Destaque

O presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Junior, deu posse à diretoria da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical. Fernando Abdala é o presidente; Dayane Cardoso Marques foi empossada no cargo de vice-presidente; Regis Cajaty Barbosa Braga tomou posse como secretário-geral; e Liliane Barbosa de Andrade Melo vai ocupar o cargo de secretária-geral adjunta.

Fernando Abdala, presidente da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical – “Vamos debater as funções do Poder Judiciário trabalhista no mundo atual, as novas formas de trabalho e o Direito do Trabalho dentro da Revolução 4.0. Também vamos focar nossa atuação no grave problema da informalidade no Brasil, que representa quase um terço da atual força de trabalho no país. Vamos nos dedicar também à capacitação profissional do advogado e da advogada que milita com Direito do Trabalho que, no contexto da atual reforma trabalhista, necessita estar sempre se capacitando. Ainda pretendemos manter diálogo institucional com os tribunais e com a magistratura para que tenhamos relação cada vez mais próxima”.

Batman, Flash, Mulher Maravilha e Branca de Neve deixaram seus afazeres de lado para recepcionarem a criançada inscrita na 7ª edição da Colônia de Férias promovida pela Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF). Mais de cem crianças entre 3 e 13 anos participaram da abertura na tarde desta segunda-feira (21), no Clube dos Advogados. Durante cinco dias, a meninada terá diversas atividades: gincanas, brinquedos infláveis, oficina de arte, piscina, balões e outras brincadeiras.

Os kits, compostos por camiseta, mochila e copo personalizados, foram entregues aos inscritos na semana anterior à colônia. Na entrega, um personagem recebendo a criançada e muita festa, além de brindes exclusivos oferecidos pela loja Óticas Carol, parceira da Caixa de Assistência.

O presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde, conta que a 7ª edição da colônia de férias está repleta de novidades. “Pela primeira vez os kits foram entregues antecipadamente. Hoje temos super-heróis recepcionando a criançada e todos os dias teremos serviços da Caixa disponibilizados gratuitamente para os pais e responsáveis”. O presidente disse estar satisfeito com os números alcançados logo na primeira colônia de férias organizada pela atual gestão. Todas as vagas foram preenchidas. “Aproveito para agradecer à recém-empossada diretoria do Clube que colaborou para a organização do evento e também à diretoria da OAB/DF”.

A advogada Carla Barbosa levou as duas filhas para participarem pela primeira vez da colônia de férias organizada pela CAADF: “Para mim, como mãe, é maravilhoso trazer minhas meninas para um local como este. Para quem não viajou, a colônia de férias é uma forma de os filhos se divertirem, interagirem, fazerem novas amizades. Para os pais, representa tranquilidade, pois podemos trabalhar tranquilos cientes de que eles estarão protegidos. A iniciativa da OAB e da Caixa traz o advogado para mais perto dessas entidades”.

O presidente da OAB/DF. Délio Lins e Silva Junior, reforça que os bons projetos sempre terão continuidade: “A colônia de férias é um grande exemplo de evento bem sucedido organizado pela Seccional e pela CAADF. Prova disso é que trouxe filho, sobrinho e coleguinhas da escola para aproveitarem esta semana de brincadeiras e muita diversão”.

A vice-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno, trouxe a sobrinha para aproveitar os últimos de férias e fez um convite para toda a advocacia: “A colônia de férias está linda, tudo muito bem decorado e extremamente organizado. É uma excelente oportunidade não só para as crianças se divertirem, mas para a advocacia confraternizar. Venham pra cá porque aqui está sensacional!”

O encerramento da Colônia de Férias está marcado para esta sexta-feira (25), das 13h30 às 18h, com a realização do primeiro bailinho pré-carnavalesco da CAADF para a criançada e seus pais.

A OAB/DF esteve presenta na manhã desta segunda-feira (21) ao Ato em Defesa dos Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho” organizado pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT). A Seccional está as entidades parceiras. O manifesto foi realizado no Distrito Federal e em outras 41 cidades, entre capitais e municípios.

Durante seu discurso, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e SIlva Junior, destacou que todas as entidades envolvidas neste ato devem enxergá-lo como uma mudança na história do país. “Estamos aqui a defender a Justiça do Trabalho sim, mas acho que este movimento é muito maior do que isso. A Justiça do Trabalho é importantíssima para o Brasil. Deveria ser vista e compreendida desta forma, e não ser atacada como vem sendo”, afirmou.

“É da Justiça do Trabalho que saem muitos dos bons exemplos que devem ser seguidos pelos outros ramos da Justiça. Não podemos criticá-la com o pífio argumento de que se trata de uma justiça cara. Arrecadar não é função de nenhum ramo da Justiça. As Justiças devem se preocupar com a pacificação social e com o fazer justiça. Todos vocês aqui presentes sintam-se abraçados pela Ordem porque nós sempre estaremos firmes e incansáveis na defesa do Estado Democrático de Direito”, concluiu o presidente.

A vice-presidente, Cristiane Damasceno, reforçou o importante papel da Justiça do Trabalho perante a sociedade. “Nós estamos aqui para proteger a Justiça do Trabalho, ramo da justiça de suma relevância para empregados e empregadores. Suprimir direitos nunca é bom porque denota uma característica do retrocesso. A OAB/DF está aqui presente para justamente preservar a importância dessa justiça para o cenário jurídico”, pontuou.

O secretário-geral da Seccional, Marcio Oliveira, também esteve presente ao manifesto e ressaltou que “a iniciativa representa a mais pura defesa do Estado Democrático de Direito. A Justiça do Trabalho é um marco histórico que devemos sempre respeitar e valorizar. A sociedade civil necessita da Justiça do Trabalho e nós estamos aqui, hoje, empenhados para defendê-la”.

Na avaliação do presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, Fernando Abdala, “esse ato foi muito importante para chamar a atenção da sociedade para a importância da Justiça do Trabalho, ramo da justiça brasileira que há mais de 70 anos faz a mediação dessa tão conflituosa relação capital/trabalho. É fundamental que essa justiça seja valorizada para que tenhamos justiça social no Brasil. A Ordem dos Advogados vai continuar atuando firmemente para fortalecer a Justiça do Trabalho”.

A presidente da ABRAT, Alessandra Camarano, explicou que esta mobilização envolvendo dezenas de entidades parceiras “é o que realmente vai fazer a diferença para que tenhamos avanços no mundo do trabalho e para que não permitamos nenhum tipo de retrocesso”. Em seguida, ela leu ato nacional preparado pela entidade que será lido em todos os manifestos que ocorrerão nesta segunda-feira.

Elise Correia, vice-presidente da ABRAT/DF, agradeceu a presença de todas as entidades parceiras e alertou que o intuito do ato foi “defender os direitos sociais previstos na Constituição Federal constantemente atacados. Por isso, estamos aqui reunidos na defesa desses direitos e das instituições, o que inclui a defesa da Ordem dos Advogados, do sindicalismo, da OIT, da ordem social, da integralidade do Ministério do Trabalho e, em especial, da fiscalização do trabalho”.

Também presente ao evento, o presidente da AAT/DF, Carlúcio Coelho, enfatizou que toda a sociedade brasileira está unida na defesa da Justiça do Trabalho. “Gostaria de saber se temos aqui alguma entidade representativa do empresariado? Se essas entidades não estão aqui é porque há algo muito errado”, questionou.

Presenças – Estiveram presentes ao ato os conselheiros Seccionais Rodrigo Freitas, Josefina Serra dos Santos, Luis Cláudio de Moura Landers, Liliane Andrade, Felipe Mattos, Ana Luíza Pereira, André Santos, Newton Rubens de Oliveira, Thiago Guimarães Pereira, Thiago Holanda Barbosa e o vice-presidente da CAA/DF, Mauro Pires.

É com profundo pesar que a OAB/DF informa o falecimento do advogado Alberto Moreira de Vasconcellos. O velório será realizado na Capela 7 do Cemitério Campo da Boa Esperança, das 15h às 17h. O sepultamento ocorrerá às 17h30.

Para o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Júnior, a perda do nobre colega “representa perda irreparável para a advocacia do Distrito Federal. Desejo força à família neste momento de profunda tristeza”.

“Com a OABDF n. 288 e tendo-o como conselheiro Seccional, dr. Alberto nos deixa em plena atividade do exercício da advocacia. É um ser humano exemplar que sempre foi para mim uma fonte de confiança e com palavras sempre carregadas de serenidade que serviam como permanente norte de bom senso. No dia de hoje, perdemos todos: a advocacia e, em especial, os amigos”, disse a ex-presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros,

Na tarde deste domingo (20), a diretoria da OAB/DF, a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante e o Conselho OAB Jovem recepcionaram os futuros advogados na segunda fase do XXVII Exame de Ordem Unificado. Foram entregues mil kits com barrinha de cereal, água e caneta aos estudantes que chegavam nas unidades da Unieuro situadas nas Asas Sul e Norte.

O presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Júnior, recepcionou os candidatos que foram fazer prova na Unieuro da Asa Norte. “É muito importante essa presença da Ordem recebendo os futuros advogados e advogadas para que eles percebam desde já que estamos aqui de braços abertos para recebê-los e que podem contar conosco sempre”.

Já a vice-presidente, Cristiane Damasceno, esteve na unidade da Asa Sul recepcionando os candidatos. “A presença da Ordem neste momento é de suma importância para demonstrar que a OAB é um local que se importa com a advogada e com o advogado antes mesmo do ingresso deles nos nossos quadros. Os futuros advogados podem contar com a Seccional desde o primeiro momento, que é justamente o Exame de Ordem”.

Para o presidente do Conselho Jovem, Danilo Rinaldi Júnior, “a presença da OAB no dia do Exame de Ordem representa uma palavra de apoio aos futuros colegas neste momento tão importante e de tanta pressão aos candidatos. Também representa o marco de uma história que se inicia após a aprovação”.

O candidato Leandro Araújo da Silva recebeu o kit oferecido pela OAB. “Essa iniciativa demonstra o compromisso da Ordem com o futuro da advocacia, o zelo e o cuidado de estar próximo de quem ainda vai ingressar nos quadros”. Ponto de vista compartilhado pelo candidato Daniel Vinícius. “A presença da OAB/DF neste dia tão importante para nós candidatos apenas reforça que esta é a Casa do advogado”.

Presenças

Unieuro Asa Norte – Délio Lins e Silva Júnior (presidente), Márcio Oliveira (secretário-geral), Adjanyo Santos, Cíntia Cecílio, Dani Colaço, Efraim Carvalho, Felipe Araújo, Gabriela Santos de Santana, Laila Khoury, Léo Bastos, Lilian Albuquerque, Lucile Álvares, Matheus Eleutério, Newton Rubens, Gabriella Lorrine, Cleison Gomes, Mariana Logaris, Marcos Germano e Juliana Feitosa.

Unieuro Asa Sul – Cristiane Damasceno (vice-presidente), Aline Torres, Bárbara Franco, Brunna Lucy, Bruno Oliveira, Caio Caputo, Danilo Rinaldi, Davi Oliveira, Francisco Wellington, Isabele Porto, Luis Landers, Maria Christina, Pedro França, Thiago Barbosa, Thiago Guimarães, Hayane Brito e Wesley Pimenta.

Os diretores da Escola Superior de Advocacia (ESA), Célia Arruda e Rodrigo Ferreira, se reuniram com as diretorias das Subseções para tratar da possibilidade de levar os cursos oferecidos pela ESA para todo o Distrito Federal.

O encontro ocorreu na tarde desta quarta-feira (16), ocasião em que ficou definido que os presidentes encaminharão as demandas de ensino mais procuradas pela advocacia em cada localidade.

De acordo com a diretora da ESA, Célia Arruda, o intuito é aproximar a OAB/DF do advogado. “As Subseções nos repassarão as principais demandas da advocacia em cada localidade. Com essa informação em mãos, vamos nos mobilizar para oferecer os cursos da ESA nas dependências de cada Subseção. Nosso objetivo com a iniciativa é fortalecer o vínculo da Escola com as Subseções e com a advocacia”, afirmou.

A Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CNAP/CFOAB), com o referendo da Diretoria Executiva do CFOAB, a propósito das notícias veiculadas em periódicos nacionais sobre a constitucionalidade dos honorários de sucumbência dos advogados públicos previstos no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105/2015) e regulamentados, no âmbito federal, no artigo 29 da Lei nº 13.327/2016, esclarece que a verba obedece ao que está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, formal e substancialmente, segundo o que consta da jurisprudência dos tribunais brasileiros.

O recebimento de honorários pelo advogado público não viola a determinação de remuneração exclusivamente por subsídio, uma vez que os honorários não se caracterizam como remuneração, e não são pagos pelo ente público, mas pela parte vencida no processo.

O subsídio é parcela única, habitual, fixa e paga pelo ente público ao advogado, em razão do exercício do cargo; enquanto as verbas honorárias sucumbenciais constituem parcelas eventuais, variáveis e pagas pela parte adversa. Os honorários decorrem do processo, na eventualidade da sucumbência da parte contrária, não havendo incompatibilidade com os subsídios.

Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no CPC evoluíram ao longo da história. A verba deixou de ser originariamente sancionatória, passou por um período a ter natureza compensatória e, desde o início do século XX, destina-se à justa remuneração do trabalho do advogado, como profissional inscrito nos quadros da OAB.

Tanto isso é verdade que o artigo 85, § 2º, do CPC dispõe que a fixação dos honorários de sucumbência deve atender o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

O artigo 85, § 19, do CPC, que dispõe expressamente sobre o direito dos advogados públicos à percepção dos honorários de sucumbência, trata de matéria processual, de competência privativa da União (CRFB, art. 22, I). O dispositivo foi destacado em ambas as Casas do Congresso Nacional e, portanto, é fruto de discussões profundas sobre a titularidade dessa verba honorária nas instâncias democráticas legítimas.

A disciplina sobre os critérios de distribuição dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, que constituem fundo comum, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é incumbida à lei do ente federativo com o qual o advogado mantém vínculo estatutário, obedecendo-se dessa maneira a autonomia dos entes federativos e a iniciativa do respectivo chefe do Poder Executivo.

O Conselho Federal da OAB já teve a oportunidade de manifestar publicamente que não se extrai da Constituição Federal qualquer diferenciação entre a advocacia pública e privada, quanto aos honorários de sucumbência, de modo que a unidade da Advocacia foi claramente corroborada pelo Estatuto da OAB, que sujeita os advogados públicos ao seu regime profissional, além daquele próprio que lhe seja complementar, mas jamais excludente.

Além disso, aliado à moralidade, que é a base de toda formação ética dos advogados, o princípio da eficiência deve ser considerado enquanto representação da passagem de um modelo estatal burocrático e vetusto para um modelo estatal gerencial, tendência que já levou diversos órgãos e entidades administrativas a criarem incentivos premiais aos seus agentes.

Dessa forma, com a vantagem de que não há qualquer oneração aos cofres públicos, os honorários de sucumbência estão intimamente conectados a esse princípio consagrado desde a Emenda Constitucional nº 19/1998.

Ao contrário do que se alega, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) posterior ao advento do CPC de 2015 considera claramente que a regulamentação da destinação dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais é clara ao estabelecer que essa verba pertence originariamente aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras jurídicas. Nesse sentido: REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017; AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016.

De igual modo, os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Região destacam que o ordenamento jurídico confere direito à percepção dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos.

Nessa linha, os Tribunais de Justiça do Maranhão, do Distrito Federal e Territórios e do Rio de Janeiro também declararam a constitucionalidade de leis estaduais e municipais que preveem serem os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos, atendendo os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência.

Essa ordem de razões levou o Conselho Federal da OAB a requerer a admissibilidade da sua condição de amicus curiae na ADI 6053/DF, em defesa da constitucionalidade dos dispositivos legais em discussão, mesmo porque o CPC nada inovou quanto à percepção de honorários advocatícios pelos advogados públicos, à medida que a matéria já estava disciplinada tanto no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil quanto na legislação de diversos entes federados subnacionais.

Por esse motivo, hipoteca-se irrestrita solidariedade à Advocacia Pública, com o compromisso de empenho na defesa da constitucionalidade dos dispositivos legais que disciplinam os honorários de sucumbência devidos aos seus quadros, a fim de que o Supremo Tribunal Federal ratifique a sua jurisprudência e pacifique definitivamente a questão no julgamento da ADI 6053/DF.

Brasília-DF, 14 de janeiro de 2019.

Marcello Terto e Silva

Presidente da CNAP