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O Colégio Nacional de Presidentes Jovens incorporou duas sugestões da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante e do Conselho Jovem da OAB/DF no documento que traz seu posicionamento sobre o uso das redes sociais por advogados e advogadas. A deliberação resultou de debate realizado no Rio de Janeiro, no último dia 6 de novembro.

Um dos pontos apresentados pelos representantes da Seccional do Distrito Federal e incluídos no documento diz que advogados e advogadas podem divulgar suas atividades profissionais no ambiente virtual de forma objetiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência. O outro é o entendimento de que a divulgação de direitos e normas jurídicas à sociedade não fere as condutas éticas da advocacia.

O encontro reuniu representantes da jovem advocacia das 27 seccionais para debater os temas relevantes para os advogados e advogadas com até cinco anos de inscrição nos quadros da Ordem. Os novos limites da publicidade na advocacia foi um dos pontos da pauta. “A comunicação mudou de forma radical nos últimos 20 anos. Precisamos avançar no debate e isso é possível sem ferir os mandamentos do Código de Ética”, defendeu Caio Caputo, presidente da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante e representante do Distrito Federal no Colégio Nacional de Presidentes.

Além das duas sugestões do Distrito Federal, várias outras das demais seccionais foram incorporadas ao texto. “De forma geral, prevaleceu o entendimento de que as redes sociais podem ser utilizadas pela advocacia, desde que resguardados os princípios definidos pelo Código de Ética. Por outro lado, os representantes também entenderam que o patrocínio de postagens não deve ser feito”, explicou a presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Daniela Teixeira, que organizou o encontro.

Audiência Pública
A Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante e o Conselho Jovem da OAB/DF apresentaram ainda uma terceira sugestão ao Colégio: a de que a punição aos advogados e advogadas que transgridem as regras de publicidade e propaganda deve ser dar somente quando há dano à sociedade.

As três diretrizes foram definidas em audiência pública realizada em agosto deste ano, organizada pela Comissão e pelo Conselho, oportunidade em que foram ouvidos vários profissionais, entre os quais publicitários e advogados. “A advocacia Jovem do DF entendeu pela pertinência de um posicionamento mais principiológico, no sentido de dar maior liberdade de atuação profissional nas redes sociais, com redução de normas engessadas e que rapidamente se tornam obsoletas, considerando o rápido avanço tecnológico dos dias atuais”, explicou Gabriella Lorrine, conselheira da OAB/DF e diretora da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante.

Para ela, “a modernização da discussão no sentido de dar maior liberdade de atuação profissional nas redes sociais, respeitadas as questões éticas da profissão, promove avanços e proporciona um contexto de possibilidades para o crescimento profissional do jovem advogado”.

O presidente da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante, Caio Caputo, registrou que “ficou bastante clara a premente necessidade de alteração da legislação em vigor, a qual não mais serve para os dias atuais, a ponto de prejudicar a atuação e o alcance do trabalho dos jovens advogados”.

O resultado da audiência pública foi entregue ao presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, em 21 de outubro, que levará o tema ao Conselho Pleno, instância máxima deliberativa da seccional. Em outubro, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF se manifestou sobre a publicidade em redes sociais, em resposta a dois pedidos de esclarecimento, um deles da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da Seccional.

Provimento 94
O documento que resultou do Colégio Nacional de Presidentes Jovens será analisado pelo Conselho Federal, que vai definir em fevereiro as mudanças no provimento 94, que trata da publicidade, da propaganda e da informação da advocacia.

Os trabalhos que resultarão nas alterações estão sendo coordenados pelo secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Ary Raghiant Neto, que tem percorrido as seccionais em busca de sugestões. Até o final de novembro, ele deve passar pela OAB/DF. Atualmente, uma consulta pública sobre o assunto está aberta no site da OAB Nacional. Acesse aqui.

As deliberações sobre a publicidade do Colégio Nacional de Presidentes Jovens foram apresentadas a Ary Raghiant Neto durante o 18º Encontro Nacional da Jovem Advocacia (ENJA), que ocorreu nos dois dias seguintes, 7 e 8 de novembro, também no Rio de Janeiro.

ENJA
Voltado para a advocacia iniciante, que representa atualmente cerca da metade dos advogados e advogadas ativos inscritos no país, o 18º Encontro Nacional da Jovem Advocacia teve como tema “conectar para transformar” e contou com mais de cem palestrantes em 40 painéis com três eixos temáticos: democracia, institucionalidade e inovação.

Os trabalhos foram abertos pelo vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, pelo diretor-tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha, pelo presidente da Seccional do Rio de Janeiro, Luciano Bandeira, e pela presidente da OAB Jovem do estado, Amanda Magalhães.

A advocacia jovem da seccional do Distrito Federal foi representada por Caio Caputo, que apontou a publicidade da advocacia e o aumento do rigor para ingresso nos quadros da Ordem como as questões mais importantes do debate. “Criamos um Grupo de Trabalho Nacional para discutir se há necessidade de alteração no Exame de Ordem ou se devemos criar cursos de formação quando do ingresso dos novos advogados e advogadas”, detalhou.

A delegação do Distrito Federal contou com quase 40 membros. O presidente do Conselho Jovem, Danilo Rinaldi, também esteve presente nos dois dias do encontro, destacando que “o ENJA é uma grande oportunidade de conhecer os colegas dos outros Estados, trocar experiências e discutir pautas relevantes para a advocacia jovem”.

Durante o encontro, foram empossados ainda os novos membros da Comissão Nacional da Advocacia Jovem. O ato foi conduzido pela presidente da Comissão, Daniela Teixeira, que comemorou a redução de cinco para três anos do tempo mínimo exigido para atuar como conselheiro da Ordem. Abraçados lado a lado, os jovens foram instados por Daniela Teixeira a darem dois passos juntos, em analogia à necessidade de união da classe e ao pensamento do escritor Eduardo Galeano sobre a utopia.

Confira as diretrizes levadas pela Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante e pelo Conselho Jovem da OAB/DF ao Colégio Nacional de Presidentes Jovens:

1) O advogado pode divulgar a sua atividade profissional no ambiente virtual de forma objetiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência.

2) Considerando o dever de informação, não fere as normas éticas da advocacia a divulgação pelo advogado de informação acerca dos direitos e normas jurídicas à sociedade, por qualquer meio.

3) É fundamental observar que a punição ao advogado que transgride as regras de publicidade e propaganda deve ser dar somente quando há dano à sociedade.

 

Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura (com informações da Comunicação da OAB Nacional)
Fotos: conselheiros jovens presentes no encontro

A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu nesta terça e quarta-feira (12 e 13/11) o I Seminário de Direito dos Seguros, Saúde Suplementar e Previdência Complementar. Organizado pelas comissões de Direito Securitário, de Saúde Suplementar e de Previdência Complementar, o encontro reuniu na sede da seccional diversos palestrantes que trataram sobre o tema.

O painel de abertura foi conduzido pela vice-presidente da Comissão de Direito Securitário, Julliana Santos da Cunha, que falou sobre o Seguro Agrícola. Na sequência, o diretor do Departamento de Gestão de Riscos da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Pedro Loyola, falou sobre o programa de Seguro Rural da pasta. “É importante ressaltar que são poucos os países que conseguiram desenvolver um programa de seguro agrícola. E no Brasil, ainda enfrentamos problemas na obtenção de informações, não temos uma grande base de dados”, percebe Loyola.

Pedro Loyola também destacou algumas particularidades do seguro. “Temos que ter em mente que, na maioria das vezes, a cobertura é apenas para riscos fortuitos e aleatórios, não abrangendo diversidades frequentes em determinada região. Também não há uma indenização de 100% do valor assegurado”, pontuou.

Para debater os Aspectos Jurídicos do Seguro Agrícola, o convidado foi o advogado e primeiro vice-presidente da Associação Internacional de Direito do Seguro (AIDA), Juliano Ferrer, que ressaltou a importância de se ter um seguro bem definido. “Um seguro pode cobrir a vida da planta, desde a plantação até a colheita, cobrindo os diversos riscos”, ressaltou. Segundo ele, é importante também definir a cobertura do contrato. “Para isso, você deve prestar atenção quanto ao tipo de cultura, a região geográfica e as coberturas contratadas, sem esquecer de especificar na apólice a quantidade de hectares, o tipo de solo e a época prevista de plantio e colheita”, explicou.

Previdência Complementar nos Tribunais Superiores
Ainda no primeiro dia de encontro, o mediador do segundo painel, Previdência Complementar nos Tribunais Superiores, foi o presidente da Comissão Especial de Previdência Complementar, Thiago Migliato. Para falar sobre Previdência Complementar com enfoque na jurisprudência dos Tribunais Superiores esteve com a palavra a advogada Ana Carolina de Oliveira Mendes, sócia do escritório Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia. Ela destacou as legislações vigentes aos temas, o que mudou e o que ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

O assessor do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Giovanni Fialho Netto Junior abordou a visão da Corte sobre as áreas de Previdência Complementar, Saúde e Seguros. “Esses assuntos estão entre os 10 temas mais discutidos no STJ”, afirmou. “Estagiários de Direito podem escolher essa área para atuação devido a alta demanda”, aconselhou.

Ao abrir o seminário, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, parabenizou as comissões organizadoras pela iniciativa. “É de extrema relevância debater esses temas e de forma conjunta a outras comissões. Acredito que daqui sairão debates e discussões importantes para toda a sociedade”, disse.

O presidente da Caixa de Assistência, Eduardo Uchoa, destacou a relevância do tema para a entidade. “Os assuntos debatidos importam muito para a Caixa. Estamos aqui para ouvir especialistas e encontrar soluções que possam transformar a vida do DF”, ressaltou.

Estavam presentes ainda no primeiro dia do encontro o diretor tesoureiro da OAB/DF, Paulo Maurício Braz Siqueira, a secretária-geral adjunta, Andréa Saboia, e os presidentes e vice-presidentes das comissões de Direito Securitário, Felipe Borba Andrade e Juliana Santos da Cunha; de Saúde Suplementar, Bernardo de Alencar Araripe Diniz e Mariana Elias Setubal Brasil; e de Previdência Complementar, Thiago de Carvalho Migliato e Marlene de Fátima Ribeiro Silva.

 

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)
Fotos: Valter Zica

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a Associação Nacional dos Advogados da Empresa (ANAEBC) assinaram, nesta quarta-feira (13/11, acordo com interveniência da OAB/DF para que os advogados e advogadas da estatal recebam os honorários advocatícios de sucumbência e os convencionais.

Pelo acordo, todos os valores arbitrados em decisões judiciais nas quais tenha atuado o corpo jurídico da EBC serão repassados aos profissionais da empresa. O repasse será feito por meio de um fundo comum para rateio entre todos os advogados e advogadas em atividade jurídica na estatal. As condições de atividades e prazos serão definidos em regulamento da ANAEBC. O mesmo vale para os honorários convencionais.

Os honorários de sucumbência são os valores que a parte perdedora em um processo judicial deve pagar obrigatoriamente à parte vencedora pelos serviços de advocacia prestados. Os convencionais são frutos de entendimentos extrajudiciais entre as partes. O pagamento é assegurado pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), mas foi o novo Código de Processo Civil (CPC) que trouxe, em 2015, a previsão de que esses honorários têm natureza alimentar e devem ser pagos diretamente aos advogados, conforme jurisprudência sobre o assunto. Desde então, escritórios, empresas e órgãos públicos vem se adaptando à nova lei.

Na EBC, o acordo vai beneficiar advogados e advogadas que atuam nos segmentos da empresa em todo o país. “Desde 2015, quando o CPC trouxe essa possibilidade, há um movimento grande nas empresas públicas para dar cumprimento à Lei. Na EBC, à semelhança de outras estatais, constituímos a associação para viabilizar este acordo, com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, e que foi possível graças à sensibilidade da atual diretoria. Este é o resultado de uma união de esforços”, explicou o consultor jurídico da EBC e presidente da ANAEBC, Francisco de Assis Lima Filho, durante a assinatura do acordo.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, destacou que a assinatura é a realização do direito garantido pelo CPC e um marco importante para a advocacia na instituição. “É fundamental quando você sai para trabalhar sabendo que os direitos que lhe são assegurados estão sendo cumpridos”, disse. “Este momento representa mais que o cumprimento de uma previsão legal. É o reconhecimento ao trabalho de advogados e advogadas da empresa”, acrescentou.

O diretor-presidente da EBC, general Luiz Carlos Pereira Gomes, acredita que o reconhecimento aos honorários de sucumbência e os convencionais vão melhorar a relação dos advogados da empresa com a própria instituição. “Temos funcionários dedicados e uma defasagem salarial. Este reconhecimento ajuda a equilibrar o tempo doado à instituição”, afirmou. O diretor de Administração, Finanças e Pessoas da empresa, Márcio Kazuaki, considera o acordo um importante instrumento de gestão. “Ele legitima o trabalho da nossa advocacia”, comentou.

Após a assinatura, os dois diretores e os presidentes da ANAEBC e da OAB/DF foram até o setor jurídico anunciar o acordo aos advogados e advogadas que atuam na empresa.

 

Comunicação OAB/DF
Fotos: Valter Zica

Autoridades, especialistas e profissionais discutiram nos últimos dias 6 e 7 a situação de meninos e meninas do sistema socioeducativo dentro do seminário “Janelas de Oportunidades: da Primeira Infância à Socioeducação”. O encontro aconteceu no auditório Petrônio Portela do Senado Federal e foi organizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, juntamente com instituições parceiras, entre elas a OAB/DF.

A vice-presidente da Seccional, Cristiane Damasceno, falou no seminário sobre a importância de se levar em consideração os filhos das jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, abordando as mães no cárcere e o impacto nos filhos. “Criança é criança, independentemente do que o pai ou a mãe tenha feito, e precisa ser preservada. O que vemos hoje é a pena passando da pessoa ao filho. Quando não se pensa na criança, ela é punida também”, avaliou.

A evolução na forma de se enxergar a criança e o adolescente e a consequente legislação a esse respeito foram lembradas pela representante do UNICEF no Brasil Florence Bauer. “Antigamente não existia um sentimento de infância. Criança não era vista com seus direitos, com sua fase de vida e suas necessidades. Hoje houve inclusive um prolongamento de seu período de consideração e a separação das esferas sociais de adultos e crianças”, disse Florence.

A importância dessa fase foi reforçada pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, que trouxe fundamentos científicos indicando a primeira infância como base das competências humanas e as consequências do impulso ou não a essa fase da vida. Segundo ele, para cada dólar investido na primeira infância, há um retorno estimado de 7 dólares até os 27 anos. Tais dados fundamentaram a organização de ações com foco nos primeiros anos de vida da criança.

O coordenador do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, Pedro Hartung, defendeu outra janela de desenvolvimento, dos 15 aos 25 anos. “A primeira infância traz a ideia de quanto antes melhor, mas nunca é tarde demais”, ponderou. Para ele, “a forma mais eficaz de aproveitar o desenvolvimento cerebral na adolescência é ficar perto, ter uma relação responsiva, de feedback, acompanhamento, trazendo para eles ferramentas pessoais e individuais.

Janelas
Desde que entrou em vigor o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído em 2012 pela Lei 12.594, o trabalho integrado e multidisciplinar ao adolescente infrator passou a ser obrigatório. A psicóloga Fátima Sudbrack atua nessas ações integradas em pesquisa, ensino e extensão na área das dependências de drogas e defende a possibilidade de as medidas socioeducativas se tornarem uma real janela de oportunidade. “Entendemos que o adolescente está transgredindo em busca de algo, mas do quê? Descobrir isso permite que as medidas protetivas transformem-se de grades em janelas”, refletiu. A profissional explicou que as medidas precisam ter significado, ser um espaço transacional de vivência de novas figuras de autoridade, além de promoverem o pertencimento.

As particularidades do adolescente infrator e de suas condutas foram abordadas pela psicóloga judiciária aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Maria Cristina Maruschi. “Temos diferentes padrões de conduta infracional, resultado de uma complexa interação de variáveis. Algumas variáveis aumentam, outras reduzem a probabilidade de envolvimento em atividades antissociais e infracionais”, explicou a psicóloga. Com base em tais indicativos, Maruschi lembrou a importância das intervenções serem individualizadas e fundamentadas em dados de pesquisa efetiva.

Também tendo entre seus referenciais a Teoria do Risco, a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas tem aplicado o “Programa de gestão de risco de reincidência e práticas restaurativas” a socioeducandos do meio aberto no Distrito Federal, de modo a evitar que eles cheguem ao meio fechado. “Mais importante que avaliar o risco de reincidência é o que eu posso fazer com isso. É aí que entramos: na identificação desses fatores e das necessidades e com programas centrados neles”, explicou a especialista em Psicologia Forense e Criminal, supervisora da Seção de Assessoramento Técnico da Vara, Bárbara Macêdo.

Sociedade
Transferir conhecimento científico atualizado à prática é uma das bases do programa de Liberdade Assistida da Organização Comunitária Santo Antonio Maria de Claret, de Ribeirão Preto, apresentado pela professora Ruth Estevão, sênior do Departamento de Psicologia da USP. O trabalho voltado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa conta com embasamento teórico e protocolo de colaboração técnica com o Centres Jeunesse de la Montéregie, de Québec, Canadá. Em sua particularidade, o sistema de trabalho facilita a avaliação do adolescente durante o período em que ele aguarda julgamento, com vistas a indicar a melhor intervenção técnica adequada à reinserção social do jovem. 

Também focado na inserção do jovem na comunidade e na prevenção a infrações por meio do esporte, o Programa Forças no Esporte e o Projeto João do Pulo (PJP) são desenvolvidos pelo Ministério da Defesa, com o apoio da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para  atender o público de 6 a 18 anos em situação de vulnerabilidade social. “Acreditamos no esporte não apenas para antever a delinquência, mas para fortalecer a cidadania, promover a valorização da pessoa e até para a descoberta de talentos”, explicou o coronel Vandeilson de Oliveira, coordenador-geral do Programa Forças no Esporte no Ministério da Defesa.

Para Luciana Coutinho, procuradora do Trabalho de Minas Gerais e vice-coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, “a profissionalização de jovens permite ao país crescimento econômico; ao empresário, uma oportunidade de aperfeiçoar nos seus quadros o futuro profissional que fará sua empresa crescer. “Para o jovem, é uma oportunidade justa de renda e profissionalização”, argumentou.

A aprendizagem socioeducativa como um fator de proteção social especial com poder de dar autonomia aos jovens em cumprimento de medidas, foi defendida pela diretora de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Maria Yvelônia Barbosa. “Mais do que inserir no mercado de trabalho, é preciso fazer a inserção de forma qualificada”, ressaltou. 

“É importante falar dos fatores de risco, mas também temos que dar voz aos fatores de proteção. É com muita alegria que falamos dessas iniciativas“, disse a juíza titular da Vara, Lavínia Tupy. 

Pais e filhos
Pós-doutoranda no Departamento de Psicologia Aplicada e Desenvolvimento Humano da Universidade de Toronto, Alessandra Schneider defendeu que as interações responsivas entre pais e filhos acontecem quando se percebe a perspectiva da criança. “Sigam a liderança da criança, façam perguntas e aguardem sua resposta, reconheçam seu esforço e a elogiem”, exemplificou Alessandra. 

Também focada na importância da relação entre pais e filhos, Regiane Morais, coordenadora do serviço Aldeias Infantis SOS Brasil de Campinas (SP), apresentou o programa da Casa Lar para adolescentes na cidade. “Os espaços visam garantir o direito à maternidade de adolescentes em situação de vulnerabilidade social e evitar o rompimento de vínculos na primeira infância”, explicou. Ana Carolina, uma das meninas já atendidas, hoje com 18 anos, deu seu depoimento de como o programa a ajudou na superação das adversidades durante a gravidez e após ter o filho que nasceu com problemas de saúde.

O TJDFT também realiza um trabalho de aproximação entre pais e filhos nos processos das Vara de Família. “A oficina enxerga a criança e o adolescente de forma sistêmica, dentro da família e da comunidade, em um espaço que tem entre seus princípios a imparcialidade e a confidencialidade”, explicou Bernardina Vilhena, mediadora e assessora técnica da Vara. Gustavo Camelo Baptista, diretor de Políticas Públicas e Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tratou ainda da parceria da família em situações de filhos usuários de drogas.

Pacto
Além do compartilhamento de informações e boas práticas, o evento deixou como resultado prático a proposta do Pacto Nacional pelo Socioeducativo – Justiça e políticas públicas integradas para promoção da socioeducação: investindo na adolescência, segunda grande janela de oportunidade de desenvolvimento humano. O padrinho da proposta é o ministro Reynaldo da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça  (STJ). 

O Pacto pelo Socioeducativo terá as seguintes instituições como signatárias:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Ministério Público do Trabalho (MPT)
Defensoria Pública do Distrito Federal
Ministério da Cidadania 
Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Cátedra UNESCO de Juventude, Educação e Sociedade
Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)
Organização Internacional do Trabalho (OIT) 
Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI)

 

Texto Secom/VIJ (TJDFT), com edição de Comunicação/OAB-DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou ao Distrito Federal que adote nos próximos 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, providências para o funcionamento de todos os elevadores e escadas rolantes da rodoviária do Plano Piloto.

A medida liminar é da 3^a Vara de Fazenda Pública em processo levado ao Judiciário pela OAB/DF a partir de sugestão apresentada pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e aprovada pelo Conselho Pleno, instância máxima deliberativa da Seccional. Proferida na tarde desta quinta-feira (7/11), a decisão exige também que o Distrito Federal apresente projeto de manutenção e reparação para garantir o perfeito funcionamento dos equipamentos de forma contínua.

No pedido, a OAB/DF argumenta que as constantes interrupções no funcionamento nos elevadores e escadas, assim como a estrutura antiga da rodoviária do Plano Piloto, têm provocado sérios prejuízos de mobilidade às pessoas com mobilidade reduzida, violando os direitos previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.

“A decisão ratifica a necessidade de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Não é possível que diariamente as pessoas com mobilidade reduzida tenham de enfrentar as mais absurdas situações no centro da capital para garantirem seu direito de ir e vir”, afirma o vice-presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Bruno Henrique de Lima Faria.

Direito constitucional
Na decisão, o juiz Jansen Fialho de Almeida destacou os princípios constitucionais que garantem “o direito e ir e vir a todo e qualquer cidadão, bem como a dignidade da pessoa humana”. “As garantias aqui reivindicadas buscam dar maior independência, autonomia e inclusão social às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”, disse. Confira a íntegra da decisão.

O procurador da OAB/DF, Renato Freire, que assina a ação junto com o também procurador Thiago Passos e a coordenadora do jurídico da Seccional, Ana Ruas, ressalta que as pessoas com algum tipo de deficiência representam 1/5 da população do país. “A OAB/DF está atenta às necessidades deste segmento no Distrito Federal”, comenta. Para Ana Ruas, “a rodoviária é um patrimônio de todos”. “O descaso precisa parar. A depredação e o vandalismo prejudicam a todos, mas principalmente as pessoas que têm dificuldade de mobilidade, como deficientes físicos e idosos”, defende.

Thiago Passos acrescenta que “à OAB não compete apenas defender as causas afetas à advocacia”. “Em razão de sua relevante função social, a Ordem tem o dever de lutar pela boa aplicação das leis e pelo respeito aos direitos humanos e não poderia ficar inerte frente ao descaso do poder público com a acessibilidade na rodoviária do Plano Piloto”, diz. Para ele, “o deferimento da medida liminar é uma vitória de toda a população do DF, que há anos sofre com a situação caótica da rodoviária”.

 

Comunicação OAB/DF
Foto do destaque: Toninho Tavares/Agência Brasília