Destaque

A Lei n. 13.688, de 3 de julho de 2018, publicada no DOU Seção 1 de 04/07/2018, p. 1, instituiu o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB). A referida lei entra em vigor no dia 31/12/2018 e será de uso obrigatório no tocante à legalidade das publicações da OAB em todo o território brasileiro. O DEOAB foi regulamentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil por intermédio do Provimento n. 182/2018-CFOAB, publicado no DOU Seção 1 de 31/10/2018, p. 126, com as alterações do Provimento n. 184/2018-CFOAB, publicado no DOU Seção 1 de 16/11/2018, p. 184. O art. 6º-B do referido provimento determina que a criação do DEOAB e a sua entrada em vigor sejam objeto de ampla divulgação, o que se faz por intermédio do presente comunicado e segundo a publicação veiculada pela OAB/DF no Diário 10Oficial do Distrito Federal de 3/12/2018, p. 99. Portanto, a partir de 31/12/2018, os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no DEOAB, a ser disponibilizado na internet e acessado no seguinte endereço eletrônico: https://deoab.oab.org.br.

Representantes de diversas organizações da sociedade civil participaram do lançamento de um manual de compliance que desmistifica a aplicabilidade do programa de integridade para entidades do terceiro setor. O evento realizado nessa sexta-feira (7), na sede da OAB/DF, contou com a presença do presidente da Seccional, Juliano Costa Couto.

O documento, elaborado em parceria pela Confederação Brasileira de Fundações (Cebraf), pela Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-DF, pela Federação das Fundações Privadas do Distrito Federal (Funp-DF) e pela Associação Paulista de Fundações (APF), apresenta, de forma bem didática, os conceitos e dicas para se elaborar um programa que inclui análise de riscos, código de conduta, políticas institucionais e controles internos, canal de denúncias, monitoramento e treinamento para aplicação do compliance.

Durante o evento, foram apresentados cases da Fundação Banco do Brasil e do Instituto Nair Valadares (Inave), para mostrar que a mesma regra pode ser adaptada aos vários portes de entidades. Em breve, a versão digital estará disponível no site da OAB-DF e dos demais parceiros do evento.

A Seccional convida toda a advocacia a participar do I Seminário de Concorrência na Aviação Civil, promovido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), nesta quarta-feira (12), a partir de 13h30, no plenário do Cade. O evento contará com participações dos presidentes dos órgãos organizadores e de companhias aéreas, advogados e conselheiros.

De acordo com a conselheira do Cade, Paula Farani Silveira, o debate é relevante porque visa “diagnosticar de que forma a desregulamentação irá promover a concorrência na Aviação Civil”. Segundo ela, é importante que a advocacia esteja a par do assunto.

O seminário vai abordar questões pertinentes a interface entre regulação e defesa da concorrência no setor de Aviação Civil, com foco na avaliação sobre os impectados da polícia regulatória na competitividade do mercado.

Para participar, basta se inscrever pelo site do Cade.

Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. A decisão representa importante vitória da advocacia do Distrito Federal, uma vez que as Varas de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Brasília e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) estavam ignorando tal regra e aplicando os honorários em percentual bem abaixo do definido em lei. A OAB/DF ingressou na ação como amicus curiae.

Na decisão, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, foi claro ao pontuar não ser possível diminuir o percentual mínimo estabelecido em 10% no despacho inicial da execução, exceto no caso previsto no parágrafo 1º do artigo 827, que possibilita a redução dos honorários à metade se o devedor optar pelo pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Ainda de acordo com o magistrado, o dispositivo em questão não pode ser interpretado de forma isolada e distanciada do sistema jurídico ao qual pertence. “A clareza da redação do artigo 827 do CPC é tamanha que não parece recomendável uma digressão sobre seu conteúdo, devendo o aplicador respeitar a escolha legiferante”, disse. “Ainda que se reconheça que a interpretação literal do texto da lei possa ser simplista em algumas situações, ela é “altamente recomendável, não dando espaço para que o intérprete possa criar a regra”, acrescentou.

Juliano Costa Couto, presidente da Seccional, destaca que a OAB/DF vai continuar lutando incasavelmente na defesa das prerrogativas da advocacia. “Quando um magistrado estabelece os honorários em valor abaixo do mínimo instituído em lei, ele está desrespeitando a advocacia. Os honorários são equivalentes aos subsídios, possuem natureza alimentar e é dessa verba que sobrevivemos. Se há uma lei que regulamenta a fixação desses valores, esta deve ser aplicada em absoluto. Nós lutaremos incansavelmente para isso”.

Entenda o caso

Tratam-se de duas ações de execução de título extrajudicial, consistentes em contratos de locação de imóveis localizados em shoppings centers, cujo proveito econômico buscado pelos autores alcança o montante de R$ 478.381,39 e R$ 256.222,12. Ocorre que ao arbitrar os honorários advocatícios o Juízo da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília adotou critério diverso daquele previsto no CPC, limitando-se ao patamar de R$ 16 mil para a primeira ação e R$ 12 mil para a segunda, representando 4,7% e 3,3%, respectivamente, sobre o proveito econômico buscado.

“No caso em tela, as decisões ignoraram sobremaneira os dispositivos contidos nos artigos 85, § 2º, e 827, do CPC, traduzindo evidente equívoco de interpretação à norma legal aplicável, além de inovação legislativa incabível, ofendendo claramente a legislação processual e a dignidade da atuação profissional dos causídicos dos credores. Os honorários advocatícios atribuídos quando da recepção da inicial de execução, ou até mesmo quando da prolação de uma sentença, devem remunerar adequadamente o trabalho prestado pelo advogado, não devendo representar um completo desprestígio ou mesmo um incentivo às lides temerárias.”, afirma o advogado Gabriel Ferreira Gambôa, sócio no Escritório Fernandes Donas & Advogados Associados.

A Seccional informa que não haverá atendimento no administrativo do Centro de Detenção Provisória, na Papuda, nesta sexta-feira, dia 12 de dezembro, em razão da confraternização de fim de ano que se realizará neste dia entre os funcionários.

A solenidade de entrega de carteiras a 67 novos advogados e advogadas foi marcada por um momento mais do que especial: o vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor e paraninfo da Turma, Vinícius Fonseca, pediu a advogada Anna Dantas, membro da Comissão de Compliance, em casamento. Durante o discurso, o paraninfo, emocionado, falou sobre a importância da família e dos reais desafios enfrentados no dia a dia da advocacia.

“Formei-me em Direito, mas minha ideia inicial não era advogar. Minha primeira intenção era passar em concurso público. Enquanto estudava, auxiliei minha irmã Larissa Fonseca, também advogada, no escritório em que somos sócios. Só comecei a advogar mesmo quando o Danilo, meu afilhado, chegou. Hoje sou advogado e professor. Amo minha profissão. E aqui, a OAB/DF, tenho como minha casa. Busquem a OAB/DF. Estejam na OAB/DF. Façam daqui seu lar”, disse. “Não tenham medo de advogar. Sempre busquei ser o melhor Vinicius. Meu conselho é sejam o melhor de vocês mesmos. Sejam os melhores advogados que vocês passam ser”, aconselhou.

Regiana Freitas Lins Rodrigues, oradora da turma, descreveu o significado de momento tão importante para ela e os colegas. “A figura do advogado é crucial para a defesa da civilidade dos conceitos morais. Temos por missão conduzir a defesa de direitos e deveres. Cabe a nós lutar para garantir a ordem dos valores éticos a nós franqueados. Podemos e devemos fazer grandes revoluções. Façamos”, disse. A oradora fez uma homenagem especial à sua falecida mãe e ao irmão e à cunhada, que vieram de Pernambuco para prestigiá-la.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, parabenizou os novos advogados que, a partir de agora, começam uma nova etapa de suas vidas. “Estejam cientes, desde já, de que suas responsabilidades são bem maiores. Sejam engajados com suas causas, com seus clientes”, ponderou. Costa Couto também falou que “os ex adversus não são inimigos, mas colegas de trabalho que litigam pela parte contrária. “Trate-os com respeito, ética e admiração”.

Também compuseram a mesa o diretor-tesoureiro, Antonio Alves; os conselheiros Seccionais Renata Viana, André Lopes de Sousa, Cleider Rodrigues Fernandes, Fernando de Assis Bontempo, Fernando Martins de Freitas, Thais Riedel e Wendel Lemes de Faria; os presidentes das Subseções de Ceilândia, Edmilson Francisco de Menezes; do Gama e Santa Maria, Amaury Santos de Andrade; e de Sobradinho, Marcio de Souza Oliveira; o secretário-geral da Subseção de Ceilândia, Newton Rubens de Oliveira; o secretário-geral da Subseção de Sobradinho, Marcio Eduardo Caixeta Borges; a diretora da CAA/DF, Daniela Caetano; o ouvidor da OAB/DF, Paulo Alexandre; o secretário-geral adjunto do COnselho Jovem, Leandro Salazar; o membro da Comissão de Direito do Consumidor Bruno Caleo; o diretor do Clube dos Advogados, Fernando Augusto; o presidente da Comissão de Sustentabilidade, Rodrigo Figueiredo; além das advogadas Anna Dantas, Aline Barreto e Maria Cristina Barreto.

No último dia 29 de novembro, os 23 mil advogados e advogadas que compareceram às urnas elegeram, além da nova diretoria e dos conselheiros Seccionais, os presidentes das 11 Subseções. Taguatinga terá como presidente o candidato da chapa “Unidos pela Ordem”, Cleider Rodrigues Fernandes, eleito com 939 votos. Ele ficou à frente do candidato da chapa “OAB Eficiente”, Paulo Józimo Santiago Teles Cunha, que obteve 930 votos.

Na Subseção de Brazlândia, venceu a chapa “Advocacia em Transformação”, liderada por José Severino Dias, com 33 votos. Em segundo lugar, com 17 votos, ficou a chapa “OAB Atuante” encabeçada por Kézia Machado Gusmão.

A Subseção do Gama e Santa Maria terá como presidente o candidato da chapa “Avançar na Ordem”, Amaury Santos de Andrade. A chapa obteve 364 votos contra 238 da chapa “OAB Gama Livre” (Viviane Moura de Sousa) e 22 da chapa “Somos Todos OAB” (Augusto Magessy Albuquerque Melo).

Na Subseção do Guará, com 129 votos, venceu Flavia Marcelle Rodrigues Pena, da chapa “Advocacia Valorizada”. A candidata superou as chapas “Integração para Seguir a Ordem” (Gilberto Tiago Nogueira) e “Somos Todos OAB” (Leonardo Xavier Rangel), que obtiveram 39 e 10 votos, respectivamente.

Em Planaltina, a chapa “Por inovação e Trabalho”, do presidente Dalton Ribeiro Neves, ganhou o pleito com 140 votos. Em segundo lugar ficou a chapa “Inclusão e Autonomia” (Lorena Borges Mundim Baesse), com 106 votos, seguida da chapa “Renovação” (Werther Francy Leite), que obteve 16 votos.

Com 261 votos, a chapa “A Ordem é evoluir”, do candidato Leonardo Alves Rabelo, vai presidir a Subseção de Ceilândia. Ele superou em dez votos a chapa “De Braços dados com a Ordem” presidida por Cecilia Viana Cordeiro de Queiroz.

Liderada por Joana D’ arc de Jesus Soares dos Santos, a chapa “Ordem e Progresso”, com 225 votos, vai presidir a Subseção de Samambaia. Com 190 votos, a chapa “Questão de Ordem” (Gustavo Costa Bueno) ficou em segundo lugar logo à frente da chapa “Somos Todos OAB”, que obteve 44 votos.

No Paranoá, a chapa única “Juntos pela Ordem”, liderada por Paulo Alexandre da Silva, recebeu 109 votos.

Em São Sebastião, Valcides José Rodrigues de Sousa, da chapa “Advocacia em Ordem e Progresso”, superou a candidata Bárbara Eleodora Fortes da Silva, da chapa “Compromisso com a Advocacia”. Ele obteve 45 votos contra 32 da adversária.

A Subseção de Sobradinho será presidida por Márcio Eduardo Caixeta Borges, da chapa “Ordem em Movimento”. Ele recebeu 289 votos contra os 240 recebidos pela candidata Aline Guida de Souza, da chapa “Renovação e Progresso na Ordem”.

No Núcleo Bandeirante, a Subseção será presidida pela chapa “Integrados pela Ordem” (Rodrigo Bezerra Correia), que venceu com 139 votos.