Destaque

A OAB/DF recebeu no último sábado (26) o aulão solidário Legislação Afiada. O objetivo da parceria é levar os cursos e workshops a diferentes lugares para facilitar o acesso do público às aulas. A proposta é ser um programa quinzenal e, a cada edição, trazer novos professores convidados e tratar de diferentes assuntos. O evento foi organizado pelo conselheiro Seccional, professor Mariano Borges.

Borges conta que leciona em cursos jurídicos há muitos anos, mas que o projeto Legislação Afiada, com aulas presenciais, surgiu a partir de pedidos dos alunos que o conheceram através de aulas online. “O ritmo da aula online é diferente do da aula presencial. Os alunos chegavam para mim e falavam que queriam ter outras experiências. Com isto surgiu a ideia do projeto”, disse o professor.

Esta edição do projeto foi direcionada para o concurso da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que ocorrerá no próximo domingo (4). Paula Bessa estuda para provas como esta há um ano e nunca tinha participado de aulas ministradas fora do curso. “Aulas como a de hoje revisam os assuntos já estudados e ajudam a direcionar os estudos nesta reta final. É bom para poder solidificar o estudo. Por mim podiam existir mais projetos como este”, disse a aluna.

A aula foi ministrada pelos professores Mariano Borges, Léo Matos, Douglas Léo, Rebeca Guimarães e Júnior Vieira, procurador da Assembléia Legislativa de Roraima. Os presentes tiveram aulas de Direito Administrativo, Direito Constitucional, informática e raciocínio lógico.

A primeira turma de bacharéis em Direito da Universidade de Brasília (UnB) completa 50 anos de graduação neste sábado, dia 26 de novembro. Em comemoração, nesta sexta-feira (25), será afixada a placa com a turma de número 100 na Faculdade de Direito da UnB. O curso de Direito da UnB existe desde a criação da Universidade em 1962, tendo ficado a cargo do Instituto Central de Ciências Humanas (ICCH) até a criação da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais (FCJS), em 1967. O ensino jurídico na UnB foi inspirado no ideal de San Tiago Dantas – político, jornalista, advogado e ex-chanceler, uma referência nas relações internacionais brasileiras – portanto, pautado pela ênfase no raciocínio jurídico, em detrimento da descrição de institutos e normas jurídicas.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, saúda os bacharéis e advogados. “Nós da OAB só temos a agradecer a estes advogados que ajudaram a formar a Seccional que temos hoje. A principal mácula da vida brasileira é nossa dívida histórica e imoral frente à defasagem de uma educação de qualidade disponível a todos os brasileiros. De modo que é um alento comemorar o jubileu de ouro de um curso de ciências jurídicas que é referência em qualidade no país, e ainda na universidade pública”, observou. “Não podemos desistir de lutar por uma realidade em que a educação desse nível seja acessível a todos os brasileiros”, concluiu.

O advogado Sebastião Baptista Affonso, formado na primeira turma, lembrou que o curso iniciou ainda sem um espaço próprio na UnB. “Na época era o Darcy Ribeiro o reitor e nossas primeiras aulas ocorreram no prédio onde hoje é o Ministério da Saúde. No auditório Dois Candangos era onde tínhamos aulas maiores. A universidade foi crescendo, mas nosso curso se desenvolveu todo no perímetro do auditório Dois Candangos”.

Affonso lembrou que sua turma era um das únicas que não aderiram às greves. “Nossa turma de Direito tinha uma posição muito central de não aderir a essas greves. Nossa turma se manteve muito pacifica. Nossos professores eram quase todos ministros do Supremo Tribunal Federal, do antigo Tribunal Regional Federal e desembargadores de Justiça. O curso de Direito não sofreu muito essas influências de movimentos grevistas”.

Para ele, ter se formado na primeira turma é motivo de muito orgulho. “É uma honra se apresentar como membro da primeira turma de Direito. Éramos os primeiros advogados formados em Brasília. Na época não havia faculdades particulares. Para quem estava começando na carreira, era muito mais fácil. Nós começamos a trabalhar na área antes mesmo de se formar”.

Sebastião Baptista Affonso continua militando na advocacia. Desde sua formação, já foi procurador de carreira do Tribunal de Contas da União (TCU), trabalhou na Consultoria-Geral da República e, no governo Sarney, exerceu o cargo de consultor-geral da República.

O ex-presidente da OAB/DF, Amauri Serralvo, formado na segunda turma da UnB, também afirmou que apesar dos tempos difíceis de censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar, a turma não sofreu muitas perseguições. “Foi uma turma de vanguarda. Ouve paralisação, o campus sofreu com invasão da polícia, mas nossa turma não sofreu tanto quanto outras faculdades”.

Para ele, só ficaram boas recordações. “Era uma turma muito boa, histórica, e foi uma bela oportunidade. Tínhamos bons professores e dali saíram muitos nomes que fizeram sucesso profissional. A gente viveu muita coisa naquela época e temos muitas boas história para lembrar”. Serrano veio de São Paulo, na época, para trabalhar na UnB e integrou a turma já no 5º semestre do curso. Algumas aulas eram realizadas junto com a primeira turma.

Juliana Thomazini, aluna da turma nº 100, revela sua expectativa com a profissão. “Já estou advogando num escritório. O que eu acho interessante na nossa turma, diferente na UnB, é que nós tivemos muitas pessoas que escolheram a advocacia. Eu me interesso muito pela advocacia. É um campo rico e tenho muita coisa para aprender ainda”. Sobre a graduação, Juliana destaca que “o legal da UnB é que o aluno tem contato com o Judiciário de forma completa e isso influencia bastante. A diversidade de ideias da faculdade como um todo é um ponto muito importante na formação do aluno durante a faculdade”.

Os primórdios do curso de Direito da UnB foram ainda influenciados por dois grandes juristas brasileiros: Victor Nunes Leal, que, como chefe do Departamento de Direito, na época de sua inauguração, rediscutiu o esqueleto organizacional do curso de Direito da UnB; e Antônio Luis Machado Neto, que, como coordenador do Instituto Central de Ciências Humanas, buscou elevar os padrões de ensino e aprendizado em direção à internacionalização do saber jurídico nacional. A Revista Notícia do Direito Brasileiro, criada após a saída de Machado Neto da UnB, foi fruto desse ideal.

Confira, abaixo, alista dos formandos de 1966:

Afonso Henriques de Guimaraens Neto
Afranio Adauto Viana Palhares
Agnaldo Jurandyr Silva
Agostinho Flôres
Amilar Rodrigues Dias
Antônio Gonçalves Machado
Antônio Martins de Oliveira
Antônio Walter Galvão
Braz Henriques De Oliveira
Carlos Eduardo Konder Lins e Silva
Dirceu Gonzaga Ramos Pôrto
Edisio Sobreira Gomes de Matos
Eduardo Luiz Safe Carneiro
Enne Da Costa Lerina
Euvaldo Carvalho Silva
Evandro Menezes Reis
Evlim Medeiros
Fanny Bleisher
Genoveva Ayres Ferreira Dias
Helena Uema
Ivan D'apremont Lima
Jair Teixeira Campos
Jalbas De Souza Paz
José de Anchieta Souza
José Antonio Barreto De Macedo
José Carlos Padilha Vidal
Lêda Franco Soares Pinto Duarte
Milton Marques
Moacir Antônio Machado da Silva
Ordélio Azevedo Sette
Pedro Delforge
Rodolpho Sixel Junior
Rogério Lins de Albuquerque
Ronaldo Ferreira Dias
Sebastião Baptista Affonso
Sebastião Corrêa Portella
Silas Silveira
Sonilton Fernandes Campos
Ubaldo Ataíde Cavalcante
Valdir Campos Lima
Vera de São Paulo

Com informações da UnB

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, vem a público manifestar total repúdio à sorrateira tentativa de parlamentares de incluir no Projeto de Lei que trata das medidas de combate à corrupção, a anistia ao crime de “caixa 2” e da lavagem de recursos obtidos de forma ilícita.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, ressalta que “o país precisa evoluir, com o compromisso sério com a coisa pública. Parte deste exemplo deve vir do Legislativo, já tão descrente pela sociedade”. Esse subterfúgio legislativo frustra a sociedade brasileira ávida de comportamento ético que nos permita superar a trágica situação política, econômica e social que atravessa o país.

Na defesa do Estado de Direito e da Constituição, a OAB/DF, diante da gravidade dos fatos e da necessidade de defender os interesses da coletividade, não se furtará a tomar as medidas apropriadas à restituição da confiança nas Instituições e nos valores republicanos.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, entende que a pretensão de aprovar medidas dessa natureza afronta à ética, à moralidade e fragiliza as bases da democracia tão caras à nossa sociedade.

Como defensora história da sociedade, a OAB/DF repudia a atitude daqueles que visam conspurcar o Parlamento brasileiro e propõe a rejeição de qualquer proposta dessa natureza.

Na tarde desta quinta-feira (24) a OAB/DF entregou 76 carteiras de Ordem para novos advogados do Distrito Federal. Os jovens advogados firmaram compromisso perante a instituição na presença de familiares e amigos. Prometeram defender a Constituição Federal, a ordem jurídica do Estado democrático de Direito e os direitos humanos, sempre atentos aos deveres e as prerrogativas profissionais.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, ressaltou a importância do compromisso firmado pelos advogados e chamou atenção para a necessidade de exercer a advocacia com dignidade, independência e ética. “Vossas excelências hoje fizeram um termo de compromisso com a sociedade do Distrito Federal, e esta promessa não é comigo nem com os conselheiros que compõem esta casa. Esta promessa é para a sociedade brasileira, tão carente que estamos de bons lutadores para entrar nesse ringue e trazer a vitória da justiça”, disse Costa Couto.

O paraninfo da turma Edson Alfredo Martins, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, atentou para a criminalização da advocacia e do compromisso do advogado com a justiça. “Há uma criminalização preocupante da advocacia. Eles não percebem que nós, em última análise somos personagens e não coautores de crimes. Nós temos compromisso com a ordem pública. O nosso maior compromisso como advogado é com liberdade do réu. Não só com a liberdade, mas, se houver condenação, que ela venha de acordo com a lei, que não haja excesso, que não haja arbitrariedade”, disse. Martins também atentou para a importância de se preservar as prerrogativas da advocacia.

Lucília Santiago de Toledo, oradora da turma, contou que durante sua preparação para o início da carreira jurídica já pode perceber que o exercício da advocacia exige coragem e humildade. “Um bom advogado precisa ter coragem para batalhar pelos interesses dos seus clientes e pela justiça. Nós precisamos ter também humildade para nos relacionarmos melhor com as pessoas no nosso cotidiano e para reconhecer que na nossa profissão o aprendizado é constante”, disse a oradora.

Compuseram mesa da cerimônia representando a Caixa de Assistência, Daniela Ferretto Caetano; o presidente da Subseção Gama e Santa Maria, Amaury Santos de Andrade; a presidente da Subseção Núcleo Bandeirante, Sebastião Duque Nogueira da Silva; os conselheiros Liliana Marquez, Camilo Noleto, Jackson Di Domênico; o conselheiro da Subseção de Sobradinho, Jean Bezerra Lopes; a conselheira da Subseção de Taguatinga, Vivian Teodoro de Sousa; o membro da Comissão de Prerrogativas, César Marinho; o membro da Comissão de Honorários, Luiz Calháo e o coordenador Geral do Escritório Modelo, Hamilton Amoras.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, participou na tarde desta quinta-feira (24) do I Congresso Nacional da Advocacia Estatal realizado no Conselho Federal da OAB. Costa Couto presidiu a mesa e também participou como um dos debatedores do painel “A importância da advocacia estatal na transparência e controle dos atos de governo”.

Em sua fala de abertura, ele ressaltou que o tema é oportuno ante a atuação dos advogados como orientadores e garantidores do Direito em contratos e negociações dentro das estatais. “Somos nós quem damos suporte à prática dos atos”, afirmou Costa Couto, que também destacou a importância de garantias aos advogados estatais. “Daí a necessidade da garantia de princípios, como na questão salarial e estabilidade nos respectivos cargos, para que os advogados das estatais tenham independência no exercício de seus misteres”.

O presidente da OAB/DF lembrou aos advogados presentes que desde a gestão passada que a Ordem tem trabalhado pelas garantias dos advogados que militam nas estatais. “Conseguimos levar a termo e concretizar, no âmbito do Distrito Federal, uma legislação específica que deu aos advogados estatais a garantia do exercício da profissão de advogado da forma como a lei determina e exige para o contrato da coisa pública. Em seguida, também conseguimos a garantia do pagamento dos honorários de sucumbência nas causas em que estas empresas se sagram vitoriosas”.

O procurador do Estado do Mato Grosso do Sul e representante da ANAPE, Ulisses Schwarz Viana, proferiu a palestra “A importância da advocacia estatal na transparência e controle dos atos de governo”. Ele destacou que o advogado que atua em estatais precisa ter clareza que realiza um trabalho social no sentido de que está dentro de uma sociedade, exercendo função social.

“A advocacia estatal está ali para dar a mão ao Direito, a segurança jurídica, e dizer para o gestor fazer do jeito que estamos orientando para que amanhã ele não responda por improbidade. Nós estamos vendo escândalos hoje na República e nós vemos que o poder perdeu a noção. Nós somos o para-raios, o parachoque. Nós estamos aqui para frear. O freio no contrapeso do poder é a nossa atuação”, afirmou o procurador.

O diretor jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF), Jailton Zanon da Silveira, que foi um dos debatedores ao lado do presidente da Seccional, ressaltou que o advogado estatal também tem poder diante das decisões governamentais e deve exercê-los conforme esperado pela sociedade. “Um administrador não toma uma decisão se ele não tiver a tranquilidade do seu advogado. Isso se traduz em grande poder que o advogado tem. Se nós exercermos esse poder de forma equivocada, nos preservando e nos protegendo, nós até poderemos dormir bem, mas eu tenho certeza que dormiremos mal do ponto de vista de que não exercemos nosso papel da maneira como a sociedade espera”.

Logo após o debate presidido pelo presidente da Seccional, foi a vez do painel “Responsabilização dos advogados de empresas estatais em ações civis públicas e criminais por suas atuações técnicas”. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Carlos Ferreira participou do debate. Em seguida, atuaram como debatedores o diretor jurídico do Banco do Brasil, Antônio Pedro da Silva Machado, o superintendente jurídico dos Correios, Gustavo Esperança Vieira, e o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cássio Lisandro Telles.

Durante o painel, também compuseram mesa o presidente da Comissão Especial de Advocacia em Estatais, Carlos Castro; o presidente da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef), Álvaro Weiler; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Empresas Públicas Federais (ANPEPF), Otávio Luiz Rocha Ferreira dos Santos; e o ministro Antônio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento teve início na noite da última quarta-feira (23) e contou com presença do presidente da Conselho Federal da Ordem , Claudio Lamachia.

Foto: Valter Zica

Com muito trabalho e afinco do sistema OAB, o plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 62/2016 que altera o Estatuto da Advocacia e o CPC para estipular direitos e garantias para advogadas gestantes, lactantes e adotantes, entre eles a suspensão de prazos. O texto, que teve origem na Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.

Uma das maiores entusiastas e defensoras dos projeto é a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, que classificou o resultado como “uma retumbante vitória das advogadas brasileiras”, especialmente em 2016 que foi escolhido como Ano da Mulher Advogada pelo Conselho Federal da OAB. “A aprovação do nosso projeto de lei por unanimidade nas duas casas legislativas demonstra a imperiosa necessidade da lei que protege as advogadas grávidas, adotantes e lactantes. Estamos cuidando das mulheres e dos bebês que elas carregam. A lei permitirá que a mulher possa exercer a profissão e a maternidade com tranquilidade e que nunca mais se repitam situações que submetiam as advogadas à exigências desumanas durante a gravidez ou logo após o parto”, destacou Daniela. “A suspensão do prazo processual e das audiências logo após o nascimento ou adoção do bebê para homens por 8 dias e para as mulheres por 30 dias, garante também o direito do cliente que, certamente, prefere ter ao seu lado na audiência quem esteve com ele ao longo de todo processo”, finalizou a vice-presidente ao destacar a ansiedade da sanção pelo Presidente da República.

O projeto não teria tido êxito sem o apoio dos parlamentares da bancada do Distrito Federal, como o deputado Rogerio Rosso, que foi autor do projeto, e o senador Hélio José, que também foi sensível à causa. Ibaneis Rocha, então presidente da OAB/DF na gestão 2013-2016 e atual secretário-geral adjunto da OAB nacional, foi quem deu prosseguimento à ideia de propor o projeto. Ele destaca o empenho de todo o sistema OAB, além da dedicação da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

“A valorização e o respeito à atuação das advogados sempre foi a marca da minha atuação como dirigente de Ordem. Ver esse projeto que nasceu no seio da advocacia do Distrito Federal e que por mim foi imediatamente encampando ser aprovado em tão pouco tempo é uma alegria. Parabéns às valorosas advogadas, em especial pela celebração do Ano da Mulher Advogada com uma bela vitória legislativa”, disse Rocha. À época da votação na Câmara, o deputado Rosso afirmou: “quero parabenizar a OAB do DF e de todo o Brasil. Estamos na verdade fazendo justiça, corrigindo a legislação”.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca o orgulho em ter advogadas tão atuantes e preocupadas com o dia a dia da mulher advogada. “Sabemos que as profissionais mulheres enfrentam muitos desafios por conta da maternidade, que é um período que exige mais dedicação. Nossa Seccional está à frente para defender direitos e prerrogativas, temos advogadas que lutam com todas as forças para fazer valer direitos e garantias. Isso muito me orgulha”.

CCJ
Na quarta-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) havia aprovado o projeto. Na ocasião, a relatora do projeto, senadora Simone Tebet, destacou que “são evidentes as desvantagens que a parte leva quando a advogada torna-se mãe, sendo a única patrona da causa e sem ter como substabelecer para um colega, sobretudo nos pequenos municípios, onde geralmente os escritórios de advocacia contam com apenas um advogado”, afirmou. “Todavia, a questão que mais afeta o trabalho da advogada gestante ou que se torna mãe é, indubitavelmente, o problema dos prazos processuais peremptórios, pois, às vezes, na iminência do parto, começa o decurso de prazo para recurso ou contestação, e a advogada, única patrona, tem o seu tempo de dedicação à causa total ou parcialmente prejudicado pelas consequências que são inerentes ao parto e aos cuidados de que necessita o filho”.

O senador Hélio José que havia sinalizado a propositura de um emenda foi sensível à causa e retrocedeu para que a proposta fosse aprovada neste ano. “Este texto que está em votação hoje é fruto do consenso entre as 27 OABs do Brasil e do trabalho intenso da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal”.

O projeto de lei altera pontos do novo Código de Processo Civil (CPC) e do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) para prever, dentre outros pontos, a suspensão dos prazos processuais por 30 dias para parturientes ou adotantes, conceder preferência nas audiências e sustentações orais para gestantes e lactantes, reserva de vagas nas garagens dos tribunais, acesso às creches ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês, quando houver, além do direito de não passar pelo raio-x nas portas de fóruns. Também está prevista a possibilidade de suspensão do processo em favor do advogado em virtude de ter se tornado pai, pelo período de oito dias, mediante a apresentação da certidão de nascimento.

Entenda o trâmite
A vice-presidente da Seccional, Daniela Teixeira, esteve em outubro com a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora do Projeto de Lei Complementar 62/2016. A visita contou ainda com a presença da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, da vice-presidente, Helena Edwirges Delamonica, e da secretária, Florany Maria dos Santos Mota. O encontro teve o objetivo de buscar apoio à votação da proposta que prevê preferências às gestantes e lactantes em tribunais. O conselheiro da OAB/DF e secretário-geral adjunto da Comissão de Assuntos Legislativos, Ronald Barbosa, os conselheiros federais Ary Neto, Adriana Rocha Coutinho, Sandra Krieger e as servidoras da Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados, Marília Ribas e Valéria Billafan, também participaram do encontro.

À época, a senadora já apoiava a matéria com entusiasmo e garantiu trabalhar para que o texto seja aprovado ainda em 2016. Daniela Teixeira afirmou que “todo o sistema OAB está empenhado para conseguir aprovar o projeto de lei que garante direitos às advogadas grávidas, para que elas possam exercer a maternidade com proteção e segurança”.

De acordo com a vice-presidente da Seccional, está é a maior prioridade da Ordem no ano da mulher advogada. No início do ano, o Conselho Federal da OAB publicou resolução que instituiu 2016 como o Ano da Mulher Advogada, onde todos os esforços se voltarão à implementação do Plano Nacional de Valorização da Mulher.

Na última quarta-feira (23), o projeto Seccional Itinerante chegou ao Fórum Desembargador Márcio Ribeiro, em Brazlândia. Os advogados militantes na região puderam utilizar os serviços de protocolo, tesouraria, Comissão de Seleção, pegar orientações sobre Sociedade de Advogados, emitir o certificado digital e tirar dúvidas sobre processos no Escritório Modelo. Além disso, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, esteve presente despachando assuntos diversos com a advocacia da cidade.

Ao chegar ao Fórum nesta segunda edição do projeto Seccional Itinerante, Costa Couto ficou feliz de saber que as demandas da Subseção, solicitadas em sua primeira visita pelo projeto, foram alcançadas. “Feliz de ver concretizados os projetos que entabulamos nas visitas do semestre passado. Planejamos o estacionamento e fizemos o estacionamento, planejamos a ampliação da sala dos advogados e concretizamos. Agora vamos lutar para outros avanços para os advogados da Subseção”, ressaltou.

Na primeira edição, no semestre passado, ao visitar a Subseção, uma das demandas recebidas pelo presidente da Seccional foi quanto ao espaço destinado à sala dos advogados dentro do Fórum. Na ocasião, a demanda foi logo registrada junto ao juiz Fernando Barbagalo, diretor do Fórum de Brazlândia, que deu total apoio à ampliação do espaço.

Para Barbagalo, a presença física do presidente da Seccional, junto aos advogados e magistrados do Fórum, humaniza as relações e proporciona esse entrosamento e percepção sobre o que precisa ser melhorado junto aos advogados atuantes na cidade. “É importante esse contato pessoal que substitui essa vida burocrática que a gente leva de ofícios e documentos, que muitas vezes acaba desumanizando o contato pessoal. É uma satisfação estar prestigiando os eventos que acontecem aqui. Brazlândia é uma cidade mais afastada e a gente fica feliz quando tem esse prestígio”.

O presidente da Subseção de Brazlândia, José Severino Dias, elogiou a iniciativa e destacou que o projeto trouxe bons frutos à Subseção. “A gente recebe essa visita com louvor, otimismo e sabendo que a Seccional está alinhada e presente nas reivindicações e nas coisas boas que acontecem nas Subseções. A Seccional Itinerante é de suma importância para toda classe de advogados do Distrito Federal”.

Em parceria com a Administração Regional de Brazlândia, a Seccional concluiu o estacionamento ao lado do Fórum, destinado não só aos advogados mas aos servidores e toda população que precisa estacionar no local. Márcio de Araújo Silva, chefe da assessoria técnica da Administração Regional de Brazlândia, esteve presente na última quarta-feira (23), representando o administrador da cidade, Dervanir Gonçalves de Oliveira, e ressaltou que o estacionamento está sendo benéfico para toda comunidade.

“Esse estacionamento beneficiou a comunidade que precisa ser atendida nesse complexo que engloba o Fórum, a Administração de Brazlândia, o cartório, a Secretaria de Fazenda e até o Ministério Público que está sendo construído aqui do lado. O estacionamento que tínhamos aqui já não comportava mais a demanda. Essa iniciativa foi fantástica e beneficiou a todos”, afirmou Silva.

Parceira no projeto de descentralização dos serviços, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) deu informações sobre os benefícios que oferece aos associados e disponibilizou, sem custo, engraxate, manicure, massagem relaxante, aferição de pressão arterial e teste de glicemia. O projeto visa facilitar a vida dos advogados que militam nos fóruns da cidade e acabam sem tempo para resolver questões administrativas junto à Ordem.

Francisco Simão de Araújo, advogado militante na região, esteve presente para agradecer ao presidente da Seccional pelo projeto. De acordo com ele, na primeira edição, ao auferir a pressão e fazer o teste de glicemia disponibilizados pela CAA/DF, acabou descobrindo que precisava procurar um médico. “Se não fosse por eles eu não teria passado por tantos exames que eu necessariamente precisava passar para cuidar da minha saúde. Hoje vim agradecer”, afirmou.

O advogado Ricardo Mussi, procurador de Prerrogativas, que esteve presente no evento, ressaltou que Brazlândia é um exemplo em relação à violação de prerrogativas. “Nós não recebemos reclamações de Brazlândia. Já faz três anos que esse número é zero. Os advogados atuantes na cidade estão de parabéns”, destacou.

Estiveram presentes, além dos já citados, o ouvidor da Seccional, Paulo Alexandre, o advogado Ricardo Mussi, procurador de Prerrogativas, a diretora da CAA/DF, Daniela Caetano, e o secretário-geral adjunto da Subseção, Vinicius Catarino.

Foto: Valter Zica

A OAB Nacional realizou nesta quinta-feira (24) o I Congresso Nacional da Advocacia Estatal, evento que reuniu dezenas de participantes para debater a regulamentação da classe e o fortalecimento de sua atuação. Presidindo a abertura do I Congresso Nacional da Advocacia Estatal, o Secretário-Geral Adjunto da OAB, Ibaneis Rocha Barros Junior, defendeu a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei da Advocacia nas Empresas Estatais e Sociedades de Economia Mista.

O dirigente da OAB lamentou que o trabalho de prevenção, que poderia estar sendo feito nas empresas estatais, seja desperdiçado por falta de uma legislação que respalde a ação independente dos advogados nestas instituições. Ibaneis também lembrou da luta do sistema OAB pela regulamentação da carreira da advocacia estatal, o que, segundo ele, é um instrumento de combate à corrupção.

A abertura do congresso contou também com palestra da advogada-geral da União, Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, que falou sobre “A função estratégica da atuação dos advogados estatais na intervenção constitucional do Estado na economia”.

Na ocasião da abertura do I Congresso Nacional da Advocacia Estatal, foram empossados os membros da Comissão Especial de Advocacia em Estatais do Conselho Federal da OAB. Carlos Castro, presidente da comissão afirmou que o congresso “é consolidação de um trabalho iniciado em 2007 por um pequeno grupo de advogados estatais que já naquela época buscava a regulamentação da carreira”.

Álvaro Weiler Júnior, presidente da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal (ADVOCEF), também discursou. Em sua fala, ele afirmou que o contexto atual é propício para avanços e destacou a importância desse processo de regulamentação. “O papel dos advogados estatais é fundamental para a boa governança das empresas estatais, inclusive para evitar corrupção e ingerências perniciosas que costumam assediar a administração pública indireta. Para bem desempenhar suas atividades, impõe-se a regulamentação da atividade dos advogados, que deve atuar com independência técnica”, declarou ele.

O painel da manhã trouxe discussões e debates sobre os projetos legislativos em andamento no Congresso Nacional que versam sobre a regulamentação da advocacia estatal. Participaram: o secretário-geral adjunto da OAB, Ibaneis Rocha; o presidente da Comissão Especial de Advocacia em Estatais, Carlos Castro; o senador da República Hélio José; o deputado federal Weverton Rocha; o presidente da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal, Álvaro Weiler; e o chefe de gabinete do deputado Valtenir Pereira, Ércio Lins.

Foto: Marcelo Frota – CFOAB

Em decisão histórica, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou, nesta quarta-feira (23), artigos da Orientação Normativa nº 36/2010, da Corregedoria da Polícia Federal, a qual limitava o acesso dos advogados a inquéritos, processos e cartas precatórias. A decisão favorável à apelação do Conselho Federal da OAB (CFOAB) contou com sustentação oral do ex-presidente da OAB/DF e atual secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ibaneis Rocha.

“O respeito ao Estatuto da OAB e às garantias do advogado na defesa de seu constituinte são alguns dos elementos mais caros da democracia. O TRF, ao declarar a ilegalidade dos artigos, reafirmou a força do Art. 7, da Lei 8.906/1994, inclusive com as recentes alterações da Lei 13.245/2016”, disse o conselheiro federal da OAB ao completar que “é uma honra dedicar o meu tempo e a minha advocacia na preservação das prerrogativas dos advogados”, finalizou.

A ação anulatória foi proposta pelo Conselho Federal após provocação da Seccional de São Paulo. À época do primeiro julgamento, o juiz extinguiu o feito por inadequação da via eleita, razão pela qual foi interposta a apelação. No primeiro julgamento, com sustentação oral do procurador nacional de defesa das prerrogativas da OAB, Roberto Charles de Menezes Dias, o desembargador relator, Souza Prudente, anulou a sentença e julgou improcedente o pedido. Houve voto divergente do desembargador Néviton Guedes, razão pela qual foi aplicado o art. 942 do novo Código de Processo Civil.

Os desembargadores Kassio Nunes e Jirair Aram, convocados para sessão ampliada desta quarta-feira (23), acompanharam a divergência do desembargador Néviton e votaram pelo provimento do apelo e procedência do pedido para anular os dispositivos impugnados e determinar a aplicação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, comemorou a decisão. “É justamente em momentos agitados da vida pública, quando nos dispomos a passar o país limpo, que precisamos respeitar, mais do nunca, as garantias e prerrogativas do advogado e, portanto, do direito à ampla defesa. O risco, ao descuidarmos disso, é trocarmos a realização plena da Justiça por um arremedo de justiçamento”.

Com a decisão, foram impugnados os seguintes dispositivos:
Art. 5º – Os investigados e seus advogados somente terão acesso aos autos e documentos já incorporados aos autos, relativos a si, ou no segundo caso, a seus clientes.
Art. 6º – Não será concedido aos investigados, ou a seus advogados, acesso à diligências em curso nem à informação que digam respeito exclusivamente a terceiros, investigados ou não.

A Seccional do Distrito Federal, por intermédio da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle, realizou na noite desta terça-feira (22) uma palestra para explicar a ação dos órgãos sobre os acordos de leniência e colaboração premiada. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, declarou que o assunto deste evento é importantíssimo, uma vez que o país está em ebulição e estão ocorrendo diversas mudanças no âmbito político. O presidente declarou ainda que a seu entender “os órgãos de controle ganham cada vez mais importância no palco social de evolução do bom trato da coisa pública”. Costa Couto ressaltou que, acima de tudo, o papel da Ordem é representar à todos os segmentos da advocacia e também da sociedade civil.

Bejamin Zymler, ministro do TCU, ressaltou a necessidade de que sejam observadas as competências do Tribunal de Contas da União (TCU) na celebração dos acordos de leniência. Zymler destacou que estes acordos, para terem validade jurídica, deveriam ser homologados pelo TCU, o que ainda não é previsto na norma.

“A lei é um instrumento de combate a corrupção que é bem vindo, mas falta a ela uma introdução, uma inserção dentro do sistema normativo brasileiro, que é complexo, nós temos inúmeros centros de controles administrativos, na esfera jurisdicional temos outros centros de controle. Então dá pra imaginar que alguma coisa importada de outro país possa funcionar no Brasil sem levar em consideração as nossas características específicas e os nossos aspectos particulares”, disse o ministro.

Leonardo Estrela Borges, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), apresentou as dificuldades e a importância do acordo de leniência, além de mostrar as faces da lei. “A lei anticorrupção traz dois quesitos fundamentais, uma perspectiva produtiva e outra preventiva. O acordo da lei de leniência veio exatamente para tentar, de certo modo, contemplar uma negociação entre o envolvido pela prática infratora e o poder público para resolver as situações da melhor maneira possível. Mas ela tem um outro aspecto fundamental, que é o aspecto preventivo. São as medidas de integridade, de compliance, que eu sei que vários escritórios de advocacia já estão fazendo. Então, reunindo-se essas duas características que são fundamentais no combate à corrupção do país a gente pode sim trazer melhorias a nós que efetivem este acordo”, disse Borges.

Antonio Carlos Nóbrega, corregedor Geral da União, apresentou a visão do Ministério da Transparência sobre o acordo de leniência. Nóbrega demonstrou a preocupação do ministro da Transparência Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, sobre os diversos atores que precisam atuar para que os acordos de leniência saiam do papel.

Luis Inácio Lucena Adams, ex-advogado-Geral da União, abordou o tema do ponto de vista da segurança jurídica. Adams também falou da necessidade  dos acordos firmados fazerem com que os responsáveis respondam pelos seus atos sem prejudicar as empresas envolvidas, para que elas possam voltar a produzir, gerar riquezas, pagar tributos, uma vez que isso movimenta a economia e é extremamente importante para o desenvolvimento do país.

O presidente da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle, Elísio Freitas, destacou no encerramento da palestra que a OAB/DF cumpriu sua missão de estimular o debate sobre os acordos de leniência e a colaboração premiada. “Estou orgulhoso por contribuir e, por meio da minha comissão, fomentar o debate criativo de ideias entre os diversos responsáveis pelo controle do acordo de leniência e pela formação desses acordos”. Segundo o presidente, o mais importante desse debate foi a troca de ideias entre os diversos atores que precisam trabalhar juntos na formação dos acordos de leniência.

Compuseram mesa do evento, além dos palestrantes e do presidente da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle, o controlador-geral do Distrito Federal, Henrique Ziller; a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Christiane Pantoja; o vice-presidente da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle, Cairo Roberto Bittar e o desembargador eleitoral, Everardo Gueiros.