A primeira fase do 2º Exame de Ordem da OAB/DF de 2007 será realizada domingo (19), às 14h. Ao total, 2.263 pessoas se inscreveram, com apenas 63 candidatos a menos do que no último exame, em abril de 2007. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), organizador do processo seletivo, aplicará a avaliação no Colégio Galois, na 902 Sul e na 601 Norte. Os candidatos foram distribuídos por ordem alfabética. Os portões serão abertos às 13h e fechados quinze minutos depois. Os bacharéis em Direito deverão levar documento de identidade, comprovante de inscrição e caneta esferográfica de tinta preta. O Cespe alerta para o cuidado com o vestuário no local de prova. É vedado o uso de camiseta sem manga, short, bermuda, chinelo, sandália de dedo ou similares. O exame terá duração de cinco horas e será aplicado no mesmo dia em 20 seccionais: nove da região Nordeste, mais Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Tocantins. É a segunda vez que a OAB realiza um exame unificado. O primeiro contou com a participação de 17 seccionais. Na primeira fase, o conteúdo das provas também será o mesmo. Na segunda etapa, cada seccional escolherá o melhor dia para a realização da prova prático-profissional.
Notícias
Estefânia exalta atuação de Sepúlveda Pertence
A presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Estefânia Viveiros, disse hoje (17), ao comentar o pedido de aposentadoria do ministro Sepúlveda Pertence, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), que poucos brasileiros deram tamanha contribuição à Justiça como ele. “Pertence sempre pautou sua história pela brilhante defesa do estado democrático de Direito, como ministro ou advogado, e prestou um serviço valioso à nação”, comentou Estefânia. O ministro do STF foi, entre tantos cargos que ocupou, conselheiro seccional da OAB/DF entre 1969 a 1972. Ocupou a vaga durante
dois biênios seguidos. Pertence começou a trabalhar no Supremo logo que se formou, aos 23 anos. Na seqüência, foi assessor do ministro Evandro Lins e Silva (aposentado), trabalhou como advogado e foi procurador-geral da República. Até que em 1989 foi para o STF como ministro. “Tenho certeza que ele deixará muita saudade no STF, visto à brilhante carreira que desempenhou naquele órgão, mas é uma honra vê-lo novamente como advogado, ainda mais inscrito na OAB/DF”,
disse a presidente Estefânia.
OAB/DF debate informatização da Justiça e administração de escritórios
A OAB/DF realiza hoje (15), às 19h30, na sede da entidade, o segundo dia do ciclo de palestras em comemoração ao mês do advogado. O tema em discussão será Administração de Escritórios e Informatização da Justiça. Participarão do debate a professora Lara Selem e o advogado e pesquisador Rogério Resende. O conselheiro e presidente da Comissão de Debates e Estudos de Precatórios da OAB/DF, Marcos Resende, presidirá a mesa. A inscrição para a palestra é gratuita e deve ser feita até às 18h no site da entidade. Ao final do evento, será oferecido um coquetel. A OAB/DF encerra as comemorações do mês do advogado com a tradicional Festa do Advogado, na sexta-feira (17), a partir das 22h. O ingresso individual custa R$ 65 e dá direito a open bar completo e jantar preparado pela Adriana Buffet. Mais informações pelo telefone 3035-7244.
CNJ derruba cobrança de taxa de desarquivamento de Ação Popular
O Conselho Nacional de Justiça reconheceu, na 45ª sessão ordinária, a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de desarquivamento de ação popular, conforme solicitação constante no procedimento de controle administrativo nº 553, julgado nessa terça-feira (14). A taxa vinha sendo cobrada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o conselheiro Jorge Antonio Maurique, autor do voto vencedor, divergente do relator do PCA, Técio Lins e Silva, “o que se paga a título de desarquivamento do processo é tributo, na modalidade taxa”. O conselheiro argumenta que a cobrança é indevida porque a Constituição consagra a isenção de custas judiciais para o autor popular. Maurique definiu ainda que “importâncias recolhidas a título de taxas, mas que não devidas, devem ser devolvidas ao interessado, após procedimento próprio”. Ao defender o requerimento, o conselheiro ressalta: “há que se lembrar a origem da ação popular, que é ação constitucional que visa por freio a ato lesivo ao patrimônio público e como tal deve ser prestigiada, não se colocando quaisquer embaraços ao seu exercício”. Fonte: CNJ
Conselheiro representa OAB/DF em seminário da AGU
A abertura do Seminário Brasileiro Sobre Advocacia Pública Federal será realizada, hoje (15), às 19h, no Hotel Blue Tree, em Brasília. Está prevista a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Silva. O conselheiro da OAB/DF, Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho, foi designado pela presidente Estefânia Viveiros para representar a entidade no evento. Estefânia não poderá comparecer em virtude das solenidades relativas ao Mês do Advogado, em curso na Seccional. Djacyr Arruda é presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF. Promovido pela Advocacia-Geral da União, o seminário tem como tema O Futuro da AGU. Serão realizados oito painéis até sexta-feira (17). Entre as questões em debate estão as atividades da AGU como advocacia de Estado e a nova lei orgânica da instituição. As palestras serão proferidas pela manhã ou à tarde. O seminário será transmitido via internet, pelo site http://www.seminarioagu.com.br. As inscrições estão encerradas.
OAB/DF contesta horário fixo para acessar autos em varas cíveis
Em ofício encaminhado em 6 de agosto para o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desembargador João de Assis Mariosi, a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, contestou a adoção de portarias que delimitam horários para que os advogados retirem fotocópias dos autos. O expediente, em curso em algumas varas cíveis e no Juizado Especial Cível de Brasília, contraria o Estatuto da OAB, Lei Federal nº 8.906/94. No ofício, Estefânia Viveiros disse que a medida atrapalha o pleno exercício da advocacia. A presidente da Seccional cita o artigo 7º, inciso XIII do estatuto da Ordem para justificar sua posição. A lei assegura o direito aos advogados de examinar em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo. “Inexiste, como se vê, a necessidade de se estipular horário predeterminado para esse fim, medida que na verdade constitui embaraço ao pleno exercício da advocacia”, afirmou a presidente. Estefânia solicitou que sejam tomadas as providências cabíveis para assegurar o cumprimento da lei. “A lei resguarda não apenas as prerrogativas profissionais do advogado, mas também os direitos do jurisdicionado.” Além do Juizado Especial Cível, as restrições estão em curso na 2ª, 8ª, 11ª, 13ª, 15ª e 16ª vara cível. Na 15ª vara, por exemplo, o advogado só pode fazer cópia dos autos de um processo a partir das 17h, acompanhado por um servidor. Segundo o advogado da Comissão de Prerrogativas, Washington de Vasconcelos Silva, isso atrapalha muito o dia-a-dia do profissional. “Prejudica o advogado, que geralmente é muito ocupado e precisa visitar os fóruns e tribunais”, afirmou.
Interrogatório por videoconferência viola princípios constitucionais
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, por unanimidade, que interrogatório realizado por meio de videoconferência viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A votação aconteceu, terça-feira (14), com a presença de quatro dos cinco ministros que integram a turma. Somente o ministro Joaquim Barbosa estava ausente.
A decisão foi tomada em um julgamento de habeas corpus concedido em favor de um réu condenado, a mais de 14 anos de prisão, por extorsão mediante seqüestro e roubo. Os ministros anularam, a partir do interrogatório, o processo-crime aberto na 30ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo ao julgarem ilegal a videoconferência.
O interrogatório, determinado por um juiz de primeiro grau, ocorreu em 2002. O ministro Cezar Peluso relatou o caso e afirmou que “a adoção da videoconferência leva à perda de substância do próprio fundamento do processo penal” e torna a atividade judiciária “mecânica e insensível”. Segundo ele, o interrogatório é o momento em que o acusado exerce seu direito de autodefesa.
Peluso esclareceu que países como Itália, França e Espanha utilizam videoconferência, mas com previsão legal e só em circunstâncias limitadas, por meio de decisão devidamente fundamentada. No Brasil, ao contrário, ainda não há lei que regulamente esse tipo de interrogatório. “E a decisão de fazê-lo não poderia deixar de ser suficientemente motivada, com demonstração plena da sua excepcional necessidade no caso concreto”, afirmou.
Fundamentação Segundo o ministro, no caso concreto, o acusado sequer foi citado com antecedência para o interrogatório. Ele teria sido apenas instado a comparecer e o juiz, em nenhum momento, fundamentou o motivo de o interrogatório ter que ser realizado por vídeo.
O presidente da turma, ministro Celso de Mello, afirmou que a decisão representa um marco “importante na reafirmação de direitos básicos que assistem a qualquer acusado em juízo penal”. Para ele, o direito de presença real do acusado durante o interrogatório e em outros atos da instrução processual tem de ser preservado.
O ministro Eros Grau também acompanhou o voto de Peluso. Gilmar Mendes não chegou a acolher os argumentos de violação constitucional apresentados. Ele disse que só o fato de não haver lei que autorize a realização de videoconferência, por si só, já revela a ilegalidade do procedimento.
Com informações do STF
Autoridades confirmam presença na abertura do Mês do Advogado
A OAB/DF realiza, hoje, às 19h30, na sede da entidade (516 Norte), a cerimônia de abertura do Mês do Advogado. A solenidade será conduzida pela presidente da Seccional, Estefânia Viveiros. Em seguida, haverá palestra sobre A Reforma Política. O painel terá a participação do presidente da OAB, Cezar Britto, do senador Marco Antônio Maciel (DEM-PE) e de Sepúlveda Pertence, ministro do Supremo Tribunal Federal, que já foi vice-presidente nacional da OAB. Além dos conselheiros e membros da Diretoria da OAB/DF, várias autoridades confirmaram presença no evento: o corregedor nacional de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha; o ministro do Superior Tribunal Militar, Carlos Alberto Marques; o procurador–geral do DF, Túlio Arantes; o procurador-geral do Ministério Público do DF, Leonardo Bandarra; a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Assusete Dumont Reis Magalhães; e o vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do DF, desembargador Estevam Maia.
STJ baixa resolução sobre juizados em aeroportos
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, baixou resolução sobre o funcionamento dos juizados especiais federais nos aeroportos. O ministro comunicou todos os presidentes de tribunais regionais federais sobre os novos procedimentos. Barros Monteiro recomendou aos presidentes de TRFs que façam a instalação de juizados especiais federais em aeroportos mediante a designação de um juiz federal para atuar em regime de plantão, despachando por via eletrônica, preferencialmente. Ou seja, sem a necessidade de deslocamento. A resolução assinada pelo ministro recomenda que os tribunais estabeleçam a estrutura física e de pessoal de apoio aos serviços. Assim como a regulamentação dos procedimentos de atendimento ao público e demais atividades operacionais sobre o funcionamento dos juizados nos aeroportos. As recomendações levam em consideração quatro argumentos: eventuais ações movidas contra entes federais para dirimir questões pertinentes ao tráfego aéreo nacional; as varas e juizados federais precisam manter a regularidade dos serviços essenciais de atendimento aos cidadãos; a necessidade de economia de custos diante das dificuldades orçamentárias. A resolução destaca, por último, que a instalação de juizados em aeroportos do País é de natureza emergencial e temporária. Com informações do STJ
AGU promove seminário sobre advocacia pública
A Advocacia-Geral da União (AGU) realiza entre quarta e sexta-feira (17) o primeiro Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal, no hotel Blue Tree. O tema do evento será O Futuro da Advocacia-Geral da União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participará da cerimônia de abertura dos trabalhos, quarta-feira, às 19h. O seminário contará com oito painéis. Entre as questões em debate estão as atividades da AGU como advocacia de Estado e a nova lei orgânica da instituição. O evento é realizado em parceria com as entidades representativas dos advogados públicos federais e tem o apoio da Escola da AGU. As palestras serão proferidas sempre pela manhã ou à tarde.
O seminário será transmitido via internet, pelo site http://www.seminarioagu.com.br. As inscrições estão encerradas.
