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O Conselho Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acatou, por unanimidade, pedido da OAB/DF, da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/DF) para que fosse revogada a Instrução GPVP 1, de 16 de janeiro de 2017. Segundo as entidades, o ato normativo em questão impedia o acesso, pelos profissionais do Direito, em especial advogados e estudantes, ao inteiro teor dos acórdãos dos processos que tramitam em segredo de justiça.

No pedido, as entidades, além de embasarem-se na importância do acesso ao conteúdo integral das decisões, apresentaram diversas alternativas capazes de garantir o sigilo processual, principalmente naquilo voltado para a manutenção do segredo dos nomes das partes envolvidas nos processos. “Tomar conhecimento desses fundamentos é primordial para uma atuação objetiva das instituições essenciais à justiça, bem como para que possam contribuir para a homogeneização dos precedentes desta Corte”, argumentam.

Ainda de acordo com as instituições, “o acesso ao inteiro teor das decisões processuais proferidas pelos colegiados se justifica até mesmo pela nova ordem processual vigente, na medida em que há a necessidade de apresentação das mesmas quando se pretende avocá-las para ter uma manifestação processual, em especial no âmbito recursal”.

O secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, esteve presente à sessão do Conselho Pleno do TJDFT e destacou a importância desta parceria entre a OAB/DF, o Ibdfam e a DPDF para que a Instrução fosse revogada. “Tivemos mais um avanço em favor da advocacia do Distrito Federal. A parceria com o IBDFAM/DF e com a Defensoria Pública foi essencial para alcançarmos este êxito”, avalia.

“O acesso ao inteiro teor dos acórdãos atende a comunidade jurídica como um todo, beneficiando advogados privados e públicos, magistrados, promotores, acadêmicos, e toda a sociedade, a nível nacional, seja pela qualidade técnica dos julgados do TJDFT, seja pelo sistema de busca do site que é extremamente amigável. A revogação da Instrução GPVP 1 representa, portanto, uma vitória para todos da comunidade jurídica e para os jurisdicionados”, afirma a presidente do IBDFAM/DF, Renata Cysne.

Nesta sexta-feira (31), o Colégio de Presidentes da OAB aprovou, de forma unânime, a extinção da cláusula de barreira que estipulava o prazo mínimo de cinco anos para que os advogados pudessem ser eleitos para os conselhos Seccionais. Também foi aprovada a redução de cinco para três anos do prazo para concorrer aos cargos de direção. A partir de agora a luta da Ordem será para que o Congresso Nacional encampe a iniciativa.

 Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, relator do caso no Colégio, a decisão de hoje representa importante vitória para a jovem advocacia, uma vez que este é obrigado a votar assim que obtém sua Carteira, mas não pode ser eleito caso tenha menos de cinco anos de registro. “Agora, com a aprovação no Congresso Nacional, todos os advogados e advogadas poderão participar do processo eleitoral. Foi zerada a cláusula de barreira que previa cinco anos para participação no processo eleitoral e ainda reduzimos para três anos o acesso aos cargos das diretorias da Seccionais e das subseções. Estamos trabalhando para a inserção cada vez maior da jovem advocacia no sistema OAB. Estou muito feliz de fazer parte disso, afirmou.

Ponto de vista compartilhado pelo diretor do Conselho Federal da OAB Marcelo Galvão. “A iniciativa destinada a excluir a cláusula de barreira da eleição da OAB constitui medida de ampliação da participação democrática da jovem advocacia, possibilitando uma reciclagem de pessoas e ideias no sistema, bem como uma aproximação maior da entidade às dificuldades e vicissitudes dos iniciantes no exercício da advocacia”, ressaltou.

Em comemoração às três décadas da Constituição Federal, a Seccional promoveu o seminário “30 anos de Constituição da República Federativa do Brasil de 1988”. Nesta quinta-feira (30) e último dia de palestras, os temas foram “A prisão em segunda instância e o dilema da presunção de inocência” e “Fake News e liberdade de expressão” com grandes nomes do meio jurídico.  

Pela manhã o ex-presidente da Seccional, Antônio Nabor Areias Bulhões relatou que “falar sobre a Constituição de 88 é mais do que dar uma palestra, é um depoimento. O processo Constituinte significou muito mais do que reordenar juridicamente o país. O Brasil saía de uma experiência muito triste de um regime ditatorial e reordenamento jurídico do país era mais do que trabalhar com a modificação de estruturas legais. A matéria envolvia a redemocratização do país, envolvia muito mais do que os aspectos legais e desafiava os juristas e o povo brasileiro a superar os paradigmas autoritários do passado”.

Após a fala de Nabor Bulhões, o desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região Neviton Guedes explicou que “a atual Constituição se vê persistentemente ameaçada com constantes sugestões de que nós precisamos de uma nova Constituinte. É pouco tempo para uma Constituição, que tem algumas funções que são insubstituíveis. Ela deve dar estabilidade política ao país e erguer uma ordem jurídica durável”.

Durante a noite, “Fake News e liberdade de expressão” foi o tema discutido pela mesa  presidida pela desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e dos Territórios, Carmelita Brasil Dias, que salientou a alegria em estar em um evento de relevância para a democracia.

Para o ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, todas as eleições levantam desafios e para as eleições de 2018 “existem novos desafios, que compõem uma longa pauta. Iniciando com o financiamento, que tem um modelo todo novo, não só das campanhas eleitorais para as candidaturas, mas da própria democracia como um todo”. De acordo com o ministro, o país conta com um bloco de renovação no financiamento de campanha, presença feminina e Fake News.

“Hoje a nossa vida mudou completamente por conta do fenômeno internet. O Brasil tem a quarta maior população conectada em termos absolutos. Nós temos 144 milhões de pessoas conectadas à internet e 147 milhões de eleitores, é um número que tem um impacto altamente significativo no processo eleitoral”, revelou o ministro substituto do TSE Carlos Horbach. Para ele, as redes de informação usam do entretenimento para manter as pessoas conectadas e isso tem total impacto nas eleições.

Segundo o professor de Direito Constitucional Eduardo Mendonça, existem diversas dificuldades no combate à Fake News. “O termo fake news é equívoco por definição, o que é falso para mim não é necessariamente falso para o outro. Temos uma dificuldade gigantesca em traçar a linha [da verdade] que faz com que qualquer linha tenha seu princípio em suspeita de parcialidade”.

A presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/DF, Carolina Lisboa, destacou a importância desse tema próximos às eleições. “As comemorações da terceira década da Constituição se encerram com um tema atual, foi a isso que nos propusemos e penso que a missão foi exitosamente cumprida”.

A Seccional convida a todos para o lançamento do livro “Propaganda Eleitoral – a dimensão da liberdade de expressão”, de autoria do desembargador eleitoral Jackson Di Domenico. O autor receberá os cumprimentos nesta segunda-feira (3), a partir das 20h, no resaturante Carpe Diem da 104 Sul.

Segundo o próprio autor, “a propaganda política é um instrumento de garantia da democracia e alinha-se aos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, devendo respeitar a supremacia popular, o princípio da transparência, entre outros, a fim de incentivar o desenvolvimento crítico e o amadurecimento social.”

A presidente do TRE/DF, desembargadora Carmelita Brasil, autora do prefácio, considera a obra de extrema relevância, uma vez que a divulgação da propaganda deve ser coerente com o processo democrático, sobretudo no âmbito do processo eleitoral. “Antenado aos novos tempos, estuda a propaganda na internet, que poderá, no próximo pleito, ganhar significativa importância, além de enfrentar a questão relativa às Fakes News, tendo os olhos voltados para os fatos que sucederam as eleições realizadas em outros países”, disse.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) receberá, até o dia 27 de setembro, textos (dissertativos, acadêmicos, crônicas etc.) para a Seção Arte e Trabalho da revista do TRT10, volume 22, nº 2. Nesta edição, os textos devem ter relação entre o Direito do Trabalho e a música, a literatura, o cinema ou qualquer expressão artística que crie no leitor uma experiência lúdica de olhar o Direito por meio das manifestações artísticas. Podem participar profissionais e acadêmicos da área jurídica ou afins.

Junto com o texto é necessário encaminhar o termo de autorização de publicação assinado e digitalizado por todos os autores, inclusive nos casos de co-autoria e orientação acadêmica. Os textos, juntamente com o termo, devem ser encaminhados para o e-mail da biblioteca do tribunal: [email protected].

Confira o edital de seleção de trabalhos para publicar na revista.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a constitucionalidade da Lei 5.969/17, que instituiu o Código Penitenciário do Distrito Federal. Apenas 19 artigos foram declarados inconstitucionais. O texto estabelece normas para a execução das penas e das medidas de segurança nas unidades prisionais administradas pelo Governo do Distrito Federal (GDF), bem como em regime domiciliar. A decisão, por maioria, foi tomada após a análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal que alegou que a Lei impugnada viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito penitenciário previstas na Lei de Execução Penal.

A OAB/DF participou ativamente do processo de elaboração da Lei aprovada pelo Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no dia 13 de junho de 2017. Entre os princípios previstos na norma estão questões relativas ao cumprimento de penas por parte de pessoas com menos de 21 anos e de maiores de 60 anos, de forma a respeitar as necessidades específicas desses segmentos. O texto também trata da situação de travestis e transexuais, que deverão cumprir suas penas em local apropriado.

Para o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, o Código Penitenciário do DF consagra os direitos e obrigações dos detentos, trazendo paz àqueles que estão inseridos no sistema prisional. “O TJDFT reconheceu a constitucionalidade de grande parte do Código colaborando para que se tenha melhores condições de vida não só para os internos, mas também para a sociedade. Nós, da OAB/DF, fizemos de tudo para que o Código continuasse vigente. Conseguimos em parte. Vamos agora lutar para que todos os artigos sejam considerados constitucionais”, disse.

O advogado Joaquim Pedro, um dos responsáveis pela minuta do substitutivo que resultou no texto da Lei 5.969/17, afirma que “o mais importante é que foi mantida a proibição da revista vexatória, ou seja, aquela revista íntima que viola a integridade da pessoa. Também foi mantida a obrigatoriedade do oferecimento do ensino médio dentro dos presídios do DF. Enfim, o Código Penitenciário é uma conquista do Distrito Federal, e o escrutínio pelo qual passou, seja no âmbito do legislativo, como agora perante o TJDFT, revela que cada um de seus dispositivos é fruto de uma saudável discussão democrática”.

A OAB/DF, a CAA/DF e o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) reinauguraram, nesta quarta-feira, a sala de apoio ao advogado. O local, inaugurado em novembro de 2013, passou por ampliação e melhorias para o atendimento aos advogados.

O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, ressaltou que “essa revitalização veio no momento adequado, pois estamos no período eleitoral em que a necessidade do apoio ao advogado é muito maior. Com a ampliação do espaço, o advogado tem muito mais conforto”.

O secretário-geral adjunto, Cleber Lopes, enfatizou que “no Tribunal Eleitoral essa sala tem uma importância extraordinária porque os advogados precisam desse espaço. Os prazos são menores e os advogados mais do que nunca precisavam de um espaço como esse, que foi revitalizado para melhor atendê-los”.

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Bruno Rangel, evidencia que a sala de apoio ao advogado faz toda a diferença. “Durante as eleições, as coisas são muito corridas, os prazos são curtos. É importante ter esse espaço dentro do tribunal para que os advogados possam exercer de forma mais eficiente a profissão. É oferecido um espaço amplo, confortável, e com tecnologia suficiente para o exercício da advocacia”.

A diretora da CAA/DF Daniela Caetano afirmou que “é extremamente importante a ampliação e revitalização da sala de apoio junto ao TRE/DF, tendo em vista as eleições que aproximam. Situação esta que implica grande demanda à advocacia brasiliense, que agora poderá contar com mais esse espaço para agilizar e tornar mais confortável o seu trabalho, tendo em vista os prazos exíguos da lei eleitoral”.

A presidente do TRE/DF, desembargadora Carmelita Brasil, conta que o tribunal se sente honrado em inaugurar o espaço revitalizado e que há projetos para que o ambiente se torne ainda mais agradável e funcional. “Às vezes o advogado tem que preparar recursos em pouco tempo e não tem condições de voltar ao escritório. Ficamos sensibilizados com a importância que esse espaço tem e espero que ele cumpra a sua finalidade”.

O juiz titular do TRE/DF Erich Endrillo afirma que as salas de apoio da Ordem são, de forma geral, muito bem estruturadas. “Essa sala representa um grande avanço para o atendimento aos advogados aqui no Tribunal Eleitoral, principalmente neste período de eleição. É muito justo que a OAB tenha uma estrutura mais adequada, ampla e com recursos tecnológicos para atender a demanda dos colegas que utilizam esse espaço”. Para ele, a ampliação é uma conquista que proporciona um trabalho melhor para quem advoga.

Voto Consciente

Após a reinauguração da sala de apoio ao advogado, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, lançou a campanha “Voto Consciente”. “Em ano eleitoral, nós, cidadãos, temos papel preponderante no processo de escolha de nossos representantes. Não podemos nos omitir. A OAB é contra o voto em branco, é contra o voto nulo. Se não houver um candidato que lhe interesse, vote no menos pior, mas não deixe de votar. Este é o momento que temos para tentar mudar o que está aí”, ressaltou.

Costa Couto aproveitou a oportunidade para salientar que confia no trabalho que será desenvolvido pelo TRE/DF na condução do processo eleitoral. “Em nome da advocacia do DF, da Casa da Cidadania e da sociedade brasiliense registro a nossa mais absoluta crença no êxito, no sucesso, na serenidade na condução dos litígios que se apresentarão nesta Casa nos debates das eleições. No que for preciso, a advocacia do Distrito Federal estará à disposição para que possamos concretizar, da forma mais rígida e saudável possível, a democracia nas eleições de outubro”.

Também estiveram presentes o secretário-geral da CAA/DF, Maximillian Patriota; os desembargadores do TRE/DF, Jackson Di Domenico e Telson Luís; o ministro do STJ, Carlos Matias; o vice-presidente da Subseção do Paranoá, Valdir de Castro Miranda; o secretário-geral da Subseção do Paranoá, Kendrick Xavier; o presidente e o vice-presidente da Subseção de São Sebastião, Valcides de Sousa e Rodolfo Matos, respectivamente.

A OAB/DF possui como função institucional a defesa das prerrogativas dos advogados, assim como lutar pelos direitos da sociedade. Nesse contexto, a Seccional recebeu, no mês da advocacia, advogado regularmente inscrito nesta Seccional, que apresentou denúncia contra empresas de contabilidade e administração condominial, as quais oferecem os serviços de assessoria jurídica.

Tal conduta viola os termos do artigo 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o qual prevê que são atividades privativas de advogado a consultoria e assessoria. Além disso, é afrontado o disposto no artigo 5º, 7º, 39 e 40, todos do Código de Ética e Disciplina da OAB, os quais dispõem sobre incompatibilidade do exercício de quaisquer procedimentos de mercantilização com a advocacia.

Diante da situação narrada, a Seccional propôs queixa crime, a fim de apurar o exercício ilegal da profissão, bem como ação civil pública, com o objetivo de coibir o funcionamento das empresas em questão.

O advogado denunciante procurou a OAB/DF porque, de acordo com ele, os contratos de escritórios de contabilidade e administradoras de condomínio ofereciam aos seus clientes assessoria jurídica gratuita ou com a cobrança de 20% de honorários advocatícios em casos de demanda judicial.

“Procurei a OAB/DF porque meus clientes estavam saindo prejudicados com esses contratos. Eles pensavam que iam ter a assessoria jurídica, mas na hora a empresa de recusava. Me procuravam para eu efetivar as ações judiciais de condôminos contra condomínios. Além das empresas não prestarem os serviços que tinham no contrato, por simplesmente não serem advogados, eles ofereciam o serviço ilegal. Procurei a Seccional para vermos o que podemos fazer diante disso”.

Durante a reunião, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, afirmou que vai propor as medidas judiciais cabíveis contra as empresas. “Vamos ingressar com representação criminal e possivelmente ações civis públicas com ímpeto de responsabilizar os atores dessas atividades ilegais e impedir que essa atividade de venda casada se perpetue, até porque viola nosso Código de Ética”, afirmou.

Participaram da reunião o secretário-geral da Caixa de Assistência dos Advogados do DF, Maxmiliam Patriota, o ouvidor-geral da OAB/DF, Paulo Alexandre, e o procurador de prerrogativas da OAB/DF, Mauro Lustosa.

Começou nesta quarta-feira (29) Seminário que celebra os 30 anos da Constituição Federal de 1988. Promovido em parceria pela OAB/DF e pela Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF), o evento tem por objetivo abordar temas como “As funções essenciais da Justiça”, “A prisão em segunda instância e o dilema da presunção de inocência” e “Fake News e liberdade de expressão”.

A presidente da Comissão de Direito Constituticonal da OAB/DF, Carolina Lisboa, presidiu a mesa de abertura e destacou a importância desse evento. “Nesses 30 anos a CF testemunhou grandes mudanças no cenário mundial e brasileiro. Importante ressaltar, no entanto, que 30 anos ainda é pouco. Essa juventude constitucional tem a vantagem de se adaptar às realidades e aos valores que deve representar e enquadrar, razão pela qual foi difícil escolher os temas a serem abordados neste evento. Espero que gostem e façam bom uso de tudo o que aprenderemos aqui”, disse.

Na sequência, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, fez palestra em que abordou a segurança jurídica. “Defendo algo chamado de responsabilidade institucional. Isso significa que o tribunal é maior do que seus membros. A OAB é maior que meus anseios. Muitas vezes defendo, como presidente da Ordem, interesses contrários aos meus anseios pessoais, mas o faço em nome da instituição que represento. A verdade é individual. Espero que os tribunais apliquem as leis da forma como elas devem ser aplicadas”, explicou.

A procuradora-geral do DF, Paola Lima, disse que ums dos mais importantes direitos previstos na CF é o acesso à justiça. “O que vemos hoje é um ativismo indidivual que interfere além da norma. O entendimento individual de um magistrado tem se sobreposto ao texto da lei. Estamos adotando o sistema norte-americano dos precedentes, sistema este para o qual não estamos preparados”, disse. Ela também falou aos presentes sobre o papel da justiça pública. “Precisamos rever a judicialização dos conflitos. Será mesmo interesse público recorrer até as últimas instâncias? A meu ver precisamos investir em conciliação como ferramenta de solução dos litígios”, ponderou.

O último palestrante da noite foi o procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa. Ele falou sobre o papel do Ministério Público na Constituição Federal. “Não ha qualquer outro país do mundo que dê ao Ministério Público papel tão importante quanto o que foi dado pela CF ao MP. Os princípios trazidos pelo texto constituicional permitem ao promotor atuar com autonomia e independência. Isso significa que o MP vai agir independentemente de quem esteja do outro lado”, ressaltou.

O evento recomeça na manhã desta quinta-feira (30) com a palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes sobre a prisão em segunda instância.

Para melhorar a qualidade do atendimento da advocacia no Distrito Federal, está em andamento as obras do Escritório Modelo de Taguatinga. Os jovens advogados poderão desempenhar funções diárias e atender aos clientes em uma estrutura que contará com 12 estações de trabalho, sala de reunião e profissional orientador.

Atualmente, a Seccional do DF oferece gratuitamente dois Escritórios Modelos na capital, um localizado na sede da OAB/DF (SEPN 516) e outro no Setor de Autarquias Sul (Edifício OK Office Tower). Os ambientes foram pensados para se assemelhar ao máximo ao que seria o primeiro escritório dos advogados e funcionam de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h e das 10h às 18h, respectivamente.

O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, afirma que o Escritório Modelo atende as necessidades dos jovens advogados e também daqueles que já têm experiência na área. “É um modelo que visa facilitar quem está começando a carreira e também quem já tem tempo de profissão e está enfrentando uma crise. A ideia é que esse modelo de escritório se replique em todas as subseções do Distrito Federal”. Segundo ele, a previsão de entrega é para o próximo mês.

A presidente em exercício da Subseção de Taguatinga, Andressa Pelissari, avalia “o Escritório Modelo como grande avanço para a advocacia do DF, em especial, da Subseção de Taguatinga e das subseções contíguas. Eu me orgulho muito de estar fazendo parte desta gestão que certamente ficará para a história da OAB/DF como aquela que inaugurou mais essa unidade que vai servir de auxílio para a atuação dos jovens e dos experientes advogados. Certamente, este Escritório Modelo trará grandes benefícios para a advocacia de todo o Distrito Federal”.

O conselheiro Seccional Cleider Rodrigues Fernandes ressalta a importância dessa assistência. “É uma oportunidade para o jovem advogado ter um espaço digno de atendimento para exercer da melhor forma o início da sua profissão. A Ordem dos Advogados atende, além do advogado, o Estatuto, criando assim condições para o pleno exercício da advocacia”, conclui.