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Brasília, 7/8/2015 – Os advogados do Distrito Federal poderão planejar seu final de ano sem pensar em prazos e audiências. A pedido da OAB/DF, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicou resolução que fixa um período de recesso em janeiro.

A Resolução 9/2015, publicada esta semana no Diário da Justiça Eletrônico, suspende prazos, publicações, audiências e sessões de julgamento do dia 7 ao dia 20 de janeiro de 2016. A norma foi publicada depois que o TJDFT acolheu requerimento formulado pela Seccional para, na prática, garantir um período de descanso para os advogados que militam na Corte.

Ao defender a medida na sessão do Tribunal, no último dia 28 de julho, o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, lembrou que a maior parte dos advogados é a de profissionais liberais que têm escritórios pequenos, nos quais trabalham praticamente sozinhos. Por isso, não têm como planejar qualquer período de descanso sem a suspensão de prazos.

“Não está em discussão o funcionamento do Judiciário. A Justiça, como serviço indispensável à dignidade humana, continuará de portas abertas para atender aos cidadãos. Apenas os prazos para apresentação de petições, recursos, para audiências, entre outros, serão suspensos”, afirmou Ibaneis Rocha ao comentar a decisão.

Na terça-feira (4/8), o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região também acolheu pedido feito pela advocacia e garantiu um período de descanso para os advogados no final de ano. A decisão atendeu a requerimento feito pela OAB/DF e pela Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF), que agiram em conjunto por conta da antiga reivindicação da categoria. Com a decisão, estão suspensos prazos, audiências e sessões de julgamento entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2016.

Leia a íntegra da resolução do TJDFT

RESOLUÇÃO 9, DE 3 AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e publicações no período compreendido entre 7 e 20 de janeiro de 2016.

O CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no exercício das funções administrativas, tendo em vista o contido no PAD 16.910/2013, bem como o decidido na sessão realizada no dia 28 de julho de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais e as publicações no período compreendido entre 7 e 20 de janeiro de 2016.

Parágrafo único. Os prazos que porventura iniciarem ou expirarem no período ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 2º Nesse mesmo período, não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, ressalvadas as já designadas, bem como as consideradas urgentes e necessárias à preservação de direitos, a critério da autoridade judiciária competente.

Art. 3º A suspensão ora determinada não modifica o normal expediente forense nem as atividades judiciárias, ressalvadas as previstas no presente
ato.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Brasília, 07/08/2015 – O presidente da Seccional da OAB/DF, Ibaneis Rocha, enviou mensagem de felicitação ao membro honorário vitalício e ex-presidente da entidade, Esdras Dantas de Souza, cuja recondução ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi aprovada pelo Senado e enviada para sanção da Presidência da República.

O nome de Esdras já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em junho, durante uma sabatina coletiva com 10 indicados.

Advogado há 35 anos, atuando na OAB há 32, Esdras foi conselheiro seccional por cinco mandatos consecutivos, diretor-geral da Escola Superior de Advocacia, presidente da Fundação de Assistência Judiciária, diretor 2º Secretário, diretor tesoureiro e presidente da OAB/DF por dois mandatos consecutivos (1991 a 1995). No Conselho Federal da OAB foi conselheiro por quatro mandatos consecutivos, diretor-tesoureiro e presidente da Terceira Câmara.

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Brasília, 6/8/2015 – Em reunião conjunta realizada nesta quarta-feira (05), a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante e o Conselho Jovem da Seccional discutiram propostas de atualização do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB/DF, com relação às regras de publicidade nas redes sociais.

De acordo com o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Camilo Noleto, que presidiu a reunião, a atual diretoria tem grande preocupação em relação a esse assunto. “De certo modo, é um tema muito importante para a jovem advocacia”, afirmou. “O exercício da advocacia é incompatível com os procedimentos em que se pretenda reproduzir o aspecto comercial, contudo, os parâmetros éticos não proíbem a divulgação moderada e comedida da prática profissional”, disse.

O conselheiro federal Marcelo Lavocat afirmou que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) tem analisado passo a passo os novos artigos do Código de Ética em razão da propaganda irregular. “É uma boa hora de modificarmos as anacrônicas regras que regem essa questão, não só em relação ao jovem advogado, mas ampliarmos para qualquer tipo de advocacia”.

O presidente da Comissão do Estudante, Maurício Gieseler destacou que é necessário amadurecer o debate. “Verifica-se que há uma insatisfação diante dessa proposta e espera-se que a votação no pleno do Conselho Federal seja satisfatória para todos”.

O advogado e membro do Conselho Jovem Paulo Alexandre também falou no sentido de se achar uma solução em curto prazo que leve em consideração o debate sobre o avanço tecnológico e a regulamentação da publicidade. “O Conselho Federal poderá levar em consideração o princípio do avanço natural das novas tecnologias, construindo, com os advogados, um debate nacional sobre o tema, o novo normativo e revogando a vigente Resolução 94/2000 que se encontra com aplicabilidade ultrapassada”.

Ainda estiveram presentes o vice-presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Guilherme Souza; a conselheira seccional Elaine Starling e o vice-presidente da Comissão Nacional de Apoio aos Advogados em Início de Carreira do CFOAB, Rodrigo Melo Mesquita.

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Brasília, 5/8/2015 – Membros da Comissão de Ciências Criminais participaram da ação “Visitante com Saúde – Interno Mais Saudável”, na quarta-feira (5), na Penitenciária do Distrito Federal (PDFI e II) do Complexo Penitenciário da Papuda. O evento, que continua nesta quinta-feira (6), conta também com apoio da Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) e do Núcleo de Prática Jurídica do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

A representante da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, Aline Duarte, disse que a ação é destinada à valorização das famílias dos internos. “O intuito é que eles sejam valorizados. A OAB veio contribuir com a questão processual, dando informações e esclarecimentos”.

O diretor do PDF II, Ricardo Pedrosa Martirena, disse que a parceria é fundamental para resolver vários problemas que impactam a vida do interno e dos próprios familiares. “Isso repercute dentro do sistema, uma vez que o preso se sente acolhido e ouvido nos seus pleitos. Infelizmente, nós não temos uma estrutura para acolher todas as demandas”.

A mãe G.A.M.M procurou atendimento jurídico na tenda da Seccional para tentar a progressão da pena do filho, que é de 39 anos. “Vim tentar uma solução para o processo do meu filho. Ele está estudando e o juiz já pediu a progressão para outro regime, provavelmente vai para o semi-aberto”.

A ação conta ainda com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF). Nos dias 12 e 13/8, a ação será realizada no Centro de Internamento e Reeducação (CIR).

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Brasília, 6/8/2015 – Representantes dos tribunais superiores brasileiros e do Supremo Tribunal Federal (STF) participaram nesta segunda-feira (03), na sede da OAB/DF, de evento para apresentação do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e dos sistemas de peticionamento eletrônico dos tribunais.

O evento foi aberto pelo conselheiro seccional e membro da Comissão de Diálogo junto aos Tribunais da OAB/DF, Luiz Gustavo Muglia. “O nosso intuito é facilitar virtualmente a vida do operador de Direito. O objetivo é promover trocas de experiências entre os tribunais que utilizam o sistema de automação dos processos judiciais desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais, o PJe”.

O objetivo do evento foi oferecer uma “apresentação operacional” sobre o funcionamento efetivo do processo judicial eletrônico nessas cortes. Foram expositores, além do conselheiro seccional Luiz Gustavo Muglia, o coordenador de Atendimento Judicial do STJ, Jorge Gomes.

STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi a primeira corte superior do país a implantar a digitalização dos processos. O pontapé inicial foi dado em 2009, quando ainda não existiam iniciativas concretas em torno da integração entre sistemas digitais de troca de informações.

“Todos os processos que entraram a partir daquele ano foram digitalizados. Saímos de um ambiente totalmente em papel para algo virtual que possibilitou a integração entre o judiciário”, disse o coordenador de Atendimento Judicial, Jorge Gomes.

Para o coordenador de atendimento. o desafio foi sair do papel para algo inteiramente virtual e reproduzir o procedimento judicial em formato eletrônico.

“Recebimento, julgamento, baixa nos autos, interação com o processo, magistrado proferindo decisões, advogado fazendo os seus recursos, serventuário realizando suas práticas serventuais, esse foi o desafio do processo eletrônico, fazer com que o processo em papel se transformasse em algo virtual, para que pudesse tramitar a fase processual e ainda pudesse sobreviver fora do tribunal”, relatou.

TST
O processo eletrônico no TST é formado pela digitalização de todas as peças contidas nos autos físicos enviados pelos Tribunais Regionais do Trabalho, demais peças apresentadas pelas partes e documentos referentes aos atos processuais praticados durante o seu trâmite.

“O PJe é um só no país inteiro. Então, quem sabe trabalhar com o PJe na justiça comum, sabe trabalhar com ele no TRT e no TST. É importante destacar que existe um funil nos tribunais digitais e todos estão ficando com uma cara muito semelhante”, destacou Muglia.

STF
O processo eletrônico é um programa institucional do Supremo Tribunal Federal que define estratégias e ações coordenadas para a consolidação do processo judicial eletrônico na Corte. A implantação do programa vem sendo e continuará a ser gradativa.

“Os procedimentos adotados são os mesmos do PJe e do STJ. Diferentemente dos outros sites, ele informa quantos usuários estão online. De todos os sistemas hoje em funcionamento, o do STF é o mais didático. É muito simples o sistema”.

Em relação, ao CNJ, Muglia pontuou que a intenção do conselho é tentar unificar os sistemas de processo judiciais eletrônicos, mas que a unificação do sistema ainda é um desafio. “Eles estão trabalhando numa roupagem melhor para que ao peticionar, o procedimento operacional seja o mesmo peticionado do STF ou do STJ”.

Ao final da palestra, foi realizado o sorteio de um scanner doado pela Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF) e pendrives aos participantes.

Também participaram do evento a advogada Elaine Starling, secretária-geral da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF, e a advogada, Marina Gondin Ramos, secretária-geral do Conselho Jovem da Seccional.

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Brasília, 4/8/2015 – A Seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil obteve mais uma vitória em benefício do bem-estar dos profissionais na tarde desta terça-feira (4/8). O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região acolheu pedido feito pela advocacia e garantiu um período de descanso para os advogados no final de ano.

A decisão atende a requerimento feito pela OAB/DF e pela Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF), que agiram em conjunto por conta da antiga reivindicação da categoria. Com a decisão, estão suspensos prazos, audiências e sessões de julgamento entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2016.

E com uma novidade. Antes, quando o recesso era concedido, todos os prazos voltavam a vencer no dia subsequente ao final do recesso. Agora, a regra mudou. Os prazos são realmente suspensos. Assim, se o prazo do advogado começou a correr três dias antes do recesso, o quarto dia do prazo é o dia 21 de janeiro.

O TRT-10, que tem jurisdição sobre o Distrito Federal e o estado de Tocantins, já foi favorável ao pleito nos anos anteriores. No ano passado, os magistrados concederam a suspensão de todas as publicações, intimações, sessões de julgamento, prazos e audiências de 7 a 16 de janeiro de 2015.

O presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, lembrou que o novo Código de Processo Civil já contempla o recesso, mas que a norma entrará em vigor apenas no próximo ano. “O acolhimento do pleito da Seccional demonstra a harmonia entre a advocacia e o Judiciário”.

Em sua sustentação oral, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto lembrou da posição de vanguarda do TRT-10, que há tempos vem atendendo os pleitos da Seccional. “Este pleito que aqui se registra vem em benefício da paz e da saúde dos advogados. É fato que este Tribunal está na vanguarda quando se trata do bom diálogo com a advocacia”, afirmou.

O presidente da AAT-DF, Carlúcio Coelho, defendeu que pleito é justo e razoável. “Os senhores são testemunhas de como é importante e salutar para a família do trabalhador desfrutar do convívio mais prolongado. O advogado trabalhista é um trabalhador. Defendemos as férias dos nossos constituintes, mas nós mesmos não desfrutamos delas”.

Ainda estiveram presentes na sessão o diretor-tesoureiro Antonio Alves, os conselheiros Alceste Vilela e Dino Andrade, além da ex-presidente da AAT/DF, Alessandra Camarano e o vice-presidente da Subseção do Gama Gildásio Pedrosa de Lima.

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Brasília 31/7/2015 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF), preparou uma série de eventos para homenagear os advogados no mês de agosto.

Corrida do advogado
No dia 2 de agosto, a Ponte JK será palco da XXIV Corrida do Advogado. Diferentemente do ano passado, a corrida será realizada pela manhã, com largada às 8h. Privilegiando o contato com a natureza, o percurso será todo à beira do Lago Paranoá. As provas serão divididas em 5 km para os advogados, entre 5km e 10 km para o público em geral, e 10km para cadeirantes. Com relação às premiações, serão distribuídos mais de R$ 30 mil em prêmios entre as categorias.

Festa do advogado
A tradicional Festa do Advogado ocorrerá no próximo dia 15, a partir das 22h, no CICB (Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, Conjunto 63, Lote 50). A patrocinadora do evento, Chery Dali Veículos, custeará 50% do valor da entrada para os 500 primeiros ingressos vendidos para jovens advogados, aqueles com até cinco anos de inscrição. A promoção é válida apenas para compras na tesouraria da Seccional, mediante apresentação da carteira de advogado. Durante a festa, ainda será sorteado um carro zero km, modelo QQ.

Homenagens da CLDF e da Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados realizará no dia 11 de agosto, às 10h, sessão solene em homenagem ao dia do advogado. Já no dia 12, será a vez da Câmara Legislativa do DF prestar homenagem aos advogados da cidade. O evento está marcado para as 10h.

Caixa, mais perto de você
No mês de agosto, a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF) vai intensificar o projeto “Caixa, mais perto de você”, que disponibiliza diversos serviços voltados à saúde preventiva para melhorar a qualidade de vida dos advogados e seus familiares. O projeto oferece serviços de engraxate, massagem, aferição de pressão arterial e glicemia, além de diversas outras atividades.

Confira os horários e locais do projeto:

1º de agosto – Campeonato de Futebol – Clube da OAB

2 de agosto – Corrida do Advogado

12 de agosto – TRT – Asa Norte

13 de agosto – Subseção do Paranoá

14 de agosto – Subseção do Gama

17 de agosto – Subseção do Samambaia

18 de agosto – Fórum Leal Fagundes

19 de agosto – Terminal das Vans

20 de agosto – Taguatinga – Fórum Cível

21 de agosto – Taguatinga – Vara Trabalhista

24 de agosto – Subseção de Planaltina

25 de agosto – Subseção de Sobradinho

26 de agosto – Subseção de Ceilândia

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Brasília, 31/7/2015 – Os inscritos na XXIV Corrida do Advogado podem comparecer, neste sábado (1º), à Academia Club 22 (SCES Trecho 2, ao lado do shopping Pier 21) para efetuar a retirada dos kits de corrida. A entrega será feita entre 9h e 17h e o participante deve apresentar documento de confirmação de inscrição, recibo de pagamento e RG.

O kit é composto por um número de peito, camiseta e chip de cronometragem. No momento da retirada, o responsável deverá conferir os seus dados e o número de peito, pois não serão aceitas reclamações cadastrais após o recebimento. Lembrando que o atleta que não retirar o seu kit na data e horário estipulado pela organização ficará impedido de participar da prova.

A corrida tem largada prevista para as 8h, próximo ao Poizé Beira Lago. Privilegiando o contato com a natureza, o percurso será todo à beira do Lago Paranoá. As provas serão divididas em 5 km para os advogados, entre 5km e 10 km para o público em geral, e 10km para cadeirantes. Lembrando que todas as modalidades serão divididas por faixa etária e gênero. Os classificados entre o 1º o 3º lugar de cada categoria receberão troféus e premiação em dinheiro.

Para mais informações, entre em contato pelo telefone 3036-7000.

Academia Club 22
Endereço: SCES Trecho 2 Cj. 33 – Asa Sul, Brasília – DF
Horário: 9h às 17h

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Brasília, 30/07/2015 – Problemas recorrentes de atrasos e de procedimentos de magistrados em prejuízo ao exercício da advocacia levaram a Seccional da OAB/DF, nesta quinta-feira (30), a ingressar com representação contra a Vara do Trabalho do Gama junto à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, na qual solicita adoção de medidas urgentes no sentido de estabelecer o fluxo normal de julgamentos e pôr fim aos transtornos atualmente verificados.

A Vara do Trabalho abrange, além do Gama, as regiões administrativas do Recanto das Emas e Santa Maria, que apesar de concentrar forte demanda de serviços, dispõe de reduzido número de servidores em comparação com outras varas da Capital. Para piorar, segundo relatou o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, na representação encaminhada ao presidente e corregedor do TRT-10, André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, alguns magistrados têm adotado procedimentos que ferem a Lei Orgânica da Magistratura, acarretando sérios prejuízos e transtornos não só aos advogados, como também aos jurisdicionados, em sua maior parte composto de pessoas carentes.

A Seccional verificou, por exemplo, que a primeira audiência de pauta tem ocorrido com atraso médio de 40 minutos, provocando um efeito em cascata no qual audiências previstas para começar às 9h30 ocorrem às 13h, e outras, marcadas para as 10h se iniciam às 18h. No ofício, foi anexada cópia de pauta de audiência de 29/7/2015 que demonstra uma audiência agendada para 9h45 iniciar-se às 12h26, e outra designada para as 11h começar somente às 15h16.

“Dessa forma, com a pauta absolutamente atrasada, advogados e partes têm saído do foro por volta das 23h”, assinalou a OAB/DF. “Com a devida vênia, tal realidade foge à razoabilidade. É um verdadeiro absurdo”.

No relato da situação, a Seccional citou nominalmente a juíza Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, cujos procedimentos adotados contribuem para agravar e tumultuar o que seria uma mera audiência de conciliação. Embora exista um modelo padrão para elaboração de ata, a magistrada adota modelo próprio e extenso, provocando demora excessiva que só piora o clima de insatisfação no foro.

“Sabe-se que cabe ao juiz a condução do processo”, observou a Seccional, “mas essa condução tem de ser razoável, sem prejuízo dos envolvidos na lide e de terceiros que aguardam sua audiência”. A demora se verifica também nas audiências de instrução, onde a juíza insiste em ouvir separadamente e individualmente cada uma das partes, requerendo à outra que se retire da sala de audiências.

No documento, a OAB/DF ressalva que não se pretende, a partir da adoção de medidas saneadoras, que haja redução do número diário de audiências, sob pena de original um novo problema. “O que se pretende é uma solução para os transtornos que advogados e partes experimentam diariamente, salientando que é dever do magistrado observar os prazos legais e regimentais, bem como comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, nos termos dos artigos 35, I, II, II e VI da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)”, concluiu.

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Brasília, 30/7/2015 – A Seccional da OAB do Distrito Federal enviou parecer ao governador Rodrigo Rollemberg recomendando veto ao Projeto de Lei 282/2015, que proíbe a utilização de aplicativos de prestação de serviços de transporte individual e remunerado de passageiros.

No ofício enviado ao governador, assinado pelo presidente Ibaneis Rocha e pela conselheira Christiane Pantoja, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, a Seccional afirma que o projeto ofende uma série de princípios constitucionais, entre eles os da livre iniciativa, da liberdade de exercício de qualquer profissão e da livre concorrência.

Na prática, o projeto visa proibir o uso do Uber, aplicativo já mundialmente conhecido como alternativa aos serviços de táxi. Mas o projeto, no entendimento da OAB/DF, prejudica inclusive os taxistas, já que impede o uso de qualquer aplicativo de prestação de serviços de transporte individual. Assim, aplicativos de táxis também estariam proibidos pelo texto.

O parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais da Seccional informa ao governador que o projeto de lei é formal e materialmente inconstitucional. Formalmente inconstitucional porque a Constituição Federal fixa que compete apenas à União legislar sobre trânsito e diretrizes de política nacional de transporte. Ou seja, a Câmara Legislativa do Distrito Federal não tem competência para tratar do tema.

No parecer, a OAB/DF aponta que a Lei de Mobilidade Urbana define como transporte público individual aquele “aberto ao Público”. Por isso, o parecer defende que serviços como o Uber possuem natureza diversa daquele prestado por táxis: “Principalmente por não ser aberto ao público, uma vez que é realizado segundo a autonomia da vontade do motorista, que tem a opção de aceitar ou não a corrida, de acordo com a sua conveniência”.

Ainda de acordo com a recomendação da Seccional, “diante da ausência de regulação dos serviços de transporte oferecidos de forma privada, estes não podem ser considerados ilícitos, sob pena de ofensa ao princípio do livre exercício de qualquer atividade econômica”.

Para a OAB/DF, a pretexto de regulamentar a prestação do serviço, o projeto de lei acaba por desvirtuá-lo e inviabiliza, na prática, uma legítima atividade econômica. O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais foi feito após debate promovido na OAB/DF por solicitação do presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, Manoel Arruda.

Íntegra do Ofício 

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