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A Caravana de Prerrogativas da OAB/DF passou, nesta quarta-feira (28/8), pelas regiões administrativas de Samambaia e do Recanto das Emas. A comitiva integrada pela diretoria da seccional e da subseção de Samambaia e do Recanto das Emas esteve no Fórum do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) das duas regiões administrativas. O propósito foi o de dialogar com juizes e diretores de varas sobre a importância do cumprimento dos direitos de advogados e advogadas no exercício da profissão e do apoio mútuo entre a OAB/DF e o Judiciário.

O primeiro ponto de parada da comitiva foi na subseção de Samambaia, onde o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Junior, e a presidente da subseção, Joana D’arc de Jesus, analisaram o espaço destinado aos advogados e advogadas das regiões administrativas.

Ainda em Samambaia, a comitiva seguiu para o Fórum Raimundo Macedo do TJDFT, onde conversou com as juízas Fernanda D’Aquino Mafra, da 1° Vara Cível, e Roberta Cordeiro de Melo Magalhães, da 2° Vara Criminal. O presidente Délio Lins explicou às juízas que o objetivo das prerrogativas é a aproximação com o poder público para com a classe. Enfatizou também a necessidade de afastar a ideia de que a OAB/DF está longe dessas questões. “Acho muito válida a iniciativa, afinal a advocacia precisa andar com a magistratura e com o Ministério Público para oferecer um serviço de qualidade”, comentou a magistrada Fernanda D’Aquino.

No Recanto das Emas, em visita ao Fórum Valtênio Mendes Cardoso do TJDFT, a reunião foi com a juíza Yeda Maria Morales Sanchez, responsável pela 1° vara cível da família. A magistrada levantou questões que precisam ser estudadas e elogiou a iniciativa da OAB/DF. “ É importante que a OAB se preocupe com os advogados de cada cidade e que o próprio presidente venha observar as problemáticas de cada Fórum”, observou. “A Caravana de Prerrogativas é de aproximação com o Judiciário”, disse Délio.

A Caravana de Prerrogativas foi iniciada em agosto e passou, até o momento, por 11 subseções. Na próxima terça-feira (3/9), o grupo estará emPlanaltina.

 

Comunicação OAB/DF
Texto: Omara Soares (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)
Fotos: Valter Zica

A OAB/DF fez, nesta terça-feira (27/8), um ato de desagravo público em favor do advogado Alisson Pereira do Rozário, que teve suas prerrogativas violadas pelo promotor de justiça Marcelo Vilela Tannus Filho. O advogado recebeu voz de prisão do promotor durante julgamento em que defendia seu cliente.

Conduzido pelos presidentes da seccional, Délio Lins e Silva Junior, e da subseção de Ceilândia, Leonardo Rabelo, com a participação de cerca de 50 advogados e advogadas, o ato ocorreu em frente à Promotoria de Justiça de Ceilândia. “Em 20 anos de advocacia, nunca vi um ato tão arbitrário quanto esse”, afirmou o presidente, por meio de um megafone, em frente à Promotoria. “Prender um advogado no exercício da função, em uma audiência pública, por causa de um entrevero de audiência, é um dos maiores absurdos de que já tive notícia”, completou.

A violação de prerrogativas ocorreu no último dia 10 de abril, na sala de audiência da 3^a Vara Criminal de Ceilândia. Alisson defendia na sessão um cliente acusado de abuso de autoridade por um bombeiro militar. “Jamais imaginei que sairia dali vítima da mesma acusação”, comentou.

O advogado conta que o promotor se incomodou com sua atuação e pediu que não lhe dirigisse a palavra. “Ele me disse ‘eu não converso com advogado’, descreveu. Alisson reagiu e o promotor pediu então à juíza da audiência que desse voz de prisão ao advogado por desacato.

A magistrada se recusou sob a justificativa de que não se tratava de desacato. Inconformado, o promotor determinou a condução do advogado à 15^a Delegacia de Polícia. Na ocasião, mais de 20 advogados e advogadas foram à circunscricional prestar solidariedade ao colega.

O delegado do caso, Gutemberg Santos Morais, descreveu que a voz de prisão foi dada em audiência, o que impedia que o advogado fosse preso em flagrante no exercício de sua função. “Não houve desacato. Ele estava no exercício da profissão e foi gravemente ofendido”, reiterou Délio, durante o ato em frente à Promotoria.

Previsão legal
A comitiva de advogados e advogadas foi recebida pelo coordenador da Promotoria de Justiça de Ceilândia, Irenio da Silva Moreira Filho e um representante da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (AMPDFT).

O presidente da OAB/DF esclareceu que o ato, previsto legalmente, não é contra o Ministério Público, mas em repúdio à conduta de um promotor. “Este não é um ato contra o MP, é um ato contra um promotor que se excedeu e mandou prender um advogado no exercício de sua profissão, no meio de uma audiência. Não estamos aqui para criar uma guerra de instituições”, disse ao coordenador.

O desagravo é previsto no artigo 7^o da Lei Federal 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia, e está calçado no artigo 113 da Constituição Federal, que afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça, devendo ser respeito em seus direitos e prerrogativas, em razão da nobre função que exerce para a sociedade. “O ato demonstra o papel institucional e o compromisso da Ordem em ser intransigente com o cumprimento de prerrogativas”, afirmou, durante o ato, o presidente da subseção da Ceilândia, Leonardo Rabelo.

 Violência desproporcional
O ato de desagravo foi aprovado pelo Conselho Pleno, instância máxima deliberativa na OAB/DF, no último dia 15, por unanimidade. Os conselheiros acataram o voto da relatora, Dayane Cardoso Marques, de que a atitude do promotor foi ilegal e contrária ao ordenamento jurídico. “A violência desproporcional e desarrazoada impingida pelo promotor ofensor é destituída de qualquer ato de nobreza”, disse em seu voto.

No parecer, ela ressaltou a responsabilidade individual do promotor e não da instituição Ministério Público. “Tal conduta não condiz com a postura respeitosa e cortês que norteia o tratamento dispensado pelo Ministério Público aos advogados”, informou o documento. “O advogado não foi agredido pela instituição Ministério Público, mas por um promotor de justiça destemperado e despreparado”.

A ilegalidade do ato já havia sido aprovada na Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, em sessão realizada na subseção de Ceilândia e presidida pela titular Magda Ferreira, que leu a nota de desagravo desta terça-feira em frente à Promotoria. “Onde tem um advogado ofendido, a seccional deve se fazer presente”, disse ela. “Fico feliz em ver a advocacia unida e me abraçando ao longo de todo este processo”, comentou Alisson.

Além do desagravo, o Conselho Pleno aprovou a concessão de assistência legal ao advogado no processo que responde sobre o caso; a elaboração de uma moção de louvor ao delegado de polícia Gutemberg Santos Morais, pela condução do caso na delegacia; e o encaminhamento de representação contra o promotor ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Mês da advocacia
A defesa de prerrogativas é uma das bandeiras da atual gestão da OAB/DF. Desde o início de agosto, mês da advocacia, a diretoria da seccional tem percorrido fóruns e delegacias das regiões administrativas com o objetivo de sensibilizar os integrantes das carreiras jurídicas sobre os direitos de advogados e advogadas.

Liderada pelo presidente Délio Lins e Silva Junior, a chamada Caravana de Prerrogativas tem conversado com magistrados e funcionários dos locais por onde passa e distribuído material com os direitos de advogados e advogadas.

Até o momento, Caravana passou por Taguatinga, Ceilândia, Guará, Gama, Santa Maria, Paranoá, São Sebastião, Sobradinho, Brazlândia, Planaltina, Núcleo Bandeirante. Nesta quarta-feira, a comitiva estará em Samambaia e no Recanto das Emas. “Em qualquer lugar do DF que tiver um advogado com sua prerrogativa violada, vamos atuar”, afirmou Délio. Saiba mais aqui.

 

Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura
Fotos: Valter Zica

Nesta segunda-feira (26/8), foi a vez da subseção do Núcleo Bandeirante e do Riacho Fundo receber a Caravana de Prerrogativas. O presidente da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Junior, puxou a comitiva, que visitou o Fórum do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) da região.

O presidente da subseção, Rodrigo Bezerra Correia, a secretária-geral, Nilvania do Prado Silva, a secretária-geral adjunta, Silvia de Fátima Prates Mendes, o diretor tesoureiro, Nelson Alcantara Cardoso, e membros da subseção participaram da ação. A Comissão de Prerrogativas, representada pela presidente, Magda Ferreira de Souza, e vários integrantes, também se fez presente.

No Fórum do Núcleo Bandeirante, a comitiva passou pela diretoria, pelo núcleo da Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) da OAB/DF e por algumas varas e juizados. O presidente da OAB/DF enfatizou a importância do diálogo e da sinergia que precisa ser estimulada em todo o meio jurídico. “Queremos mostrar que estamos aqui para nos unir. Uma boa conversa entre as partes envolvidas em um caso resolve 90% dos problemas. E com essa união, a sociedade tem muito a ganhar”, afirmou.

No Juizado Especial Cível e Criminal, o juiz Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho recebeu a caravana. “Acho que o primeiro caminho para uma boa convivência é a sensibilização. Vocês estão no caminho certo”, disse o magistrado. O presidente da subseção, Rodrigo Bezerra Correia, elogiou a atuação do juiz no Fórum. “A colaboração do senhor com os advogados é muito boa. Só temos elogios”, completou.

A diretora da Vara Criminal e do Tribunal do Júri, Isabella Rodrigues, também recepcionou a comitiva. “Percebo que todos temos o mesmo intuito, o foco principal é um só, todos queremos o bem comum. Então, estamos sempre abertos para dialogar e ajudar”, pontuou a diretora.

Combate à violência
Para o juiz Ben-Hur Viza, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, fazer com que as prerrogativas da advocacia sejam atendidas é um dever importante da Ordem dos Advogados do Brasil. “Eu acho que a OAB tem uma briga muito importante, a de que os advogados e advogadas sejam atendidos. Sempre recepciono bem os profissionais do Direito. Penso que o juiz e o promotor devem estar no mesmo patamar também. E isso é o que venho buscando nas audiências que faço. Estou sempre disposto a ajudar no que for preciso”, afirmou o juiz.

O magistrado reforçou ainda a atuação da OAB e do Fórum na luta contra a violência doméstica e de gênero. “Nosso trabalho envolve a comunidade e ambas as partes devem estar juntas. O que eu quero é que nenhuma mulher do Núcleo Bandeirante sofra violência. Meu desejo seria que o Fórum fechasse essa vara por falta de demanda. É uma luta, um processo desafiador e estamos fazendo o melhor, em parceria com a OAB, para o bem da sociedade”, ressaltou o juiz Ben-Hur Viza. Na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões, a conversa sobre prerrogativas foi com a juíza Magali Dellape Gomes.

 

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)
Fotos: Valter Zica

 

 

 

Nesta sexta-feira (23), a Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF) e a e a seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizaram o 1º Colégio de Coordenadores da CAADF. O evento nomeou coordenadores e coordenadoras, que terão o desafio de aproximar as conquistas da CAADF aos advogados das subseções e ampliar a interface da instituição com a advocacia de todo o DF.

O Presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., explicou que o objetivo é dar continuidade ao trabalho de aproximação com as subseções. “Os projetos têm sido a prioridades da nova gestão que busca descentralizar e democratizar a OAB e a Caixa”, afirmou. “Os coordenadores serão essenciais, pois a Diretoria, por mais que trabalhe muito, não consegue cuidar sozinha e com o carinho de todos os advogados e advogadas do DF”, pontuou a Conselheira Federal, Raquel Cândido.

Programa Juntos
O evento também lançou o Juntos, programa de revitalização das subseções”. Iniciativa que visa destinar recursos financeiros do orçamento da CAA-DF a projetos de reforma, recuperação e implementação de melhorias nas subseções. A iniciativa pioneira tem o objetivo de contribuir para o aumento da qualidade no atendimento aos advogados e advogadas por meio do incremento em infraestrutura, mobiliário e outros aspectos.

Para iniciar as reformas, o presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde, anunciou o investimento de R$300 mil reais na reestruturação física das subseções a ser implementado em 2020. As obras, que devem começar no primeiro trimestre do novo ano, serão definidas de acordo com as demandas e necessidades de cada subseção. “Desde o início do nosso mandato, olhamos profundamente para as contas da CAADF e identificamos quais seriam os projetos que efetivamente valeriam a pena e caberiam no nosso orçamento. Estamos muito felizes em anunciar esse programa e aproximar as conquistas da advocacia para quem está na ponta e nas subseções”, comemorou o presidente.

Confira a lista dos coordenadores e coordenadoras que tomaram posse:

• Subseção de Águas Claras – Fernando Rodrigues Rocha
• Subseção de Brazlândia – Gabriela e Thiago Meirelles Patti
• Subseção de Ceilândia – Otanylda Tavares Badu Gonçalves e Gerson Wilder de Sousa Melo
• Subseção do Gama e Santa Maria – Kelly Felipe Moreira
• Subseção do Guará – Fabiane Karen Sampaio Silva
• Subseção do Paranoá – Ângela Albuquerque Lima e Douglas Borges Flores
• Subseção de Planaltina – Fernando Jose Lapa da Rocha e Shaila Gonçalves Alarcão
• Subseção de Samambaia –  Tânia e Juliano Abadio Caland Julião
• Subseção de Sobradinho – Allan Kardec Pinheiro de Souza e Luzia de Azevedo Firmino
• Subseção de Taguatinga – Renato Carneiro Pedroso e Arielle Pereira da Costa Silva

Os conselheiros da OAB/DF testaram, nesta quinta-feira (22/8), o dispositivo on-line que será usado na votação do processo de escolha da lista sêxtupla que definirá o futuro desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em vaga destinada à advocacia. Nenhum problema foi identificado. “O teste foi um sucesso. O sistema é fácil de utilizar, rápido e muito seguro”, disse o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior.
O sistema será utilizado pela advocacia para votar nos próximos dias 29 e 30. No total, 33.077 advogados e advogadas estão habilitados a escolher os nomes que comporão a lista sêxtupla. Eles precisarão apenas acessar na internet o endereço www.quintoconstitucionaldf.com.br e escolher seis nomes em uma lista de 12 candidatos pré-selecionados pelo Conselho Pleno, após procedimento iniciado em abril deste ano. Saiba aqui como foi o processo de escolha.
O sistema é acessível em qualquer dispositivo digital, como computadores, celulares e tabletes. Para acessar a lista de votos, o advogado e advogada usará como login o número de sua carteira da OAB/DF. A senha é o código de segurança que consta no verso do cartão da advocacia. Ao abrir o sistema, por meio do endereço mencionado, o eleitor enxergará a lista com os 12 nomes e poderá assinalar até seis deles. Antes de votar, poderá conferir informações sobre os candidatos. A lista de votação inclui ainda as opções de votos nulo e branco.
Acesse aqui todas as informações sobre o processo e conheça os candidatos.
 
Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura
Fotos: Valter Zica

Em mais de três horas de debate, ministros e especialistas reunidos na OAB/DF na noite desta terça-feira (20/8) defenderam a imparcialidade dos magistrados como princípio supremo do processo penal, criticaram o pacote Moro e apontaram como grandes desafios do Direito Penal brasileiro os crimes cibernéticos e a necessidade de se quebrar o paradigma de que endurecer as medidas punitivas reduz a violência.
Em uma palestra para um auditório com cerca de 300 ouvintes, o advogado Aury Lopes Junior defendeu a tese de que na Justiça brasileira “o anormal é tido como normal”. “No Brasil virou moda transformar em normal o anormal funcionamento de instituições”, sentenciou o especialista em Direito desde 1993.
No debate organizado pelas Comissões de Ciências Criminais e de Direito de Defesa da OAB/DF, além da Fundação de Assistência Judiciária, o jurista destacou diferentes situações em que esta anormalidade é observada, como, por exemplo, no papel da acusação no processo, que ele considera distorcido no Brasil. “A carga probatória é do acusador. Se ele alega, ele prova, isso é óbvio, mas não é o que se vê nas sentenças brasileiras. E não vemos porque ainda não compreendemos que a presunção de inocência é fruto de evolução civilizatória”.
Para ele, este aspecto não só é esquecido na prática judiciária como os papéis são confundidos. “Quando se tem um relação quase incestuosa entre quem julga e quem acusa ou entre quem julga e quem defende você mata o processo”, enfatizou o advogado, que concluiu com voto de louvor unânime seu doutorado na Universidade Complutense de Madrid.
“Eu não quero que o juiz desça do seu lugar, nem em direção à acusação e nem em direção à defesa”, insistiu. “Isso é elementar no sistema acusatório. E não interessam as boas intenções”, disse ele, que defendeu a imparcialidade como a categoria criada pelo processo para gerar este afastamento do juiz. “Até a estética das salas de audiência brasileiras prejudicam o processo. Você não pode ter um juiz sentado ao lado do Ministério Público. Só no Brasil se faz isso”.

Aury Lopes Junior foi aplaudido de pé
por mais de 300 ouvintes na OAB/DF
Aury Lopes Junior apresentou o modelo do sistema jurídico chileno para mostrar o atraso do processo penal brasileiro. “O sistema chileno está sustentado numa cultura de audiências. Todo o sistema funciona para se fazer audiência e a taxa média de demora entre o ingresso e o recursos de apelação é de 11 dias. No Brasil, todo o sistema funciona para não se fazer audiência. Esse é o problema. Somos o país mais atrasado da América Latina”, concluiu.
O especialista também criticou o fato de que no Brasil os juízes investigam o caso, definem meandros e ações da investigação para depois também julgarem o réu. “Na estrutura de hoje, o juiz cabeceia, cruza a área e é goleiro”, disse. “Pré juízo gera prejuízo. O juiz que entrou na fase pré-processual não pode ser o mesmo do processo”, disse. Para ele, “nossa crise de jurisdição começa porque o juiz é colocado num lugar que não é seu”. “E a culpa é do Código, que é de 1940 e inspirado no Código italiano do período do fascismo”.
Outro aspecto pernicioso, como chamou, é a entrada do inquérito policial nos processos. “Inquérito não tem que entrar em processo. É mero ato de investigação. Sempre que o juiz tem de chamar o inquérito para justificar uma decisão está dizendo nas entrelinhas que prova no processo em contraditório não tem. Nós normalizamos o anormal”.
Para ele, o pacote Moro, apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional, representa um retrocesso para um sistema que já é “medieval”. “Se adotarmos o pacote Moro, matamos o processo penal”, acredita. A principal crítica que faz é quanto ao dispositivo conhecido como ple bargain. “O ple bargain acaba com a produção de provas, dá supremacia para o inquérito preliminar e para a confissão, que passa a ser a regra das provas”, destacou.
Crimes virtuais
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apontou os crimes cibernéticos, que movimenta cerca de US$ 600 bilhões no mundo, como um dos grandes desafios do Direito Penal atualmente. “Nós não temos armas para combater os ilícitos decorrentes do processo digital. Isso faz com que a discussão seja via cooperação internacional e o Brasil tem se destacado nesta via”, disse.

O ministro do STJ considera os crimes
cibernéticos um dos maiores desafios
do Direito Penal na atualidade
Para o magistrado, “o fenômeno da globalização fez com que países ao redor do globo agissem de forma coordenada e cooperativa a fim de alcançar resultados efetivos na prevenção e na repressão de crimes de natureza transacional, entre os quais citou o terrorismo internacional, a elisão de tributos em paraísos fiscais, a lavagem de dinheiro, o tráfico internacional de drogas e de armas, a criminalidade do “colarinho branco” e o abuso de meninas e meninos por meio da pornografia online.
“A cooperação jurídica internacional é elemento essencial para fazer frente às ameaças cada vez maiores do cibercrime”, disse o ministro, que resgatou o clássico romance de Júlio Verne “A volta ao mundo em 80 dias” para mostrar como a globalização reduziu a um clique a distância entre países.
Minimalismo penal
Doutora em Direito Penal pela Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC/SP), Alice Bianchini falou sobre política criminal e se propôs a demonstrar que o punitivismo não reduz a violência. “Temos três grandes movimentos de política criminal. Os punitivistas defendem que a solução para resolver os problemas da violência passa por mais direito penal. Os minimalistas, ao contrário, acreditam que a saída passa por menos direito penal. Em outra frente, os abolicionistas pregam que o direito penal é um mal que deve ser evitado”, explicou.

Para Alicia Bianchini, é preciso fazer política
criminal com base em informações científicas
Segundo ela, a criminologia, que é o estudo das causas do comportamento antissocial do homem, com base na psicologia e na sociologia, não considera o punitivismo nem o abolicionismo como eficazes na diminuição da violência.
Alice Bianchini apontou também que a Constituição Federal de 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos só identificam o minimalismo penal como solução para a violência. “Eis aí o contraditório. Analisando nossa legislação de 1940 a março de 2015, identificamos 156 reformas penais, basicamente todas punitivistas. Ou seja, nosso legislador aposta no punitivismo como solução para o problema da violência. E não é só o legislador. É o Judiciário, o Ministério Público, os policiais e delegados e a sociedade. Como resolver este paradoxo?”, indagou.
Para a especialista, “está sendo deixado de lado aquilo que está sendo desenvolvido na academia, que está sendo objeto de debates, estudos e análises. “Estamos fazendo política criminal a partir de um sentimento. Precisamos pensar políticas viáveis com base na informação científica”, disse.
 

Na semana de comemoração do dia da advocacia e na véspera de completar 31 anos de idade, Luiz Fernando do Amaral subiu ao palco do auditório mais antigo da OAB/DF com um impecável terno azul. Com sorriso no rosto e emoção visível nos olhos, ocupou como protagonista a tribuna de onde, por dez anos, ouviu jovens e veteranos advogados e advogadas defenderem ideias e causas.

Luiz Fernando é funcionário da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil desde 2010 e representou, nesta quinta-feira (15/8), uma turma de 63 advogados e advogadas que receberam, junto com ele, a carteira para advogar. “No primeiro momento em que me sentei neste auditório, há dez anos, eu não achei que estaria aqui um dia como advogado. Estou muito emocionado”, disse ele, que recebeu a inscrição de número 63.000. “Temos hoje a vida e a memória de 63 mil advogados e advogadas para fazer esta Casa forte”, destacou com orgulho.

Em seu discurso como orador, Luiz Fernando contou como passou de jogador de futebol à advogado. “Eu tinha um outro objetivo de vida, um outro sonho. Até 2010, eu era jogador de futebol profissional, mas já não possuía condições físicas devido a algumas lesões e aqui para a OAB/DF eu vim com o intuito de trabalhar e graças à oportunidade dada por aquela gestão inesquecível, que me abraçou e me passou muito conhecimento”, contou.

Fortemente emocionado, Luiz Fernando defendeu o Exame de Ordem e as prerrogativas da advocacia. “Muitos criticam o Exame da Ordem – e realmente temos colegas que não estão aqui conosco –, mas sabemos que, infelizmente, pela precariedade do ensino jurídico disponível no país, eles não reúnem condições de atender a sociedade. É uma responsabilidade enorme da OAB ter este crivo”, defendeu.

Exímio conhecedor do cotidiano de trabalho da seccional, “de A a Z” como ele próprio diz, o novo advogado convocou os colegas a integrarem “moralmente a Comissão de Prerrogativas”. “Nós temos na Casa um Conselho, uma diretoria, uma Comissão permanente e uma Procuradoria de defesa das prerrogativas, mas não é o bastante para o Distrito Federal. Somos hoje mais de 40 mil advogados e advogadas e nosso Estatuto prevê que a atuação da OAB não depende da provocação da parte. Então, sintam-se moralmente membros da Comissão de Prerrogativas. Se virem algum colega passando por dificuldades, atuem. Precisamos agir com o espírito que esta gestão tem atuado: de união em defesa das prerrogativas”. Confira aqui o discurso completo do orador.

Construindo sonhos
O paraninfo da turma, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, ressaltou a necessidade de uma formação humanista do profissional da advocacia. “É essa formação que permite ao advogado fazer um enfrentamento diário, seja na defesa do cliente, seja na defesa da Constituição ou na do Estado Democrático de Direito. Para isso, precisamos ter altivez e independência. Precisamos ler a alma do cliente para fazer uma ampla defesa. O bom advogado é aquele que se entrega totalmente em cada causa que assume”, disse a uma plateia que ouviu os discursos emocionada.

Maria de Fátima Lopes de Alencar era uma das ouvintes. Aos 65 anos, ela surpreendeu os presentes na solenidade ao pedir, da plateia, em voz alta, que pudesse entregar a carteira ao seu genro, Marcos Antônio Rocha, de 60 anos. “A vontade de entregar a carteira veio no momento em que chamaram o nome dele, apenas senti o desejo de fazer isso”, contou ela, que é deficiente visual. “Ele é como um filho para mim e eu sei que isso foi conquistado com muita garra e sofrimento. Eu fiz parte disso “, completou emocionada.

Marcos Antônio é formado em Administração, mas sempre gostou da advocacia. “Desde criança, meu sonho era fazer Direito, mas só consegui agora. É a realização de um sonho”, comentou ele, que não esperava a reação da sogra na cerimônia. Além dela, toda a família do novo advogado prestigiou a cerimônia, incluindo as três filhas, um filho e uma neta bebê. “A conquista dele é uma realização para a toda a família”, comentou Cristiany Lopes de Alencar, com quem Marco Antônio é casado há 25 anos.

Próximo deles, outra nova advogada, Natália Martins, 22 anos, fez muitas fotos para tentar eternizar a ocasião. “Estou muito feliz com esse momento. É uma honra fazer parte desta Casa e também muita responsabilidade ser finalmente uma advogada. Vou fazer o meu melhor e espero gerar boas coisas para a sociedade”, disse.

Amor à profissão
Ao encerrar a solenidade, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, falou aos novos profissionais sobre o mercado de trabalho. “A dificuldade lá fora é grande, mas tudo o que é feito com muito trabalho e esforço é recompensado. Se vocês forem atrás conseguirão tudo. Nunca se esqueçam de ter ética em tudo o que fizerem. E, antes de tudo, tenham amor à profissão”, enfatizou.

A vice-presidente da subseção de Taguatinga, Michelle Castro de Araújo, reforçou o discurso do presidente destacando a importância das mulheres na advocacia. “É uma alegria representar a mulher advogada. A advocacia é sim uma profissão para mulheres”, destacou. Para ela, o bom profissional não deve apenas estudar para criar novas competências. “Os advogados e advogadas devem também cuidar de si e da área comportamental. Faça o melhor que puderem em todas as áreas e verão resultados positivos aparecerem e conquistarão um espaço no mercado de trabalho”, destacou.

Compuseram ainda a mesa da solenidade o diretor tesoureiro da Casa, Paulo Maurício Siqueira, a diretora tesoureira do Clube do Advogados, Nylmara Soares, presidentes e membros de subseções e de comissões temáticas da OAB/DF.

 

Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura e Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)
Fotos: Valter Zica

Dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal e de outros 30 conselhos profissionais e entidades sindicais deram um abraço simbólico no prédio da OAB/DF na manhã desta sexta-feira (16). Esse foi o desfecho do Ato em Defesa da Sociedade – Não à PEC 108, realizado no auditório do Edifício Sede da Seccional. As entidades se uniram em prol do livre exercício profissional, e do papel essencial de fiscalização das profissões regulamentadas e da proteção à população. Uma petição eletrônica pública proposta pela OAB/DF colherá assinatura de apoio à causa.

Além dos dirigentes e conselheiros da OAB/DF, aproximadamente 200 representantes de conselhos e entidades sindicais participaram do ato. Estiveram presentes o Conselho Federal de Medicina, Conselho Regional de Enfermagem do DF, Conselho Federal de Economia e Conselho Regional de Economia do DF, Conselho Federal de Medicina Veterinária, Conselho Regional de Engenharia do DF, Conselho Regional de Psicologia do DF, Conselho Federal de Serviço Social, Conselho Federal de Biblioteconomia, Conselho Federal se Química, Conselho Regional de Educação Física, Conselho Regional de Farmácia do DF, Conselho Regional de Contabilidade do DF, Conselho Regional de Administração do DF, Conselho Regional de Odontologia do DF, Conselho Regional de Contabilidade do DF, Conselho Regional de Radiologia do DF, Sindecof/DF, Sindecof/GO, Fenasera, Sinsafispro/RJ, Sindiscoce/CE, Sindicope/PE, Sindicoes/ES, Sindifisc/PR, Sinsexpro/SP,CRP/DF e Sindecof/DF.

“Os conselhos estão juntos nesta causa, que é em defesa da sociedade. Na ponta, quem vai sofrer se a PEC 108 for aprovada é o cidadão, que ficará sujeito a profissionais que não serão mais fiscalizados, cuja formação e atuação não passarão mais por um crivo de qualidade”, afirmou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.

A PEC 108 foi apresentada no último dia 9 de julho e está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para avaliação da admissibilidade, e aguarda designação de relator. O texto, que não passou por qualquer debate com os conselhos e a população, prevê o fim da obrigatoriedade das contribuições de profissionais aos conselhos, entre outras mudanças que na prática acabarão enfraquecendo as entidades e precarizando as profissões.

“Estamos falando da advocacia, da medicina, da engenharia, radiologia, economia e tantas outras profissões que impactam o dia a dia das pessoas. Esse é um movimento plural, que representa os mais diversos extratos sociais e vertentes políticas, independentemente de governos ou partidos, em união pelo bem da sociedade”, destacou o presidente da OAB/DF.

Confira todas as fotos do evento no link.

Fotos: Valter Zica – OAB/DF

Conselheiros federais e seccionais, integrantes de comissões temáticas da OAB/DF, parlamentares e representantes de entidades do meio jurídico fizeram um ato em defesa do Exame de Ordem na noite desta segunda-feira (12/8). Os quase 100 participantes do desagravo assinaram uma carta defendendo as razões e a necessidade do Exame de Ordem.

“A verdadeira função do Exame é proteger a sociedade, selecionando profissionais que estejam comprovadamente aptos para exercer a advocacia. Afinal, sua atuação profissional repercute no campo de interesses de terceiros, cabendo à OAB e todas suas Seccionais garantirem que seus advogados tenham capacidade de patrocinar o interesse de todo cidadão, fazer cumprir os princípios constitucionais, garantir uma atuação digna e adequada e, principalmente, lutar pelos ideais de justiça”, afirmaram na carta.

Entre os signatários do documento, estão a diretoria da OAB/DF, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luiz Viana, o deputado federal Célio Moura (PT-TO), o ex-presidente e membro honorário vitalício da seccional, Safe Carneiro, e integrantes de entidades como a Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis/DF), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).

Para eles, “o Exame de Ordem não deve ser visto como mera prova de conhecimento, mas sim como um instrumento essencial para a efetividade da prestação jurisdicional e dos próprios direitos fundamentais dos cidadãos, que serão, ao final, assistidos por advogados”. Leia aqui a íntegra da carta.

União
O presidente Délio Lins e Silva Junior reforçou que o propósito do ato é unir diferentes segmentos, como a magistratura, o Legislativo, o Ministério Público, as polícias, entre outros, em torno da mesma causa. “Esta é uma bandeira muito além da advocacia. É uma bandeira da sociedade. Que todos nós possamos em conjunto defender esta garantia”, disse.

Para Luiz Viana, defender o fim do Exame
de Ordem é desqualificar a advocacia

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luiz Viana, fez uma reflexão sobre o contexto político e social atual. “A nossa sociedade é complexa, excludente, hierarquizada, violenta, e esperam de nós, juízes e advogados, que não façamos crítica ao que acontece ao nosso redor. A tentativa de acabar com o Exame de Ordem é, portanto, a tentativa de desqualificação da advocacia como um ambiente social onde nós podemos fazer críticas diversas”, disse.

Para o juiz da Amagis/DF, Fábio Esteves, extinguir o Exame de Ordem é abrir precedente para o fim de outros métodos seletivos de carreiras. “No âmbito do Judiciário também temos nossos exames”, comentou. Segundo ele, “o Exame de Ordem não é só importante para os advogados, mas para a sociedade, para a Justiça como um todo, para a democracia”. “Ele é um sistema de aperfeiçoamento”, destacou.

Célio Moura trabalha na criação de uma frente
parlamentar da advocacia no Congresso Nacional

O deputado federal Célio Moura (PT-TO), e advogado há mais de 40 anos, chamou a atenção para a responsabilidade do Legislativo, onde tramitam projetos de lei pelo fim do Exame, como o PL 832/2019, apresentado pelo parlamentar José Medeiros. “Não admitirei que o Exame de Ordem seja alterado”, pontuou.

Ensino
O presidente da OAB/DF, o diretor-tesoureiro da seccional, Paulo Maurício Siqueira, e a vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Elise Correia, destacaram que o fim do Exame colocaria no mercado pelo menos 2 milhões de advogados e advogadas que não alcançaram os requisitos de conhecimento exigidos pelo Exame de Ordem. “Para Ordem, seria ótima essa receita orçamentária, mas a defesa da sociedade está acima de tudo e, infelizmente, temos cursos que não oferecem o mínimo necessário para o exercício da advocacia. Hoje, há um certo estelionato educacional”, criticou Paulo Maurício.

O secretário-geral da OAB/DF, Márcio Oliveira, lembrou que a Constituição garantiu o direito do cidadão de ser bem representado nos tribunais. “Esse princípio parece ameaçado quando vemos a gama de cursos de Direito espalhados no Brasil. Não podemos admitir que aqueles que confiaram nos advogados tenham seus direitos perdidos por pessoas não preparadas”, comentou. “Ter muitos espaços sem qualificação para formar advogados é o grande problema”, emendou o deputado federal Assis Carvalho (PT-PI). “Os cidadãos precisam de profissionais qualificados”, reforçou a secretária-geral adjunta da OAB/DF, Andreia Saboia.

O presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/DF, Edison Grossi, destacou que tem atuado junto às instituições federais de ensino superior e promovido debates para conscientizar sobre a importância do Exame. “Precisamos que todos defendam a necessidade da prova”, disse. Entre as ações da Comissão, está a produção de uma cartilha explicando o que é e porque existe o Exame de Ordem.

Defenderam também o Exame no ato os conselheiros seccionais Caio Leonardo e Maria Cláudia Azevedo. Participou ainda o conselheiro federal Francisco Caputo.

 

A consulta direta para formação da lista sêxtupla para desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em vaga destinada à advocacia, está marcada para o final deste mês.

O processo de votação será aberto no próximo dia 29, às 9h, e durará até o dia 30, às 18h. O edital convocando a consulta direta à advocacia foi publicado nesta quinta-feira (8/8) pela seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). Confira aqui.

Cada advogado e advogada poderá votar em até seis candidatos de um total de 12 concorrentes, que foram definidos na última sexta-feira (2/8), em sessão do Conselho Pleno, instância máxima deliberativa da OAB/DF. Saiba mais aqui sobre a escolha dos candidatos. São eles:

Alexandre Rocha Pinheiro
Ana Paula Pereira Meneses
André Puppin Macedo
Antônio Carlos Nunes de Oliveira
Christianne Dias Ferreira
Eduardo Löwenhaupt da Cunha
José Rui Carneiro
Rafael Freitas de Oliveira
Reginaldo de Oliveira Silva
Roberta Batista de Queiroz
Robson Vieira Teixeira de Freitas
Rogério Andrade Cavalcanti Araújo

Poderão votar na consulta direta todos os advogados e as advogadas regularmente inscritos na OAB/DF e que estavam quites com suas obrigações financeiras junto à seccional na data de publicação do edital de abertura do processo de escolha do  desembargador, em 22 de abril de 2019. (confira aqui o edital de abertura do procedimento). Ao todo, a seccional tem atualmente cerca de 46 mil advogados ativos.

A votação será pela internet e pode ser feita também presencialmente. Pela internet, os advogados e as advogadas devem acessar os sites www.oabdf.org.br ou www.quintoconstitucionaldf.com.br. Quem desejar escolher seus candidatos pessoalmente, deve procurar a sede da OAB/DF, localizada na 516 Norte, ou uma de suas 12 subseções (confira os endereços aqui). O voto é facultativo.

Homologação
Os seis nomes mais votados serão submetidos à apreciação do Conselho Pleno e deverão ser referendados pelos conselheiros, conforme previsto na resolução que abriu o o processo de escolha (veja aqui), desde que não haja irregularidades na divulgação das candidaturas durante a consulta direta. As regras de condução das candidaturas também foram definidas na resolução. Em caso de empate na consulta direta, será classificado o candidato com inscrição mais antiga na OAB/DF. Persistindo o empate, será escolhido o mais idoso.

Uma vez homologada pelo Conselho Pleno, a lista sêxtupla será enviada pela OAB/DF ao TJDFT, que reduzirá os seis nomes a três. Cabe ao presidente da República escolher quem dos três ocupará a vaga deixada por Flavio Renato Jaquet Rostirola, que faleceu em 15 de março deste ano, após 18 anos no TJDFT. A vacância foi informada oficialmente à OAB/DF em ofício expedido pelo Tribunal no dia 21 de março.

Quinto Constitucional
A ocupação de vagas por advogados nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais dos Estados e do DF é prevista pelo artigo 94 da Constituição Federal. É o chamado quinto constitucional. No caso do TJDFT, cabe à advocacia a vaga que estava ocupada por Rostirola. O artigo constitucional destina vagas nestes tribunais também aos membros do Ministério Público, que, assim como a OAB/DF, define os critérios de escolha.