A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) manifesta repúdio ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023, o novo arcabouço fiscal, que limita o Fundo Constitucional do DF (FCDF) às regras comuns de limites de gastos públicos.
O Fundo Constitucional do DF, previsto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal 10.633/2002, provê recursos para a organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para a execução de serviços públicos de saúde e educação. Essa Lei Federal estipula a atualização do FCDF à variação da Receita Corrente Líquida da União (RCL), ou seja, acompanha o crescimento efetivo do país.
Com a aprovação do PLP 93/2023, sob a versão substitutiva apresentada pelo deputado relator Claudio Cajado (PP-BA), o Fundo Constitucional do DF poderá ser limitado como gasto público não excepcional, ou seja, em no máximo 70% das receitas regulares ou 2,5% do crescimento real das despesas em comparação ao ano anterior. Dessa forma, restaria revogado o crescimento baseado na RCL.
Importante ressaltar a singularidade do DF em razão da responsabilidade pela preservação, manutenção e integridade de toda a área pública destinada à União no planalto central, apoiando a segurança nacional dos poderes públicos e garantindo os direitos fundamentais da paz, segurança, educação, saúde e bem-estar da população que cerca a capital federal. A limitação dos gastos com o Fundo Constitucional do DF retira a autonomia financeira prevista na Carta Magna e enfraquece o DF em seu objetivo constitucional, ressaltado acima.
A pauta é inclusive tema da campanha “O DF é da Gente”, assinada por esta seccional em parceria com diversas outras entidades da Sociedade Civil. Campanha que vem recebendo substancial apoio dos mais diversos setores e personalidades, dada a sua relevância.
Délio Lins e Silva Jr. Presidente da OAB/DF
Leandro Alcântara Comissão de Controle de Gastos Públicos
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, na manhã desta segunda-feira (22/5), uma alteração no percentual de distribuição de recursos e a inserção das Caixas de Assistência dos Advogados na obrigatoriedade de elaboração do “Termo de Transição de Gestão”. A distribuição de recursos era limitada a 20% das receitas advindas das cotas estatutárias dos Conselhos Seccionais e passa a representar 30% do total.
Em termos financeiros, a mudança representa uma evolução no volume de recursos que contribuirão significativamente para o êxito dos objetivos fixados com a advocacia de cada estado.
A proposta foi apresentada pelo presidente e pelo diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Beto Simonetti e Leonardo Campos, respectivamente. O conselheiro federal pelo Rio Grande do Norte André Augusto de Castro relatou a proposição de modificação de dispositivos constantes do Regulamento Geral e dos Provimentos n° 185/2018 e n° 216/2023.
Simonetti ressaltou que a medida é uma forma de aprimorar “o encaminhamento e a destinação correta dos valores que têm seguido para as seccionais como investimento, para que sejam todos investidos em projetos eficazes, sobretudo no Plano Nacional de Interiorização da Advocacia”, afirmou o presidente do CFOAB.
“Gostaria de agradecer ao nosso tesoureiro nacional, que tem dado toda a atenção na melhor destinação dos recursos e com muita responsabilidade institucional tem procurado junto às seccionais fazer o direcionamento dos recursos da forma mais justa e competente”, acrescentou Simonetti.
“O Conselho Federal da OAB está sempre atento e vigilante em relação ao cumprimento de seus compromissos com a advocacia brasileira, em todos os rincões do país. A alteração no percentual de distribuição de recursos é exemplo disso, da necessidade de seguir nossa bandeira de interiorização na prática”, afirmou o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos.
Compromisso do sistema
O Art. 13, inciso IX, determina que a distribuição de recursos pelo Conselho Federal aos Conselhos Seccionais é limitada ao percentual de 20% das receitas das cotas estatutárias. Para o relator da matéria, o Conselho Federal da OAB se mostra atento às dificuldades derivadas desse teto e comprometido com a advocacia, principalmente na interiorização da advocacia, ao propor a mudança. Do contrário, “mesmo dispondo de recursos financeiros, vê-se impedido de atender tais demandas dos Conselhos Seccionais por conta da limitação”.
“Diante do compromisso do Sistema OAB no desenvolvimento de gestões em suas estruturas operacionais, visando maior eficiência e eficácia, o repasse de tais custos e/ou despesas ao valor da anuidade do advogado, tem, indubitavelmente, dificultado tal atendimento com recursos próprios dos Conselhos Seccionais”, disse André Augusto de Castro.
O CFOAB verificou, ainda, que o Provimento n° 185/18 demandava ajustes no art 4º, VI que trata da classificação da despesa com depreciação em “despesas operacionais”. Segundo a orientação do corpo técnico do Conselho Federal, após a edição do Provimento, constatou-se o equívoco, uma vez que em sistema de planejamento e execução orçamentária, a depreciação deve ser classificada como “despesa não operacional” para os fins de apuração da variação patrimonial nas contas de resultado do exercício.
Além disso, a inclusão das Caixas de Assistência no “Termo de Transição de Gestão” é importante uma vez que as Caixas gerem um volume significativo de recursos no Sistema OAB para o cumprimento das atribuições de assistência à advocacia. “Por conseguinte, sempre que houver mudança em sua gestão, também deve disponibilizar o conhecimento integral, pela Diretoria que iniciará a próxima gestão, da real situação administrativa, econômica e financeira, evitando-se solução de continuidade em suas atribuições institucionais”, pontuou o relator.
Neste sábado (20/5), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, organizou a “Caminhada contra a pedofilia” como parte da campanha “Acredite nas Crianças”. O evento teve como objetivo principal conscientizar a sociedade sobre a necessidade de proteger as crianças. Na ocasião, foi realizada uma homenagem especial a Ana Lídia com a soltura de 50 balões em memória aos 50 anos da morte da menina que se tornou um símbolo incansável na luta contra o abuso de crianças e adolescentes.
A iniciativa mobilizou a participação ativa da sociedade civil, organizações não governamentais, autoridades e diversas entidades comprometidas com a causa da luta contra a pedofilia e o fortalecimento da proteção infantil. A caminhada teve início às 10 horas no estacionamento 10 do Parque da Cidade Sarah Kubitschek e contou com a presença de advogados e defensores da causa. Durante o percurso até o parque Ana Lídia, foi distribuída a 5ª edição cartilha da Criança e Adolescente com foco na conscientização sobre a prevenção e denúncia de casos de abuso infantil.
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana abriu o evento enfatizando a importância da proteção infantil, destacando que é uma responsabilidade compartilhada por todos. “É muito importante estarmos unidos aqui, em uma só voz, para acreditar nas crianças. Este é um evento lindo, de grande valor para a sociedade e para nossas crianças. Tenho certeza de que cada um de vocês contribuiu com muito amor e carinho. A intenção de todos é genuína e bonita, no sentido de trabalharmos em prol das crianças e de uma sociedade melhor,” destacou.
Lenda também observou o trabalho que a Ordem desempenha no direito das crianças. “É importante destacar que a OAB/DF é um agente importante nessa mobilização da sociedade, unindo vozes para combater a violência contra as crianças. Infelizmente, diversos tipos de assédio e abuso ainda existem em 2023, e precisamos levantar essa bandeira.”
Caminhada “Acredite nas crianças”
Para o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, “essa campanha ‘Acredite nas Crianças', patrocinada pela OAB e organizada por nossa comissão, é muito importante para desenvolver esse tema e conscientizar a população sobre a necessidade de valorizarmos nossas crianças. É essencial trabalharmos para que a sociedade respeite os direitos das crianças em um trabalho fundamental da OAB, e é isso que estamos fazendo aqui hoje. Vamos continuar firmes para alcançar esse objetivo,” afirmou.
Segundo Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF, “a campanha lida diretamente com o maior patrimônio nacional, que são as nossas crianças!” Ele ainda ressaltou que é necessário tratar do tema com seriedade e firmeza. “Precisamos chamar a atenção da sociedade para que haja a certeza de que acreditamos nas crianças. Devemos ouvi-las e dar muita atenção a essa situação que, infelizmente, ainda existe em nossa sociedade.”
Charles Bicca, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da OAB/DF, ressaltou a importância da caminhada. “Unimos nossos passos em prol de um futuro onde todas as crianças sejam protegidas, respeitadas e valorizadas. Cada passo dado representa um compromisso coletivo em combater a violência e promover os direitos das crianças. Juntos, fortalecemos a esperança e construímos uma sociedade onde acreditar nas crianças é o caminho para um mundo melhor,” disse.
50 balões sendo soltos em homenagem à Ana Lídia
Charles, também, ressaltou que é fundamental unir esforços e promover um ambiente seguro e saudável para todas as crianças, combatendo essa grave violação dos direitos humanos.”Promover um ambiente seguro para as crianças é mais do que uma responsabilidade, é um compromisso coletivo que deve ser abraçado por toda a sociedade. Quando nos reunimos nessa missão, estamos construindo as bases para um futuro onde as crianças possam crescer e florescer livremente, protegidas de qualquer forma de violência e abuso. É nosso dever assegurar que elas tenham um espaço onde possam ser crianças, explorar, aprender e se desenvolver com segurança e confiança.”
Colaboração
Todi Moreno, administrador do Parque da Cidade, expressou sua satisfação e alegria em receber a caminhada como parte do projeto e da luta incessante pelos direitos das crianças. “É uma grande satisfação receber todos aqui no Parque da Cidade, que se torna o palco de uma causa tão nobre. Quando vocês chegarem ao parque, tenho certeza de que sentirão algo especial, uma energia diferente. E quanto mais heróis agindo, menos espaço haverá para os vilões. Lembrem-se: seja um herói, seja luz!”
Semelhantemente, o secretário de segurança pública do Distrito Federal e responsável por toda segurança do evento,Sandro Avelar, parabenizou a OAB/DF pelo projeto e ressaltou a importância da denúncia de casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Ele afirmou: “Devemos estar dispostos a denunciar, não importa se somos vizinhos, porteiros, familiares ou qualquer outra pessoa. É fundamental confiar e denunciar qualquer tipo de violência contra nossas crianças. Estamos extremamente preocupados com essa questão, e parabéns por trazerem essa mensagem.”
A 4ª Edição do podcast “Legal Tech Cast — Novas Perspectivas para a Atuação do Advogado” foi realizada pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) nesta quarta-feira (17/05). O evento contou com a participação de renomados profissionais do setor e abordou as transformações e oportunidades trazidas pela Lei de proteção de Dados (LGPD) e o Compliance.
Mediado por Inácio Alencastro, presidente da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG e compliance officer da OAB/DF, e Ana Carolina Oliveira, presidente da Comissão de LGPD da Subseção de Águas Claras, o podcast reuniu um painel de convidados especializados nos temas.
Foto: Roberto Rodrigues
Entre os convidados estavam Alberto Péres Neto, encarregado governamental do Governo do Distrito Federal (GDF); Lucas Landim, advogado e encarregado de dados; e Jefferson Carvalho, consultor em Compliance e Finanças. Onde cada um dos participantes contribuiu com sua experiência para enriquecer o debate.
O Podcast
Inácio Alencastro deu início ao podcast falando sobre compliance e ressaltou sua natureza multidisciplinar, que abrange diversas áreas como direito, tecnologia, contabilidade, jornalismo e muitas outras. Ele enfatizou que “na OAB, assim como em outras organizações, há um processo de atualização constante dos programas de integridade, objetivando, em síntese, a gestão do risco e a mitigação das desconformidades,” demonstrou. Além disso, o compliance officer afirmou que “embora a lei anticorrupção não exija expressamente a implementação de programas de integridade, por isso é qualificada pelos especialistas como uma soft low (lei leve) a OABDF tomou a decisão de implementar o programa de compliance para estar alinhado com as boas práticas de governança e melhores práticas de mercado trazendo assim a certeza que a casa da advocacia é um ambiente ético, íntegro e conectado com as melhores práticas de governança e conformidade.”
Já Lucas Landim, advogado e encarregado de dados, pontuou a relevância do comprometimento de todos os funcionários com a Lei de proteção de dados. “Como parte da empresa, cada membro da equipe desempenha um papel fundamental na preservação da imagem corporativa. O vazamento de dados pode resultar em sérias consequências para a reputação de uma empresa, por isso é crucial conscientizar e educar os colaboradores sobre a importância desse assunto, bem como em relação às questões relacionadas à corrupção. Ao garantir a conscientização em toda a organização, é possível fortalecer a postura de proteção de dados e prevenir incidentes que possam comprometer a segurança da empresa e a confiança de seus clientes e parceiros,” esclareceu.
Nessa perspectiva, Alberto Péres Neto, encarregado do GDF, ressaltou a necessidade da LGPD no âmbito do Governo Federal. “É comum haver canais de manifestação para os cidadãos, inclusive relacionados às questões da LGPD. A ouvidoria já possuía um canal próprio para manifestações, e por meio de uma parceria, foi possível incluir o item LGPD como uma opção dentro dessas manifestações. Assim, os cidadãos têm um canal específico para expressarem suas consultas, pedidos de alteração e outras manifestações relacionadas a esse tema,” afirmou.
Alberto também esclareceu que “os encarregados setoriais em cada secretaria são responsáveis por coordenar e orientar o trabalho dos encarregados setoriais em suas respectivas áreas. O encarregado governamental atua no sentido de articular e orientar os encarregados, enquanto o governador tem a função de orientar os encarregados em cada secretaria, órgão ou empresa pública. Cada secretário ou presidente de empresa pública atua como controlador, sendo responsável perante às questões de compliance,” disse.
Jefferson Carvalho, consultor em Compliance e Finanças, observou a necessidade de integração entre o LGPD e o Compliance. Segundo ele, “o complexo LGPD está mais avançado, pois prevê o instituto da Gestão de Risco, algo que, apesar de haver consenso no mercado sobre a sua necessidade, não se resume apenas a um conjunto de obrigações. E a integração entre essas duas áreas envolve a adoção de políticas e procedimentos que promovam a proteção de dados em conformidade com as exigências do LGPD. Isso inclui a implementação de controles internos, revisão e atualização de políticas de privacidade, treinamento e conscientização dos colaboradores, revisão de contratos e acordos com terceiros, bem como a definição de processos para o gerenciamento de incidentes e o atendimento a solicitações dos titulares dos dados,” pontuou.
Por fim, a presidente da Comissão de LGPD da Subseção de Águas Claras, Ana Carolina Borges, agradeceu a presença dos convidados. “ A idéia do Podcast é se comunicar com as outras comissões de LGPD e proteção de dados das outras subseções. Agradeço a todos os convidados que estiveram presentes e, também, todos os que estão trabalhando e fazendo reverberar esse projeto,” encerrou.
As comissões de Direito do Consumidor e de Direito Sistêmico da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizarão na próxima terça-feira, 23/05, a partir de 19h30, duas palestras sobre superendividamento, que ocorrerão no plenário do 4º andar, no edifício-sede da OAB/DF.
A primeira palestra da noite será sobre “A nova Lei do DF que estabelece o crédito responsável”, a ser ministrada por Antônio Carlos Cintra, defensor público e chefe no Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do DF.
Na sequência, o juiz coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Gabriel Coura, falará sobre “A importância da aplicação da Conciliação e Mediação nas relações de consumo”.
Aline da Silva Torres Pereira, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF e mediadora no evento, pontua que “o objetivo deste encontro é promover o debate, tendo em vista a importância desta Lei para os consumidores do Distrito Federal. O nosso papel é de torná-la conhecida e garantir sua aplicação”.
Ela reforça, ainda, que a Lei nº 7.239/2023, publicada no Diário Oficial do DF em 27 de abril, estabelece o crédito responsável e regulamenta o mínimo existencial no Distrito Federal, visando dar efetividade ao texto do Código de Defesa do Consumidor, que protege o superendividado.
Para a conselheira e presidente da Comissão de Direito Sistêmico, Marcela Furst, que também mediará a palestra, “o superendividamento tem impacto social e familiar”.
É importante considerar, também, que houve um grande impacto com a pandemia na vida financeira das pessoas, muitas perderam empregos e tiveram sua renda reduzida. Marcela Furst acredita que esse contexto contribuiu para que a população tivesse dificuldade para pagar as contas.
“É extremamente importante entender a realidade daquela pessoa, em qual contexto de vida está inserida, e refletir sobre a responsabilidade de quem fornece créditos e facilidades”, pondera Marcela.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou nesta quarta-feira (17/05) a cerimônia de posse dos novos membros das comissões temáticas da atual gestão. Durante o evento, os membros das receberam seus certificados de posse e tiveram a oportunidade de realizar breves discursos, nos quais ressaltaram a importância do trabalho em equipe e a responsabilidade de representar a advocacia em assuntos específicos.
Foto: Eduardo Braz
Reforçando a responsabilidade das comissões em promover a excelência e a especialização no exercício da advocacia, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., ressaltou que “as comissões são o pulmão da OAB, a essência vital de nossa instituição. É por meio delas que surgem as grandes discussões, as ideias que arejam nossa casa e trazem os temas relevantes e os debates enriquecedores. As comissões são responsáveis por oferecer opiniões embasadas, sugestões valiosas e até mesmo ações civis públicas, impulsionando o avanço da advocacia,” disse.
Délio ainda observou que “são nas comissões que se encontram os profissionais dedicados, comprometidos em promover mudanças positivas e defender os interesses da advocacia e da sociedade como um todo. Portanto, vamos continuar valorizando e apoiando o trabalho das comissões, reconhecendo que são elas que nos mantêm em constante evolução e nos permitem enfrentar os desafios da advocacia com excelência e comprometimento. Juntos, fortaleceremos ainda mais o papel da OAB na sociedade e avançaremos em prol da justiça e dos direitos fundamentais.”
Nesse sentido, o presidente da Caixa de Assistência aos Advogados do Distrito Federal (CAADF) e coordenador Nacional das Caixas de Assistência (CONCAD), Eduardo Uchôa Athayde, OAB/DF, destacou a relevância das comissões e o papel fundamental que elas desempenham na gestão da Ordem. “Eu fico muito feliz em representar a diretoria da CAADF nesse evento. É sempre significativo quando colegas se dispõem a fazer um trabalho voluntário em prol da sociedade. As comissões temáticas são fundamentais para fortalecer e apoiar tecnicamente todas as ações tomadas pela Diretoria da Ordem. Elas desempenham um papel crucial no sistema da Ordem para nós, advogados e advogadas.”
A presidente da Comissão Nacional da mulher Advogada, Cristiane Damasceno, expressou: “É uma imensa alegria participar deste momento em que vemos mais colegas unindo-se a nós na OAB. Escolhemos estar aqui, e este trabalho é voluntário. No Brasil, não temos o costume tão difundido de sermos voluntários como em outros países. No entanto, quando nos dedicamos voluntariamente a qualquer tipo de atividade, liberamos hormônios da felicidade, como a ocitocina e a serotonina. Muitas vezes, buscamos a felicidade em coisas complexas e servir o próximo acaba gerando em nós esse sentimento de satisfação. É exatamente isso que temos aqui hoje.”
A pedido do Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, as ligações por celular para o número 08001350135, destinado a atender a advocacia, agora podem ser feitas gratuitamente. O 0800 da advocacia existe desde 1° de março de 2021.
Da mesma forma, as ligações por celular para o canal de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eSocial (08007300888) também não são mais cobradas. Apesar de serem 0800, eles eram tarifados.
A mudança também ocorre para a Central de Atendimento 135 do INSS, para o 158 (Alô Trabalho) e o 1358 (Regime Próprio de Previdência da União).
Em maio de 2022 a Comissão Especial de Direito Previdenciário conseguiu garantir a ampliação de serviços disponíveis no 0800. Mas o pedido da Comissão para gratuidade para celular estava pendente de atendimento e agora terá sua implementação iniciada.
“A implantação, em 2021, do 0800 da advocacia já foi um grande avanço. Agora, com o fim da tarifação para as chamadas, damos um passo adiante para facilitar o acesso da advocacia a esse canal de atendimento exclusivo perante o INSS”, pontuou o presidente da Comissão, Bruno Baptista.
“Lembro ainda que não há limite de requerimentos por ligação (mesmo que de CPFs de clientes diferentes), mas o tempo de atendimento de cada chamada obedecerá aos roteiros disponibilizados no Portal 135 e, por uma limitação do sistema, não pode exceder 30 minutos”, explicou Gisele Kravchychyn, vice-presidente da Comissão.
Por enquanto, somente os clientes com DDD 61 foram contemplados, mas em pouco tempo a gratuidade será estendida para outras regiões. Além disso, apenas a operadora de telefonia Claro vai oferecer o serviço. As demais companhias terão 30 dias para dar a gratuidade aos clientes.
Atualmente, a Central 135 tem três polos de atendimento e conta com 6 mil funcionários. São eles: Salvador (BA), Caruaru (PE) e Recife (PE). Somente em 2022, últimos dados disponíveis, foram atendidas 40.452.123.
A Central de Atendimento 135 foi criada com o propósito de ampliar o acesso da população aos serviços do INSS por meio de um canal de atendimento por telefone. Ele funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília.
A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) está promovendo uma série de cursos voltados para aprimorar o currículo dos profissionais atuantes no mercado jurídico. Com uma abordagem prática e profissional, os cursos abrangem diversos temas e contam com a presença de renomados especialistas em suas respectivas áreas.
Ao longo do mês, os participantes terão a oportunidade de se aprofundar em temas como “Introdução ao Processo Judicial Eletrônico (PJE)”, “Revisitando a Petição Inicial” e “Impactos e Usos do ChatGPT na Atividade Jurídica”.
“Nossa ideia é a de fomentar o conhecimento e a qualificação para a advocacia, mas sempre com esse viés prático. Os desafios, tanto para quem está entrando nesse novo mercado jurídico, como para quem precisa se atualizar, são enormes e só com a constante capacitação e aperfeiçoamento podemos acompanhar esses novos tempos”, explica o diretor ESA/DF, Rafael Oliveira.
A programação inclui cursos síncronos, que serão transmitidos em tempo real por meio da plataforma de ensino à distância da ESA/DF, e cursos híbridos, que combinarão aulas presenciais na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal (OAB/DF), com transmissão online simultânea.
Confira alguns dos cursos oferecidos neste mês de maio:
Processo Civil, na Prática: Respostas do Réu (ID 333)
Com carga horária de 12 horas, esse curso noturno ocorrerá nos dias 22, 23, 24 e 25 de maio. As aulas serão realizadas de forma síncrona, por meio da plataforma virtual ZOOM. Mais informações, acesse.
Saúde Suplementar: Conceitos e Prática Jurídica (ID 347)
Esse curso noturno, com duração de 12 horas, será ministrado nos dias 22, 23, 24, 25 e 26 de maio. As aulas também serão síncronas e transmitidas através da plataforma ZOOM. Detalhes adicionais estão disponíveisaqui.
Sustentação Oral — Presencial (ID 348)
Carga horária de 12 horas, esse curso noturno acontecerá nos dias 22, 23, 24 e 25 de maio, na sede da OAB/DF. Além da participação presencial, as aulas também serão transmitidas em tempo real pela plataforma de ensino à distância da ESA/DF.Mais informações.
Advocacia Extrajudicial: A Desjudicialização como Forma de Acesso à Justiça — Presencial (ID 350)
Esse curso noturno, com carga horária de 12 horas, acontecerá nos dias 23, 25, 30 de maio e 01 de junho, na sede da OAB/DF. Detalhes sobre o curso.
Introdução ao Processo Judicial Eletrônico -— PJE (ID 353)
Duração de 6 horas, realizado na manhã dos dias 29 e 30 de maio por meio de aulas online síncronas utilizando a plataforma Zoom. Mais detalhes podem serencontrados aqui.
Revisitando a Petição Inicia (ID 353)
Curso de 6 horas oferecidas no período noturno nos dias 29 e 31 de maio no formato presencial na sede da OAB/DF.
Impactos e Usos do ChatGPT nas Atividades Jurídicas (ID 371)
O curso acontecerá na noite de 31 de maio por meio de aulas online síncronas. A sessão, com a duração de 3 horas, explora a influência do ChatGPT na área jurídica. Para acessar mais informações,acesse o link.
Em um evento inédito realizado nesta terça-feira (16/05), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), em parceria com a Comissão da Advocacia Jovem Iniciante e a Comissão de Assuntos Tributários, promoveu uma palestra sobre contabilidade. O objetivo foi fornecer conhecimentos essenciais aos advogados, desmistificando a contabilidade e proporcionando estratégias comprovadas para redução de custos e maximização da lucratividade.
Intitulada “Os segredos da Contabilidade para Advogados”, a palestra foi conduzida por Marcelo Gomide, advogado e especialista em contabilidade. Durante o evento, foram apresentadas orientações fundamentais para evitar problemas fiscais e tributários, assegurando a conformidade com a legislação vigente. Além disso, foram compartilhadas dicas práticas sobre gestão financeira, destacando a importância do controle do fluxo de caixa e da otimização dos recursos financeiros disponíveis.
Lucas Kauffmann, presidente da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante da OAB/DF, abriu a apresentação, enfatizando a importância de considerar elementos empresariais ao gerir o próprio negócio como advogado. “Embora a advocacia não seja uma atividade estritamente empresarial, é fundamental compreender os aspectos relacionados à gestão, planejamento e conformidade legal para enfrentar as dificuldades iniciais que os jovens advogados enfrentam em suas carreiras. O objetivo é buscar a regularidade e evitar situações informais que possam comprometer o sucesso e a credibilidade profissional. Ao levar em conta esses elementos empresariais, é possível estabelecer bases sólidas para o desenvolvimento da prática jurídica, garantindo uma atuação consistente e eficiente no mercado.”
Segredos da contabilidade
Durante a palestra, Marcelo Gomide ressaltou a necessidade de os advogados “compreenderem os princípios contábeis fundamentais e sua aplicação prática no dia a dia jurídico.” Onde ele destacou que ter esse conhecimento “é essencial para uma gestão financeira eficaz e para a tomada de decisões estratégicas.” Com exemplos práticos e estudos de caso relevantes, o palestrante também ilustrou a importância dos princípios contábeis na advocacia, demonstrando como esses conhecimentos podem fazer a diferença na rotina profissional.
Um dos pontos abordados no evento foi a necessidade de um planejamento tributário. “Muitos advogados acabam deixando essa questão em segundo plano, gerando desvantagens financeiras para seus negócios. Porém, um planejamento tributário bem estruturado pode reduzir drasticamente custos e gastos com serviços prestados, além de otimizar a margem de lucros, gestão empresarial e faturamento,” observou.
Nesse aspecto, Marcelo compartilhou com os presentes dicas essenciais para a redução de impostos na advocacia afirmando que “adotar estratégias como a abertura de um CNPJ como Sociedade Unipessoal é fundamental para reduzir as alíquotas, resultando em uma economia significativa para o escritório.”
Por fim, o palestrante enfatizou a importância de separar as finanças pessoais das empresariais como uma estratégia crucial a ser adotada. “Evitar a mistura das contas físicas e jurídicas é fundamental para uma gestão financeira eficiente. Contar com o apoio de um profissional de contabilidade experiente nesse processo é inestimável, pois podem auxiliar na organização financeira e garantir que tudo esteja em ordem, evitando problemas futuros,” concluiu.
Nesta terça-feira (26/04), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou duas cerimônias para receber 85 novos profissionais no quadro de Ordem. Pela manhã, 39 advogados e advogadas prestaram o juramento da advocacia, enquanto, na tarde, 46 outros se comprometeram a seguir rigorosamente o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Délio Lins e Silva Júnior, presidente da OAB/DF, encorajou os novos advogados. “Curtam a caminhada e cada dia da vida de vocês. Escolham sempre as portas certas a serem adentradas e tenham a certeza que a carteira de vocês é um compromisso com a justiça, a ética e o serviço à sociedade. Parabéns aos novos advogados que hoje ingressam nesta nobre profissão, e que cada carteira entregue representa um novo capítulo de dedicação, responsabilidade e busca incessante pela verdade e pela defesa dos direitos dos cidadãos,” observou.
Solenidade da manhã
Em seu discurso, Leonardo Caputo Bastos Zveiter, orador da turma, expressou o papel fundamental que a advocacia exerce na sociedade. “Ser advogado não se resume apenas a conhecer as leis e os códigos, mas também a compreender que somos agentes de transformação social. Temos em nossas mãos o poder de fazer a diferença na vida das pessoas, de trazer justiça aos injustiçados e esperança aos desesperançados. A advocacia é um campo vasto, e cada um de nós possui talentos e habilidades únicas. O fato é: Todos nós, a partir deste momento, devemos arregaçar as mangas e lutar pela defesa da sociedade e do estado democrático de direito. Não se esqueçam: o advogado é indispensável à administração da justiça. Está lá na nossa Constituição Federal, no seu art. 133.”
Já o paraninfo da turma, Terence Zveiter, ressaltou a relevância do momento, encorajando a trajetória dos recém-advogados. “Na solenidade de hoje, ao receberem suas carteiras, sintam-se muito orgulhosos e merecedores. Vocês são vencedores, mas tenham absoluta certeza de que não será fácil. Essa é a regra da vida e a da advocacia! Tenham em mente que a virtude mais importante para o advogado será sempre a humildade.” pontuou.
Na última cerimônia do dia, a diretora de comunicação da OAB/DF, Raquel Cândido, ressaltou a importância desse momento tão significativo para os novos advogados. “Vocês venceram! Venceram o cansaço, venceram o desânimo, venceram aqueles momentos em que pensaram ser impossível e foram lá e fizeram acontecer. Hoje é um dia que merece toda a comemoração. Saúdo e celebro a chegada de vocês nesta casa e nesta família que é a OAB-DF. Embora a advocacia possa ser uma profissão solitária e autônoma, saibam que, ao participarem da OAB, jamais estarão sozinhos, jamais se sentirão desamparados.”
Francisco Eugênio Ricardo da Silva Jr., orador da turma, enfatizou a responsabilidade que os novos advogados possuem ao ingressarem na profissão. ‘De hoje em diante lembrem-se do verdadeiro significado de advogado. Nunca se acovardem! Pertencemos à Ordem dos Advogados do Brasil, fazemos parte de um clã recheado de esperança. Somos a ponta da lança dos direitos fundamentais, e o escudo protetor da democracia, somos o remédio necessário à desigualdade social, ao desalento, ao preconceito e a miséria. Desejo aos meus colegas sorte, alegria, afeto e força! E que saiam com esta mensagem: a ordem dos advogados do Brasil permanecerá invicta enquanto um advogado atuar!” celebrou.
