19h, para sessão conjunta do Conselho Jovem e da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante.

A ferramenta é uma iniciativa do programa OAB/DF Digital, que tem como objetivo digitalizar as ações da Seccional, modernizando os processos de trabalho e os serviços oferecidos à advocacia. Integra ainda uma série de ações que a OAB/DF vem adotando para garantir o funcionamento da Seccional de acordo com as medidas emergenciais adotadas no Distrito Federal e no país para controlar a propagação do coronavírus causador da Covid-19.

“Nosso objetivo é permitir que as atividades estratégicas sejam mantidas, respeitadas, é claro, todas as medidas necessárias para conter o vírus”, explica o coordenador do programa OAB/DF Digital e presidente da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical, Fernando Abdala. Desde o início da segunda quinzena do mês de março, as atividades presenciais na Seccional estão suspensas e o atendimento tem sido feito remotamente.

A diretoria da OAB/DF vai avaliar os resultados do uso da plataforma, nos próximos dias, para definir se é possível estender seu uso para as reuniões do Conselho Pleno e do Tribunal de Ética e Disciplina (TED). “As duas instâncias têm dinâmicas mais complexas de atuação pela necessidade de se ouvir as partes envolvidas nos processos julgados. Envolvem ainda processos de votação dos conselheiros. Tudo isso está em análise”, explica o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior. Desde o último dia 16, as sessões e prazos do Pleno e do TED estão suspensas. 

Protocolo digital
Além da nova ferramenta, o programa OAB/DF Digital disponibilizou também uma plataforma digital para facilitar o cotidiano da advocacia sem necessidade de sair de casa. Inaugurada no último dia 16, a plataforma permite solicitar inscrições de advogado, estagiários, certidões, baixa de impedimento, comunicações de cargo público, ingressos em comissões e licenciamentos ou cancelamentos de inscrições, bem como cancelamentos de licenciamentos.

O portal oferece também os serviços de justificativa eleitoral no sistema OAB/DF e recebe ocorrências de violação de prerrogativas e de manifestações pela Ouvidoria Geral. Pelo sistema, é possível acompanhar o andamento dos pedidos.