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Brasília, 2/4/2014 – A OAB/DF lançou, nesta semana, o prêmio Maurício Corrêa de Direitos Humanos para premiar advogados e estudantes de direito em um concurso de artigos científicos. O tema a ser tratado no trabalho será “A função social do advogado”. A iniciativa é uma forma de homenagear o ex-presidente da OAB/DF que presidiu a Seccional no período do regime de exceção e que foi ainda ministro do Supremo Tribunal Federal.

As inscrições devem ser realizadas, até às 18h do dia 31 de maio, mediante carta assinada pelo candidato endereçada à Escola Superior de Advocacia – ESA (SEPN 516, bloco B, lote 7, Asa Norte, 2º andar) acompanhada de peça elaborada em duas vias impressas, entregues pessoalmente ou via Sedex com Aviso de Recebimento (AR). A assinatura lançada no aviso de recebimento servirá de comprovação de inscrição.

A presidente da Comissão da Memória e da Verdade e membro da comissão organizadora do prêmio, Herilda Balduino, diz que o concurso foi criado para homenagear o ex-presidente Maurício Corrêa que “foi incansável, corajoso defensor dos advogados, da OAB e da sociedade civil contra os desmandos o arbítrio da ditadura”, explica. “Esse prêmio visa relembrar a conduta da OAB/DF pela sua resistência e compromisso com a democracia, visa estimular advogados e estudantes de direito a produzir trabalhos que mostrem a todos a importância do trabalho constante dos advogados na construção do Estado democrático de Direito”, argumentou a presidente.

Indira Quaresma, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos corrobora ao dizer que Maurício Corrêa foi um grande jurista e defensor de direitos humanos. “Saudoso advogado e ministro, que com imensa bravura não se calou diante dos desmandos da ditadura militar”. Indira afirma que a luta pela completa internalização dos direitos humanos continua e continuará por muito tempo. Por isso, segundo ela, é importante que a comunidade jurídica seja provocada a pensar sobre o tema, a escrever sobre o tema, e a entender qual o papel do advogado neste contexto social.

“O concurso é um desafio a estudantes e advogados para refletirem e externarem suas convicções, por isto é importante que todos participem, independentemente de premiação. Nós precisamos elevar os debates relativos a direitos humanos a outro patamar, para entendermos qual é a importância do nossa função”, completou Indira.

50 anos de golpe militar
O prêmio foi lançado durante o seminário “50 anos de golpe militar – 50 anos de luta pela democracia”, ocorrido na última segunda-feira (31). Para discutir os temas, o evento contou com a participação do jornalista e escritor Jaime Sautchuk que discorreu sobre a guerrilha do Araguaia. Também foi debatida, pelo professor e advogado Marcio Tadeu Guimarães Nunes, a responsabilidade civil das entidades e das pessoas pelos atos praticados durante a ditadura. O evento foi promovido, em conjunto, pelas Comissões de Direitos Humanos e da Memória e da Verdade.

Leia a íntegra do edital

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 4/4/14 – A Seccional da OAB do Distrito Federal promoveu o I Painel da Copa do Mundo 2014 da OAB/DF, nesta sexta-feira (4), na sede do Conselho Federal da Ordem. Ao promover a abertura do evento, o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, disse que o objetivo da discussão foi saber o legado que a Copa pode deixar para a sociedade brasileira.

“A Ordem dos Advogados tem sido ambiente de debate de toda a legislação, de todos os eventos, não só a Copa do Mundo. Um evento bastante criticado pela mídia e pela sociedade por conta do voluptuosos recursos que são investidos, mas certamente é um projeto que coloca o país em nível internacional. Os frutos desses projeto nós poderemos colher ao longo de muitos anos”, apontou Ibaneis Rocha.

O presidente da Comissão da Copa do Mundo da OAB/DF, Glauco Santos, afirmou que a Copa do Mundo não é apenas um evento futebolístico. “É o maior evento do planeta. Supera as olimpíadas que é a congregação de todos os esportes. Copa do Mundo mexe com a vida de todo mundo, inclusive com a vida daqueles que operam o Direito. Há todo um arcabouço jurídico especial criado em função desses grandes eventos. É necessário que nós estejamos envolvidos”, disse.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schiett mediou uma das mesas de debate. Segundo ele, a Copa é de extrema importância para o povo brasileiro para a própria consolidação da maturidade da sociedade para eventos de tamanha grandeza internacional. “Um momento de algum questionamento sobre a própria realização da Copado Mundo, mas acima de tudo uma necessidade de que as coisas sejam bem organizadas e que tudo transcorra na mais perfeita ordem para que o Brasil se afirme ainda mais no cenário internacional”.

Ricardo Trade, Chief Executive Officer do Comitê Organizador Local da Copa do Mundo e representante da Fifa no Brasil, foi o palestrante do primeiro painel, que apresentou aos presentes como a organização do evento. Para ele, a Copa é um fenômeno, que terá retorno em recursos e investimento para o país. “Pesquisas de opinião dizem que a maioria dos brasileiros já vê os benefícios do aumento do turismo e dos novos estádios. Acreditam também que a Copa está criando mais empregos. A maioria dos brasileiros espera um legado positivo”, pontuou.

A coordenadora geral da Copa do Mundo no Ministério dos Esportes, Luene Gomes Santos também proferiu palestra sobre o papel do Governo na evento. “O que a gente quer com a copa? Primeiro mobilizar o país para receber esse evento, aperfeiçoar os instrumentos de gestão e transparência. Construir as arenas multiuso, não precisamos ir em Londres para ter estádios de primeiro mundo. Modernizar a infraestrutura, gerar saltos de qualidade nos serviços e promover o Brasil para o mundo, que o governo considera prioritário”.

De acordo com o presidente da Federação Brasiliense de Futebol, Josafá Dantas, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) têm trabalhado para que a Copa seja o “maior espetáculo da terra”. O médico chefe da Copa do Mundo Fifa em Brasília, Paulo Lobo, garantiu que além do atendimento aos jogadores, os torcedores também atenção especial. “Nós estamos há três anos trabalhando nessa organização e você não podem imaginar o quanto é salutar para nós da área médica do Brasil sermos reconhecidos como um dos pontos principais do evento”.

Também participaram do evento o vice-presidente Severino Cajazeiras, a secretária-geral Daniela Teixeira, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto, além de conselheiros seccionais.

Reportagem – Tatielly Diniz
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 3/4/2014 – Atenta aos anseios da classe, a Seccional da OAB do Distrito Federal realizou, na quarta-feira (2), o segundo curso de treinamento de Processo Judicial Eletrônico para a prática de atos processuais. O curso foi ministrado pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga, Alexandre Azevedo Silva. O treinamento foi uma iniciativa das Comissões de Direito do Trabalho e de Tecnologia da Informação.

Hellen Falcão, presidente da Comissão de Tecnologia, comentou acerca da atuação da OAB com relação à implantação. “Apenas em 2011 a OAB foi aceita para discutir e conhecer . Em 2013, começamos a ter assento com o sistema pronto. Hoje, a realidade é que temos 46 sistemas diferentes em nível nacional. Por esse motivo, a OAB decidiu apoiar e abraçar o PJe porque ele é um sistema que por nascer no CNJ tem essa unificação como meta”.

A presidente disse que a OAB/DF, representando o Conselho Federal, conseguiu duas grandes conquistas . “Nós conseguimos inserir a lei do Fax na qual você pode inserir um documento sem estar com o token, você tem cinco dias para ratificar aquele documento. Outra questão foi a do idoso. Ele não pode ser discriminado. Conseguimos que eles possam apresentar a via no tribunal fisicamente”.

O juiz Alexandre Azevedo Silva, trouxe aos participantes a experiência de quem está do outro lado computador, percebendo as dificuldades dos advogados. “O sistema judiciário depende muito do profissional advogado, vocês são a porta de entrada do sistema, o maior usuário externo do Pje. Um usuário sem o qual a Justiça não vai existir. Investir nessa capacitação para nós não é simplesmente vir aqui para mostrar um sistema”.

O secretário-geral adjunto da OAB/DF, Juliano Costa Couto, afirmou que a aula contribui com a prestação do serviço jurisdicional. “Estamos vivenciando um momento de mudança com a inserção de instrumentos tenológicos na prestação jurisdicional. Com o tempo a gente acaba desfrutando de algumas vantagens do Pje. Agora você poderá normatizar todos os seu prazos. É um facilitador, mas isso vai demandar atenção e tempo”, argumentou Costa Couto.

Marcone Vieira Guimarães, presidente da Comissão de Direito do Trabalho, anunciou que ainda serão realizados outros eventos como esse em 2014. “A comissão de Direito do Trabalho está se esforçando para que os advogados trabalhistas tenham um contato mais próximo com o Processo Judicial Eletrônico, que não é um processo simples. Faremos outros eventos no mesmo sentido, pois muitas dificuldades estão surgindo no dia a dia do advogado com o sistema”.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 02/04/2014 – O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, André Damasceno, concedeu liminar em reclamação correicional impetrada pela Seccional da OAB do Distrito Federal e Associação de Advogados Trabalhistas do DF para que sejam retiradas de pauta as audiências designadas para esta quinta-feira (03/04/2014) pela 9ª Vara do Trabalho de Brasília.

Na reclamação, a Seccional sustentou que o titular da 9ª Vara, juiz Fernando Gabriele Bernardes, deliberadamente desrespeitou portaria do próprio TRT10 que suspendeu a realização de audiências e sessões de julgamento no período de 31 de março a 4 de abril, em virtude da realização do Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho da 10ª Região.

Dessa forma, o magistrado, além de atentar contra a ordem processual, vinha causando prejuízos aos jurisdicionados, uma vez que também deixou de informar que as determinações de referida portaria não seriam observadas. Em seu despacho, o presidente do Tribunal, que também é corregedor, atestou: “Revela-se inegavelmente tumultuária à boa ordem processual qualquer medida que afaste a eficácia da norma, autorizando a tutela de urgência. Assim, presentes os requisitos, e em respeito à Portaria PRE/SCJUD nº 2, de 25 de março de 2014, determino, em caráter liminar, a retirada de pauta das audiências designadas para a data de 03/04/2014, com designação de novas datas, intimando-se as partes”.

Leia, abaixo, a decisão em seu inteiro teor:

RECLAMANTES: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL; ASSOCIAÇÃO DE

ADVOGADOS TRABALHISTAS DO DF

AUT. CORREICIONADA: Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Brasília – DF

ADVOGADO : Ibaneis Rocha Barros Júnior

D E S P A C H O

Vistos.

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal e Associação de Advogados Trabalhistas do DF, propõem reclamação correicional, com pedido de liminar, em face do Exmº. Juiz Fernando Gabriele Bernardes, titular da MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília.

Apontam que não obstante os termos da Portaria PRE/SCJUD nº 2, de 25 de março de 2014, ter determinado a suspensão de atos processuais, realização de audiências e de sessões de julgamento ordinárias, no período de 31 de março a 4 de abril de 2014, o referido magistrado vem realizando audiências, atentando contra a ordem processual, causando prejuízos aos jurisdicionados.

Qualificam a medida de temerária, justificando não ter sido sequer divulgado, por parte daquele Juízo, nenhum ato que informasse aos jurisdicionados e advogados que as determinações de referida Portaria não seriam observadas. Portanto, no seu entendimento, aqueles que observaram a determinação tiveram violados o direito ao exercício da ampla defesa e contraditório, sendo inegável as consequências processuais.

Nesse contexto, requerem, liminarmente, sejam declaradas nulas as audiências realizadas entre 31/03/2014 e 02/04/2014, e em que se verificou a ausência de uma ou mais partes, bem como para que seja determinada a retirada de pauta das audiências designadas para a data de 03/04/2014, com designação de novas datas, intimando-se as partes. Ao final, requerem a confirmação em caráter definitivo da ordem liminar.

A correição traz em si natureza de ação especial, cujo objetivo é fazer cessar ato tumultuário praticado por magistrado que provoque a subversão da ordem processual.

Na definição de Amauri Mascaro Nascimento, citado por Mauro Schiavi, a correição não se trata de recurso, mas de “um meio assegurado aos interessados para provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior, em face de atos que tumultuam o processo praticados por autoridade jurisdicional inferior”.(in, Manual de Direito Processual do Trabalho, Ltr, 2ª Ed. Pág. 1067).

Na hipótese em debate, não há dúvidas quanto à força cogente do ato emanado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conferindo comando genérico a todos aqueles incluídos dentro de sua área de jurisdição.

Portanto, revela-se inegavelmente tumultuária à boa ordem processual qualquer medida que afaste a eficácia da norma, autorizando a tutela de urgência.

Assim, presentes os requisitos, e em respeito à Portaria PRE/SCJUD nº 2, de 25 de março de 2014, determino, em caráter liminar, a retirada de pauta das audiências designadas para a data de 03/04/2014, com designação de novas datas, intimando-se as partes.
Com relação ao pedido de nulidade das audiências realizadas entre 31/03/2014 e 02/04/2014, não vislumbro a apontada urgência, em face do seu caráter pretérito.

Dê-se ciência aos requerentes, com urgência.
Intime-se a autoridade correicionada para apresentar informações.

À Secretaria para providências.

Brasília (DF), 2 de abril de 2014.

ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
PRESIDENTE DO TRT/10ªREGIÃO
E CORREGEDOR

Brasília, 3/4/2014 – Preocupada com sua função social de representante da sociedade, a Seccional da OAB do Distrito Federal, por meio da Fundação de Assistência Judiciária (FAJ), e a Secretaria Especial do Idoso do Distrito Federal firmaram acordo de cooperação técnica, nesta quarta-feira (2), para oferecer assistência jurídica gratuita aos idosos do DF. A Seccional passa a ter uma sala da FAJ dentro da Secretaria, que funciona na estação do metrô da 112 sul, de 9h às 18h, para prestar atendimento e orientações aos idosos.

Representando o presidente da OAB/DF, o vice-presidente Severino Cajazeiras assinou o acordo que busca o acesso à justiça e a busca da efetivação dos direitos dos idosos. “O serviço é dirigido ao idoso que é considerado hipossuficiente pela legislação. Não terá burocracia nenhuma. O idoso deverá se encaminhar à Secretaria do Idoso, onde será atendido por um advogado para receber orientações”.

O secretário de Estado do Idoso do DF, Ricardo Quirino dos Santos, disse que o DF tem mais de 326 mil idosos. Para ele, a iniciativa é o primeiro passo para a secretaria ser um centro de referência de atendimento ao idoso. “A partir da criação da secretaria, nós começamos a observar quantos e quantos idosos sofrem violação dos seus direitos dentro de casa, além de abandono e negligência. Nós queremos mostrar que a palavra idoso não é sinônimo de dor, de dependência. Queremos mostrar que o idoso é capaz”.

A advogada Alda Nogueira, 84 anos, participou da solenidade e elogiou a iniciativa. “O idoso precisa realmente de quem o represente numa corte jurídica, que o defenda”, afirmou. O conselheiro Nelson Buganza também fez parte da solenidade como representante da FAJ.

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OAB/DF

Brasília, 1º/4/2014 – Advogados voluntários tomaram posse no novo plenário do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Seccional, na última sexta-feira (28). O presidente do TED e conselheiro seccional, Erik Bezerra, explicou aos membros que todo advogado tem direito da ampla defesa e do contraditório.

“O processo ético corre em sigilo. O advogado, por mais experiente que seja, sente o peso do processo ético que pode culminar na expulsão dos quadros da Ordem. Para que a gente possa chegar a essa conclusão, as turmas do julgamento precisam muito do que os senhores vão fazer, que é instruir o processo”, afirmou Bezerra.

Os novos membros foram selecionados para os cargos de Defensor Dativo e Advogado Instrutor. O TED continua recebendo currículos de interessados em fazer parte do Tribunal. Os pré-requisitos para se candidatar são: ter pelo menos três anos de carteira da OAB, não ter nenhum processo ético contra si e estar em dia com a anuidade.

Os participantes têm direito a certificado de membro do TED e uma bolsa integral por semestre ou 50% de desconto em outros cursos de curta duração. Os interessados em participar têm até o dia 30 de abril para manifestar interesse. É necessário enviar currículo para o e-mail: [email protected]

 

Brasília, 31/3/2014 – Quatro destacados advogados do Distrito Federal foram homenageados pelo papel que desempenharam na defesa de presos políticos durante ato público realizado nesta segunda-feira (31) no Conselho Federal da OAB para lembrar os 50 anos do golpe militar de 1964. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, José Luiz Barbosa Clerot, Herilda Baulduíno e João Pedro Ferraz dos passos receberam dos presidentes da OAB/DF, Ibaneis Rocha, da OAB nacional, Marcus Vinicius Coelho, e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um diploma alusivo à homenagem.

“É uma justa homenagem para lembrar um período em que defender o Estado de Direito representava um risco de vida”, afirmou Ibaneis após a solenidade. Também prestigiaram o ato o vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto, o diretor tesoureiro Antonio Alves; os conselheiros federais Felix Palazzo, Aldemário Araújo, José Rossini Correia; os conselheiros seccionais Divaldo Theophilo e Camilo Noleto.

Para o presidente da OAB nacional, é precisamos rememorar para jamais repetir um momento como o da ditadura militar. “Necessitamos analisar para criar os diques necessários em nossa sociedade,nas instituições para que ações autoritárias, de intolerância, de não apreço à divergência venham a significar o inicio de um novo período tortuoso para o nosso país”, disse.

Afirmou ainda que muitos dos advogados homenageados foram além dos instrumentos legais para salvar vidas. “A sociedade também sofreu demasiado, foi suprimida. No intuito de defendê-la, centenas de advogados colocaram-se entre a população e o Estado em defesa da primeira. Nessa missão, muitos extrapolaram os limites dos tribunais apresentando denuncias públicas de tortura e de perseguição de seus clientes”.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o Estado tem o dever constitucional de pedir perdão às pessoas atingidas pela ditadura. “Em nome do Estado brasileiro, pedir desculpas aos que foram atingidos pela ditadura, que foram presos pela ditadura. Eu me lembro de figuras que ocuparam o mesmo posto que hoje eu ocupo e, diante do atrito, ‘nada a declarar’. Eu tenho o dever constitucional de pedir perdão”, enfatizou o ministro.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 31/3/2014 – O assédio moral no serviço público foi tema de reunião com representantes da Frente Sindical e Associativa contra as Formas de Assédio no Serviço Público, ocorrida na semana passada, na sede da Seccional. Os membros da Frente Sindical buscaram apoio da OAB/DF para a criação de uma lei sobre o assunto.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, disse que o apoia a iniciativa. “Nós vamos fazer aqui na Ordem um seminário, em parceria com todas estas entidades, e a partir desse seminário pretendemos chegar a um projeto de lei que será encaminhado, com pedido de apoio ao Conselho Federal e ao Congresso Nacional para que a Casa se manifeste sobre a matéria e edite uma legislação tratando desse assunto que é importante para todos os trabalhadores”, defendeu.

O presidente do Sinditamaraty, Alexey van der Broocke, afirmou que a questão do assédio moral está disseminada há muito tempo no serviço público, em particular. “ Essa é uma questão que tem que acabar, não tem porque ela se manter viva na relação de trabalho. O preço é muito alto por parte dos assediados. Nada acontece, até pela falta de legislação”, disse.

A Frente entregou uma minuta de projeto de lei, que será apreciado pelas Comissões de Direito Sindical, Assuntos Legislativos e Constitucional. “No cenário atual nós temos a ausência de regulamentação, principalmente na área do servidor público. O assédio moral quanto ao trabalhador celetista existe, os tribunais estão reconhecendo, mas nós não temos parâmetros”, disse o presidente da Comissão de Direito Sindical, Itálo Maciel. Ele diz que o principal problema é a falta de provas para culminar na penalização do infrator. “Precisamos arrumar uma maneira de valorar essas provas ou discutir quais são as provas necessárias”, pontuou.

Também participaram da reunião o diretor da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Gonzaga Negreiros, a representante do do Sinditamaraty, Andréia Rigueira e a presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Jecirema Alves Carvalho.

A Defensoria Pública do Distrito Federal não aceitou fazer acordo com a OAB/DF para encerrar a Ação Civil Pública ajuizada pela Seccional contra a falta de regulamentação no atendimento aos chamados hipossuficientes. A ação da Ordem exige que se regulamente, com parâmetros objetivos, a comprovação da insuficiência de recursos para atuação judicial da Defensoria Pública, nos termos da Constituição Federal.

Hoje, basta a simples assinatura de uma declaração de hipossuficiência, o que enseja acúmulo de trabalho na Defensoria Pública, dificuldade de acesso à Justiça das pessoas efetivamente carentes e a restrição de trabalho aos advogados do Distrito Federal. A regra subjetiva faz com que os defensores deixem de atender quem realmente necessita e atendam cidadãos que têm condições que arcar com as despesas para acionar a Justiça.

Na tentativa da formatação de um entendimento entre a Ordem dos Advogados do Brasil, o Distrito Federal e a Defensoria Pública, foi realizada audiência, nesta terça-feira (25/3), perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Estiveram presentes o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, a conselheira Christiane Pantoja, o defensor público-geral do DF, Jairo Lourenço de Almeida, e procuradores do Distrito Federal.

Na audiência, a Defensoria Pública apresentou a Portaria 38/2014, publicada após o ajuizamento da Ação Civil Pública, que, apesar de revogar a norma anterior, na verdade mantém a simples declaração de hipossuficiência como prova da insuficiência de recursos.

A OAB/DF, por sua vez, entende que é imprescindível ao implemento da norma constitucional que o postulante ao serviço da defensoria comprove, mesmo que minimamente, sua condição de hipossuficiente. Essa prova poderá efetivar-se, por exemplo, mediante a apresentação de simples documentos aptos à comprovação da carência de recursos financeiros.

Diante da manutenção do quadro de inconstitucionalidade, a OAB/DF entende que a despeito da edição da Portaria 38/2014, da Defensoria Pública do Distrito Federal, permanece hígido o objeto da Ação Civil Pública. Assim, a Seccional aguardará a análise judicial do pedido de tutela antecipada para a suspensão imediata dos efeitos da nova Portaria e para a utilização temporária dos critérios estabelecidos na Resolução 85/2014, da Defensoria Pública da União, que presume economicamente necessitada a pessoa que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de três salários mínimos.

Brasília, 25/3/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal, por meio da Comissão de Assuntos Imobiliários, recebeu o presidente da Associação de Moradores do Noroeste, José Valério Philippi, nesta terça-feira (25), na sede da Ordem. O representante entregou um relatório dos problemas enfrentados pelo moradores do local, que apresenta um dos metros quadrados mais caros da capital e vários problemas de infraestrutura.

Philippi disse que os moradores decidiram procurar ajuda da Seccional após frustradas tentativas de solução perante órgãos do governo. “A OAB é uma instituição que pode nos dar clareza e a tranquilidade para enfrentar qualquer tipo de ‘pendenga' judicial”.

O presidente da Associação enumerou no relatório diversos problemas como falta de iluminação pública, falta de transporte público e segurança pública, vias públicas sem calçamento e coleta de lixo irregular. Ele alega que quando os moradores compraram os imóveis, ainda na planta, foi prometido um bairro pronto, com infraestrutura implantada, seguindo diretrizes ambientais rígidas que confeririam ao bairro o título de Bairro Ecológico.

O presidente da Comissão Leonardo Mundim e o relator do caso Heber Emmanuel Kersevani Tomás se comprometeram a estudar o assunto para auxiliar os moradores. “A Comissão de Direito Imobiliário está fazendo isso atendendo a nossa atividade secundária, de entidade da sociedade civil organizada, considerando que os consumidores do setor Noroeste não podem continuar prejudicados pelo descumprimento de obrigações no tocante à implementação do bairro”, pontuou Mundim.

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OAB/DF