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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para discutir projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O evento será no Plenário 2 da Câmara, no dia 16 de agosto, às 10h. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Jomar Alves Moreno, para representar a Seccional. O Projeto de Lei 2.847/00, de autoria do deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS), estende a aplicação de medida socioeducativa para pessoas de até

23 anos. O projeto altera também o período de internação dos adolescentes que cometem infração mediante grave ameaça ou violência à pessoa, que pode passar de três para cinco anos. O presidente da comissão da Câmara, deputado federal João Campos (PSDB-GO), também convidou para a audiência pública o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, a oficial de relações institucionais no Brasil do Unicef, Carmem Silveira de Oliveira, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua, o promotor de Justiça de Minas Gerais, Luiz Flávio Gomes, o advogado Wladimir Reale, e o deputado federal Alberto Fraga (PTB-DF).

O processo de separação e divórcio pode ser feito sem que os advogados ou as partes se desloquem até o cartório. Segundo a Lei 11.441, as partes que estiverem de acordo em relação a todas as questões referentes ao processo podem realizar os procedimentos por meio de escritura pública. Nas separações, a regra vale para casais que não tenham filhos menores. O ato de assinatura das escrituras pode ser feito no próprio escritório de advocacia. O Cartório do 4º Ofício de Brazlândia, por exemplo, oferece o serviço. Basta o profissional se cadastrar no site: www.cartoriobrazlandia.com.br. Após o cadastro, o advogado está habilitado a entrar com o pedido por meio de um formulário disponível na internet. “É como se fosse uma petição”, explica a escrevente Fernanda Larralde. Depois, o cartório entra em contato com as partes para confirmar a solicitação e registrar as escrituras. Um escrevente leva, pessoalmente, o documento ao escritório do advogado para assinatura.

O Conselho Federal da OAB homenageia, hoje (6), os 180 anos de criação dos primeiros cursos de Direito do Brasil. A cerimônia será realizada, às 19h, no auditório do edifício sede do conselho. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou o secretário-geral da instituição, Luiz Eduardo Sá Roriz, para representar a entidade no evento. O ministro da Justiça, Tarso Genro, o corregedor-geral da Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, e representantes das faculdades de Direito do Largo de São Francisco (SP) e de Recife (PE) também participarão da cerimônia. Criação Em 11 de agosto de 1827, o imperador Dom Pedro I assinou a lei que criava os cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda. As atividades no Largo de São Francisco começaram em 1º de março de 1828. Em Pernambuco, a inauguração ocorreu logo depois, em 15 de maio do mesmo ano. Na época do império, os estudantes também recebiam o título de bacharel após cinco anos de curso. Para se matricular, era preciso ter, no mínimo, 15 anos de idade e conseguir aprovação nas provas de Língua Francesa, Gramática Latina, Retórica, Filosofia Racional e Moral, e Geometria.

A partir de setembro de 2007, entrarão em vigor duas propostas de alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto 5.452 de 1993). A lei 11.495 dispõe sobre o depósito prévio em ação rescisória e a 11.496 modifica o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com as mudanças, a ação rescisória estará sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa e o prazo para embargos no TST passará a ser de oito dias. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou as leis em 22 de junho. A partir dessa data, são contados 90 dias para que as regras entrem em vigor. Lei 11.495 Lei 11.496

O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, empossa às 17h de hoje (6), em Brasília, os 48 novos advogados lotados na capital federal. Ao todo, 80 vagas serão preenchidas nos órgãos da AGU distribuídos pelo país. O presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF, conselheiro Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho, foi designado pela presidente Estefânia Viveiros para representar a entidade na cerimônia. Os futuros membros da AGU foram aprovados no último concurso, realizado no ano passado. Agora, o órgão passa a contar com 1.538 advogados da União. Em Brasília, eles atuarão nas consultorias jurídicas dos ministérios, na Controladoria-Geral e na Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Os demais trabalharão em Procuradorias da União e Núcleos de Assessoramento Jurídico nos diversos estados do país. A solenidade de posse será realizada no Auditório Juscelino Kubitschek, Procuradoria-Geral da República.

O ciclo de palestras programado para o mês do advogado começará, terça-feira (14), com tema sobre reforma política. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, presidirá o painel, que contará com a participação do presidente do conselho federal da Ordem dos Advogados, Cezar Britto, e do senador Marco Maciel (DEM-PE). As inscrições para todos os eventos podem ser feitas pelo site da Seccional. As palestras serão realizadas na sede da entidade, entre 14 e 16 de agosto, sempre às 19h30. A participação é gratuita. A OAB/DF promoverá palestras sobre Administração de Escritórios e Informatização da Justiça, no dia 15, e sobre Direito das Garantias Individuais, dia 16. No dia 11, haverá uma missa na Igreja Nossa Senhora de Fátima, às 10h. No domingo (12), às 9h, será realizada a 16ª edição da Corrida do Advogado. A Festa do Advogado encerrará a programação, dia 17, no Clube do Exército. Informações detalhadas sobre cada evento podem ser obtidas pelo telefone 3035-7221.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, e a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, juíza Flávia Simões Falcão, assinaram na tarde desta sexta-feira (3) um acordo de cooperação técnica para troca de dados na área de tecnologia. Com isso, informações da Seccional e do TRT 10 serão compartilhadas a fim de dar mais consistência ao banco de dados do tribunal e melhorar a fiscalização do exercício da advocacia. O convênio tem vigência de cinco anos. A Ordem ficará responsável por fornecer informações do cadastro dos advogados e estagiários, que não sejam privadas, relevantes para os controles jurisdicionais. O tribunal, por sua vez, repassará a relação de advogados e estagiários inscritos fora da Seccional do Distrito Federal com os respectivos números de processos em que estejam atuando, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição. De acordo com o Estatuto da Ordem, profissionais de outros Estados só podem ter cinco causas por ano na cidade, a não ser que possuam inscrição suplementar na OAB/DF. “O acordo é extremamente positivo”, diz Estefânia. “Traz celeridade ao andamento dos processos do tribunal e permite uma fiscalização mais eficaz dos advogados em situação irregular”, completa. “Significa uma cooperação com a OAB/DF”, afirma a juíza Flávia Simões Falcão. Informações como nome, situação da inscrição e seção dos advogados serão enviadas para o tribunal. O diretor geral do TRT 10, Marco Aurélio Willman Saar de Carvalho, diz que isso tornará o banco de dados mais confiável. “Ficará consistente, trazendo mais segurança em relação às informações do processo”, reforça. Segundo a presidente da Ordem, o cidadão também ganhará com o acordo, uma vez que terá a garantia de ser assistido por um advogado em situação regular. A expectativa é de que a partir do fim de agosto a migração dos dados esteja pronta.

O vice-presidente da Comissão de Defesa do Terceiro Setor e ex-conselheiro da OAB/DF, José Rossini Campos do Couto Corrêa, proferirá palestra na Escola Superior de Advocacia do Maranhão (ESA/MA), no dia 10 de agosto, às 14h30.O tema da palestra será corrupção, consciência jurídica e ordem democrática no Brasil. Após a explanação de Couto Corrêa, haverá debate sobre o tema. O ciclo de eventos faz parte das comemorações do mês do advogado é promovido pela ESA/MA em parceria com a Caixa de Assistência do Advogado do Maranhão. Para conhecer a programação completa, visite o site da entidade: www.oabma.org.br. José Rossini Campos do Couto Corrêa é pós-doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, doutor em Direito Internacional pela American World University, Estados Unidos, e professor titular do Centro Universitário de Brasília.

O novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já está disponível para consulta no site www.justicafederal.gov.br. A publicação trata de diversos assuntos relacionados aos cálculos judiciais, como custas processuais, dívida fiscal, liquidação de sentença e requisições de pagamento, além de fazer referência à posição pacífica da jurisprudência sobre o tema. O manual traz novidades em temas como a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, a não-incidência dos juros de mora no período destinado à inclusão e ao pagamento dos precatórios e a forma de atualização do crédito nesse período. O formato também é diferente, em PDF, tornando mais simples as atualizações futuras. A nova versão foi aprovada pela resolução número 561 do Conselho da Justiça Federal de 2 de julho de 2007. Com informações da Justiça Federal

Os bacharéis em Direito que desejam advogar têm até domingo (5) para se inscrever no II Exame de Ordem de 2007. As inscrições podem ser feitas somente pela internet, no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe). O candidato precisa preencher um formulário disponível no endereço eletrônico: www.cespe.unb.br e pagar a taxa de inscrição, no valor de R$ 130, em qualquer agência bancária. Até agora o Cespe já registrou 2.267 inscritos. Os candidatos ainda devem apresentar até segunda-feira (6), às 19h, à Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/DF (516 Norte, 3º andar) o formulário preenchido e o comprovante de pagamento da taxa, além das cópias autenticadas do documento de identidade, do diploma de graduação, do histórico escolar e de um comprovante de residência ou de exercício de atividade profissional no Distrito Federal. A autenticação das cópias pode ser feita na própria comissão, que também colocou computadores à disposição dos interessados. O atendimento é realizado das 9h às 19h. Somente na segunda-feira (6), os candidatos serão atendidos no auditório da Seccional. O concurso consiste em duas provas eliminatórias: objetiva e prático-profissional. A primeira será realizada em 19 de agosto, a outra em 30 de setembro. O local das provas será divulgado pelo Cespe após o processo de inscrição. Unificação O conteúdo do II Exame de Ordem será unificado, com a aplicação da prova objetiva, na mesma data, em 20 seccionais: nove da região Nordeste, mais Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Tocantins. Na segunda fase, cada seccional escolherá o melhor dia para a realização da prova prático-profissional. O primeiro exame unificado ocorreu em abril deste ano, com a participação de 17 seccionais.