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Com o intuito de debater sobre o Quinto Constitucional, a OAB/DF participou na quinta-feira (24) de evento no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), em Taguatinga. A Seccional foi representada pelo presidente Juliano Costa Couto e o presidente da Subseção de Taguatinga, Lairson Bueno.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, relatou que o acesso à justiça é a cesta básica da cidadania, sendo esta, a  última instância que o cidadão tem para resolver algum problema. Cabe ao advogado reproduzir com clareza os fatos dentro de uma ética permitida. “O Quinto vem humanizar os advogados que entram, eles têm mais ciência das agonias pessoais e empresariais do que um magistrado que lá está”. Concluiu.

Para o presidente da Subseção de Taguatinga, Lairson Bueno, “o Quinto Constitucional é o selo de qualidade de uma justiça mais justa”. Também presente, o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pelo Quinto Constitucional, Flávio Rostirola, disse que não existe democracia e justiça sem a figura do advogado. “A justiça não pertence a nenhum juiz. A justiça pertence ao cidadão. É a eles que devemos prestar contas, e a eles que devemos prestar o nosso ônus”, afirmou ao concluir que “o Quinto é necessário à administração da justiça para dar o perfeito equilíbrio, a forma de agir, pensar, entender”.

Também escolhido pelo Quinto, o desembargador do TJDFT, Roberto Freitas, enfatizou que o advogado é peça chave fundamental para o funcionamento do judiciário. “ O Quinto é um ator que veicula a postura de uma práxis jurídica crítica, se tornando o elemento propulsor das mudanças do tribunal”.

 

A inclusão digital é uma crescente no Brasil. Cada vez mais é comum o uso dos smartfones e das redes sociais por todos, independente da idade. Por ser um espaço aberto, algumas pessoas acabam por cometer crimes cibernéticos, seja por falta de informação ou por se manifestar erroneamente nas redes. Para debater o tema, a Seccional do Distrito Federal realizou um um debate na noite desta quarta-feira (23).

No Código Penal Brasileiro a calúnia, a injúria e a difamação, são previstos como crimes contra honra. O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Edilberto Nerry Petry, conta que de uma forma geral, esses crimes são difíceis de serem comprovados, porém no mundo virtual eles se tornam um pouco mais fáceis. Segundo o presidente, isso ocorre porque é possível fazer uma rastreabilidade para saber a autoria e comprovar a materialidade, uma vez que existem registros da prática. Entretanto Petry observa, “como é uma ação penal privada, é necessário que seja realizado uma queixa do crime e proposta uma ação de indenização”. Para que isso seja feito, o cidadão pode recorrer a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC).

O delegado titular da DRCC, Giancarlos Zuliani, também esteve na palestra e falou um pouco mais sobre a delegacia, que ainda é muito recente no DF. Segundo o delegado, uma de suas principais funções é investigar casos especiais de crimes que ocorrem em meio cibernético, com atendimento direto ao público. Sobre esses crimes, feitos por computadores ou aparelhos eletrônicos, Zuliani contou que só em 2016, o DF constatou cerca de 3.600 crimes na internet.

Hellen Falcão, conselheira seccional e vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB nacional, disse que o melhor caminho para o fim de crimes de honra nas redes é a conscientização, não só dos advogados, mas também da sociedade como um todo do que é ou não aconselhável ser feito, comentado ou postado em sites da internet.

Ciente da necessidade de informações sobre como proceder nas interações online, a Comissão, juntamente com a Secretaria de Educação, irá formular uma cartilha para ser distribuída nas escolas do DF. “Com isso temos a intenção de conscientizar as crianças com relação aos perigos da internet”, conta Hellen.

Fabricio Mota Alves, advogado especialista em Direito Digital, analisou os crimes contra a honra sob a ótica da advocacia. Alves questionou sobre até que ponto é aceitável se manifestar na internet ao dar o exemplo de manifestações ofensivas, como o machismo e a homofobia, sob a justificativa de ser apenas e opinião de um certo indivíduo. “Nós temos que quebrar essa cultura de achar irrelevante a criminalização dos crimes contra a honra e julgar todos aqueles que violam um dos bens jurídicos mais importantes dos seres humanos, que é a reputação”.

Frank de Oliveira, membro da Comissão de Tecnologia da Informação, ao concordar com Alves, ressaltou que o apoio da sociedade à vítima para que ela não se sinta envergonhada na hora de denunciar é essencial. Ao final da palestra foi aberto espaço para que os presentes se manifestassem e pudessem sanar suas dúvidas com os especialistas.

Compuseram a mesa do evento a conselheira seccional e vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB nacional, Hellen Falcão; o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Edilberto Nerry Petry; o secretário-geral adjunto, Fellype Marlon Mendes Ribeiro; o professor de Processo Eletrônico da ESA/DF e Multiplicador do PJe pelo Conselho Federal da OAB, Renato Borges Rezende; o membro da Comissão de Tecnologia da Informação, Frank de Oliveira; o advogado especialista em Direito Digital, Fabricio Mota Alves; o delegado titular da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC), Giancarlos Zuliani.

Na tarde desta quarta-feira (23), a Seccional realizou mais uma solenidade de entrega de carteira. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, enfatizou que a esperança está aliada à luta na advocacia. “O fortalecimento da advocacia é indispensável para que sirvamos a cesta básica da cidadania, que nada mais é do que a defesa verdadeira e efetiva contra qualquer acusação Estatal”. Em comemoração ao mês do advogado, duas oradoras foram escolhidas para discursarem.

O paraninfo, Luis Maurício Lindoso, discorreu sobre o papel da advocacia no Brasil, onde “as conquistas, as lutas, os processos e o exercício da advocacia não são fáceis”. “A força da OAB nada mais é do que o conjunto de força de cada um dos senhores e das senhoras, que devem agir para preservar e manter o Estado de Direito e a Justiça neste País, a qual, diga-se de passagem, nunca precisou de tanta atenção e zelo como agora”.

A oradora, Bárbara Bento, discursou sobre a luta diária que é enfrentada na carreira da advocacia. É preciso persistência para conquistar o êxito. “Não nos calemos diante das inconsistências jurídicas, que nenhum receio nos detenha no exercício da nossa profissão. Que a partir de hoje você tome posse da sua importância para a manutenção do Estado Democrático de Direito”.

A segunda oradora, Clareana de Moura, disse que o comportamento ético, moral e social devem seguir juntos. “Lembremos sempre de acreditar na justiça com perseverança e empenho, embora, às vezes, enfrentemos momentos de incertezas naturais à profissão”.

Compuseram a mesa, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; o advogado e ex-conselheiro da OAB/DF, Luís Maurício Lindoso; o diretor tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves; a diretora da CAA/DF, Daniela Caetano; o conselheiro federal Severino Cajazeiras; os conselheiros Seccionais Liliana Marquez, Cleider Fernandes, Fernando Russomano, Wesley Bento; o diretor tesoureiro da subseção do Núcleo Bandeirante, Gilberto Nogueira; a secretária-geral adjunta do conselho jovem da OAB/DF, Marcela Fust; o ex-conselheiro, Jonas Fontinele; o membro da Comissão de Prerrogativas, Cesar Marinho; a professora Paula Souza; o auditor Federal do TCU João Erismar de Moura; a secretária-geral da OAB Taguatinga, Caroline Guimarães, a professora Daluijania Dutra e o advogado, Guilherme Campelo.

A fórmula do sucesso na advocacia foi tema de evento, na noite de terça-feira (22), na sede da Seccional. A palestrante, Patrícia Garrote, dividiu suas experiências profissionais com os presentes e lançou uma obra sobre o mesmo assunto.

A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, também comentou sobre sua trajetória e contou que não foi um percurso fácil, foram muitos altos e baixos. “Não existe fórmula do sucesso sem estudo. Por isso, é necessário persistência, estudo e comportamento reto”.

A advogada especialista em Direito de família e palestrante, Patrícia Garrote, abordou os pontos principais de sua obra e incentivou o público a nunca desistir dos objetivos que almejam. “O caminho do sucesso é muito tortuoso. Ninguém chegou ao sucesso sem fazer esforço. O sucesso está ligado à realização, tanto na carreira profissional quanto na vida pessoal”.

A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Cristina Tubino; a presidente da Comissão de Direito das Famílias e conselheira da OAB/DF, Liliane Marquez e a diretora da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Nataly Rocholl também participaram da bancada, e compartilharam suas experiências profissionais. Ainda compôs mesa a secretária-geral adjunta da Comissão da Mulher Advogada, Thayrane Evangelista.

A Seccional da OAB do Distrito Federal participou, na última semana, de audiência pública na Câmara Legislativa para debater pleitos dos servidores do sistema socioeducativo do DF. Agentes, técnicos e especialistas nas áreas de serviço social, pedagogia e psicologia participaram da discussão e narraram a precariedade do sistema socioeducativo, vinculado à Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF.

Representando a OAB/DF, o vice-presidente da Comissão de Ciências Criminais, José Gomes, vice-presidente da comissão de ciências criminais, destacou que os pleitos dos servidores são pertinentes para o bom andamento do sistema socioeducativo. “Acho que foi uma audiência muito proveitosa, porque trouxe à colação os problemas existentes, relativamente, à aplicação das medidas socioeducativas”.

A falta de segurança nas unidades e nas escoltas de adolescentes em conflito com a lei foi descrita pelos servidores. Agentes de unidades de internação alertaram que, em casos de rebelião ou motim, não há condições de segurança para atuar e intervir. Apontaram, ainda, não haver equipamentos básicos, como coletes balísticos e carteiras de identificação, tampouco veículos para os agentes que fazem a escolta dos jovens.

“É um absurdo um servidor que cuida de menor infrator não ter colete ou identificação”, considerou o mediador do debate, deputado Wellington Luiz (PMDB). Ele comprometeu-se em apresentar emenda parlamentar para a compra dos coletes e disse que buscará junto aos órgãos providências para a urgente confecção das carteiras de identificação. “Precisamos ouvir quem está na ponta, porque são esses que conhecem a realidade”, argumentou. Wellington também manifestou apoio às demais reivindicações dos servidores, tanto a nomeação dos aprovados como o pagamento do adicional de insalubridade.

O deputado Raimundo Ribeiro (PPS) defendeu a retomada das oficinas de trabalho nas unidades socioeducativas. Para Ribeiro, que já foi secretário de Justiça do DF, é necessário capacitar os jovens e citou, como exemplo de produtos de qualidade feitos no sistema socioeducativo do DF, as bolas usadas nos Jogos Pan-Americanos de 2007. “Não podemos internalizar que as unidades de atendimento são estágios para a Papuda”, declarou.

“Uma das principais funções da pena socioeducativa é a ressocialização”, considerou o vice-presidente da Comissão de Ciências Criminais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), José Gomes Matos Filho. Também a favor da reinserção social, o defensor público e coordenador do Núcleo de Execução do Sistema Socioeducativo do DF, Paulo Chagas, afirmou que alocar recursos públicos para esse sistema não é gasto, mas investimento.

Nomeação dos aprovados – Durante a audiência, os servidores reivindicaram também a nomeação dos aprovados no último concurso, realizado em 2015, já tendo inclusive passado por curso de formação. A comissão de aprovados denunciou a renovação de contratos e a manutenção de servidores temporários nas unidades.

Com informações da CLDF

 

Na noite desta terça-feira (21), a Seccional reuniu especialistas em saúde e direito para debater o câncer, a doença que tem o maior índice de morte no mundo. O objetivo da palestra foi discutir aspectos Bioéticos e Jurídicos da doença do século.

Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB/DF, esteve presente e afirma que palestras como estas são sempre esclarecedoras à sociedade. “A OAB/DF cumpriu sua função social. Nós demos a esses pacientes uma excelente oportunidade de ouvir médicos que muitas vezes são inacessíveis e que não atendem na rede pública saúde”.

Felipe Bayma, presidente da Comissão de Bioética, Biotecnologia e Biodireito, enfatizou sua gratidão em colaborar para que possíveis dúvidas sejam sanadas. “Foi extremamente importante o debate organizado pela OAB/DF não só para o meio jurídico mas, principalmente, para as pessoas pessoas com câncer que tem dificuldades e dúvidas sobre seus direito. Gostaria de ressaltar a importância do trabalho em equipe demonstrado pela união entre as duas comissões organizadoras do evento, a comissão da mulher advogada e a comissão de bioética, biotecnologia e biodireito”.

Cristina Tubino, presidente da Comissão da Mulher Advogada, ressalta sobre a importância de debater sobre o tema, uma doença que atinge tantas pessoas. “Todos nós conhecemos alguém que passa ou passou por esta doença. O compartilhamento de conhecimento das médicas, advogadas, nutricionista e educador físico mostrou-se essencial ao público presente. Foram mencionados direitos, providências, métodos de prevenção e condutas que muitos desconheciam e que podem, de fato, salvar vidas”. E, conclui: “a Comissão da Mulher Advogada vai continuar realizando eventos como esse, que tratam sobre os direitos da mulher e da sociedade”.

Participaram do evento a médica ginecologista e obstetra Bruna Pitaluga; a médica ginecologista oncológica Walquiria Primo; a médica cirurgiã oncológica pediátrica Elaine Alves; a nutricionista Joana Lucyk; o educador físico Wesley Paixão; as integrantes da Comissão da Mulher Advogada Luciana Munhoz, Thais Maia e Aline Torres.

Em busca do respeito às prerrogativas dos advogados, o Conselho Federal da OAB, a Seccional do DF e presidentes das Seccionais de todo o país realizaram diversas em ações durante toda esta terça-feira (22). Foi a vez de o Distrito Federal receber a Marcha das Prerrogativas da Advocacia. Em ato público na sede do CFOAB,  foi lido o Manifesto da Advocacia Brasileira e foram desagravados dois advogados inscritos na Seccional.

Eliane Cristina Pestana e Werley Granado Junqueira foram desagravados por constrangimentos e ofensas às suas prerrogativas profissionais. A advogada foi destratada pelo agente Carlos Eduardo de Miranda, que interferiu negativamente, com juízo de valor próprio, quando a advogada acompanhava sua cliente no registro de um boletim de ocorrência. “Minha palavra é gratidão pelo ato da OAB neste momento. A sensação é de defesa do advogado, dos direitos, das prerrogativas tão aviltados no dia a dia da advocacia. Muito obrigada por esse ato”, destacou Eliane. Leia a nota de desagravo.

Já o advogado Junqueira foi ofendido pelo policial Rogério Santos Alencar, que o impediu de acompanhar o interrogatório, bem como de manter contato com seu cliente. “Agradeço esse apoio da OAB com os advogados que tiveram suas prerrogativas violadas. Sabemos que não é fácil o dia a dia do advogado militante. São práticas corriqueiras por delegados, juízes que confundem prerrogativas com privilégios, quando na verdade é o contrário. Temos que combater essas ilegalidades e abusos praticados diariamente”. Leia a nota de desagravo.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, reafirmou o compromisso da Seccional com as prerrogativas. “Tenham certeza nós não deixaremos que qualquer tipo de violação seja perpetuada no Distrito Federal. A atuação livre do advogado é fundamental para garantia do direito de defesa e respeito aos direitos fundamentais. O respeito às prerrogativas é fundamental, notadamente no atual quadro de abusivo de fortalecimento das forças policiais no Brasil”, disse ao completar que “precisamos que os advogados levem à Ordem os fatos de desrespeito ao exercício profissional para que tomemos providências”. Os desagravos foram subscritos pela OAB nacional, os presidentes das Subseções de todo o Brasil, a Comissão Nacional de Prerrogativas e a Coordenação nacional das Caixas de Assistência.

Para Claudio Lamachia, presidente da OAB nacional, momentos como esse são extremamente importantes. “Nós estaremos percorrendo todo o Brasil, juntamente com as Seccionais e Subseções, para dizer que nós advogados e advogadas falamos em nome do cidadão, pelo cidadão e em respeito do cidadão. Os advogados são os verdadeiros defensores da liberdade, honra, da dignidade, do patrimônio e muitas vezes da vida”. “Os advogados brasileiros não estão sós nesta luta. A Ordem dos Advogados está ao lado deles empunhando essa bandeira do Estado democrático de Direito.

O diretor da OAB nacional e conselheiro federal da OAB/DF, Ibaneis Rocha, enfatizou a luta do sistema OAB pelo respeito ao exercício profissional da advocacia. “O advogado é representante legítimo do cidadão e deve ser tratado com igualdade e respeito. A Ordem estará sempre ao lado dos advogados e advogadas, lutando pela defesa de suas prerrogativas”.

Presente ao ato, a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira,  afirmou que “é muito importante que os advogados percebam que a OAB está de braços dados com cada um deles na questão das prerrogativas. Nós não vamos fugir da responsabilidade que temos em garantir as prerrogativas de cada um deles”.

Manifesto

O presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos,  leu o Manifesto da Advocacia Brasileira. “É imperioso assegurar o equilíbrio de forças entre a acusação e a defesa, o que constitui a principal condição para um julgamento imparcial e justo. A igualdade de tratamento e o respeito mútuo entre os operadores do Direito garantem esse equilíbrio, transmitindo à sociedade a confiança no correto e eficaz funcionamento do Poder Judiciário”, disse Vasconcelos.

Ao saudar a advocacia brasileira como um todo, Lamachia destacou o trabalho realizado pela Comissão Nacional de Prerrogativas e fez agradecimentos especiais ao presidente Jarbas Vasconcelos, ao vice-presidente, Cássio Telles, ao procurador nacional de prerrogativas, Charles Dias, e aos procuradores-adjuntos, Claudio Demczuk de Alencar e Raul Ribeiro Da Fonseca Filho. Leia, abaixo, a íntegra do manifesto:

MANIFESTO DA ADVOCACIA BRASILEIRA

MARCHA DAS PRERROGATIVAS

22 de agosto de 2017

A luta de toda a nação brasileira por liberdade e direitos durante a ditadura militar de 1964 confluiu para a edificação de um Poder Judiciário fortalecido na Constituição de 1988. Em razão disso, a sociedade brasileira testemunhou, nestes quase 30 anos de regime democrático, o protagonismo do sistema de justiça.

A promoção de uma sociedade ética, justa e igualitária é objetivo compartilhado por todos os integrantes do tripé da Justiça: advocacia, magistratura e Ministério Público. Assim, aperfeiçoar o funcionamento das instituições jurídicas, a par de constituir finalidade da OAB, é compromisso formal pronunciado por todo advogado e toda advogada ao assumir a profissão.

É imperioso, portanto, assegurar o equilíbrio de forças entre a acusação e a defesa, o que constitui a principal condição para um julgamento imparcial e justo. A igualdade de tratamento e o respeito mútuo entre os operadores do Direito garantem esse equilíbrio, transmitindo à sociedade a confiança no correto e eficaz funcionamento do Poder Judiciário.

Isso é fundamental, pois a Justiça constitui serviço público de primeira necessidade, voltado ao cidadão – e não àqueles que nela atuam, sejam da advocacia, da magistratura, do Ministério Público ou do serviço público. Assim, promover o acesso à Justiça e obter prestação jurisdicional célere e de qualidade são objetivos primordiais pelos quais todos devem empenhar-se, pois o acesso à Justiça é a cesta básica da cidadania.

Embora a concretização desse ideal ainda esteja distante, o Brasil poderia estar em situação muito mais satisfatória. Afinal, foram destinados ao Poder Judiciário R$ 79,2 bilhões, o que equivale a 1,3% do PIB, conforme revelado pelo Relatório Justiça em Números 2016, com dados referentes ao ano de 2015. Além disso, com 451.497 integrantes, dos quais 17.338 são magistrados, o Judiciário tem contingente de servidores maior que o das Forças Armadas.

Não obstante, há muitos desafios por enfrentar. Existem, por exemplo, mais de 5 mil cargos de juízes criados e não providos, déficit que seria certamente superior a 10 mil magistrados, se considerados os acúmulos de varas e juizados especiais, bem como os afastamentos. Ademais, o CNJ identificou que, depois de um longo trâmite nos tribunais, um processo ainda demora, em média, mais 09 anos na fase de execução.

Pelos números, o nosso Judiciário seria não apenas o maior, mas o melhor do mundo. Contudo, estamos longe disso.

A Ordem dos Advogados do Brasil, na primeira etapa do Projeto Caravana das Prerrogativas – que já visitou vários Estados da Federação –, também pôde constatar a insuficiência da prestação jurisdicional e os obstáculos impostos ao acesso à Justiça. As dificuldades incluem

fóruns sem água e energia elétrica, instalações em péssimo estado de conservação e até de salubridade, carência de servidores, comarcas nas quais não constam juízes há mais de 07 anos, juízes que respondem simultaneamente por três ou mais varas de comarcas diferentes e juízes ausentes das suas comarcas. Logo, assim como faltam educação e saúde, Justiça também falta no País.

A situação descrita é, frequentemente, ainda mais grave no que concerne à Defensoria Pública e ao setor policial, formando um quadro aterrador do sistema de justiça brasileiro e de segurança pública. Em vista disso, como falar em acesso universal à justiça ou no princípio de sua inafastabilidade? Não há dúvidas de que o sistema de justiça brasileiro, diante da morosidade de suas decisões, muitas vezes por falta de capacidade instalada, também é causa do aumento dos índices de violência urbana e rural, além de concorrer para que a efetividade dos direitos da cidadania seja tardia e rarefeita.

As falhas do sistema – consubstanciadas nas tentativas de privilegiar alguns agentes de promoção da Justiça em detrimento de outros, bem como na imposição de interesses corporativos em lugar dos interesses sociais – gera desequilíbrios que comprometem a boa administração da Justiça. A advocacia, função essencial à Justiça, não pode ser aviltada nos fóruns do País.

As prerrogativas asseguradas aos advogados e às advogadas para o exercício do seu múnus público não são suas, mas do cidadão brasileiro, que necessita de um profissional digno, respeitado e valorizado para promover a defesa de seus direitos.

Nesse sentido, a restauração ética da República deve ser feita sob o mais estrito respeito dos primados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e do direito de defesa, pois fora da lei não há solução. Não podemos aceitar que em nome do combate ao crime se cometa outro crime!

A Nação almeja uma Justiça que, além de célere, respeite a Constituição e as leis, que promova a cidadania nos seus mais elementares valores e que respeite o direito de defesa, assegurando à advocacia as prerrogativas que lhe foram outorgadas pelo ordenamento jurídico, a exemplo do livre acesso aos autos; do contato direto e sigiloso com seus constituintes; do sigilo das conversas telefônicas e da transmissão de dados para seus clientes; do uso da palavra nos juízos e tribunais; da possibilidade de apresentar requisições sem temor de ser processado; do direito de emitir suas opiniões jurídicas sem receio de ser criminalizado.

Aqueles que desrespeitam a advocacia atentam contra o direito da própria cidadania que a advocacia representa, praticando, portanto, ofensa mais grave do que as perpetradas pelos réus por eles condenados ou acusados. A Justiça que queremos é a Justiça célere, ética e de qualidade, a qual, acima de tudo, respeita o povo brasileiro e os seus advogados e as suas advogadas. Assim, a Ordem dos Advogados do Brasil conclama a sociedade brasileira, os Poderes constituídos e as instituições jurídicas a lutar pelo aperfeiçoamento constante da Justiça, sempre em busca da excelência no atendimento do povo brasileiro, destinatário final da prestação jurisdicional.

 

 

A OAB/DF sediou, na noite de segunda-feira (21), o fórum “Esquecimento x Memória – Reflexão sobre o direito ao esquecimento, o direito à informação e à proteção da memória”.  O evento foi realizado pelo Instituto Palavra Aberta e pela Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER).

A abertura oficial do evento foi realizada por Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF; pelo presidente da ANER, Fábio Gallo e por Patricia Blanco, presidente do Instituto Palavra Aberta. A programação contou com quatro painéis, entre os palestrantes esteve a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que falou sobre a preservação da memória histórica – biografias.

Durante a abertura, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, adiantou que este tema será tratado na Conferência da Advocacia do Distrito Federal que será realizada nos dias 20 e 21 de setembro na sede do Conselho Federal da OAB. “Hoje, nós infelizmente vivemos julgamentos de tribunais que não nos submetem à ampla defesa e ao contraditório, são os tribunais da internet, cruéis e por vezes maledicentes. É o mundo e o momento do conhecimento fácil”, disse ao criticar o cyberbullying .  “O homem e as instituições só sabem andar para frente desde que tenham reconhecimento de seu passado”, finalizou.

Para a ministra Cármen Lúcia, a questão – a ser debatida pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1010606 – “vem em um momento muito oportuno da história do Brasil”. “Um debate como esse de hoje cresce exatamente na proporção que põe no seu devido lugar o que há de ser lembrado para não ser esquecido e o que há de ser esquecido para que a gente tenha novas lembranças”, ressaltou, ao salientar o cuidado que o Poder Judiciário precisa ter com a narrativa. Em sua palestra com o tema “A presença da memória histórica – biografias”, a ministra fez reflexões sobre a memória histórica, bem como a dignidade da pessoa humana.

Ela observou que, atualmente, a realidade mundial é inédita para a história da humanidade em razão da presença de redes sociais e de divulgações variadas na internet. Segundo ela, ainda não existem marcos normativos para o que ocorre na atualidade e “a nossa perplexidade é não sabermos lidar com isso”. “O que estamos discutindo aqui – direito à memória e direito ao esquecimento – nada mais é do que saber qual é o ponto central da dignidade de uma pessoa e da dignidade de um povo que precisa se lembrar para contar a sua história”, afirmou. A ministra ressaltou que em tempos de intolerância, é necessário acolher o outro, bem como salientou que um povo não vive sem a sua identidade. Ela destacou que, quando a Constituição Federal trata da dignidade da pessoa humana, “está falando de alguém que precisa ser preservado na sua integridade”.

O evento ainda contou com a presença do presidente da Fecomércio, Ademir Santana; do professor de Direito Constitucional, Eduardo Mendonça, no painel “É possível esquecer na sociedade da informação? Breve histórico sobre o direito ao esquecimento” e do professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Gustavo Binenbojm, que tratou do direito ao esquecimento e o impacto na liberdade de imprensa.

Discussão no STF
A aplicabilidade “do direito ao esquecimento” na esfera civil foi tema de audiência pública ocorrida em junho deste ano no Supremo. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1010606, com repercussão geral reconhecida, em que o STF terá que decidir sobre uma controvérsia que envolve princípios fundamentais da Constituição brasileira: o direito ao esquecimento com base no princípio da dignidade da pessoa humana, inviolabilidade da honra e direito à privacidade x liberdade de expressão e de imprensa e direito à informação.

Com informações do STF

A Lei 5.969/2017, que institui o Código Disciplinar Penitenciário do DF, foi publicada nesta segunda-feira (21) pela Câmara Legislativa. O texto estabelece normas para a execução das penas e das medidas de segurança nas unidades prisionais administradas pelo GDF, bem como em regime domiciliar. A Casa havia oficiado a OAB/DF a respeito do tema. A Seccional montou então uma Comissão que redigiu um substitutivo e encaminhou texto em outubro de 2016 ao deputado Raimundo Ribeiro.

Entre os princípios previstos no projeto estão questões relativas ao cumprimento de penas por parte de pessoas com menos de 21 anos e de maiores de 60 anos, de forma a respeitar as necessidades específicas desses segmentos. O texto trata, também, da situação de travestis e transexuais, que deverão cumprir pena em local apropriado, considerando a vulnerabilidade dessas pessoas. Além disso, será facultado o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme a identidade de gênero, e garantido o direito de usarem o nome social escolhido.

De autoria dos deputados Raimundo Ribeiro (PPS) e Rodrigo Delmasso (Podemos), o texto aprovado foi consolidado com a contribuição de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público do DF e dos Territórios, da Vara de Execuções Penais, da Defensoria Pública, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF (Sesipe), entre outras entidades.

Para Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, o novo código “consagra direitos e obrigações, dando mais segurança jurídica e fática para todos os envolvidos, gerando mais paz no sistema prisional”. Ibaneis Rocha, conselheiro federal e diretor da OAB nacional, destaca que a Seccional mais uma vez cumpre seu duplo papel de defesa das prerrogativas e da sociedade. “A atuação da Ordem, em parceria com os poderes Executivo e Legislativo, trouxe um instrumento legislativo de grande relevância para todos os envolvidos, beneficiando e aclarando os direitos e prerrogativas da advocacia. Parabéns a todos os envolvidos e parabéns à sociedade do Distrito Federal que dá exemplo de integração em prol da comunidade”.

Cleber Lopes, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, enfatizou que “a criação de um Código Penitenciário fortalece a dignidade do preso e a sua relação com o mundo exterior, promovendo o objetivo maior da execução penal, bem assim permite ao advogado exercer sua profissão com maior facilidade”.

O presidente da Comissão de Ciências Criminais, Alexandre Queiroz, foi o responsável pela entrega do anteprojeto. “É com grande satisfação que a gente vê a aprovação deste Código Penitenciário pela Câmara Legislativa, uma vez que a Ordem atuou de forma preponderante para a sua consecução, a partir do momento que elaborou uma série de sugestões. Depois participou do grupo formado pelo deputado Raimundo Ribeiro com todas os órgãos que atuam na execução da pena para chegar ao formato final”, disse Queiroz.

Queiroz afirma que a lei traz uma série de mudanças positivas, como a questão da segurança jurídica. “Antes as normas ficavam a cargo do executivo ou da Vara de Execuções Penais. O Código vai trazer além de mais segurança jurídica, mais humanismo para o Sistema de Execução Penal”. José Matos, vice-presidente da Comissão de Ciências Criminais, afirmou que “este código veio para complementar a Lei de Execução Penal, e deixar bastante clara a responsabilidade do governo do Distrito Federal quanto ao sistema penitenciário”.

Além de direitos, o texto prevê sanções disciplinares – incluindo regras referentes ao isolamento preventivo, comumente chamado de “solitária”. A lei estabelece, também, classificações – bom, regular, mau – para o comportamento dos presos, bem como prazos para a reabilitação. A norma ainda acaba com a chamada “revista vexatória”, estabelece visitas aos fins de semana e o fim do uso obrigatório da roupa branca para visitantes.

Confira a íntegra da lei