A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) junto com a Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) anunciam inscrições abertas para o novo curso do Carreiras TEC que vai abordar inovação na advocacia.
O curso que inicia dia 19 de outubro vai acontecer pela plataforma de ensino a distância (EAD) da ESA/DF.
O diretor de Comunicação e Tecnologia da OAB/DF, Fernando Abdala, falou sobre o que os alunos do curso vão poder esperar na 2. ª edição. “Nós ensinaremos tudo que existe de mais moderno em inovação e tecnologia aplicada aos serviços jurídicos tal como, inteligência artificial, automação de documentos, jurimetria e muito mais.”
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Na manhã desta sexta-feira (01/10), 38 novas advogadas e novos advogados prestaram juramento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante solenidade híbrida, com transmissão pelo canal oficial da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no YouTube. A cerimônia foi comandada pela presidente em exercício da OAB/DF, Cristiane Damasceno, e prestigiada pela diretoria da Casa, membros de comissões e de subseções. Contou com as presenças do secretário-geral Márcio de Souza Oliveira; do presidente da Caixa de Assistência aos Advogados (CAADF), Eduardo Uchôa Athayde; e do diretor de prerrogativas da OAB/DF, Rafael Martins.
ORADORA
Milena Fonseca Dourado, escolhida como oradora de sua turma, iniciou sua parte da solenidade compartilhando sua história pessoal, instigando os colegas a pensarem sobre os processos que precisaram enfrentar para chegarem até a realização desse sonho.
“Caminhamos para o mesmo objetivo, uns com passos mais rápidos, outros nem tanto, mas o que todos devemos respeitar é nossa caminhada, respeitar o que tivemos que enfrentar para chegar até aqui”, disse Milena.
A PARANINFA
A advogada criminalista e mestranda em Direito Penal pela Universidade de Salamanca, na Espanha, Gabriela Guimarães Peixoto, foi a paraninfa da solenidade. Cumprimentou todos os membros da mesa diretora, e disse se identificar com o discurso da oradora, reforçou suas palavras afirmando que “ser uma mulher advogada inspira muita responsabilidade”.
Enfocou a luta feminina para ocupar todos os espaços possíveis, ressaltando a desigualdade ainda existente, e convidou os novos profissionais a lutarem, também, pela promoção dessa igualdade. “Esse é o caminho para a construção de uma sociedade mais ampla, mais justa e mais democrática, e nós advogados temos um compromisso especial com a democracia, por isso meus amigos, nunca se esqueçam: não há democracia sem a advocacia”, afirmou Gabriela.
ENCERRAMENTO
A vice-presidente da subseção de águas claras, Mareska Morena, convidou os novos advogados e advogadas a descobrirem o melhor que há na advocacia e a conhecerem todas as 13 subseções. “Venham para a nossa Casa, venham participar conosco”, convidou Mareska.
Eduardo Uchôa Athayde, presidente da CAADF, apresentou o trabalho da Caixa de Assistência, o braço assistencial da OAB/DF, responsável por cuidar do conforto e bem-estar dos advogados e familiares. “Vocês tiveram um desafio adicional na entrada da carreira, que já é difícil por si só, contexto de pandemia, provas que foram canceladas, muitas dificuldades adicionais, mas vocês já são vencedores só por estarem sentados hoje nessas cadeiras e merecem comemorar muito”, parabenizou Eduardo.
Encerrando a solenidade, a presidente em exercício, Cristiane Damasceno, falou sobre a presença real da paridade de gênero na OAB/DF, através de sua experiência pessoal como co-presidente da Casa pelos últimos três anos.
A presidente proferiu palavras de incentivo, encorajando todos a acreditarem que, aqueles que têm propósito, irão superar todos os tempos difíceis que vierem. Falou sobre a precisão de celebrar vitórias pessoais, das estratégias e desafios que habitam na prática da advocacia, reforçou as palavras da oradora sobre a indispensável necessidade dos processos, e finalizou pedindo coragem.
“Não podemos ter espírito de covardia, mas de poder, amor e moderação. A coragem é o oposto do medo, o medo paralisa, não te deixa vencer e te tira a oportunidade de mudar o mundo. Tenha coragem”, encerrou Cristiane.
Texto: Rayssa Carneiro (estagiária sob supervisão de Esther Caldas)
A Comissão de Igualdade Racial da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou uma Roda de Conversa acerca do artigo “Setembro Amarelo – Suicídio em Interface com o Racismo Estrutural”. A experiência foi realizada através da plataforma online Zoom, no dia 29/9, e contou com os palestrantes Beethoven Andrade, presidente da Comissão de Igualdade Racial e Neusa Maria, ativista social e psicóloga, que ofertaram um debate frutífero ao tema. “É algo que, para nós, sempre tem um impacto forte, em decorrência da intensidade negativa que advém do racismo, mas essas rodas de conversa sempre se apresentam promissoras como um meio de enfrentamento a essa influência negativa que o racismo tem sobre a comunidade negra no Brasil”, afirma o presidente da Comissão de Igualdade Racial.
Beethoven e Neusa acreditam em um balanço sempre positivo, apesar da temática ser centralizada na dor e invisibilidade de toda uma população, as rodas de conversa representam a abertura de um futuro promissor porque há, a partir de momentos assim, um maior reconhecimento entre indivíduos que compartilham das mesmas vivências, e podem externalizar suas dores através de uma conversa curadora.
“Tratamos sobre o racismo, sobre como desde as leis da terra de 1850 não foram criadas medidas de inserção para a população negra, e como isso reverbera em nossa sociedade até hoje, século 21. A discussão desses pontos é importante porque precisamos entender”, pontua Neusa.
O debate foi centralizado no ato de enxergar o outro, como dito no artigo em que se baseia a roda de conversa. O diálogo é a existência dessa luta, poder ouvir os relatos dos membros da Comissão sobre suas histórias, o que precisaram passar e violências que foram impostos a sofrer é o ponto de partida para a compreensão do que o debate busca alcançar: a visibilidade negra.
Para os próximos passos dentro dessa temática, a Comissão deseja continuar o trabalho de zelar pela saúde mental da população negra através das campanhas que realizam e da conscientização sobre a necessidade do cuidado, atingindo o maior número possível de pessoas.
Texto: Rayssa Carneiro (estagiária sob supervisão de Esther Caldas)
A Comissão Especial da Reforma da Seccional da OAB no DF, lançou ontem a obra Reforma Tributária em pauta. O ministro Gilmar Mendes, do STF, escreveu o prefácio do livro. E fez uma participação on-line no evento. “É importante estar discutindo, ouvindo pessoas com experiência. Não podemos acolher a Reforma Tributária por impulso”, alertou o ministro. Ele apontou ainda que “há uma grande quantidade de leis e atos normativos esparsos, que certamente tornam a tributação no Brasil algo extremamente complexo.”
Fraturas expostas
“Não é nenhuma novidade que o sistema tributário nacional possui suas fraturas expostas e demanda soluções urgentes que visem a simplificar e racionalizar seus mecanismos de instituição, cobrança e fiscalização, a fim de se corrigir o atual cenário de elevada litigância tributária no país, tanto no âmbito administrativo como no judicial”, destacou o ministro.
Simplificar o sistema
O livro contou com a colaboração de advogados, parlamentares, economistas, procuradores da Fazenda Nacional e de estados, entre outros especialistas do tema. A OAB/DF foi a primeira seccional a ter essa iniciativa.
A Comissão da Memória e da Verdade da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou nesta segunda e terça-feira (27/09 e 28/09), das 17h às 21h, o Seminário Internacional: Memória, Verdade e Democracia. O seminário teve como objetivo levantar questões acerca das permanências autoritárias típicas de uma Justiça de transição inacabada, e quais são seus impactos institucionais deixados principalmente no sistema de Justiça.
A presidente da Comissão da Memória e da Verdade da OAB/DF, Maria Victoria Hernandez Lerner, ao abrir a cerimônia, relembrou vários feitos da Comissão na busca de manter a memória, a verdade e a democracia. “Em fevereiro de 2021 fizemos uma live que nos impulsionou para o momento desse seminário, que foi a live ‘Autoritarismo e Sistema de Justiça no Brasil’. Então, hoje a minha palavra é de gratidão.”
Presidente da Comissão da Memória e da Verdade da OAB/DF, Maria Victoria Hernandez
Realizações da Comissão da Memória e da Verdade da OAB/DF
Entre os feitos citados por Maria Victoria, a Comissão comemorou em seu seminário seis lives abordando diversos temas, indo desde os “37 anos da interdição da OAB/DF” até “Povos Indígenas e a Ditadura Militar no Brasil”. Além das lives a Comissão realizou duas palestras tratando dos temas, “a Luta: substantivo feminino” e “Sistema Interamericano e o Direito à Memória e à Verdade”. Finalizando as atividades da Comissão, aconteceu também em dezembro de 2020 uma reunião online das Comissões da Memória e da Verdade das Seccionais da OAB. O seminário concluiu um ano de atividades da Comissão.
A integrante da Executiva Nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Vera Lúcia, parabenizou a Comissão pelo trabalho desempenhado em prol da democracia. “Ressalto a importância do trabalho de vocês, estampado já nas nossas paredes, registrado em tantas lives, e construído na memória da OAB/DF. Que vocês possam tirar deste seminário uma recomendação para que todas Seccionais do Brasil criem uma Comissão da Memória e da Verdade, isso é sustentáculo para a democracia.”
Integrante da Executiva Nacional da ABJD, Vera Lúcia
Palestra Magna: Permanências Autoritárias e o Sistema de Justiça no Brasil
Após o encerramento da abertura do seminário, aconteceu a palestra magna sobre “Permanências Autoritárias e o Sistema de Justiça no Brasil” com a exposição do professor e autor do livro “Ditadura e Repressão”, Anthony W. Pereira. O professor apresentou reflexões sobre alguns mecanismos na área da justiça de transição, e a importância do engajamento popular. “Para mim, no final das contas, apesar de toda minha ênfase em mecanismos que podem ser tomados como ações oficiais, o engajamento da sociedade civil é muito importante.”
Autor do livro “Ditadura e Repressão”, Anthony W. Pereira
Após a fala do professor Anthony, a professora da faculdade de Direito na Universidade de Brasília (UNB), Eneá de Stutz Almeida, iniciou o debate sobre o que foi elucidado pelo professor. Eneá fez algumas considerações sobre a fala de Anthony sobre as construções das memórias. “Eu venho debatendo muito esse tema, especificamente esse assunto com relação a Lei da Anistia que tivemos no Brasil em 1979. O que eu queria lançar como provocação primeiramente sobre a doutrina de segurança nacional que ainda está presente na mentalidade das forças armadas.”
Professora da faculdade de Direito na Universidade de Brasília (UNB), Eneá de Stutz Almeida
Continuando o debate, o professor associado da faculdade de Direito da UnB, Cristiano Paixão, trouxe algumas observações sobre a questão da memória. “A memória atrai a questão do tempo, que nos impulsiona e nos exige uma ação, e atualmente vivemos um tempo de decisão. Então, quando nós temos uma indefinição com o futuro é porque temos uma questão problemática com o passado.”
Professor associado da faculdade de Direito da UnB, Cristiano Paixão
O primeiro dia de seminário foi encerrado com a professora da faculdade de Direito da UnB, Loussia Félix, que trouxe o debate sobre transição para a democracia, assunto levantado na OAB/RJ em 1981. “Eles trouxeram um debate sobre algo que nós não ouvíamos muito na faculdade naquela época, que era a democracia. Aquilo foi muito marcante para mim, um lugar onde se era permitido pensar, debater e questionar o então Regime que nós estávamos inseridos.”
Professora da faculdade de Direito da UnB, Loussia Félix
Confira aqui o primeiro dia do Seminário Internacional: Memória, Verdade e Democracia.
Luta pela memória
O segundo dia de Seminário teve início com uma breve abertura da presidente da Comissão da Memória e da Verdade, Maria Victoria Hernandez Lerner, que apresentou o tema seguinte do debate, o painel “As Experiências de Profissionais do Direito e as Suas Percepções em Relação às Permanências Autoritárias”, e comemorou a revogação do título doutor honoris causa do Coronel Jarbas Passarinho pela UNICAMP.
“Passados quase 48 anos a UNICAMP, enfim, corrigiu um trágico e enorme equívoco. A concessão desse título honorífico ocorreu certamente por força de constrangimento e privação das liberdades democráticas”, comentou Maria.
Dando prosseguimento à programação, Sônia Maria Alves da Costa, vice-presidente da Comissão e mediadora do painel que tratou sobre a realidade do sistema de justiça no Distrito Federal a partir de experiências profissionais, apresentou o palestrante Fábio Esteves, juiz de Direito do TJDFT e Alessandra Queiroga, promotora de Justiça do MPDFT.
Fábio iniciou seu discurso debatendo sobre o sistema de justiça, transição, memória e verdade, com um olhar enfocado ao Distrito Federal. Através de uma análise histórica, o magistrado conceituou a escravidão com as problemáticas da sociedade atual e relatou sobre os problemas enfrentados sobre a população negra. “Temos uma política muito forte nesse aspecto eugenista”, afirma.
Juiz de Direito do TJDFT, Fábio Esteves
A promotora de justiça, Alessandra Queiroga, deu continuidade ao debate relatando sobre o coletivo do qual faz parte, cujo eixo central para debate e enfrentamento é o racismo estrutural e institucional, o resgate histórico e a justiça de transição. “Estamos colhendo os frutos daquilo que foi a não efetivação de uma justiça de transição no nosso país”, lamenta.
Promotora de justiça, Alessandra Queiroga
A finalização do painel contou com considerações do professor Paulo Parucker, que enalteceu as falas dos palestrantes e afirmou que “o sistema de justiça ainda enfrentou muito pouco o aspecto do estabelecimento da verdade. Conhecer essas violações dentro do sistema de justiça é algo que ainda está para ser enfrentado de maneira mais sistemática”.
Professor Paulo Parucker
O segundo painel contou com as presenças do ex-ministro Paulo Vannuchi, da doutora em Direito Gabriela Barreto de Sá, e do professor e deputado distrital Leandro Grass, debatendo sobre o tema “Memória e verdade em contexto de crise da democracia”.
Leandro iniciou o debate contando sobre o projeto de renomear a Ponte Costa e Silva para Ponte Honestino Guimarães, trazendo parte da legislação que cita a impossibilidade de nomeação de locais com nomes de pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade ou violado os direitos humanos. “Não podemos desprezar segurança jurídica nesse país, é um direito civil”, afirma. O deputado explicou ainda a história por trás da escolha e da importância do processo de renomear a ponte.
Deputado distrital Leandro Grass
A doutora em Direito, Gabriela Barreto de Sá, contou uma parte de sua própria trajetória no doutorado, falou sobre a importância do aprofundamento no debate sobre a escravidão e a ditadura civil militar no Brasil, memórias essas que para ela, precisam ser exploradas devido ao grande impacto que poduziram. “No caso específico do Brasil, é imperioso reconhecer que a história do Brasil em termos cronológicos, temos mais história em tempos de escravisão do que de liberdade”, conta Gabriela.
Doutora em Direito, Gabriela Barreto de Sá
O segundo painel foi apresentado pelo ex-ministro de Estado dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, que celebrou o fato de representar uma ponte entre gerações. Relembrou a história de Honestino Guimarães, e falou sobre a emoção que sente com o projeto citado por Leandro. “Isso é muito entusiasmante para mim, que desde os 20 anos me envolvi fortemente no tema da luta pela memória, pela verdade e pela justiça”, finalizou.
Ex-ministro de Estado dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi
Fizeram parte da mesa de abertura (27/09), o então presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., da presidente da Comissão da Memória e da Verdade da OAB/DF, Maria Victoria Hernandez Lerner, e da integrante da Executiva Nacional da ABJD, Vera Lúcia Santana Araújo.
Confira aqui o segundo dia do Seminário Internacional: Memória, Verdade e Democracia.
Texto: André Luca e Rayssa Carneiro (estagiários sob supervisão de Esther Caldas)
No primeiro dia como presidente interina da OAB-DF, Cristiane Damasceno passou por uma prova de fogo. Ela foi à CPI da Covid no Senado para evitar a expulsão de um advogado durante o depoimento do empresário Luciano Hang. O episódio envolveu o senador Rogério Carvalho (PT-SE) e o defensor de Hang. “Conversamos com o presidente da CPI, Omar Aziz, e alguns dos senadores. Assim, foi garantida a permanência dos advogados em plenário”, contou.
Data Venia A OAB-DF já ingressou com quatro mandados de segurança no STF para garantir que advogados tenham o trabalho respeitado na CPI.
Advogados poderão permanecer atuando ao lado de seus clientes
Imediatamente ao tomar conhecimento da violação das prerrogativas dos advogados, durante o depoimento do empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, na CPI da Covid, a presidente em exercício da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Cristiane Damasceno, dirigiu-se ao Senado Federal.
“Estive na CPI da Covid para garantir o respeito às prerrogativas dos advogados que acompanham o depoente. Conversamos com o presidente da CPI, Omar Aziz, e alguns dos senadores. Assim, foi garantida a permanência dos advogados em plenário”, esclareceu Cristiane Damasceno.
O presidente da Comissão de Prerrogativas, Rafael Martins, acrescenta que a OAB/DF já apresentou quatro mandados de segurança contra a CPI para exigir que os membros da Comissão dêem à advocacia tratamento respeitoso e que garantam o uso da palavra pela ordem como determina o Estatuto da Advocacia.
Uma manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reforça o posicionamento da OAB-DF junto à Corte para impedir que os membros da Comissão venham silenciar ou ameaçar advogados durante os depoimentos.
“Estamos aguardando uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso”, esclarece Rafael Martins.
Também, esteve presente na CPI, acompanhando a presidente Cristiane Damasceno o procurador de prerrogativas da OAB/DF, Renato Freire.
A Advocacia-Geral da União (AGU) criticou a forma como os senadores da CPI da Covid tratam advogados que participam das sessões. A manifestação da AGU foi enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, na ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) pede à Corte que obrigue os membros da comissão a não silenciar e ameaçar advogados nos depoimentos. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo.
O advogado-geral da União, Bruno Bianco, assina o documento. A AGU considera que há “efetivo embaraço no exercício das prerrogativas dos advogados”. E pede intervenção do STF “no intuito de garantir o escorreito funcionamento da advocacia, enquanto função essencial à justiça”.
Bianco citou o tratamento dado aos advogados no depoimento do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, e também na oitiva do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. A OAB-DF argumenta ao Supremo que a CPI atuou contra advogados que estavam em defesa de seus clientes, o exemplo citado foi o da advogada Maria Jamile José, que defendeu o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), agindo de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, com o Provimento n. 146/2011 – CFOAB e com o Regimento Interno da OAB/DF, publica o edital que regulamenta as eleições de novembro próximo para membros do Conselho Seccional e de sua Diretoria; dos Conselheiros Federais; da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF) e das Diretorias das Subseções e de Conselhos Subseccionais existentes, para o triênio 2022/2024. As eleições serão realizadas no dia 21 de novembro de 2021 (domingo), no período contínuo das 10h às 18h, por meio de plataforma on-line. A publicação do edital é exigida em até 45 dias antes da eleição, seria para 04 de outubro.
Além da OAB/DF, também, realizarão eleições on-line as seccionais de Santa Catarina (OAB/SC); do Rio Grande do Sul (OAB/RS); do Maranhão (OAB/MA) e do Paraná (OAB/PR).
O Conselho Federal da OAB aprovou em agosto último, por unanimidade, a realização de eleições para a Ordem pela internet aos Estados que fizeram requerimento. As eleições nessas unidades da federação poderão ser aplicadas pelas demais seccionais em pleitos futuros, a partir de 2024.
QUEM PODERÁ VOTAR
Estarão aptos a votar todas as advogadas e os advogados inscritos adimplentes com o pagamento das anuidades. Os que conseguirem regularizar sua situação até 21 de outubro por meio programa Recupera poderão votar.
Para ser adimplente é necessário quitar débitos à vista ou ao menos 1 (uma) parcela, e não existir parcela em atraso. É considerado inadimplente aquela ou aquele que, já tendo obtido parcelamento anterior, não quitou todas as parcelas. Pelas regras estabelecidas no processo eleitoral, é vedado conceder novos parcelamentos nos 30 (trinta) dias que antecedem a data das eleições.
Para votar, é imprescindível ter e-mail e telefones de contatos atualizados no cadastro. Quem estiver com o cadastro desatualizado nesses itens, deverá providenciar a atualização para participar do processo de votação. Prazo para isso: até 21 de outubro.
REGISTRO DAS CHAPAS
A partir de amanhã (29/09) até o dia 22 de outubro de 2021 (sexta-feira) ficam admitidos registros de chapas completas, a serem dirigidos mediante requerimento ao Presidente da Comissão Eleitoral e realizados na Secretaria do Conselho Seccional da OAB/DF (SEPN Quadra 516, Bloco B, Lote 7, Asa Norte, Brasília/DF), no expediente normal de funcionamento da instituição, no horário de 9h às 18h, observado o disposto no § 6º do art. 7º do Provimento nº 146/2011-CFOAB.
“O requerimento de registro da chapa deverá obrigatoriamente ser subscrito pelo candidato ou candidata à Presidência e por 2 (duas) outras candidaturas à Diretoria, acompanhados facultativamente pelo advogado ou advogada que a representará perante a Comissão Eleitoral, sendo que este último, uma vez constituído por procuração específica, poderá promover por petição, eventual substituição de candidatos ou candidatos, até o dia 22 de outubro de 2021 (sexta-feira), sendo que somente será aceito o registro da chapa completa, constante do requerimento de registro”, consta do edital.
LEIA EM DETALHES INFORMAÇÔES SOBRE AS INCRIÇÕES DE CHAPAS NO EDITAL A SEGUIR
“Nos termos do art. 131 do Regulamento Geral, a chapa deverá atender ao percentual de 50% (cinquenta por cento) para candidaturas de mulheres e homens, e, ao mínimo, de 30% (trinta por cento) de advogadas e advogados negros, assim considerados os(as) inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil que se classificam (autodeclaração) como negros(as), ou seja, pretos(as) ou pardos(as), ou definição análoga (critérios subsidiários de heteroidentificação), entre titulares e entre suplentes”, também se destaca do edital.
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Ser o candidato advogada(o) inscrita(o) na Seccional, com inscrição principal ou suplementar, em efetivo exercício há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver; e há mais de 5 (cinco) anos nas eleições para os demais cargos; estar em dia com as anuidades na data de protocolo do pedido de registro de candidatura, considerando-se regulares aqueles que parcelaram seus débitos e estão adimplentes com a quitação das parcelas.
VEJA NO EDITAL MAIS CRITÉRIOS INDISPENSÁVEIS PARA A ELEGIBILIDADE E AS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE (AQUI)
COMISSÃO ELEITORAL E SUBCOMISSÕES
“Constituída como órgão temporário da OAB/DF, a Comissão Eleitoral é responsável pela realização das eleições, competindo-lhe exercer funções de gestão e julgamento, em primeira instância”, informa o edital.
Compõem a Comissão Eleitoral os advogados e advogadas: José Perdiz de Jesus (OAB/DF 10.011); Marcio Wanderley de Azevedo (OAB/DF 13.404); Angela Cignachi Baeta Neves (OAB/DF 18.730); Vivian Cristina Collenghi Camelo (OAB/DF 24.991); Fabrício Juliano Mendes Medeiros (OAB/DF 27.581) e Daniela Maroccolo Arcuri (OAB/DF 18.079), sob a presidência do primeiro e vice-presidência do segundo.
VEJA NO EDITAL AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ELEITORAL E DAS SUBCOMISSÕES (AQUI)
TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO ELEITORAL
A Comissão Eleitoral, em resolução, disciplinará as oportunidades em que as chapas terão acesso ao sistema eleitoral de votação para inspeção técnica, além de demonstração para as chapas registradas acerca do seu funcionamento.
JUSTIFICATIVA ELEITORAL/APURAÇÃO
A votação é obrigatória, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) da anuidade integral em vigor, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria da OAB/DF. As justificativas deverão vir acompanhadas de documentos que comprovem a impossibilidade de votar, sendo que, também, poderão ser apresentadas na modalidade on-line pelo site da OAB/DF Digital, na url: https://oabdf.org.br/oabdfdigital/.
A apuração terá a fiscalização das chapas, adotando-se, no que couber, a legislação eleitoral para a matéria, nos termos dos arts. 135 e 136 do Regulamento Geral.
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Délio Lins e Silva Júnior, comunica, nesta terça-feira (28/9), às conselheiras e aos conselheiros do Pleno da OAB/DF que “espontaneamente se licenciará de suas atividades na Presidência”, “durante o periodo eleitoral”. Quem responderá pela presidência será a vice, Cristiane Damasceno. Délio escreveu um comunicado. Também, gravou vídeo sobre a sua decisão. Assista a seguir.
Segundo Délio, a decisão é “a fim de evitar eventuais imputações descabidas e garantir, a mais não poder, a indispensável lisura ao processo eleitoral, bem como a igualdade de oportunidades no pleito e a higidez das eleições que ocorrerão em novembro deste ano”.
Délio afirma que “não obstante inexistir norma que determine desimcompatibilização, assim o faço compromissado com a minha coerência e convicção democrática de que esse é o caminho mais apropriado para atrair mais tranquilidade para o pleito”.
