Brasília, 13/11/2013 – Em entrevista concedida ao DF Record, o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, cobra das autoridades mais segurança em Taguatinga, na quadra C12. Foi realizado pela Seccional, na terça-feira (12), ato público no local para reivindicar mais policiamento e atenção da Secretaria de Segurança Pública do DF.
“Nós temos recebido simplesmente um não como resposta ou, pior, a inexistência de qualquer atitude das autoridades”, declarou o presidente Ibaneis Rocha.
Brasília, 12/11/2013 – Mais de cem advogados se reuniram, na manhã desta terça-feira (12/11), em Taguatinga, para alertar e cobrar das autoridades ações efetivas no combate à violência em uma das quadras mais movimentadas do centro daquela cidade: a C12. Advogados de todo o Distrito Federal e muitos que mantêm seus escritórios nas proximidades participaram do ato, em frente ao Conselho Comunitário de Segurança de Taguatinga.
Existem cerca de 500 escritórios e mais de mil advogados que diariamente exercem suas atividades naquela região. “Esse ato é uma reivindicação antiga dos advogados, para que a Seccional voltasse seus olhos para a situação de violência na região. A intenção é chamar atenção das autoridades e da comunidade para o problema, que acaba refletindo na advocacia de Taguatinga. A OAB/DF quer criar um canal de comunicação com o governo para enfrentar a situação”, afirmou o presidente da entidade, Ibaneis Rocha, durante o ato.
A iniciativa teve como objetivo manifestar a preocupação da comunidade e cobrar das autoridades ações efetivas no sentido de promover segurança e tranquilidade para as cidadãs e cidadãos que diariamente exercem suas atividades ou transitam naquele local. Todos os dias, há relatos de uso e tráfico de drogas, violência física, roubos e furtos de cidadãos que têm de passar ou que trabalham nas imediações da C12. O uso de drogas é feito em plena luz do dia. A OAB/DF enviou ofício ao secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, para comunicá-lo dos transtornos sofridos pelos profissionais naquela quadra.
Os números revelam o tamanho do problema. De acordo com dados do Núcleo de Estatística da Secretaria de Segurança Pública do DF, de janeiro a setembro deste ano foram registradas 200 ocorrências de crimes apenas na C12. Do total, 85 registros são de roubo a pedestres, 30 por uso de drogas, 26 por tráfico e 14 por furto em comércio. Os dados, apesar de alarmantes, ainda não refletem a realidade. Isso porque muitas ocorrências sequer são registradas.
Além de abrigar vários escritórios de advocacia, a C12 é uma quadra que tem escritórios de contabilidade, clínicas de odontologia e um pujante comércio. Todos trabalham intimidados pela abordagem de usuários de drogas, traficantes e assaltantes que atuam na região. Há relatos de advogados que evitam marcar reuniões com clientes em seus escritórios por conta da violência.
O diretor tesoureiro da Seccional do DF, Antonio Alves, lembrou que a violência na C12 é histórica. “Nos deparamos com o caos social que é o consumo de crack e a falta de policiamento no local. Vir a Taguatinga e dar início a esse movimento é o cumprimento de um compromisso. É algo que precisa ser feito porque a situação atrapalha a vida dos advogados e de todos que transitam por essa área”, disse.
Vários advogados e comerciantes se uniram ao ato e relataram histórias de violência. O advogado Humberto Vallim Porto, por exemplo, disse que teve de mudar o escritório que tinha no local por conta dos problemas. “Mas gostaria de voltar para cá porque meus clientes estão aqui. O ato da OAB/DF, ao cobrar ações efetivas do Estado, demonstra o compromisso de defesa da classe e do cidadão”.
Estiveram presentes ao ato advogados de várias subseções, conselheiros seccionais. A Subseção de Taguatinga foi representada pela diretora Luciene Bessa e pelo presidente, Nadim Tannous. “Este ato é o marco inicial para mudar o perfil de Taguatinga e revela que a Ordem dos Advogados do Brasil não está inerte. Estamos presos em nossos escritórios e casas, e temos de trabalhar para mudar essa realidade”, afirmou Tannous.
O presidente da Caixa de Assistência do Distrito Federal, Ricardo Peres, sugeriu a criação de um posto da Caixa e da OAB no local para acompanhar a situação e continuar a cobrar as devidas providências das autoridades.
A advogada Bernadete dos Anjos, que tem escritório na região, exaltou a iniciativa da Seccional: “Fico muito feliz em verificar que a OAB está saindo às ruas. Os dirigentes só costumam visitar nossos escritórios em época de eleição. Depois disso, ninguém os vê. Hoje, a Ordem veio para as ruas pela primeira vez. O que nossa entidade está fazendo hoje é um marco, é uma saída daquele contexto falso de luxo no qual os dirigentes costumam se fechar. Nossa realidade grita, dói. A OAB/DF está de parabéns”.
Reportagem – Tatielly Diniz e Priscila Gonçalves Fotos – Valter Zica Comunicação Social – Jornalismo OAB/DF
Brasília, 12/11/2013 – A OAB/DF ajuizou, nesta terça-feira (12/11), Ação Civil Pública para garantir a retomada do atendimento médico a crianças no Hospital Regional de Santa Maria. A ação é assinada pelo presidente da entidade, Ibaneis Rocha, e pela presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Christiane Pantoja. A Ordem requer a imediata alocação de médicos pediatras no hospital e a reabertura do centro de internação daquela unidade de saúde, com os profissionais, equipamentos e medicamentos necessários para o seu amplo e irrestrito funcionamento.
De acordo com dados do governo Distrito Federal, há 133 residentes e 900 médicos pediatras registrados na Secretaria de Saúde distrital. Nenhum deles está lotado no Hospital de Santa Maria. Em razão disso, há um “inchaço” no atendimento dos hospitais regionais próximos à Santa Maria, principalmente no Hospital Regional do Gama. “A inércia no atendimento do HRSM provoca não só um transtorno à população daquela cidade satélite, mas também aos usuários do Sistema Único de Saúde das proximidades, visto que a população se vê obrigada a procurar outros hospitais para garantir um direito que lhe é constitucional”, sustenta a OAB/DF na ação.
Além da ausência de médicos pediatras no pronto-socorro, a área de internação do Hospital de Santa Maria está fechada. “Significa dizer que, mesmo que o menor seja atendido nas dependências daquele hospital regional e constatando a gravidade do caso, não será possível a internação urgente. É realizado o encaminhamento da criança a outra unidade de saúde, o que é temerário, podendo, inclusive levar o paciente a óbito”, sustenta a entidade.
A ação ajuizada pela OAB/DF tem pedido de liminar para que as medidas requeridas sejam imediatamente determinadas pela Justiça e implementadas pelo governo do Distrito Federal e pela União. A Ordem ainda pede que o juiz fixe multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da ordem judicial. O valor, neste caso, deve ser destinado ao Fundo de Saúde do Distrito Federal.
“É certo que o atendimento voltado ao pronto-socorro é emergencial e difere do atendimento ambulatorial. Não se pode admitir a omissão do Distrito Federal e da União Federal quanto à disponibilidade de todas as especialidades, em especial a pediatria, nos prontos-socorros dos hospitais da rede pública de saúde”, alega a Ordem.
Segundo a ação, apesar de a legislação infraconstitucional impor algumas limitações para a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite que o Judiciário profira liminares quando estão em jogo o exercício de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. No caso, a medida liminar se justifica: “Trata-se, como visto, de questão atinente à atendimento emergencial e internação de crianças e adolescentes doentes e que, certamente, necessitam de atendimento médico qualificado e de forma urgente, o que constitui em dever elementar da Administração Pública”.
A OAB/DF cita recente decisão do ministro Celso de Mello nesse sentido, na qual o decano do Supremo reconhece o direito à saúde como um direito público subjetivo e que não pode ser transformado “em promessa constitucional inconsequente”. Segundo o ministro, a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde, legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração pública descumpra o mandamento constitucional.
Brasília, 11/11/2013 – Para rememorar a interdição e o incêndio da sede da OAB/DF, ocorrida há 30 anos, a Comissão da Memória e da Verdade da Seccional realizará, entre os dias 18 e 22 de novembro, a mostra“Cinema insurgente dialogando com a verdade”. Serão exibidos filmes e documentários relacionados à época de Ditadura Militar.
Depois da exibição dos filmes, serão discutidos assuntos relacionados com o regime de exceção e seus impactos na vida do país. Foram convidados para discutir o assunto o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), os jornalistas Hélio Doyle e Jarbas Silva, o professor da UnB Octaciano Nogueira e o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence.
O evento foi idealizado pelos membros da Comissão Especial da Memória e da Verdade da OAB/DF, criada para consolidar a verdade histórica sobre a resistência da Seccional e dos advogados que lutaram contra o arbítrio da ditadura.
A presidente da Comissão, Herilda Balduino, afirma que a Seccional sempre teve um papel jurídico político na resistência e enfrentamento de desmandos, atos de autoritarismo e da situação de violência a que foi submetida a população de Brasília. “Pensamos em fazer a mostra de cinema para contrastar as versões e as notícias oficiosas e deformadas que correm e corriam a respeito do período ditatorial. A Seccional da OAB/DF teve importante papel durante esse período, pois foi o único local em que a população de Brasília encontrou resistência contra a ditadura”.
Invasão da OAB/DF Em meados de 1983, começou a ganhar força o movimento das Diretas-Já. O presidente João Figueiredo fixou, por meio do Decreto 88.888, de 19 de outubro de 1983, medidas de emergência na área do Distrito Federal, com a justificativa de preservar a ordem pública. Na madrugada do dia 24 de outubro de 1983, o general-comandante do Planalto, Newton Cruz, ordenou a invasão da sede da OAB/DF – presidida à época por Maurício Corrêa – , sob a alegação de que a Seccional promovia um encontro proibido para discutir e contestar as medidas de emergência instaladas no Distrito Federal.
A referida reunião era o I Encontro de Advogados do DF, que havia sido marcado há mais de um ano. A sede da Seccional foi invadida pela Polícia Federal na mesma madrugada e as fitas que supostamente registraram o encontro foram apreendidas. Na verdade, a Polícia apreendeu fitas de música por engano. O resultado da reunião foi um documento que destacava a efetiva a participação democrática dos advogados brasilienses na condução da OAB/DF, além do repúdio da Ordem ao decreto que tratava das medidas de emergência no DF e a necessidade de convocar uma Assembleia Constituinte que garantisse a reconquista da legitimidade do Poder.
No dia seguinte, Maurício Corrêa convocou a imprensa para denunciar a invasão. Durante a coletiva de imprensa, o delegado João Alvares Bimbato, da 2ª Delegacia de Polícia do DF, chegou com uma ordem para interditar a entidade. Dirigentes, associados, empregados e jornalistas ficaram retidos no prédio por quase uma hora. Dez viaturas do setor de Operações Especiais da Secretaria de Segurança cercavam as duas ruas que dão acesso à sede. Na leitura do ato de intervenção, o delegado Bimbato disse que a partir daquele momento estavam proibidas todas as atividades da OAB/DF no prédio, inclusive as administrativas.
O presidente Maurício Corrêa se recusou a assinar o documento sob a alegação de que nem na época da ditadura de Getúlio Vargas haviam sido adotadas medidas parecidas e que o ultraje atingia a todos os advogados do Brasil. Os advogados desceram pelas escadas os quatro andares do prédio e, no térreo, de braços dados, foram até o mastro onde estavam hasteadas as bandeiras do Brasil e da OAB e cantaram o hino nacional. Com a repercussão negativa do ato na imprensa nacional, o general Newton Cruz admitiu que houve “excesso de zelo” das autoridades e o prédio foi liberado.
Incêndio Em 29 de junho de 1984, a sede da OAB sofreu uma nova ofensa, como muitos advogados acreditam. Um incêndio destruiu dois andares do edifício. Maurício Corrêa disse à época que o incêndio teve origem criminosa, devido às circunstâncias em que ocorreu. Ele lembrou que o incidente aconteceu apenas três dias depois que o comandante militar do planalto, general Newton Cruz, foi citado para contestar ação movida pela Seccional de Brasília, relativa ao episódio da invasão em 1983.
Reportagem – Tatielly Diniz Foto – Valter Zica Comunicação social – Jornalismo OAB/DF
Brasília, 8/11/2013 – “A OAB/DF deve discutir os critérios adotados para testes de medicamentos em animais para esclarecer a sociedade sobre o assunto”. Com essa afirmação, o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, criou a Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, na quinta-feira (7/11).
A advogada Beatriz Bartoly será a presidente da comissão. Os responsáveis têm 15 dias para apresentar o regimento interno e, após aprovação, serão nomeados pelo Conselho Pleno da Seccional os membros do grupo. Segundo Beatriz, o Distrito Federal é o carro chefe das grandes iniciativas. “A luta pela dignidade da vida como um todo é o principal objetivo da nossa comissão. Iremos trabalhar para inserir a disciplina Direitos dos Animais no novo marco regulatório das faculdades de Direito e discutir a questão da necessidade real da experimentação animal”.
A propulsora da comissão foi a advogada Paula Carvalho Ferreira, que falou sobre a importância da intervenção da Ordem sobre o assunto. “Hoje a questão da defesa dos direitos dos animais é um tema que está sendo extremamente explorado na mídia, no Congresso Nacional, na Câmara Legislativa, e a OAB/DF precisa se posicionar politicamente, além de abrir as portas tanto para os ativistas quanto para as entidades debaterem sobre o tema”.
Reportagem – Priscila Gonçalves
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF
Brasília, 8/11/2013 — O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, afirmou nesta quinta-feira (7/11), durante reunião do Conselho Pleno da Seccional, que a batalha dos advogados públicos pelo recebimento de honorários de sucumbência é uma luta de toda a advocacia. O direito dos advogados públicos foi aprovado no texto do novo Código de Processo Civil, mas já há dois destaques, que serão votados na próxima semana, suprimindo a redação que garante a percepção dos honorários.
Ibaneis reafirmou a posição da OAB/DF favorável ao direito. Para o presidente da Ordem, o Estatuto da Advocacia é claro ao fixar que os honorários pertencem ao advogado, sem discriminar o fato de ser privado ou público. Já existe um parecer da própria Advocacia-Geral da União reconhecendo o direito, mas que faz alusão à “possibilidade” de os advogados públicos receberem os honorários. Conforme Ibaneis, não se trata de uma mera possibilidade, e sim de uma prerrogativa.
Além do chamamento ao corpo a corpo com os deputados federais, o presidente da OAB/DF vem trabalhando para cobrar uma definição do governo frente à matéria. Já foram enviados dois ofícios à presidente da República, Dilma Rousseff, o último em 30 de setembro passado, requerendo informações em relação à análise do governo federal sobre o parecer da AGU que reconhece os honorários sucumbenciais como verbas pertencentes aos advogados.
No ofício, a OAB/DF solicita duas informações. Primeiro, se a Presidência recebe o parecer da AGU sobre o tema, que deveria necessariamente ter sido enviado. Segundo, em caso de ter recebido, se houve aprovação dos termos do parecer. Ibaneis Rocha aponta que a omissão da AGU em comunicar o trâmite administrativo do parecer à Ordem implica em descumprimento da Lei Complementar 73/1993 (Lei Orgânica da AGU).
O ato negligente também fere o artigo 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O dispositivo fixa que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.
Foto – Valter Zica Comunicação social – jornalismo OAB/DF
Brasília, 7/11/2013 – Dos 30 advogados que compareceram à Central de Conciliação da Seção Judiciária do Distrito Federal para o mutirão de audiências pré-processuais com a OAB/DF, em razão de pendências relacionadas a anuidades, 28 assinaram acordos e irão regularizar sua situação para que voltem a advogar. Foi a primeira vez que a Seccional da Ordem no DF promoveu um mutirão conciliatório com a Justiça Federal.
De acordo com Antônio Alves Filho, diretor tesoureiro da OAB/DF, os casos trataram de anuidades pendentes de pagamento desde 2005. “Nunca fizemos cobranças judiciais de anuidades atrasadas, contudo, após levantamento, verificamos uma perda anual de aproximadamente R$ 2 milhões”. O diretor disse que o principal motivo alegado pelos inscritos na OAB para a falta de pagamento são dificuldades financeiras. Atualmente, a anuidade é de R$ 600,00.
“A Seccional DF da Ordem tem a política de editar normas para parcelar as dívidas, mas não estávamos obtendo resultados satisfatórios, por isso, quando a juíza federal Gilda Sigmaringa Seixas nos sugeriu a possibilidade de audiências pré-processuais no âmbito da Central de Conciliação nós abraçamos a ideia e tivemos uma ótima acolhida por parte dela e dos demais juízes federais envolvidos com a conciliação, como o magistrado Wagmar Roberto Silva [coordenador substituto do Núcleo de Conciliação da SJDF]”, explicou Antônio Alves, assegurando que a OAB “fará de tudo para promover acordos durante todas as etapas do mutirão”.
Para a coordenadora do Núcleo de Conciliação e diretora do foro da SJDF, juíza federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, que supervisionou a primeira audiência do mutirão, “resolver ações judiciais não significa pacificar a sociedade, o fundamental é solidificar a cultura da conciliação evitando, assim, a judicialização de processos”.
No entendimento do juiz federal Wagmar Roberto Silva, “a conciliação é um instrumento que a Justiça oferece às partes para que possam abandonar a ideia de satisfação do que pensam ser o ‘melhor’ direito por intermédio de um ato judicial e substituir tal compreensão pela realização de um negócio vantajoso e equilibrado. A execução imediata da convergência de vontades na formulação do acordo representa um dos maiores ganhos para as partes”.
A respeito da atuação da Central de Conciliação da SJDF, o desembargador federal Reynaldo Soares da Fonseca, coordenador do Sistema de Conciliação (SistCon) da 1ª Região, destacou: “A Justiça Federal do DF está de parabéns pelo trabalho que vem desempenhando na área conciliatória”. Ele também congratulou a OAB-DF pela iniciativa. “Minha impressão sobre esse mutirão que ocorre aqui na central é a melhor possível. Estamos no caminho certo”, disse Reynaldo.
Foram selecionados aproximadamente 1.000 processos para as três etapas do mutirão pré-processual da OAB/DF. As próximas audiências estão agendadas para o dia 28 de novembro e 4 de dezembro.
Localização e contatos
A Central de Conciliação está situada no Edifício-Sede III da Justiça Federal (Quadra 510 da Asa Norte – em frente à W-3). Para saber mais sobre o funcionamento da central, entre em contato pelo telefone 3521.3132 ou pelo e-mail [email protected].
Comunicação Social – Jornalismo (com informações do TRF1)
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OAB/DF
Brasília, 7/11/2013 – A OAB/DF informa aos aprovados no XI Exame de Ordem Unificado que os certificados se encontram disponíveis na Secretaria da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Seccional, na 516 Norte, Bloco B, Lote 7, 3º andar.
Para receber o documento de aprovação no Exame de Ordem é necessário trazer uma cópia, junto com os originais para autenticação, da Carteira de Identidade e do CPF, além do diploma ou do certificado de conclusão do curso de Direito.
No caso de estudantes de Direito aprovados no Exame de Ordem, para retirar seus certificados é necessário que apresentem o original da declaração de sua faculdade, atestando a previsão de conclusão do curso no semestre em que ocorreu o exame ou no semestre imediatamente seguinte.
Demais informações na Comissão de Estágio e Exame de Ordem: 3035-7241.
Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
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OAB/DF
Brasília, 7/11/2013 — A OAB/DF promoverá um ato na próxima terça-feira (12/11), em Taguatinga, para alertar e cobrar das autoridades locais ações efetivas contra a violência crescente em uma das quadras comerciais mais movimentadas da cidade: a C12, no centro. Advogados de todo o Distrito Federal e muitos que mantêm seus escritórios nas proximidades participarão do ato, marcado para as 11h.
A OAB/DF enviará ofícios para o governador Agnelo Queiroz, para o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, cobrando ações para melhorar a segurança pública na área. E constituirá uma comissão para acompanhar a implementação das soluções para enfrentar a questão. Todos os dias, há relatos de uso e tráfico de drogas, violência física, roubos e furtos de cidadãos que têm de passar ou que trabalham nas imediações da C12. “Advogados contam histórias de violência em plena luz do dia, sem qualquer amparo das autoridades. A OAB/DF quer criar um canal de comunicação com o governo para enfrentar a situação”, afirma o presidente da entidade, Ibaneis Rocha.
Os números revelam o tamanho do problema. De acordo com dados do Núcleo de Estatística da Secretaria de Segurança Pública do DF, de janeiro a setembro deste ano foram registradas 200 ocorrências de crimes apenas na C12. Do total, 85 registros são de roubo a pedestres, 30 por uso de drogas, 26 por tráfico e 14 por furto em comércio. Os dados, apesar de alarmantes, ainda não refletem a realidade. Isso porque muitas ocorrências sequer são registradas.
A C12 é uma quadra composta por vários escritórios de advocacia, de contabilidade, clínicas de odontologia e um pujante comércio. Todos trabalham intimidados pela abordagem e intimidação de usuários de drogas, traficantes e assaltantes que atuam na região. Há relatos de advogados que evitam marcar reuniões com clientes em seus escritórios por conta da violência.
O advogado Wilson Prezotto, que há 15 anos tem seu escritório na quadra, diz que está perdendo clientes por conta do medo que as pessoas têm de transitar pelo local. “Há uma cracolândia instalada no local. Marginais se instalaram ali há três anos e, de lá para cá, o problema só cresce”, afirma o advogado. De acordo com Prezotto, os assaltos são constantes. “A área crítica começa na C12, mas se estende até o Conselho Tutelar. Instalamos câmeras para proteção, mas pouco adiantou. A Polícia sempre alega que não há muito o que fazer, que o governo não tem condições de enfrentar o problema. O local está abandonado”.
Gustavo Pereira Gomes, advogado que tem escritório no Edifício Central 1, conta que a Polícia até aparece, mas quando dá as costas, usuários de drogas e traficantes voltam ao local. Segundo ele, seria necessário um posto fixo da Polícia Militar na quadra. “Só assim acho que coibiria a ação do tráfico e dos assaltantes. Sair de noite do escritório é um caos. Eu mesmo costumo deixar o carro em outra quadra e, quando vou embora, saio apressado daqui”, afirma Gomes.
O diretor do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares do Distrito Federal, Hosanah José da Costa,conta que conhece pessoas que foram assaltadas ao sair da sede do sindicato, que fica na quadra. “As pessoas estão com medo de fazer a rescisão contratual na sede. Já há salas e prédios abandonados por conta desse problema, que só aumentou, principalmente nos últimos três anos”, diz Costa.
“Com o ato, a OAB/DF pretende chamar a atenção para a questão e espera que as autoridades tomem medidas efetivas para enfrentar a situação. No que for necessário, a Seccional do DF estará a postos para ajudar a implementar as soluções viáveis para que a vida no local volte à normalidade”, garante Ibaneis Rocha.
Comunicação Social – Jornalismo
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Brasília, 6/11/2013 – Para garantir condições dignas de exercício profissional, a OAB/DF, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) e o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) inauguraram a Sala de Apoio ao Advogado na Corte Eleitoral, nesta quarta-feira (6/11). A solenidade contou com a participação da diretoria da Seccional e da CAA/DF, de conselheiros federais e seccionais, magistrados e advogados da área eleitoral.
“O TRE entende a importância do advogado para a administração da Justiça e tem sido exemplo de cumprimento das prerrogativas profissionais, o que incentiva os advogados a bem desempenhar seu trabalho”, afirmou o vice-presidente da Ordem, Severino Cajazeiras.
O presidente do TRE/DF, Mário Machado, afirmou que o momento é singelo, porém significativo e relevante. “A Constituição Federal diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça e o TRE/DF diz que este espaço é indispensável à atividade do advogado, portanto, também para a administração da Justiça”.
Com 35 metros quadrados, a sala está equipada com três computadores, impressora, mesa para reuniões, internet wi-fi e secretária. O espaço possui também dois kits de recadastramento biométrico à disposição dos advogados. Além disso, já existem três vagas reservadas aos advogados no estacionamento do Tribunal.
A presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Seccional, Gabriela Rollemberg, ressaltou a importância da sala. “Os advogados que militam no TRE precisam dispor desse espaço para um auxílio mais urgente e é muito importante que a OAB/DF tenha se atentado para isso e tomado a iniciativa de buscar o Tribunal para garantir isso”.
Já o desembargador da Corte Eleitoral, Cleber Lopes, destacou que a concessão do espaço é fundamental não só para a advocacia, mas, sobretudo, para o Judiciário, e consequentemente para a sociedade. “Não há como conceber a administração da Justiça sem que o advogado tenha condições mínimas para exercer o seu papel, porque só com o advogado efetivamente atuando é que a Justiça se realiza. É mais uma conquista da Ordem”.
Reportagem – Priscila Gonçalves Foto – Valter Zica Comunicação Social – Jornalismo OAB/DF
