Destaque

Brasília, 15/05/2015 – A Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF promoveu nesta quinta-feira (14) o I Encontro com o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), para debater o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e suas peculiaridades.

O conselheiro do TARF e auditor fiscal José Hable apresentou um panorama da história e estrutura do órgão julgador administrativo, vinculado à Secretaria de Fazenda do DF. Hable falou ainda sobre a composição do colegiado, as legislações regentes, os recursos cabíveis, entre outros temas.

“O tribunal julga processos sobre impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITCD) e municipais (ISS, IPTU e ITBI) e julga processos sujeitos à jurisdição contenciosa e voluntária”, explicou aos presentes.

PAF e o ônus da prova
O representante da Fazenda Pública no TARF e procurador do DF, Marcio Wanderley, foi o expositor do segundo painel e abordou os meios de prova admitidos no Processo Administrativo Fiscal (PAF), do TARF. “O processo administrativo fiscal fixa regras de apuração do dever de pagar tributo, quantificando-o e identificando quem deve suportar esse ônus”, disse.

“Para aferir quem tem o dever de provar não pode perder de vista a regra do artigo 333 do Código de Processo Civil e também a presunção de legitimidade do ato administrativo”, explicou.

O PAF e o setor produtivo
O último painel teve como tema “O PAF e o setor produtivo”, cujo palestrante foi o conselheiro do TARF, representante dos contribuintes, José Aparecido da Costa Freire, que representa a Federação do Comércio do Distrito Federal (FECOMÉRCIO/DF), e destacou a importância do PAF para o setor produtivo empresarial. “De um modo geral, o PAF para o setor produtivo é muito importante, visto que as empresas (pessoas jurídicas), podem ter direito a ampla defesa e o contraditório em esfera administrativa”, disse.

Ainda compuseram a mesa de abertura o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto; o conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF, Jacques Veloso; Sebastião Hortêncio Ribeiro, vice-presidente do TARF e representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (FAPE/DF) e Paola Aires Corrêa Lima, Procuradora-geral do Distrito Federal.

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OAB/DF

Brasília, 14/05/2015 – A atuação rápida e eficiente da Seccional da OAB/DF impediu a continuidade de dois procedimentos que feriam as prerrogativas dos advogados, ambas no Fórum de Samambaia, na 2ª Vara Criminal e na 1ª Vara de Família. No primeiro caso, em razão de um cartaz dirigido aos advogados em que condicionava a carga nos autos a uma determinação do juiz; no segundo, uma determinação que restringia o acesso dos advogados ao cartório, submetendo-os ao sistema de senhas.

O assunto foi levado pelo presidente em exercício da Subseção de Samambaia, José Antonio, ao presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, que imediatamente entrou em contato com a Corregedoria do Fórum alertando para a ilegalidade desses procedimentos, em flagrante desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados, estabelecidas em lei federal (8.906/94) e que permitem o seu livre acesso às salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; às salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.

O pedido de providências foi protocolado pelo secretário-geral adjunto da OAB/DF, Juliano Costa Couto (foto), para quem o compromisso da Ordem é agir de imediato na defesa das prerrogativas.  “Com o conhecimento de qualquer violação das prerrogativas profissionais dos advogados, nós da OAB/DF agimos de imediato e ficamos felizes de ter o respaldo e a colaboração da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nessa ação”, disse.

Em resposta, a Corregedoria não apenas providenciou junto às varas a retirada do cartaz, como também orientou a observância ao Estatuto da Advocacia e da OAB nos relacionamentos com os advogados. Quanto ao acesso ao cartório, o aviso da necessidade de senha também foi retirado, restabelecendo o que constitui, de fato, um direito, jamais um privilégio à classe, constitucionalmente reconhecida como essencial ao funcionamento da Justiça.

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OAB/DF

Brasília, 14/05/2015 – Representando o presidente da OAB/DF, o vice-presidente Severino Cajazeiras empossou nove novos membros da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da Seccional, durante reunião nesta quarta-feira (13). Também participaram da mesa o conselheiro e presidente da comissão, Camilo Noleto, o presidente do Conselho Jovem, Jacques Veloso, e Luciana Bezerra, membro da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante.

Severino Cajazeiras ressaltou a importância da participação dos jovens advogados nos trabalhos das comissões da OAB e falou do papel da entidade a favor da jovem advocacia.

“É por meio dos jovens advogados que formamos uma entidade de classe forte e consolidada. A OAB é uma entidade de luta em prol da sociedade, mas acima de tudo da advocacia”, afirmou. “O papel da OAB é trabalhar em favor da jovem advocacia, principalmente em início de carreira”, disse o vice-presidente.

Cajazeiras convocou os jovens advogados a prestarem o compromisso solene, conforme preceituado no Artigo 53 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando todos prometeram “manter, defender e cumprir os princípios e finalidades da OAB, exercer com dedicação e ética as atribuições que são delegadas e pugnar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia”.

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OAB/DF

Brasília, 14/5/2015 – Ocorreu nesta quarta-feira (13) a ação promovida pela Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF) em homenagem ao mês das mães. O evento, que ocorreu no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, disponibilizou diversos serviços, como massagem relaxante, teste de glicemia, acupuntura, manicure, maquiagem, cabeleireiro, design de sobrancelha, entre outros.

Advogada e mãe de dois filhos, Elisângela Figueira participou da ação da CAA/DF pelo segundo ano consecutivo. Segundo ela, esse tipo de evento é essencial para as advogadas, pois disponibiliza serviços que, muitas vezes, elas não têm tempo de buscar. “É gratificante e muito bom saber que temos essa assistência”. Ela, que passou pela manicure, engraxate e massagem relaxante, relatou que a comodidade de poder receber esses cuidados enquanto espera uma audiência é excelente.

O evento passa por diversos locais e vai até o dia 18 de maio. Para participar da ação basta apresentar a carteirinha da OAB/DF. Caso a advogada não possua o Cartão de Benefícios da CAA/DF, o mesmo poderá ser feito na hora. Confira a programação.

Segundo o presidente da CAA/DF, Ricardo Peres, o objetivo da ação é se aproximar e oferecer um cuidado especial para as mães advogadas. Segundo ele, a homenagem não se restringe apenas à esta campanha. Na última semana do mês, haverá outra ação que disponibilizará vacina contra a gripe, além da aplicação de flúor, gratuitamente, para as mães.

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OAB/DF

Brasília, 13/05/2015 – Por meio do Clube de Benefícios da CAA/DF, os advogados têm descontos exclusivos para assistir, no próximo sábado,16 de maio, às 22h, o show do cantor Lulu Santos e Capital Inicial, no Brasília Pop Festival, na área interna do Estádio Mané Garrincha. Os advogados inscritos na OAB/DF receberão 60% de desconto sob o valor na compra do ingresso (inteira).

Os ingressos para o show do Lulu Santos e Capital Inicial (1º lote) estão sendo vendidos pelos valores abaixo:

Pista (Inteira) – R$ 140,00 Valor com desconto para advogado: R$ 56,00

Frente palco (Inteira) – R$ 200,00 Valor com desconto para advogado: R$80,00

Mesa Open Bar (Inteira) – R$ 1.600,00 (Ingressos mais limitados) Valor com desconto para advogado: R$640,00

Camarote Balako na Lua (Inteira) – R$ 300,00 Valor com desconto para advogado: R$120,00

O desconto é extensivo aos dependentes de advogados, desde que acompanhados por estes.

A compra de ingressos será feita nos seguintes pontos de venda: Bilheteria Digital, Casa do Cowboy, Companhia Atlhletica e Chili Beans. É necessário apresentar a Carteira da OAB e da CAA/DF na compra e entrada do espetáculo.

Show
O show “Toca + Lulu” tem repertório apenas com músicas compostas pelo próprio artista. O espetáculo traz sucessos ao longo de três décadas de estrada, como “Tudo Azul”, “Como uma onda”, “Adivinha o quê”, “Último romântico”, “A cura” e “Toda forma de amor”, “Já é!”, “Assim caminha a humanidade” e “Sábado à noite”.

Para o show de Brasília, o Capital Inicial apresenta músicas do EP “Viva a revolução”, que contém sete músicas inéditas, confirmadas no set list. A apresentação também traz sucessos como “Natasha”, “Primeiros erros”, “Fátima”, “À sua maneira” e “Veraneio vascaína”.

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OAB/DF

Brasília, 12/5/2015 – É inconstitucional a Lei Distrital 5.475/15, que permite que os procuradores do Distrito Federal façam acordos em processos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF. Esse é o entendimento firmado pelo Conselho Pleno da OAB/DF, que aprovou, em sua última reunião, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma.

Sancionada no dia 23 de abril, a lei abre a possibilidade de os procuradores do Distrito Federal, das autarquias, fundações e das empresas públicas celebrarem acordos nas causas em que a Administração Pública é ré e que não ultrapassem o valor de 70 salários mínimos. De acordo com a norma, os defensores da Fazenda podem conciliar, transigir e fazer acordos.

Ainda segundo a Lei 5.475, o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor sem a expedição de precatórios é de 40 salários mínimos. E os pagamentos devem ser feitos pela entidade devedora no prazo máximo de 60 dias.

De acordo com o voto da relatora da matéria na OAB/DF, Renata do Amaral Gonçalves (foto), a lei padece de vício de iniciativa. Ou seja, o projeto de lei só poderia ter sido proposto pelo Poder Executivo. A conselheira Renata do Amaral fundamentou seu voto em entendimento do advogado Wagner Rossi Rodrigues, vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da Seccional.

“A Lei 5.475/15 viola nitidamente o princípio da reserva da administração, que impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias cometidas exclusivamente ao Executivo.  Viola, igualmente, o princípio da simetria – sempre prestigiado pelo Supremo Tribunal –, segundo o qual cabe privativamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de secretarias e órgãos da Administração Pública”, sustenta a relatora em seu voto.

O projeto do qual nasceu a Lei 5.475 havia sido aprovado pela Câmara Legislativa, mas foi vetado pelo governo do Distrito Federal. No entanto, a Câmara derrubou o veto do governador. Como a norma cria obrigações para a Administração, a proposta que deu origem à ela só poderia ter sido proposta pelo Executivo. Mas a proposta original nasceu na Câmara Legislativa.

Por isso, a OAB/DF entende que é flagrante e insanável a inconstitucionalidade formal que macula a regra legal. Assim, ingressará com ADI junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para que a lei seja derrubada.

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Imagens – Valter Zica
OAB/DF

Brasília, 12/05/2015 – A Seccional da OAB do DF vai notificar a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para que se manifeste e adote, em caráter de urgência, providências com vistas a regularizar a situação do quadro de servidores da casa, reduzindo o número de servidores comissionados sem vínculo com administração pública e promovendo a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos vagos. Caso não haja iniciativa nesse sentido em tempo breve, a entidade irá ajuizar Ação Civil Pública limitando o número de comissionados ao número máximo permitido pela Lei Orgânica do DF.

Tendo como base o quadro de pessoal da CLDF, verificou-se que o número de cargos comissionados sem vínculo (866) supera o de efetivos (717), configurando uma situação que viola tanto a Lei Orgânica quanto a Constituição Federal no que se refere à necessidade de concurso público quando se atinge um limite de vagas. No caso do Distrito Federal, considerando o valor máximo de 1.147 cargos comissionados, esse limite é de 573. Além disso, a Câmara apresenta um número de 340 cargos efetivos vagos, mas não realiza concurso público desde 2005.

“O excesso de cargos em comissão transforma em regra a exceção, contrariando flagrantemente a lei maior”, assinalou, em relatório aprovado pelo plenário da OAB/DF, a conselheira Renata do Amaral Gonçalves. Segundo ela, “tem-se com urgente a realização de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos vagos.”

No entendimento da relatora, a situação como está fere os princípios da legalidade (diante da manifesta violação à lei), da moralidade (diante da burla da realização de concurso), da impessoalidade, imparcialidade e isonomia (já que as nomeações indiscriminadas retiram a possibilidade de concorrência e favorece somente pessoas vinculadas a agentes públicos). “A manutenção do Estado democrático de Direito exige extrema observância às normas democraticamente instituídas no ordenamento jurídico, a começar por sua Constituição”, afirmou.

A iniciativa foi tomada após análise da situação dos cargos comissionados da CLDF realizada durante o ano passado pela Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, que concluiu pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade e submeteu o assunto ao plenário da entidade. Não foi dado prazo para a Câmara adotar as providências, mas ressalvado que “havendo silêncio injustificado” será ajuizada Ação Civil Pública com pedido de liminar.

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Brasília, 11/5/2015 – Nos dias 21 e 22 de maio, a OAB/DF promove o I Encontro da Advocacia Jovem do Cerrado. O evento é organizado pela Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da Seccional. O encontro tem como meta o fomento de debates acerca de temas como o mercado de trabalho e perspectivas do advogado no início de carreira.

O presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF, Camilo Noleto, comemorou o fato de ser a primeira vez que se realiza um encontro desse gênero na seccional. “A OAB/DF tem a imensa honra de receber o evento e devido à grande quantidade de inscritos, espera-se que seja um dos melhores encontros da jovem advocacia já realizados pela Seccional”, disse.

Abertura
A abertura do encontro será conduzida pelo advogado e ex-presidente Nacional da OAB, Cezar Britto. As palestras ficarão a cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis Junior; da ex-presidente da OAB/DF e presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo CPC, Estefânia Viveiros; da conselheira seccional Indira Quaresma, do advogado e presidente da Comissão de Estudantes de Direito da OAB/DF Maurício Gieseler; do consultor Fernando Santiago; do advogado Fabrício Mota; do vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras e do secretário-geral adjunto da OAB/DF, Juliano Costa Couto, entre outros.

Inscrições
As inscrições podem ser feitas pelo site da OAB/DF, na página de eventos. Para isso, é necessária a doação de um quilo de alimento não perecível, que será entregue a uma instituição filantrópica. São 300 vagas para o evento. Os participantes com 75% de frequência receberão certificado de 10 horas/aulas, emitidos on-line 72 horas após o evento.

Confira aqui a programação completa do encontro

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Brasília, 11/05/2015 – Em telefonema na manhã desta segunda-feira (11) ao Procurador da Comissão de Prerrogativas da OAB do Distrito Federal, Mauro Lustosa, o Diretor do Centro de Detenção Provisória da Papuda, Diogo Ernesto de Jesus, informou que o atendimento aos advogados no local está apresentando alguns problemas temporários que devem ser resolvidos até quarta-feira (13), mas que não causarão interrupção nas audiências com os detentos.

Um dos problemas, segundo foi informado, é a identificação das audiências, que está sendo feita manualmente em razão de problemas no sistema informatizado. A expectativa é que nesse caso específico volte à normalidade nesta terça-feira (12). Além disso, explicou, o CDP está sendo mobilizado, entre hoje e amanhã, para a aplicação de vacina contra a gripe em todos os detentos. “Nossa expectativa é que tudo esteja normalizado logo para que os advogados possam desempenhar seus trabalhos sem embaraços”, afirmou Mauro Lustosa.

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Brasília – 8/5/2015 – O secretário-geral adjunto da Seccional Juliano Costa Couto participou, nesta quinta-feira (7), da mesa III do Congresso Jurídico dos Delegados de Polícia, que ocorreu na sede da OAB nacional. Em discussão, as estratégias nacionais de Justiça e segurança pública. Os palestrantes destacaram como primordial a presença do advogado no inquérito policial. O debate foi mediado pelo presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (SINDEPO-DF), Benito Tiezzi.

Costa Couto abordou o papel da advocacia e da defesa na fase de investigação policial. Ele defendeu a presença dos advogado no inquérito policial. “Daí a responsabilidade de vossas excelências de terem ouvidos e olhos abertos quando do curso do processo penal, inclusive permitindo a interlocução da defesa. A defesa nem sempre quer bagunçar, a defesa muitas vezes quer colaborar para que seja identificado o verdadeiro culpado daquele delito”.

Victor Bezerra, assessor da presidência da Associação dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), tratou da questão da audiência de custódia. O instituto é um projeto criado em fevereiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas. O juiz decidirá se o individuo deverá ficar preso enquanto seu caso é apurado, ou não. Na audiência o Ministério Público, a Defensoria Pública ou do advogado do preso também devem ser ouvidos. Especialistas dizem que o modelo visa diminuir prisões arbitrárias e ilegais e seguir convenções internacionais.

Bezerra criticou o instituto e reforçou o resgate da função de cada um dos envolvidos na Segurança Pública. “Para que nós tenhamos a preservação desse direito a que visa audiência de custódia, de preservar os direitos desse indivíduo que foi custodiado, temos que levá-lo ao primeiro e grande juiz da causa, o advogado. É ele que vai analisar do ponto de vista jurídico quais são os direitos”, disse.

“Para a gente poder implementar a audiência de custódia, nós temos que resgatar a identidade de cada função. Criar políticas de segurança pública, políticas de sistema carcerário e para isso precisamos de atuação conjunta, orquestrada com respeito efetivo a cada uma das funções', afirmou Victor Bezerra.

Thiago Costa, vice-diretor parlamentar do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (SINDEPO-DF) também abordou a questão da audiência de custódia. “Nós precisamos do advogado no inquérito policial. Devemos quebrar paradigmas de que o inquérito é totalmente inquisitivo. Esse modelo não corresponde com a nossa necessidade e modelo democrático”, apontou. Ele disse que o modelo de audiência de custódia em questão garantirá ao preso, na presença do juiz, a presença do advogado e do Ministério Público. “Mas por que não fazer isso cumprindo o que já determina a Constituição e o Código de Processo Penal de que o advogado esteja no momento do interrogatório policial”, questionou Costa.

Opinião dos participantes

O delegado da Polícia Civil do DF Eduardo Gomes disse que o evento precisa ser repetido várias vezes porque é muito importante a troca de informações e experiências. “Eu acho que os advogados tem uma função essencial nessa parceria com os demais órgãos que tem atribuição na justiça criminal”, afirmou. “A gente precisa de um sistema de integração, inclusive técnica, e de um sistema integrado entre justiça e polícia com inquérito eletrônico, para que a gente consiga fazer com que a partes envolvidas desenvolvam melhor os seus papéis sem precisar desses retrabalhos”.

Também presente, o advogado Douglas Borges Flores destacou que a interação entre todas as funções é essencial para a democracia. “Cada um na sua divisão funcional tem seu dever e sua tarefa e é dessa forma que a própria democracia e a própria aplicação do Estado democrático de Direito é baseada. Portanto, quando a gente encontra essa interação entre todos os agentes de Direto só a sociedade tem a ganhar”.

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