Destaque

Caso não sejam observados os impactos da adoção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto nas duas principais propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, a carga de tributos sobre a atividade de advogados e advogadas poderá mais que dobrar com as mudanças.

É o que mostram as simulações feitas pela advogada tributarista e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, Jussandra Hickmann Andraschko. Os cálculos foram apresentados pela especialista na manhã desta quarta-feira (25/9), durante debate com economistas e parlamentares, organizado pela Subcomissão de Reforma Tributária da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF.

Segundo Jussandra, para o autônomo que ganha em torno de R$ 10 mil mensais, o impacto seria de 70% a 80% da carga tributária aproximadamente. “Ele paga hoje R$ 3,2 mil de impostos. Com o IBS, passará a pagar R$ 5,5 mil”, mostrou.

Para as sociedades de lucro presumido com cinco associados e faturamento em torno de R$ 500 mil por mês, sem contar a contribuição previdenciária sobre a folha, por exemplo, o aumento ficaria entre 108% e 130%. “Hoje, essa sociedade paga R$ 74,1 mil em tributos, que chegariam a R$ 154,4 mil com o IBS”, apontou.

Tributarista, Jussandra Hickmannez simulações que
mostram o impacto da reforma sobre a advocacia

A tributarista explicou que isso vai acontecer porque o IBS extingue o ISS, o PIS e a Cofins, tributos que a advocacia paga de forma diferenciada desde 1968. “Temos o ISS fixo por ano para o autônomo ou por mês por profissional do escritório”, explicou. “O IBS vai forçar com que os autônomos constituam uma sociedade unipessoal de advocacia para migrarem para o Simples Nacional, onde a carga permanece a mesma. O problema é que muitos dos nossos clientes poderão vir a exigir crédito do IBS. Então, talvez tenhamos que migrar do Simples Nacional para o IBS”, acrescentou.

Advogados e advogadas autônomos pagam atualmente imposto de renda sobre pessoa física, contribuição previdenciária e ISS fixo, enquanto as sociedades de advocacia recolhem imposto de renda sobre pessoa jurídica, CSLL, contribuição previdenciária, PIS, Cofins e ISS fixo. “Essa tributação diferenciada nasceu para que não incidisse sobre o profissional autônomo um duplo imposto de renda. Todo cidadão que precisa de acesso à Justiça depende de advogados. O IBS, no entanto, some com o ISS fixo, PIS e Cofins”, disse Jussandra.

Distorções
O economista Bernard Appy, idealizador da PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, apresentou as razões para a criação do IBS no encontro na OAB/DF. “A razão principal da proposta é simplificar, mas existem dois outros motivos: remover as distorções que oneram as exportações e que levam a sociedade a pagar o mesmo custo de logística para que diferentes mercadorias cheguem a algum lugar”, explicou. Para ele, “o que mais aumenta o potencial de crescimento da economia é a correção destas distorções”. “No bom sistema tributário, a economia se organiza como se não houvesse tributação”, afirmou.

Idealizador da PEC 45/2019, Bernard Appy defendeu
que cada um ter sua regra é ruim para o sistema tributário

Bernard Appy defendeu que tributar setores de serviços de forma diferenciada gera ainda mais distorções. “Cada um ter sua regra é ruim para o país. Toda vez que você cria distinção você gera contencioso”, disse. O economista acredita que a grande maioria da advocacia será beneficiada. “Existem razões para se propor desta forma. Proporcionalmente ao consumo, as pessoas de alta renda consumem mais serviços que as de baixa renda”, justificou.

A PEC 45/209 idealizada por Bernard Appy foi apresentada na Câmara dos Deputados pelo deputado Baleia Rossi (MDB/SP). Simultaneamente a ela, tramita no Senado Federal a PEC 110/2019, apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e líderes partidários. As duas propostas criam o IBS.

Na PEC da Câmara, o IBS unifica três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). A mudança ocorreria em uma transição de dez anos até a unificação e em 50 anos até a compensação de eventuais perdas de arrecadação dos estados e municípios. No texto do Senado, o IBS engloba nove tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, ICMS e ISS.

Debate
Os argumentos apresentados pela tributarista e pelo economista foram debatidas por quatro parlamentares, além do presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Vander Francisco Costa. “A princípio, apoiamos a reforma tributária, desde que não implique em aumento de carga tributária”, comentou Vander.

O presidente da CNT defendeu a reforma desde
que não implique em aumento de carga tributária

O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), que integra a Comissão de Constituição e Justiça e preside a Frente Parlamentar da Advocacia, defendeu que reforma seja vista como um mecanismo para minimizar a desigualdade social no Brasil. “Ao mesmo tempo, não podemos permitir que os serviços advocatícios sejam tributados com carga excessiva. Se isso ocorrer, teremos de agir, porque o advogado é o elo entre a justiça e a cidadania”, afirmou.

Fábio Trad defendeu a advocacia: "elo entre justiça e cidadania"

Darci de Matos, deputado federal pelo PSD de Santa Catarina e integrante da Comissão Especial da Reforma Tributária, lembrou que os Estados Unidos tributam a renda em 49% e o patrimônio em 10%, enquanto no Brasil se tributa o patrimônio em 4% e o consumo em 49%. “É injusto o nosso sistema tributário nacional e a reforma vem para promover justiça social’, disse.

Darci de Matos comparou o sistema tributário brasileiro
com o norte-americano para mostrar distorções

Para o deputado federal Celso Sabino de Oliveira (PSDB-PA), membro titular da Comissão Especial da Reforma Tributária e relator da Subcomissão Especial de Reforma Tributária, o principal desafio é garantir uma reforma que não traga aumento de carga tributária nem redução de orçamento público. “É importante que todos tenhamos uma ideia de solidariedade para que este objetivo seja alcançado”.

Celso Sabino afirmou que a reforma deve ser solidária

Também integrante da Comissão Especial da Reforma Tributária, o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), acredita que “o sistema complexo como está hoje gera contenciosos para toda a sociedade, provocando insegurança jurídica”. “Para quem é empresa grande, ele representa perda de competitividade e para o pequeno é a impossibilidade de começar um negócio. O sistema brasileiro está distorcido. É importante para uma boa reforma ter uma visão sistêmica, da economia como um todo, e não apenas de um setor”, defendeu.

Alexis Fonteyne criticou as distorções de tratamento
entre grandes e pequenas empresas no sistema tributário

Presente no encontro, Eduardo Maneira, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, comentou que “o sistema tributário brasileiro nunca esteve tão ruim”. “Sabemos que não são tantos os advogados que têm um rendimento superior a R$ 400 mil. Então, uma boa parte da advocacia não será afetada, mas em relação a pessoa jurídica será necessário pensar uma adaptação, mas precisamos ter coragem de pensar no novo. Não posso enxergar o novo com lentes velhas”, comentou.

Para o presidente da subcomissão de Reforma Tributária da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, Wesley Rocha, o encontro serviu para aprofundar os conhecimentos da tributação sobre serviços, especialmente quanto aos honorários advocatícios dentro das propostas de reforma tributária. ‘Também propiciou entender melhor a PEC 45/2019, sanando dúvidas, levantando questionamentos e provocando reflexões, já que tínhamos tido um contato maior com a PEC 110/2019 em outro evento que promovemos”, comentou. 

 

Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura
Fotos: Valter Zica

Alguns inscritos notaram instabilidade em seus cadastros nos últimos dias. Em função do ocorrido, a OAB/DF informa que vem realizando ajustes no seu sistema cadastral interno para corrigir inconsistências nos registros. Esses ajustes internos geraram imprecisões temporárias no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), que estão sendo corrigidas.  

A manutenção do sistema é uma medida preparatória para o programa de recadastramento da advocacia do DF, que visa a melhor conhecer a realidade da advocacia para dimensionar mais adequadamente os serviços da Seccional e aprimorar os serviços das Subseções.

Não houve qualquer alteração nas informações cadastrais, tampouco nos domicílios eleitorais dos advogados e advogadas.

Assim que forem concluídos os ajustes internos, os dados constantes no CNA retornarão ao seu estado anterior, sem qualquer alteração. Caso alguma inconsistência persista, o inscrito deverá entrar em contato com a OAB/DF por meio dos telefones 61 3035.7231 e 61 3035.7232, ou por email ([email protected]).

Até o final deste ano, a subseção de Ceilândia da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) estará funcionando em uma nova sede. A expectativa é da diretoria da Seccional, que visitou o futuro espaço, nesta quinta-feira (26/9), para avaliar o andamento das obras de reforma iniciadas há uma semana. “Em três meses, a advocacia de Ceilândia terá um espaço com o triplo do tamanho do atual e mais confortável”, afirmou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior.

Localizado no centro da região administrativa, no segundo andar de um prédio récem-construído, a nova sede tem 322 m2. No espaço, estão previstas as instalações de várias estações de trabalho, duas salas privativas para atendimento, auditório, copa e cinco banheiros, todos atendendo aos requisitos de acessibilidade.

A nova sala, que fica ao lado do Fórum do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público e do Restaurante Comunitário, vai atender cerca de 700 advogados e advogadas que atuam na região e utilizam a sede atual. “A localização é perfeita e o espaço será muito mais confortável para os advogados e advogadas trabalharem”, comentou o presidente da OAB/DF. Segundo ele, será instalado ainda no local um ponto de atendimento da Caixa de Assistência. “Queremos que os profissionais do Direito se sintam abraçados por ela”, acrescentou Délio, que vistoriou a obra utilizando um capacete branco. 

Fortalecimento
Para o presidente da subseção de Ceilândia, Leonardo Rabelo, que acompanhou a visita, o espaço fortalecerá ainda mais o papel da OAB/DF na região administrativa. “Precisávamos de uma nova sede, mais ampla, para atender nossos advogados e advogadas, que já são mais de 700. O local é de fácil acesso e permitirá à subseção cumprir melhor ainda o seu papel social, atendendo as pessoas e os projetos sociais com mais facilidade e conforto”, comentou.

Acompanharam também a visita o secretário-geral da OAB/DF, Márcio Oliveira, o diretor-tesoureiro, Paulo Maurício Siqueira, e o conselheiro Newton Rubens. A vice-presidente da subseção, Otanylda Tavares, o secretário-geral adjunto, Thiago Rodrigues Braga, e o diretor-tesoureiro, Gustavo Rodrigues Suhet, também participaram da vistoria.

Atualmente, a subseção de Ceilândia está localizada na CNM 1, Bloco G, Salas 301 a 305, Edifício Ceilândia Center. O novo endereço será no Centro Empresarial Ceilândia Centro, CNM 1, Bloco I, Lote 3. 

 

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)
Fotos: Valter Zica

A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil repudia a conduta e a acusação feita pelo promotor Marcelo Leite, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), à assistente de acusação pela OAB/DF, Bárbara Maria Franco Lira, no julgamento do caso da 113 Sul pelo Tribunal do Júri do TJDFT. 

O promotor interrompeu a arguição feita pela assistente a uma das testemunhas, nesta quinta-feira (25/9), quarto dia de julgamento do caso, para argumentar ao juiz que a advogada está fazendo perguntas que favorecem a defesa, sendo necessário, por consequência, que o MPDFT indague novamente os depoentes.

A OAB/DF esclarece que atua como fiscal da lei no processo por serem as vítimas advogado e advogada e por ter havido uma série de irregularidades durante a fase de investigação do triplo assassinato, tendo sido a instituição acionada pela família para garantir a correta condução do caso.
 
A seccional entende que a advogada Bárbara Franco está atuando com lisura, correção e denodo na função designada, não cabendo ao promotor a tomada da palavra para confundir os envolvidos no julgamento.

Os presidentes da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, e de outras seccionais garantiram nesta terça-feira (24/9) a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo da Lei de Abuso de Autoridade que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia. 

Com a derrubada, passa a ser punível, com multa e detenção de até um ano, violar os direitos de advogados e advogadas previstos no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 de 1994). Numa ampla articulação, representantes do sistema OAB apresentaram aos parlamentares diversos argumentos em favor da criminalização. O veto foi derrubado na Câmara dos Deputados com o voto de 313 parlamentares. No Senado Federal, 56 senadores chancelaram a manutenção da criminalização das prerrogativas na Lei.

“Esta é uma vitória da democracia e da sociedade e que garante o equilíbrio de forças entre acusação, julgadores e defesa. O advogado é o braço do cidadão perante o Estado. A garantia de suas prerrogativas são, portanto, uma proteção à população e não o simples benefício de uma classe”, afirmou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, após a derrubada do veto no plenário do Congresso Nacional. 

O titular da seccional do Distrito Federal agradeceu aos parlamentares pela sensibilidade na análise da matéria. “Foi um voto importante de confiança dado à advocacia, representando, sobretudo, a sociedade”, comentou. 

Longo caminho
A Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 14 de agosto, após tramitar no Senado Federal, onde foi aprovado em abril de 2017. No início de setembro, o presidente Jair Bolsonaro vetou grande parte dos 45 artigos da Lei, entre eles o 43, que incluía no Estatuto da Advocacia a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados no exercício da profissão. Nesta terça-feira, o Congresso Nacional analisou os vetos.       

Entre os direitos previstos no Estatuto da Advocacia e agora passíveis de pena, em caso de descumprimento, estão a garantia da inviolabilidade do escritório do advogado e de seus instrumentos de trabalho; o direito do advogado de se comunicar com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares; o direito de ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia; e ainda o direito de não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado. 

Agora, portanto, a violação de quaisquer destes dispositivos está sujeito à pena de três meses a um ano de detenção e multa. “A proposta aprovada vale para todas as autoridades, do Judiciário, do Executivo ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei. Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado”, afirmou o presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz.

A Subcomissão de Reforma Tributária da OAB/DF promove, nesta quarta-feira (25), o Café com Debate: A Reforma Tributária e seus Impactos sobre o Setor de Serviços e dos Honorários Advocatícios, na sede da seccional, na 516 norte. O evento é aberto ao público e tem vagas limitadas. A subcomissão organizadora integra a Comissão de Assuntos Tributários. 

O economista, idealizador da PEC 45/2019 e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), Bernard Appy, e a advogada tributarista e professora Jussandra Hickmann Andraschko abrirão com palestras o encontro, que começa às 8h45 com um café para os participantes. 

Após as palestras, o tema será debatido entre o presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Vander Francisco Costa; o senador e relator da Reforma Tributária no Senado Federal, Roberto Rocha; o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Eduardo Maneira; e os deputados federais Fábio Ricardo Trad, Alexis J. Fonteyne, Darci de Matos e Celso Sabino. 

Para o presidente e coordenador da Subcomissão da Reforma Tributária da OAB/DF, Wesley Rocha, o evento é uma oportunidade de esclarecer dúvidas sobre o tema e avançar no debate sobre como ficará a exigência da tributação para os profissionais de classes que prestam serviços, como advogados, médicos, dentistas, fisioterapeutas, arquitetos, engenheiros etc.

“O evento traz para os advogados e advogadas as principais impressões ou projetos dos parlamentares sobre a Reforma Tributária, um dos assuntos mais importantes do cenário nacional, tendo em vista o bom andamento da Reforma da Previdência”, comenta. “O debate contará com a presença de diversas personalidades e essa pluralidade de ideias é o que vai enriquecê-lo mais ainda”, ressalta o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, Tiago Conde Teixeira. 

O objetivo é apresentar, ao final do debate, uma nota técnica pontuando os esclarecimentos e informando como as alterações da reforma poderão impactar nos honorários advocatícios.

As inscrições podem ser feitas pelo site da OAB/DF, na aba Eventos (https://oabdf.org.br/eventos-oabdf/cafe-com-debate-a-reforma-tributaria-e-seus-impactos-sobre-o-setor-de-servicos-e-dos-honorarios-advocaticios/). Para os participantes que levarem um brinquedo novo ou usado em bom estado, haverá a certificação com carga horária de três horas.

Anote aí!
Café com Debate – A Reforma Tributária e seus Impactos sobre o Setor de Serviços e dos Honorários Advocatícios
Quando: quarta-feira (25/9) às 9h
Onde: Plenário do Mezanino da OAB/DF – SEPN 516, Bloco B, Lote 7 – Asa Norte – Brasília/DF
Inscrições: www.oabdf.org.br/eventos

 

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)

Publicada na última sexta-feira (20), a Lei nº 13.875/19, que permite que os jovens advogados e advogadas com até três anos de inscrição na OAB possam participar da eleição para o Conselho Seccional.
A nova regra, que altera o parágrafo 2º do artigo 63 do Estatuto da Advocacia, amplia a representatividade da jovem advocacia na gestão da OAB e dá mais espaço a um grande contingente de profissionais.

"A jovem Advocacia representa um extrato cada vez maior, são milhares de advogados e advogadas atuando no dia a dia da profissão e na Ordem. Esses profissionais precisam de mais espaço pois têm muito a contribuir", afirma o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior.

A vitória é o marco de uma luta de muitos anos, travada desde 2010 pelo então presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, que encaminhou proposta da Comissão da Jovem Advocacia do DF, presidida à época por Délio Lins e Silva Junior, hoje presidente da Seccional.

Ao longo dos últimos meses, a diretoria do Conselho Federal, em parceria com a Comissão de Assuntos Legislativos, presidida pelo Conselheiro Federal do DF Ticiano Figueiredo, e a Comissão da Jovem Advocacia, presidida pela Conselheira Federal do DF, Daniela Teixeira, conseguiram em prazo recorde aprovar o projeto de lei que estava parado no Congresso Nacional, culminando na lei sancionada pela presidência da República.

"Fizemos um intenso trabalho de conscientização e informação junto aos parlamentares sobre a relevância dessa alteração para a categoria e para a democracia na OAB", afirma o conselheiro Ticiano Figueiredo.

A conquista não encerra os esforços a serem travados. Segundo a conselheira federal Daniela Teixeira, o trabalho continuará sendo feito para aprovar o PL 2169/19 do Senado Federal, que zera a cláusula de barreira para o ingresso no Conselho Seccional e prevê o requisito de três anos de inscrição para Conselho Federal e diretoria da Seccional.

"Só haverá democracia em nossa Casa quando todo advogado e toda advogada puder participar das eleições e da gestão da OAB", afirma a presidente da Comissão da Jovem Advocacia.

A Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF promoverá, na próxima segunda-feira (23/9), uma roda de conversa sobre assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. O encontro é aberto ao público e acontecerá na sede da seccional, na 516 Norte.

Além do debate, haverá três palestras e exibição de vídeos. A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes abordará decisões da Corte sobre o tema, enquanto a representante das mulheres do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ludmila Reis, falará sobre assédio sexual. A presidente da Comissão, Nildete de Oliveira, discutirá o o assédio moral no ambiente da advocacia.

Durante o evento serão exibidos alguns vídeos com exemplos de assédio e os participantes poderão fazer perguntas. As inscrições para participar devem ser feitas no site da OAB/DF, na aba Eventos. 

A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana de Oliveira, ressalta a importância de propor rodas de conversas como essa. "É fundamental para informar e conscientizar as advogadas e os advogados sobre o que é o assédio. E também para que as pessoas tendo consciência do que é e deixem de praticar”, destaca. “O evento traz ainda informações que podem auxiliar a advogada no momento de propor uma ação ou de acompanhar o assunto no Judiciário”, acrescenta a presidente Nildete Oliveira.

Os participantes que que doarem um brinquedo novo ou usado em bom estado receberão certificado de participação no evento com três horas.

Anote aí!
Roda de Conversa Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho – Reflexões sobre a Realidade das Advogadas
Quando: 23/9 (segunda-feira) às 19h
Local: Plenário José Gerardo Grossi – Mezanino da OAB/DF – SEPN 516, Bloco B, Lote 7 – Asa Norte – Brasília/DF
Inscrições: www.oabdf.org.br/eventos

 

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)
Imagens: Shutterstock (Andrey_Popov)

 

Em encontro nesta quarta-feira (18/9), o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, entregou ao titular do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Romão Cícero de Oliveira, a lista sêxtupla definida pela advocacia para escolha do próximo desembargador da Corte.

Integram a lista da OAB/DF: Roberta Batista de Queiroz, que recebeu 2.359 votos da advocacia em processo de consulta direta; Eduardo Lowenhaupt da Cunha (2.275 votos); Christianne Dias Ferreira (2.076 votos); José Rui Carneiro (2.041 votos); Ana Paula Pereira Meneses (1.836 votos); e Robson Vieira Teixeira de Freitas (1.771 votos).

Dos seis nomes indicados, o TJDFT vai escolher três para enviar ao presidente da República, a quem cabe nomear o escolhido. O desembargador nomeado vai ocupar a vaga aberta por Flavio Renato Jaquet Rostirola, que faleceu em 15 de março deste ano, após 18 anos no TJDFT.

A vacância foi informada oficialmente à OAB/DF em ofício expedido pelo Tribunal no dia 21 de março. Em abril, a OAB/DF abriu o procedimento para definição da lista sêxtupla, que foi homologada nesta terça-feira (17/9) pelo Conselho Pleno, instância máxima deliberativa da Seccional. Os nomes escolhidos foram os mais votados pela advocacia em um processo de consulta direta com 12 candidatos previamente selecionados pelo Conselho Pleno em meio a 34 candidaturas homologadas entre 38 interessados em concorrer.

No encontro com Romão Cícero, o presidente da OAB/DF ressaltou que as regras adotadas no processo de escolha foram cuidadosamente pensadas e devidamente publicizadas. “Foi um processo totalmente transparente, liso e focado em evitar o uso do poder econômico por parte dos candidatos. Todos os postulantes inscritos tiveram sua documentação analisada por uma comissão eleitoral e os processos de cada um sempre estiveram na sede da OAB/DF, à disposição para análise da advocacia”, explicou Délio Lins e Silva Junior.  

 

Conheça aqui todas as regras do processo e as informações divulgadas desde sua abertura.

 

O Clube dos Advogados da OAB/DF vai receber neste domingo (22/9) cerca de 40 famílias da Estrutural para um dia de lazer nas piscinas, quadras e outras atrações do espaço. É a terceira vez em duas semanas que o Clube abre as portas para uso gratuito de sua estrutura para famílias atendidas por projetos sociais e alunos de escolas públicas.

As famílias da Estrutural fazem parte da Associação Francisco de Assis, entidade beneficente que desde 2008 realiza um trabalho de ajuda material e espiritual aos moradores da região. As famílias chegarão às 9h e aproveitarão o espaço até às 16h.

No último dia 12, o Clube inaugurou a iniciativa ao receber 88 alunos do Centro de Ensino Fundamental 4 do Guará, que também atende meninos e meninas da Estrutural. Ao longo de todo o dia, os jovens de 11 a 15 alunos aproveitaram as piscinas e os campos de jogos para partidas de futebol, ping-pong, pebolim, vôlei e queimada. Quatro educadores, que ministram as disciplinas de português, matemática, geografia e educação física, acompanharam os estudantes. Veja aqui como foi.

No dia seguinte, o espaço foi ocupado por 136 alunos do 1^o ao 5^o ano da Escola Classe 11 de Sobradinho. A unidade educacional atende também crianças com autismo e transtorno global do desenvolvimento, que foram ao Clube acompanhados pelos pais.

Papel social
A diretora tesoureira do Clube, Nylmara Pires de Oliveira Soares, destaca o papel social da instituição. “O Clube é uma entidade recreativa que deve contribuir com a sociedade”, afirma. “Ao darmos algumas horas de lazer a essas crianças e jovens, estamos cumprindo com nosso papel social”, completa o presidente do Clube, George Ferreira de Oliveira.

As escolas públicas e entidades interessadas em levar os alunos devem fazer contato com o Clube dos Advogados da OAB/DF por meio do telefone: (61) 3226-1469 ou no e-mail [email protected].

Mais informações:
Comunicação OAB/DF: (61) 3035-7295
Clube dos Advogados: (61) 3226-1469

 

Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura
Fotos: Valter Zica