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A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, disponibilizará um espaço na sede da entidade para instalação de uma xerox de uso exclusivo dos procuradores do Distrito Federal. A máquina ficará na sala do advogado. O objetivo é auxiliar os procuradores que atuam no Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, localizado próximo a Seccional, que fica na 516 Norte. O pedido foi feito no dia 23 de abril pelo procurador-geral do DF, Túlio Arantes. Ele esclarece que o número de processos judiciais relativo às ações trabalhistas aumentou bastante com a extinção do Instituto Candango de Solidariedade (ICS). “Para nós será muito útil, a procuradoria ficará eternamente grata com o gesto da presidente Estefânia Viveiros”, afirma Arantes. Segundo números da PGDF, quase 60 procuradores devem utilizar a máquina. Calcula-se que o TRT da 10ª Região irá receber cerca de 9 mil ações trabalhistas provenientes só do ICS.

A conselheira Maria Madalena da Silva Carneiro, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, irá compor a mesa de abertura do Simpósio Internacional Multidisciplinar de Saúde da Mulher, promovido pela Associação Psiquiátrica de Brasília (APBR). Ela foi designada pela presidente Estefânia Viveiros para representar a entidade no evento, que ocorre nesta quinta-feira (10), às 20h, no Hotel Grand Bittar, em Brasília. Durante o simpósio, previsto para terminar sábado (12), serão abordados assuntos relacionados à realidade feminina, entre eles um tema preocupante: violência familiar. Já nesta quinta-feira será ministrado o curso (Des) Encontros Familiares, que mostrará como prevenir a violência, quais características das vítimas e dos agressores e as dificuldades da sua avaliação.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (9), cinco indicações de autoridades para ocupar cargos públicos de destaque. Entre os indicados, o ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), será nomeado ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo cargo foi criado pelo Congresso Nacional por ocasião da reforma do Judiciário.

O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com a indicação do ministro, foi aprovado por 58 votos favoráveis e dois contrários. Na tarde do mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sabatinou Asfor Rocha, aprovando-o. A atuação acadêmica do ministro foi destacada pelos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Patrícia Saboya (PSB-CE), José Agripino (DEM-RN), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Romero Jucá (PMDB-RR).

O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário com controle da atuação administrativa e financeira, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Presidido atualmente pela ministra Ellen Gracie – também presidente do Supremo Tribunal Federal -, o conselho foi criado em dezembro de 2004 e instalado em junho de 2005. O órgão conta com 15 conselheiros aprovados pelo Senado e nomeados pelo presidente da República.

STJ O Senado aprovou, por 53 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a indicação do juiz federal Napoleão Nunes Maia Filho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PE), para o cargo de ministro do STJ, em vaga decorrente da aposentadoria do ministro Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini.

Os senadores aprovaram, também, as indicações das juízas Maria de Assis Calsing e Dora Maria da Costa para exercerem o cargo de ministras do Tribunal Superior do Trabalho, em vagas decorrentes da aposentadoria dos ministros José Luciano de Castilho Pereira e Ronaldo José Lopes Leal, respectivamente. Foi aprovada, ainda, a indicação do diplomata Manoel Antônio da Fonseca Couto Gomes Pereira para o cargo de embaixador do Brasil na Nova Zelândia.

Com informações da Agência Senado

Em 10 de maio de 1808 entrava em funcionamento a Casa da Suplicação, primeiro órgão judiciário independente do país. Para divulgar o papel e história da Justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quinta-feira (10) o projeto Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil 1808 – 2008. A OAB/DF prestigiará o lançamento oficial das programações. A presidente da seccional, Estefânia Viveiros, designou o conselheiro Alberto Moreira Vasconcellos para representar a entidade, às 14h, no plenário do STF. O calendário de atividades prevê a realização de eventos e ações até maio de 2008, quando se completa 200 anos do marco. Um dos pontos de destaque do projeto será o I Ciclo de Palestras do Supremo Tribunal Federal, que até abril de 2008 debaterá a criação e a evolução do controle de constitucionalidade no Brasil. A primeira palestra acontece em 31 de maio e será proferida pelo presidente da Suprema Corte de Portugal, Luis António Noronha Nascimento. Exposições de arte também farão parte das comemorações dos 200 anos. O projeto inclui, ainda, a produção de documentários sobre a história do Judiciário no país e as constituições brasileiras, além de uma radionovela. A Rádio Justiça, a TV Justiça e a TV Brasil Internacional irão exibir diversos programas produzidos sobre o tema.

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/DF ganhou maior agilidade no julgamento dos processos. Desde a segunda quinzena de março deste ano o TED trabalha com um novo regimento. Alguns artigos foram alterados para desburocratizar procedimentos que sobrecarregavam o Conselho Seccional da Ordem e esvaziavam o Pleno do tribunal. A expectativa do presidente do TED, Délio Lins e Silva, é limpar a pauta de julgamentos até junho, em relação aos processos remanescentes da gestão anterior. Hoje, aproximadamente 1.600 processos, distribuídos em quatro turmas, tramitam no tribunal. O presidente garante que não deixará nada parado. “Nós já atingimos um dos principais objetivos, que era alterar o regimento visando a agilização”, diz. Délio explica que o objetivo institucional do TED é zelar pela ética, moral e boa conduta no exercício da advocacia. Entre as ações que permitiram o ganho de agilidade estão o aumento no número de membros das turmas, que passaram de cinco para sete integrantes; e ganho de autonomia. Agora, o presidente do tribunal pode decidir monocraticamente pelo arquivamento de processos que não atendam aos requisitos de admissibilidade, após manifestação fundamentada. Antes, essa competência era exclusiva da presidência da OAB/DF, assim como a escolha de relatores. Defesa assegurada Délio enfatiza que a desburocratização não gera prejuízo ao advogado acusado. “Está garantido o mais amplo direito de defesa, inclusive com a criação de mais uma instância recursal.” O TED recebe em média 6 representações diárias contra advogados. A maioria relacionada às áreas criminal e trabalhista, sendo que as mais comuns são: apropriação indébita de recursos; ausência de prestação de contas; retenção indevida de autos e não atendimento a intimações judiciais. Além da perda de prazos e não comparecimento às audiências. Um ponto que preocupa o presidente é a constatação de que o número de representações contra advogados jovens é cada vez maior. “Certamente devido ao grande número de faculdades de direito que não priorizam a ética e disciplina entre seus alunos”, afirma. Délio ressalta que pretende atuar com maior presença entre esse público, por meio de seminários e debates. O trabalho será coordenado pela presidente da Comissão OAB Jovem, Carolina Petrarca, também integrante do tribunal. Parceria O TED possui uma parceria importante com a OAB Jovem. A comissão indica advogados dativos e instrutores para atuar nos processos éticos disciplinares. Hoje, 22 profissionais iniciantes colaboram com as atividades do tribunal. O trabalho serve para aproximar os advogados do exercício da profissão. “Além de prestar um serviço para OAB, serviço público, ele está aprendendo a manusear o processo, a representação, fazendo contato com as partes e colaborando para efetividade das decisões”, resume Carolina. Certificados serão outorgados aos jovens voluntários. Interessados em participar podem procurar o TED ou a OAB Jovem. Eficácia Inovações também foram feitas para dar maior eficácia ao cumprimento das penas. Quando aplicada a suspensão ou exclusão um oficial do TED comparece ao escritório do profissional punido e recolhe sua identidade funcional pelo prazo da pena. Isso evita que o punido possa tentar advogar no período. Atualmente, o tribunal fixa previamente o período de cumprimento da pena nos casos de suspensão. Ou seja, evita que a burocracia relativa aos comunicados tornem a aplicação ineficaz.

A Seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou para o Conselho Federal da entidade proposta de uma ação em defesa dos direitos do contribuinte. A OAB/DF quer que o conselho apresente no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), relativa ao prazo de restituição tributária em caso de inconstitucionalidade. Para a Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF, com base em relatório de Leonardo Manzan, o início do prazo para pedido de restituição de tributos indevidos deve começar a contar a partir do momento em que a lei é julgada inconstitucional em controle concentrado ou em casos de retirada da vigência da norma por resolução do Senado Federal. Segundo o presidente da comissão de assuntos tributários, Jacques Veloso, por diversos anos o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a própria Fazenda Pública adotaram esse procedimento. No entanto, em decisões recentes, o STJ passou a considerar como marco inicial para pedir a restituição a data do pagamento efetuado pelo contribuinte. Respeito à lei Na opinião de Veloso, o direito do cidadão não pode ficar condicionado ao tempo em que o tribunal necessitará para compor o litígio. “Aquele que optou por cumprir a lei sem questioná-la não pode ser prejudicado caso a mesma seja considerada inconstitucional”, afirma. “Se prevalecer o novo entendimento todo contribuinte vai entrar com uma ação questionando o tributo antes de efetuar o pagamento, para depois não correr o risco de perder o prazo de restituição”, completa. Em seu posicionamento, aceito pela presidente Estefânia Viveiros, a Comissão de Assuntos Tributários expressa também que cabe ao Conselho Federal da Ordem propor a ADPF, por questão de legitimidade. O inciso VII do artigo 103 da Constituição Federal nomina a OAB entre os legitimados ativos. O próximo passo dos representantes da Seccional do DF será ir ao conselho pedir a aprovação da proposta.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou o conselheiro Djacyr Arruda para representar a entidade na posse dos membros da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), eleitos para o biênio 2007/2009. A solenidade será realizada nesta quarta-feira (9), às 19h, no Auditório JK, da Procuradoria Geral da República. Quem assume a presidência da ANPR, no lugar do procurador regional Nicolao Dino, é Antônio Carlos Alpino Bigonha, que estava na chefia da Procuradoria Regional da 1ª Região. Também tomarão posse na mesma cerimônia os procuradores eleitos para compor a Diretoria, Colégio de Delegados e Conselho Fiscal da entidade.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou o secretário-geral Luiz Eduardo Roriz para representar a entidade no lançamento da Agenda Político-Institucional da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), nesta terça-feira (8), às 15h, na Câmara dos Deputados. Esta é a primeira vez que a Anamatra produz uma publicação do tipo. Desenvolvida como veículo de comunicação periódica, a agenda divulga a posição da entidade sobre importantes temas do Judiciário brasileiro. O objetivo é contribuir para o debate público relacionado à Justiça e destacar o pensamento do magistrado trabalhista.

A Emenda Regimental nº 21, do Supremo Tribunal Federal (STF), entrou em vigor na última quinta-feira (3). A medida regulamenta o dispositivo da repercussão geral, que permite a rejeição de casos sem relevância social, econômica, política ou jurídica em Recursos Extraordinários (REs). Na prática, por meio da emenda, será possível aplicar uma espécie de “filtro recursal” para diminuir o volume de REs no Supremo. A medida altera o Regimento Interno do tribunal. O texto da Emenda 21 foi aprovado pelos ministros da Corte em reunião administrativa realizada no dia 23 de março. Confira abaixo o teor da emenda: Emenda Regimental 21/2007

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou o conselheiro Djacyr Arruda para representar a entidade na posse da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), nesta terça-feira (8), às 19h, no auditório do órgão. Eleito para o biênio 2007/2009, assume a presidência da entidade o promotor de Justiça, Carlos Alberto Cantarutti.