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A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) entregou, nesta sexta-feira (13/12), a carteira da Ordem a 71 novos advogados e advogadas. O auditório da sede da Seccional estava lotado de familiares e amigos, e os novos profissionais puderam receber palavras de boas-vindas e encorajamento do juiz federal William Douglas, que foi paraninfo da turma.

Em sua reflexão, William Douglas destacou diversos assuntos que mostram a realidade de um profissional do Direito. O paraninfo ressaltou ainda a importância de aproveitar o presente. “Vocês devem entender que estão onde deveriam. Não foi cedo ou tarde que alcançaram essa conquista. Aproveitem o momento, tomem posse dele, comemorem e agradeçam”, disse William Douglas.

O paraninfo também alertou aos novos profissionais que nada vem com facilidade. “Nada vem de graça, tudo é conquistado com muito esforço e dedicação. Estudem, se capacitem, se tornem os melhores. O mercado de trabalho está muito cheio, porém há espaço, vocês são necessários para a sociedade. Desejo que vocês levem a sério o compromisso com a advocacia e a sociedade, tenham fome de Justiça”, completou. 

Profissionais do Direito

Para representar a turma, o orador foi o advogado José Ricardo Marques, que ressaltou a necessidade de pensar a advocacia como um propósito. “Ter propósito e pensar no futuro são coisas importantes para nós. Temos que acreditar que o futuro será melhor, mas sem nos esquecermos que ele trará dificuldades. Temos que trabalhar com ética e transparência sempre e assim alcançaremos tudo o que desejarmos”, destacou.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, falou sobre a importância de fazer tudo pelo bem da sociedade. “Sejam diferentes e acima da média em tudo o que fizerem e nunca se esqueçam da ética. As palavras do juramento são importantes e devem ser seguidas na vida de vocês. Hoje, vocês saem não só como advogados e advogadas de seus clientes, mas também saem com a missão de defender a sociedade”.

Direito como a realização de um sonho

“Receber a carteira significa um divisor de água em minha vida”, é assim que Cosma Anastácia do Nascimento, de 46 anos, descreveu sua sensação ao pegar a carteira da Ordem. Para ela, que já foi manicure, vendedora, agente funerária e doméstica, participar da cerimônia é um sonho que se torna realidade.

“Trabalhei como doméstica na casa de um casal de procuradores e foi aí que despertei meu sonho adormecido de fazer Direito. A luta não foi fácil, mas, hoje, concretizo essa realização em minha vida. Agradeço a cooperação de todos que me ajudaram até aqui”, contou, emocionada, a advogada.

Para Danyelle Ferreira Lopes, de 23 anos, cada esforço foi recompensado. “É muito importante estar aqui e saber que tudo foi fruto de muito trabalho e dedicação. Eu sempre quis advogar, então, é impossível não perceber a grandiosidade e emoção desse dia”, comentou.

Estiverem presentes ainda na mesa da solenidade o presidente da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante, Caio Caputo; o presidente das comissões de Orçamento e Contas e Direito Sistêmico, Rodrigo Freitas Rodrigues Alves; os presidentes das comissões de Compliance e de Advocacia nos Tribunais Superiores, Inácio Alencastro e Leonardo Ranna, respectivamente.

As conselheiras Myriam Ribeiro Mendes e Lilian Barros de Oliveira Almeida; o secretário-geral da subseção do Paranoá, Douglas Borges Flores; o vice-presidente da 8° Turma do TED, Sérgio Bonfim Peres; a vice-presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Mariana Lagares; o membro da Comissão de Compliance Wagner Bertolini; e o ex-conselheiro da OAB/DF e ex-diretor da ESA Jorge Amaury também participaram do evento.

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)
Fotos: Valter Zica

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) lançou, nesta sexta-feira (13/12), o “Projeto Execução Célere” para desenvolvimento de um software que otimize a tramitação de demandas coletivas na Corte. Resultado de um termo de cooperação técnica com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, intermediado pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, o projeto tem como objetivo agilizar o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito dos 14 estados abarcados pelo TRF-1.

Para viabilizar o acordo, o presidente da OAB/DF manteve diálogo constante com a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, corregedora regional da Justiça Federal, e o Conselho Federal da OAB. “Nós começamos esse diálogo com a OAB/DF para chegar a um formato que beneficiasse as pessoas que hoje demoram anos para receber dos entes públicos, a Justiça e os advogados. Como o tribunal é nacional, entendemos que o Conselho Federal era o ideal para essa cooperação e hoje temos o prazer de dar início aos trabalhos”, declarou a desembargadora, durante a abertura do espaço que acolherá a equipe de trabalhadores.

O TRF-1 cederá o espaço e os equipamentos para o desenvolvimento do software. O Conselho Federal da OAB, por sua vez, fornecerá os recursos financeiros para o trabalho.

O secretário-geral do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simoneti, ressaltou a importância do projeto “Execução Célere” para a sociedade e para os mais de 700 mil advogados em atuação no país. “Quando trabalhamos para a agilidade desses processos buscamos Justiça para essas pessoas que esperam receber, mas também o sustento dos advogados, já que conseguiremos abreviar o tempo na expedição de RPVs e precatório em anos”, apontou.

Celeridade
O presidente da OAB/DF reforçou a importância do projeto para os advogados, já que hoje são ações que demoram muitos anos para serem finalizadas. “O TRF-1 abrange 14 Estados da Federação, então são muitos processos. Essa parceria beneficiará a sociedade, que está na ponta há anos brigando na Justiça para receber seu dinheiro, e os advogados que ficam na espera para receber seus honorários”, disse. “E a espera é grande, principalmente quando se chega na fase execução para expedição dos alvarás, RPVs. Vamos agilizar em anos essa tramitação processual e esperamos ajudar a levar esse programa para todo o país e os tribunais”, completou.

Comunicação OAB/DF
Fotos: Valter Zica

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A OAB/DF, por meio da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social, promoveu, nesta quinta-feira (12/12), o VII Seminário de Direito Previdenciário – Impactos da Nova Previdência. Especialistas convidados debateram o assunto ao longo de todo o dia, na sede da Seccional.

Para a advogada especialista em Direito Previdenciário, Tributário, Processo Civil e do Trabalho e coordenadora da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), Marlene de Fatima Ribeiro Silva, a reforma traz grandes desafios. “Por muito tempo debatemos diversas propostas e seguimos com diversas falhas. Acredito que pensamos em um projeto grandioso e saímos com muito menos, pois planos com geração de emprego, proposta de recuperação do Estado e economia alavancada são coisas que ainda não conseguimos observar de efetivo com a reforma”, apontou.

O procurador geral, doutor em Direito Previdenciário pela Universidade do Porto e ex-diretor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Sebastião Faustino, falou sobre as principais categorias afetadas pela reforma. “Quando me perguntam quem vai ser afetado pela Reforma da Previdência, respondo que todos. De uma forma ou de outra os contribuintes antigos serão e os novos, principalmente. Mas os direitos adquiridos não serão afetados. O que os profissionais do Direito devem fazer é entender perfeitamente a reforma para que seu cliente não venha sofrer algum dano por má informação”, alertou Faustino.

O advogado, secretário-geral e diretor de Assuntos Parlamentares do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Monteiro Cherulli, ressaltou a importância de estudar e aprender sempre. “É necessário que conheçamos tudo o que foi aprovado e lembrar que a responsabilidade social de mudanças é nossa. Precisamos nos atualizar para que a sociedade não saia perdendo ao contratar um profissional do Direito”, destacou.

Estudo permanente
A presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social, Viviane Moura de Sousa, também ressaltou a importância dos profissionais do Direito se atualizarem sobre o tema. “É importante debater esse tema na OAB/DF, ainda mais nesse contexto de Reforma da Previdência. O nosso objetivo aqui é ajudar advogados e advogadas a entenderem, da melhor forma possível, os impactos da nova previdência”, destacou Viviane.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, ponderou o quanto é importante para a advocacia debater as mudanças na Previdência. “Este é um tema extremamente importante e atual para todos. É fundamental que a Ordem promova discussões”.

O vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social, Ícaro Cavalcanti, parabenizou os profissionais presentes no seminário. “Admiro os advogados e advogadas que participam de eventos como esse, pois eles buscam conhecimento e estão preocupados em atender bem seus clientes”, apontou.

Foram debatidos ainda no seminário a atualidade, os desafios e as soluções no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), o impacto da reforma nos estados, municípios e nos processos administrativos. Falaram sobre o tema os especialistas Edmar Machado Velos, Raquel Galvão Rodrigues da Silva e Daniella Cesar Torres. Também foi discutido o futuro da advocacia com a nova previdência.

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)
Fotos: Valter Zica

A OAB/DF homenageou, na noite desta quarta-feira (11/12), advogadas que têm contribuído para a valorização da mulher nos trabalhos da Seccional. Realizada no plenário José Gerardo Grossi, na sede da instituição, a cerimônia foi uma iniciativa da Comissão da Mulher Advogada.

Receberam a homenagem pelos relevantes serviços prestados:
Andréa Saboia
Célia Arruda
Cristiane Romano
Elizabeth Diniz Margins Souto
Eunice Pinheiro Martins
Fernanda Guimarães Hernandez
Francisca Aires de Lima Leite
Isabela Pompilio
Joana Mello
Josefina Serra dos Santos
Liliana Barbosa do Nascimento Marquez
Lisa Marini
Mabel Resende
Magda Ferreira
Maria Claudia Araújo
Maria Victoria Hernandez Lerner
Marta Mitico Valente
Nadya Diniz Fontes
Patrício Rios Salles de Oliveira
Rosa Maria Motta Brochado
Sandra Dino
Soraia Mendes
Stela Maria Cabral Domingos

Também foram agraciadas Aline Melo Franco, Cristiane Damasceno, Gabriela Lorrine Siqueira Silva, Liliane Barbosa de Melo, Maria Alice de Medeiros Silva, Maria do Espírito Santo de Souza, Marília Galo e Neyde Maria Silva Tavares, representadas na cerimônia por outras advogadas.

A cerimônia foi aberta pela secretária-geral adjunta da OAB/DF, Andreia Saboia, o diretor tesoureiro da Seccional, Paulo Maurício Siqueira, e a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana. “Este é um dia muito muito importante, porque é o momento de homens e mulheres levantarem esta bandeira de luta em defesa de todas as mulheres”, afirmou Andréia ao iniciar os trabalhos.

Nildete Santana, apresentou dados estatísticos que mostram o crescimento da participação feminina na Ordem dos Advogados do Brasil e que entre os novos inscritos nos últimos anos as mulheres já são maioria. “Estamos vivendo um processo de mudança visível em relação a um passado relativamente recente, mas ainda há muito que se avançar”, comentou. “Aqui estão sendo homenageadas mulheres de todas as especialidades e gerações, o que destaca a representatividade feminina na advocacia do DF. Colegas que ensinam a todos a beleza da nossa profissão”, comentou o diretor tesoureiro, Paulo Maurício.

Boas vindas
Antes da premiação, a conselheira federal Raquel Cândido fez uma homenagem às advogadas agraciadas. “Quando eu olho para este grupo de mulheres, eu me sinto privilegiada porque vejo o quanto tenho a aprender com vocês”, disse, ao iniciar seu discurso. “Só vocês sabem o quanto caminharam para chegar até aqui e quantas foram as batalhas, as cicatrizes, as reinvenções, os recomeços e os troféus que vieram de cada um desses momentos.”, completou.

Raquel Cândido ressaltou que as mulheres homenageadas são advogadas atuantes em várias áreas, em escritórios grandes, pequenas, autônomas e algumas são professoras. “A presença de cada uma de vocês aqui é o resultado da qualidade das sementes plantadas ao longo da vida. A lei da semeadura é infalível, a excelência da colheita de vocês não aconteceu por acaso”, destacou. “Eu as parabenizo porque venceram os desafio das longas horas, da dupla ou tripla jornada, da ilusão de serem multitarefas, porque cada uma de vocês perseverou para alcançar os seus sonhos. Acima de tudo, eu as parabenizo por persistirem na advocacia ainda tão masculina, apesar de sermos metade da OAB”, concluiu.

Comunicação OAB/DF
Texto e fotos: Ana Lúcia Moura

Na manhã desta terça-feira (10/12), a seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) deu boas-vindas a 60 novos advogados e advogadas. Em cerimônia inspiradora, os profissionais ouviram palavras de encorajamento da diretoria da Casa e da paraninfa Daniela Lima de Andrade Borges, que é presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB.

Também conselheira federal da OAB/BA, Daniela Borges destacou a importância de se encontrar uma vocação. “Desejo que encontrem a vocação da alma de vocês. E se descobrirem que é a advocacia, saibam que terão lutas e alegrias. Nossa missão é defender aqueles que nos procuram, e, para isso, é necessário estudo sem parar para se atualizarem e se adaptarem às mudanças que vivemos constantemente”, destacou.

A paraninfa ressaltou ainda a necessidade de se consolidar um caminho exemplar como advogado. “Encontrem o brilho de vocês. Saibam que todos os que têm sucesso passaram por alguma dificuldade, nada vem fácil. Então, sejam vocês mesmos e defendam os direitos fundamentais”, aconselhou Daniela Borges.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, afirmou aos novatos que a carreira não é fácil. “Mantenham esse brilho nos olhos que vocês estão ao receberem a carteira e levem para a vida e para cada caso que assumirem. O mercado de trabalho está saturado, mas, para os bons, sempre há espaço. A OAB/DF está de portas abertas para dar todo o apoio que precisarem”, afirmou Délio Lins.

Para se conquistar um espaço, é necessário capacitação, ressaltou a vice-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno. “Para quem ainda se sente perdido sobre qual área da advocacia seguir, temos o Carreiras OAB/DF, que traz esperança para os advogados e advogadas. Estamos de mãos dadas com vocês para ajudar a encontrar um espaço. Sempre se capacitem e nunca parem de estudar, essa é a melhor forma de exercer a advocacia”, aconselhou a vice-presidente.

O presidente da subseção de Sobradinho, Márcio Caixeta, também deu boas-vindas aos novos integrantes da Ordem. “Queremos que vocês saibam que a OAB/DF é uma só. As subseções são uma extensão dessa Casa, e tudo é de vocês. Bem-vindos!”

Uma conquista em família
Muitos novos advogados e advogadas dedicaram a conquista das carteiras aos familiares, entre eles Fátima Poliana de Andrade Viana, de 34 anos. “O meu sentimento hoje é de superação e resiliência. Não foi fácil chegar até aqui, foi por meio de muito estudo, dedicação e, principalmente, por apoio dos familiares e colegas. Eu dedico essa carteira à minha avó, que sempre me apoiou em tudo”, disse.

Fátima recebeu das mãos da avó, dona Luzia Maria de Andrade, de 91 anos, a carteirinha da Ordem, sendo a primeira da família com ensino superior. “Fico muito feliz de ter entregado a carteira para minha neta. Eu sempre ajudei e batalhei para que isso acontecesse. Foi um momento tão emocionante que até minhas pernas tremeram”, contou feliz dona Luzia.

Para representar os novos profissionais, a escolhida foi Marina Sato, que falou sobre a necessidade de se ter coragem na profissão. “O dever de um advogado sempre será lutar sem receio pela primazia de Justiça e não desistir de se esforçar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei. É necessário que nós, como profissionais do Direito, sejamos fiéis à verdade para servirmos à Justiça com lealdade e boa-fé”, ressaltou a oradora da turma.

Compuseram ainda a mesa da solenidade a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Nildete Santana de Oliveira; a presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, Veranne Magalhães; a membro da Comissão de Igualdade Racial Neuza Maria; o membro do Conselho Jovem da OAB/DF José Roriz; e o diretor administrativo do Clube dos Advogados e diretor tesoureiro da subseção de Ceilândia, Gustavo Suhet.

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)
Fotos: Valter Zica

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) prorrogou os prazos do PJe de 1ª e 2ª Instâncias vencidos nos dias 9 e 10 de dezembro, em virtude de problemas técnicos. Conforme disposição expressa do art. 10, §2º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pelo art. 11, I e II, da Resolução 185/CNJ e pelo art. 9º, da Portaria Conjunta TJDFT 41/2015, os prazos ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

A Corte informa que os técnicos da Coordenadoria-Geral de Tecnologia da Informação estão atuando em conjunto com os fornecedores e fabricantes das soluções de infraestrutura que hospedam os sistemas de TI para que o problema seja normalizado o mais brevemente possível.

Confira as normas que tratam do assunto:

Determina a Lei 11.419/2006, em seu art. 10, § 2o: “No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema”.

O art. 11 da Resolução 185/CNJ diz que “os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: 

I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.

A Portaria Conjunta 41/2015 especifica em seu art. 9º que a indisponibilidade do sistema PJe será considerada quando ocorrer a falta de acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, endereço eletrônico: www.tjdft.jus.br ou servidores WEB do PJe.

Comunicação OAB/DF com informações da Assessoria de Comunicação do TJDFT

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, recebeu nesta segunda-feira (10/12) a medalha Mérito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), em cerimônia no Palácio do Buriti. A comenda homenageia servidores e instituições por relevantes e excepcionais serviços prestados, em âmbito nacional ou internacional, à PGDF, à Advocacia Pública ou à sociedade civil do DF.

Além de Délio Lins, outras 49 autoridades do Governo do Distrito Federal, do Governo Federal e do Poder Judiciário foram homenageadas com a comenda. A lista de agraciados inclui o governador em exercício do DF, Paco Britto; o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello; o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça; o controlador-geral da União, Wagner de Campos Rosário; e a defensora pública-geral do DF, Maria José Souza de Nápolis. Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, além de juízes, desembargadores, procuradores e militares também foram homenageados.

A medalha foi instituída por meio de resolução do Conselho Superior da PGDF, em 25 de setembro de 2013. Para a procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão, a comenda é um “reconhecimento aos 50 homenageados por terem colaborado com a missão e a visão da PGDF no compromisso com a população do Distrito Federal”.

Comunicação OAB/DF com informações da Agência Brasília do Governo do Distrito Federal
Fotos: Valter Zica (Comunicação OAB/DF)