Brasília, 27/1/2015 – A conciliação é uma realidade inafastável para fazer frente a uma sociedade que procura cada vez mais o Judiciário e onde as demandas de massa entopem tribunais e varas pelo país. Tanto que o Novo Código de Processo Civil, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, traz incentivos claros para que a Justiça crie uma cultura de conciliação.
“A conciliação é a justiça feita com mais celeridade e beneficia a todos O Judiciário resolve o conflito da melhor forma, o cidadão vê o cumprimento do direito e o advogado recebe seus honorários de forma mais célere”, afirmou o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, em encontro com o 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), desembargador Waldir Leôncio.
O desembargador recebeu o presidente da OAB/DF para conversar sobre os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e sua atuação. O presidente da OAB demonstrou interesse em reduzir a quantidade de processos e diminuir o índice de judicialização por meio das conciliações. Ibaneis Rocha também adiantou a intenção de montar um núcleo de conciliação para litigantes de menor renda, ideia que foi apoiada pelo magistrado.
Leôncio disse que o TJDFT tem os advogados como parceiros e explicou que nas pautas concentradas é feito contato com os advogados, sendo indispensável a participação destes profissionais nas conciliações. O desembargador também afirmou que é bom que se crie a cultura da conciliação e destacou que esta disciplina já está, inclusive, fazendo parte da grade curricular de algumas universidades.
Por fim, o magistrado esclareceu que atualmente há seis CEJUSCs no DF: em Brasília, Taguatinga, Planaltina, Sobradinho e na área de Família. A intenção do Tribunal é expandir tais Centros para todas as regiões administrativas. Ambos destacaram a importância das parcerias com universidades e institutos como o UniCEUB e IDP e afirmaram que pretendem ampliar os convênios para elevar o número de conciliações e mediações, diminuindo, assim, a judicialização. Com informações da assessoria de imprensa do TJDFT.
Brasília, 26/1/2015 – A Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante é uma das mais ativas da Ordem dos Advogados do Distrito Federal. Com determinação e dedicação, o presidente da Comissão, Camilo Noleto, tem lutado por melhores condições no início da carreira dos advogados. Em 2014 a Comissão realizou diversos projetos, com o intuito de preparar melhor os profissionais para o mercado de trabalho.
A equipe de comunicação da OAB/DF conversou com Camilo Noleto sobre sua gestão, desafios e planos. Confira:
Qual é a maior dificuldade que os advogados enfrentam no início da carreira? Camilo Noleto – A desvalorização salarial nos primeiros anos da advocacia é um triste problema. Por isso defendo que o aprendizado é o principal lucro em tal momento, com o lema de que, com vontade, planejamento, perseverança e paciência, a capacidade conduzirá para o futuro vitorioso.
Quais são os desafios da OAB Jovem? Camilo Noleto – O foco central é encontrar melhores condições para o ingresso digno dos jovens advogados no acirrado mercado de trabalho, preparando-os emocionalmente para as inevitáveis dificuldades. A realidade do atual cenário exige intensa preparação dos causídicos nos estudos, na capacitação prática e na fundamental destreza e empenho em longo prazo.
Quais foram as conquistas da Comissão em 2014? Camilo Noleto – Eu destaco, primeiramente, a manutenção da anuidade – algo louvável nos dias atuais – e com o pagamento diferenciado de 50% do valor para os inscritos nos últimos cinco anos, o que merece reiterada comemoração; a ampliação dos cursos de pós-graduação e a realização do primeiro curso de formação do jovem advogado – na inovadora versão virtual – eventos realizados pela brilhante atuação da ESA, atendendo aos pleitos da comissão. Ocorreram também parcerias de microcrédito, com todo o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados e o lançamento do Manual do Jovem Advogado, nas versões impressa e virtual.
E no âmbito legislativo? Camilo Noleto – Tivemos uma participação assídua na luta pela inclusão das atividades advocatícias na forma de tributação do Simples Nacional e estamos acompanhando, juntamente com a Comissão de Assuntos Legislativos, o projeto de lei pela antecipação do estágio de Direito para o 5º semestre. Participamos também da elaboração de proposta da nova lei do piso salarial do Advogado Empregado Privado, com a pertinente majoração dos valores e adequações legais para o reajuste, tratando-se de empenho da Seccional pela valorização do trabalho do advogado. Sobre a novidade do Processo Judicial Eletrônico, membros da Comissão do Jovem Advogado passaram a integrar o projeto da Comissão de Ciência e Tecnologia, fazendo parte dos Advogados Multiplicadores, para treinamentos dos colegas com a nova ferramenta de processo virtual.
Em 2014, foi criado o Conselho Jovem, em parceria com a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF. Quais são as expectativas para esse novo órgão da Ordem? Camilo Noleto – Acredito que sua implementação dará um fôlego maior para – em conjunto com a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante e do Escritório modelo – fortalecermos as políticas direcionadas para as melhorias na vida do advogado iniciante.
Neste ano será realizada a I Conferência Nacional do Jovem Advogado, qual é a importância desse tipo de evento para os novos profissionais? Camilo Noleto – A Conferência, que terá a nossa participação, será realizada em março, na cidade de Porto Seguro-BA. Tais encontros nacionais são de extrema importâncias para todas as seccionais, sendo o fruto de trabalho de cada Estado, em que o compartilhamento de ideias fortalecem todas as OABs do país. Em primeira mão, também anuncio a realização do I Encontro do Cerrado, a ser realizado em Brasília-DF, no mês de maio, evento organizado em conjunto com todas as seccionais do Centro Oeste (Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul), com o apoio do Conselho Federal e a participação de outras seccionais do país.
Quais são os planos e metas para o ano de 2015? Camilo Noleto – Chegamos em 2015 com o maior entusiasmo, disposição, garra e muita perseverança para trabalhar mais, realizando um serviço de excelência para toda a advocacia, pois o ideal comum é buscar o sucesso para todos os colegas, com muita luta e conquistas. Os eventos que estão dando certo iremos expandir e também inovaremos com novas ações voltadas para projetos com parcerias incentivadoras de empreendedorismo, objetivando orientações aos advogados sobre gestão empresarial por meio de cartilhas, cursos específicos sobre o empreendedorismo, finanças, gestão de pessoas, inovação, marketing e planejamento.
Reportagem – Érica Fontoura
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 24/1/2015 – Com a firme atuação da OAB/DF, o Tribunal de Contas da União (TCU) garantiu que o governo do Distrito Federal tenha acesso antecipado a parte dos recursos financeiros do Fundo Constitucional (FCDF). O dinheiro é necessário para fazer frente à grave situação em que se encontram, principalmente, os setores de saúde e de educação em Brasília.
A decisão foi tomada na tarde desta sexta-feira (23/1) pelo ministro Raimundo Carreiro, do TCU, e garante a antecipação de R$ 470 milhões ao governo. A Representação em favor da antecipação de recursos do FCDF, protocolada na semana passada pelo senador Cristovam Buarque e pelo deputado distrital Joe Valle, foi gestada dentro da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública da Seccional do DF.
O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, designou o presidente da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública, Elísio Freitas, para trabalhar no caso. Ele e o advogado Melillo Dinis argumentaram, na petição, que o montante do Fundo Constitucional do Distrito Federal para o exercício de 2015 é de R$ 12 bilhões, dos quais R$ 6 bilhões são destinados à assistência financeira para a realização de serviços públicos de saúde e educação do DF.
“O que se postula é, portanto, tão somente um aporte imediato de somente 4% do valor total destinado do Fundo no Orçamento da União e 8% do valor total destinado à saúde e educação”, sustentaram na Representação.
O ministro do TCU acolheu os argumentos e registrou a gravidade da situação pela qual passam os serviços essenciais no Distrito Federal: “Problemas como greves, falta de atendimento e suspensão de fornecimento de medicamentos, equipamentos sem funcionamento, remunerações atrasadas, são noticiados diariamente na imprensa e seus efeitos são experimentados pela população”.
Raimundo Carreiro também afirmou que não há “no direito financeiro ou administrativo, restrição alguma à antecipação ou complementação de cotas, não sendo os princípios operacionais orçamentários fundamentos idôneos para a negativa”. E, assim, concedeu medida cautelar para garantir a antecipação dos recursos financeiros.
O presidente Ibaneis Rocha comemorou a decisão que garante a antecipação de R$ 470 milhões e observou que os fundamentos usados pelo ministro do TCU abrem a possibilidade de que mais recursos possam ser antecipados no futuro.
De acordo com o conselheiro Elísio Freitas, o governo federal apenas pode recusar-se a antecipar recursos do Fundo para prestar auxílio financeiro ao DF por ato administrativo devidamente motivado e em função de impossibilidade financeira do Tesouro Nacional, decorrente de despesas da mesma estatura constitucional da Saúde e Educação. “Com a decisão, o DF ganha fôlego financeiro para aguardar a arrecadação ordinária de tributos no decorrer do ano e colocar a vida financeira em ordem”, afirmou Elísio Freitas.
Brasília, 23/1/2015 – A inserção dos serviços advocatícios no Simples Nacional para sociedades de advogados e os efeitos da redução nos tributos foi tema de discussão nesta quinta-feira (22) na sede da OAB/DF. O secretário-geral adjunto, Juliano Costa Couto representou a diretoria da Seccional da OAB do Distrito Federal. O evento foi transmitido ao vivo via internet (hangout).
Jackson Domenico, presidente da Coordenação de Comissões e da Comissão de Assuntos Legislativos abriu a mesa de debates e falou da previsão de cotas a aderir ao Simples. “Hoje, o Simples Nacional apresenta uma alíquota inicial de 4,5% podendo ser ampliada. Antes da Lei Complementar (123/2006), pessoas físicas pagavam 27,5%. E hoje, com a constituição de uma sociedade, passa a 4,5% alíquota inicial. É uma diferença brutal”, afirmou.
O palestrante e presidente da Comissão de Advogados Integrantes das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista da OAB/DF, Wanderson Silva de Menezes, disse que o número de advogados que começou a constituir uma sociedade aumentou assustadoramente. “A aprovação do Simples foi uma vitória conjunta da Ordem no Distrito Federal com o apelo federal. E em 2014, a sociedade de advogados foi novamente contemplada e para nós foi um fato digno e bastante significativo”, comemorou.
O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, conselheiro Jacques Veloso, destacou o benefício da inclusão no Simples Nacional. “A vantagem tributária do Simples é bem significativa. E você tem uma redução muito boa em cima da tributação. Para aqueles escritórios que operam abaixo de um milhão e oitocentos reais, não tenha dúvida, o Simples será vantajoso”, disse.
Também participaram da mesa de debates os conselheiros seccionais, Walter Coutinho e Wesley Bento.
Brasília, 12/1/2015 – Diante de tantas inovações tecnológicas, o advogado precisa estar atento e atualizado sempre. Em 2014, foi implantado, no Distrito Federal, o Processo Judicial Eletrônico (PJe). O que significa que os advogados vão deixar aos poucos de carregar fardos e fardos de papel. Tudo será online, de forma prática e segura. Porém, toda inovação precisa ser testada e avaliada para ser aperfeiçoada. A OAB/DF, por meio da Comissão de Tecnologia da Informação, está atenta aos anseios destes profissionais e tem trabalhado arduamente para auxiliar advogados neste processo. É o que comenta a entrevistada Hellen Falcão, presidente da comissão. Confira a seguir:
OAB/DF – Qual o balanço você faz de 2014? Hellen – Em 2014 a Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF teve uma atuação ativa em várias áreas afetas à convivência do Direito com a tecnologia. Foi ano de grandes batalhas contra a implantação açodada do Processo Judicial Eletrônico. Em 2014, foi formado um grupo de advogados multiplicadores que assumiram o compromisso de repassar todo conhecimento quanto à prática do Processo Judicial Eletrônico, formando uma verdadeira corrente de informação.
Chegamos ao número de 1.500 advogados treinados tanto na sede da OAB/DF quanto nas subseções de Taguatinga, Gama, Sobradinho e Paranoá. A OAB/DF foi representada pela Comissão de TI nas reuniões dos presidentes de Comissão de TI das OABs Nacionais, de onde foi produzida a Carta de Porto Alegre, a Carta de Goiânia e por fim a Carta de Palmas, em todas foram editadas as recomendações de melhorias no Processo Judicial Eletrônico e levadas ao CNJ, tribunal gestor do PJE.
OAB/DF – E tivemos ainda a edição do marco civil da Internet… Hellen – Sim. Este ano tivemos a edição do Marco Civil da Internet, atuamos em debates acerca de aplicativos que facilitavam a lesão à honra e imagem da sociedade e também sobre a fragilidade da guarda dos dados em ambientes virtuais. Foi um ano de discussões e deliberações que em muito alteraram o cenário da internet no Brasil.
OAB/DF – E a questão da implantação do PJe? Como você avalia o sistema? Hellen – Comparo o Processo Judicial Eletrônico ao avião construído em pleno voo. Tem sido esta a grande luta de nossa parte, implantar, mas de forma gradativa. É necessário que a mudança seja convidativa ao maior número dos usuários externos, nós advogados. O Processo eletrônico tem inúmeras vantagens como por exemplo a economia com papel, tonners, gasolina, vindo a influenciar até no trânsito, pois é bem menor a necessidade do advogado em protocolos, pedidos de vistas e tramitações ordinárias. Entretanto, devemos fazer a transição de forma segura, pois tratamos de direitos. Toda a sociedade poderá perder caso não se respeite a transição comedida da implantação. Nossa geração é a que está com o ônus de reinventar a forma de se trabalhar, mas quiçá em breve os bônus surtirão, principalmente no que tange à redução do tempo entre a petição inicial e o trânsito em julgado, atendendo principalmente o princípio da duração razoável do processo.
OAB/DF – A Seccional tem auxiliado os advogados nesse processo? Hellen – Temos oferecido treinamentos gratuitos para todos os advogados. Ainda buscamos melhorias dentro dos próprios tribunais, exigindo que coloquem infraestruturas à disposição dos advogados em conformidade com a Lei que implantou o Processo Eletrônico.
Foi em razão desses pleitos que conseguimos as salas de PJE no TJDFT, no TRF e no TRT que dispõem de computadores, scanners, drivers instalados e funcionários para instruir os advogados, tudo sob atribuição dos Tribunais. Garantimos aos advogados idosos e deficientes visuais a possibilidade de entregar as petições físicas. Criamos também o canal de acesso aos advogados através do e-mail [email protected] onde todos os membros da Comissão de TI têm acesso, o que agiliza a resposta ao advogado, funcionando como um tipo de canal de prerrogativas do processo eletrônico.
OAB/DF – Você tem atuado junto aos tribunais neste processo, certo? Hellen – Sim, tenho reuniões semanais com os comitês gestores dos tribunais, onde levo demandas e busco as soluções. Conduzimos os trabalhos desenvolvidos nos comitês gestores para implantação do Processo Judicial Eletrônico no TJDFT, CNJ, TRF-1, Tribunais de Justiça dos Estados e no TRT10, além de envio de sugestões de alterações no processo eletrônico do CADE.
OAB/DF – E o que vocês conseguiram? Hellen – Uma de nossas grandes conquistas foi a impressão da contra-fé a cargo e a custo do tribunal, devendo ser entregue junto à citação para as pessoas físicas. Também a manutenção das publicações dos despachos, sentenças e decisões no Diário de Justiça Eletrônico, já que a lei que instituiu o Processo Eletrônico não mais prevê. Conseguimos ainda a obrigatoriedade de recebimento de petições na forma física para os Idosos e os deficientes visuais e a inclusão da Lei do Fax na Resolução nº 185, do CNJ, que possibilita o envio da peça eletronicamente sem assinatura, tendo o advogado cinco dias para assinar com o certificado digital.
OAB/DF – Qual sua opinião sobre o Marco Civil da Internet? Hellen – O Marco Civil da Internet traz ótimas inovações. Temos, por exemplo, a obrigatoriedade de retirada, a pedido do ofendido ou seu representante, das imagens ou vídeos em que contenham nudez, sob pena de o site que hospeda o arquivo responder civil e criminalmente pelo conteúdo. Entretanto, temos um grande desafio quando a imagem está em sites hospedados no exterior. Além disso, ao dar regramento ao prazo que deve ser mantida as informações nos provedores, isenta e muito a responsabilidade deles sobre o conteúdo, pois o prazo estipulado é curto comparado à instrução judicial de um processo. O marco civil é importante, trouxe melhorias em partes e em outras não. E por se tratar de norma que regulamenta um ambiente altamente mutável, não poderia a Lei incluir mais que princípios.
OAB/DF – Como a advocacia pode ajudar a solucionar/acabar com os crimes cibernéticos? Hellen – Em novembro, fui convidada para representar a OAB Nacional no Grupo de Trabalho instituído pela Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos, justamente para o Mapeamento dos Crimes de Ódio na Internet. Além de participação em soluções de combate destes crimes, o caminho para solução é a educação em ambiente virtual. Cabe principalmente a nós a demonstração de que a Internet não é uma “Terra sem Lei” como outrora designada. Nós advogados não podemos achar normal esta condição. Devemos sempre buscar a forma de aplicação real da penalidade do ofensor e o ressarcimento civil da vítima. Não devemos desacreditar nas penas e buscar sempre as condenações de cunho educativo.
OAB/DF – E como o advogado faz para acessar a comissão? Hellen – A OAB/DF através de sua Comissão de TI está atuando em vários segmentos em defesa das prerrogativas dos advogados e direito da sociedade nos ambientes virtuais. É importante que tragam ao conhecimento desta comissão todos os problemas que podem estar sendo enfrentados para que possamos ter atuação dinâmica no caso. ([email protected]) Mais cursos serão ofertados em 2015, lembrando que até 2018 todos os tribunais deverão estar recebendo as petições apenas através do PJe.
Brasília, 21/1/2015 – A Procuradoria de Prerrogativas da OAB/DF se reuniu, nesta terça-feira (20), com o diretor da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (SESIPE), João Carlos Lóssio, com o objetivo de reivindicar soluções para os recorrentes problemas de acesso de advogados ao Centro de Detenção Provisória (CDP). A SESIPE mostrou-se aberta a auxiliar para que o ingresso de advogados ao local e o acesso a seus clientes não sofram qualquer constrangimento ou embaraço.
Segundo Juliano Costa Couto, secretário-geral adjunto da OAB/DF, o objetivo do encontro foi justamente tentar resolver os problemas no trâmite de acesso relatados por criminalistas que precisam ter audiências com os seus clientes presos no CDP. “A OAB/DF defende que o tratamento dado aos advogados deve ocorrer com respeito às prerrogativas dos profissionais, no que espera contar com a colaboração da SESIPE”, reiterou.
Para Wendel Lemes, conselheiro e procurador-geral de Prerrogativas da OAB/DF, “O advogado criminalista sempre passa por essas mazelas quando chega ao CDP, como ficar de cinco a seis horas para ser atendido. E isso é inaceitável”, disse.
O procurador de prerrogativas da Seccional, Mauro Lustosa, ressaltou que “há uma falta de comunicação por parte da direção do sistema penitenciário que deve ser melhorada, isso evitaria contratempos para o advogado realizar uma visita ao seu cliente”. O subsecretário, atendendo ao pleito da OAB/DF, se comprometeu a emitir uma circular sobre o assunto.
Participaram da reunião o conselheiro e procurador-geral de prerrogativas Wendel Lemes de Faria; o vice-diretor da SESIPE, Celso Wagner Lima; o coordenador dos procuradores de Prerrogativas, Ricardo Mussi; e os procuradores de Prerrogativas da Seccional, Mauro Lustosa, Ana Ruas e João Paulo Oliveira.
Brasília, 21/1/2015 – As inscrições para a I Conferência Nacional do Jovem Advogado já estão abertas. Os interessados podem se inscrever no site do evento. A Conferência será realizada entre os dias 19 e 20 de março, no Centro de Convenções de Porto Seguro (BA), pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a Seccional baiana da Ordem. O tema da primeira edição do evento será “Empreendedorismo Jurídico e Cidadania”. O objetivo é debater as demandas e expectativas dos advogados em início de carreira, bem como orientá-los, ouvi-los e prepará-los para o mercado de trabalho.
Inscrições
Até o dia 31 de janeiro, é possível realizar inscrições a R$ 50 para estudantes e R$ 100 para advogados e outros profissionais, preços que subirão, respectivamente, para R$ 75 e R$ 150 a partir de 1º de fevereiro. Há descontos para grupos de, no mínimo, 15 participantes. A programação envolve palestras e workshops sobre temas como oratória jurídica, novo Código de Processo Civil (CPC), remuneração da advocacia em início de carreira, Supersimples, sociedade de advogados, entre outros focos de abordagem.
Representando a OAB/DF, o presidente da Comissão de Apoio Advogado Iniciante, Camilo Noleto, comunica a participação da Seccional na Conferência, e declara o total apoio na divulgação do evento, afirmando que se trata de um marco histórico da jovem advocacia: “Iremos fazer todos os esforços para termos uma grande participação dos advogados do Distrito Federal”.
Noleto acredita que o evento consolidará os constantes encontros e colégios já realizados entre os presidentes das comissões de todo o país, onde poderão discutir as demandas pertinentes ao início da profissão com a preparação para o mercado de trabalho. Outro compromisso se refere ao apoio do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro, um documento com propostas para o fortalecimento do ensino jurídico no país, a defesa das prerrogativas e políticas de anuidades diferenciadas (o que tem sido cumprido pela Seccional do DF).
O CFOAB dará preços diferenciados para integrantes dos grupos das seccionais. Interessados em descontos podem obter mais informações pelo e-mail: [email protected].
Brasília, 20/1/2014 – A Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB do Distrito Federal protocolou, nesta terça-feira (20), pedido de abertura de inquérito preliminar para averiguar denúncias de maus tratos contra animais na Fundação Jardim Zoológico de Brasília (FJZB). O pedido foi protocolizado na 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
A presidente da Comissão dos Direitos dos Animais, Beatriz Bartoly, disse que as denúncias são sobre possíveis maus tratos aos animais, mas também a respeito de outras irregularidades sobre o funcionamento do jardim zoológico.
“As denúncias apontam o uso de medicamentos vencidos, leite empedrado e também vencido, além de questões relativas aos trabalhadores. Todas as irregularidades dizem respeito ao hospital veterinário”, afirmou.
As denúncias chegaram ao conhecimento da Seccional após ser noticiado na mídia o caso do elefante Chocolate que apresenta ferida nas costas, causada pelo forte calor que acomete Brasília nos últimos dias. As denúncias apontam descaso da direção do Zoo em relação ao ferimento do animal.
A Seccional da OAB vai acompanhar o desdobramento do caso e irá esperar o posicionamento do Ministério Público. “Defendemos não apenas a dignidade dos animais, mas acima de tudo a dignidade da vida, em todas as suas formas”, disse Beatriz.
Brasília, 20/1/2015 – A Seccional da OAB do Distrito Federal publicou nota nesta terça-feira (20) expressando preocupação com a precariedade da situação no DF e exigindo objetividade do novo governo na solução do complexo quadro que aflige as finanças e a prestação de serviços públicos na capital da República.
Deste modo, o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, resolveu se manifestar antes mesmo de completar um mês do governo de Rodrigo Rollemberg. A OAB cobra medidas efetivas nas áreas de transportes, saúde, educação e segurança. Na nota divulgada nesta terça-feira (20), a entidade observa que a paciência da população chegou ao limite.
De acordo com a nota, independente da desordem das contas públicas legada pela improficiência e inépcia do governo anterior, não se pode admitir a falta de insumos básicos nos hospitais, onde falta tudo, desde agulhas até algodão.
NOTA
Vinte dias decorridos desde a posse do novo governo, a população do Distrito Federal continua em clima de incerteza e tendo de enfrentar uma situação de caos que atinge praticamente todos os setores essenciais da administração, notadamente na segurança pública, na saúde e na educação.
Dentro de sua missão institucional, buscando enfrentar e propor soluções aos desafios emergentes da sociedade, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF) vem a público cobrar dos gestores públicos redobrados esforços no sentido de dar objetividade às ações destinadas a atender à população naquilo que é essencial.
Por mais desorganizadas que possam ter sido deixadas as contas pela administração anterior, não se pode admitir a escassez (para não dizer a total falta) de insumos como algodão, agulhas e antibióticos nos hospitais; das condições materiais e de pessoal para o reinício do ano escolar; e do clima de insegurança que apavora principalmente a população mais pobre.
O Distrito Federal viu dobrar, triplicar talvez, a sua população nos últimos anos, ao mesmo tempo em que os problemas, incluindo aí o sistema de transporte, um dos piores do país, foram se acumulando assustadoramente, em escala exponencial. Com a mais alta renda per capita nacional e contando com o aporte de recursos federais do Fundo Constitucional, o DF revela-se um caso exemplar onde se misturam irresponsabilidade, má-gestão e descaso para com um patrimônio que é, hoje, de toda a Humanidade.
Dar objetividade às ações significa restabelecer a confiança da sociedade por meio de medidas urgentes, práticas e desprovidas de ambições meramente políticas. É triste, mas real, a constatação: de todas as paixões que agitam a sociedade, a mais funesta, a mais aética, a mais sanguinária é a ambição do poder.
O DF chegou ao seu limite da tolerância, sob pena de no curto prazo se transformar na antítese do sonho de Juscelino Kubitschek e de todos os que com ele comungaram a ideia de Brasília, a capital da esperança.
Brasília, 20 de janeiro de 2015
Ibaneis Rocha
Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF)
Brasília, 19/1/2015 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, criou grupo de trabalho com intuito de questionar a Portaria GC 3/2015, que instituiu a advocacia dativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito e dos Territórios (TJDFT). A Comissão reuniu-se, nesta segunda-feira (19), com o corregedor do tribunal, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, levando a ele as razões pelas quais a Ordem entende ser necessária a suspensão imediata da referida portaria. Na próxima sexta-feira (23), a Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio do defensor Público-Geral, Ricardo Batista Sousa, também estará reunida com o corregedor tendo em vista a contrariedade da instituição.
De acordo com Ibaneis Rocha, presidente da OAB/DF, a Resolução nº 62/2009 do CNJ estabelece que a OAB e a Defensoria Pública devem atuar na regulamentação da figura do advogado voluntário. “A Ordem confia e aguarda providências imediatas da corregedoria do Tribunal quanto à suspensão daquilo que veio determinado na portaria”.
Representando a diretoria, Costa Couto entregou requerimento administrativo ao corregedor solicitando que seja feita análise sobre a regulamentação do advogado voluntário. O secretário argumentou que a portaria não deixa claro quais são os critérios necessários para ser beneficiário. Outro ponto abordado é a necessidade de delimitação da atividade somente em regime complementar à da defensoria. “A adoção de critérios mais objetivos é indispensável, tanto para a advocacia e defensoria pública quanto para o Tribunal de Justiça”.
O Conselheiro Leonardo Mundim demonstrou preocupação em relação à captação ilegal de clientes. “Da maneira como está, há realmente o risco de advogados se valerem da portaria para captarem clientela e, por outro lado, isso acabar tirando clientes de advogados privados. A intenção seria participar de um debate e trazer sugestões do que seria interessante em termos de regulamentação”.
O juiz assistente da corregedoria Márcio Evangelista Ferreira da Silva disse que a intenção da portaria é atender aqueles locais que não contam com assistência. “Temos, por exemplo, o 3º Juizado Especial da violência doméstica, que não tem defensor designado e não tem núcleo de prática jurídica que atenda”. O Conselheiro Fernando Assis pontuou que a questão deve ser solucionada em trabalho conjunto com a Ordem, com a criação de critérios e atendimento específico para determinados locais, se for o caso.
O desembargador Romeu Neiva se comprometeu a avaliar o pleito da Seccional. “Podem ficar tranquilos. Esse é o espírito da Corregedoria. Ouvir e dar toda a liberdade. O objetivo maior é procurar fazer um documento que atenda a todos os interesses”.
