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A Semana Jurídica da Universidade Católica de Brasília (UCB) recebe a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, nesta sexta-feira (9). A palestra “A Ética e a Advocacia: Quanto Vale Um Advogado?” será realizada às 20h, no Auditório Central da UCB.

A advogada paulista Maria Thereza Rocha de Assis Moura foi indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quinta-feita (8). A advogada ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro José Arnaldo da Fonseca.

A advogada será sabatinada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, em data ainda a ser marcada. Posteriormente, seu nome será submetido ao referendo do Plenário daquela casa legislativa, antes de sua nomeação pelo presidente da República.

Maria Thereza Rocha de Assis Moura será a quinta ministra a ingressar no STJ. O Tribunal conta com as ministras Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Denise Arruda na sua composição de um total de 33 ministros. Concorreram com ela na lista tríplice para a vega os advogados do Piauí, Roberto Gonçalves de Freitas Filho, e do Rio de Janeiro, Paulo de Moraes Penalva Santos.

A conselheira Edylcéa De Paula representou a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, na posse da diretoria reeleita da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) para o biênio 2006/2008, na última quarta-feira (7). A solenidade foi realizada no auditório da Procuradoria-Geral da República

O ciclo permanente de Palestras Grandes Autores apresentou na noite desta quinta-feira (8) o professor e juiz de Direito em São Paulo Guilherme de Souza Nucci com o tema “Crimes Hediondos e a Progressão do Regime de Penas: Nova Perspectiva do STF”. Nucci foi recebido por um auditório lotado.

Nucci apresentou casos reais de julgamentos mal sucedidos e soluções para cada caso. O juiz defendeu a não-padronização dos julgamentos. “Na área penal, justiça não se faz com súmula vinculante, por exemplo”, disse ele. No seu entendimento, a individualização é de extrema importância para o julgamento do ser humano. Ao falar da forma como os presos são acondicionados no Brasil, qualificou como lamentável. “Os cárceres brasileiros configurariam tranqüilamente maus tratos aos animais”, afirmou. Como solução, Nucci apontou o cumprimento estrito da lei de execuções penais que prevê prisão em condições dignas.

O conselheiro Walter Barletta elogiou a propriedade como foi tratada pelo palestrante. “Ele se antecipou à solução de uma discussão atual, tratando dos pontos controvertidos da legislação”, disse o conselheiro.

Para a advogada Lyssa Lopes, também considerou de grande relevância o tratamento dado a um assunto de interesse de toda a sociedade. “O importante é que a decisão do STF permite a individualização da pena, uma análise isolada do comportamento de cada um”, destaca a advogada. “O legislador às vezes não pensa na forma de julgamento. Sendo assim, o juiz tem que se ajustar a cada caso”, completa a estudante Patrícia Solino.

O tema atraiu até mesmo quem não é advogado. A funcionária do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª. Região, Renata Loiola, foi atraída pelo tema da palestra. “O professor Nucci esclareceu os parâmetros jurídicos que ensejaram a modificação na lei 8072/90 pelo STF, bem como descreveu as repercussões da progressão do regime de penas nos crimes hediondos, no caso concreto”, resumiu Renata.

Ao final da palestra, Guilherme Nucci, respondeu à perguntas dos presentes. O secretário-geral da OAB-DF, Francisco Campos Amaral, representou a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, na abertura dos trabalhos. Os conselheiros André Macarini e Walter Barletta também compuseram a mesa.

A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, e a diretora-tesoureira, Virgínia Solino, participaram na tarde desta quarta-feira (7) da solenidade de posse do desembargador federal Carlos Fernando Mathias de Souza. O desembargador vai compor a Corte no biênio 2006/2008. A cerimônia foi realizada na Sala de Sessões do no Tribunal.   Durante a militância na advocacia, Mathias foi Conselheiro da OAB-DF, foi membro da então Comissão de Ética e Disciplina (hoje Tribunal de Ética) e presidiu a Comissão do Ensino Jurídico da OAB. Integrou, ainda, a Comissão de Exame de Ordem do Conselho da OAB.

O senador César Borges (PFL-BA) participou na última terça-feira (6) da reunião realizada pela Comissão de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na sede do Conselho Federal. O advogado Cristiano Fernandes, membro da Comissão de Acompanhamento de Estudos e Debate de Precatórios da OAB-DF, representou a Seccional no debate.

O senador foi convidado na condição de relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 12/2006 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A PEC prevê o acréscimo do parágrafo sétimo ao artigo 100 da Constituição e o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo um regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

A PEC prevê que União, Estados e Distrito Federal destinarão o equivalente a 3% de suas “despesas primárias líquidas” do ano anterior, para pagamento de precatórios. O percentual baixa para 1,5% no caso dos municípios. A proposta dos precatórios foi apresentada no ano passado ao Congresso, preliminarmente, pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim.

O membro da Comissão de Acompanhamento de Estudos e Debate de Precatórios da OAB-DF, Cristiano Fernandes, acredita que para moralizar e agilizar os pagamentos é preciso alterar substancialmente o teor da proposta inicial. Segundo ele, o governo descumpre a lei e causa uma série de problemas. “Clientes não são indenizados e o advogado não recebe grande parte dos honorários que estão vinculados ao sucesso do cliente, nem mesmo os honorários de sucumbência”, explica Cristiano Fernandes.

Para Cristiano, as conseqüências são ainda maiores já que crescem as sensações de impunidade e insegurança jurídica na população. “E ainda é um incentivo para o Estado não se aperfeiçoar”, completa.

Em maio de 2005, a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, e o presidente da Comissão de Acompanhamento de Estudo e Debate de Precatórios da OAB-DF, Marcos Luiz Borges de Resende, levaram ao presidente do Conselho Federal, Roberto Antonio Busato, uma proposta para resolver o problema de inadimplência dos governos. A sugestão era destinar 5% dos recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios para o pagamento dos precatórios em atraso.

Para dar continuidade ao debate, está marcada para agosto uma nova reunião da Comissão de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal. Cada seccional apresentará suas sugestões. Depois disso, formarão uma proposta única que será encaminhada ao Senador César Borges.

O ciclo permanente de Palestra Grandes Autores traz o professor Guilherme de Souza Nucci para falar sobre ” Crimes Hediondos e a Progressão do Regime de Penas: Nova Perspectiva do STF”. A palestra será realizada nesta quinta-feira (8), às 19h30min, na sede da OAB-DF. Após a apresentação, a palestrante estará à disposição dos presentes para noite de autógrafos. A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, designou

o secretário-geral da OAB-DF, Francisco Campos Amaral, para presidir os trabalhos.

Para participar, basta preencher o formulário disponível na página da OAB-DF e doar 1kg de alimento não-perecível na entrada do auditório. Ao final do evento, os participantes receberão certificados. Para maiores informações, os interessados podem entrar em contato com a Comissão de Eventos da OAB-DF pelos telefones 3035 7291 ou 3035 7292.

:: Perfil

Guilherme de Souza Nucci é livre-docente em Direito Penal e doutor e mestre em Processo Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor concursado de Direito Penal na PUC-SP e professor convidado em vários cursos de pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal. Juiz de Direito em São Paulo. Além disso, é autor de várias obras no âmbito penal.

A Comissão de Ensino Jurídico da OAB-DF ganhou um novo presidente. No último dia 18 de maio, o conselheiro Jorge Amaury foi eleito e empossado pelo Conselho Pleno para estar à frente da comissão.

“A maior preocupação da comissão é com a qualidade de ensino jurídico no DF. Os exames visam aprovar a qualidade dos advogados em início de carreira”, afirma o conselheiro.

A comissão tem como função principal examinar os pedidos de abertura de novas faculdades no DF e encaminhar os pareceres ao Conselho Federal. Ao final, competirá ao Ministério da Educação decidir sobre a abertura ou não das faculdades.

A quarta parcela da anuidade de 2006 vence nesta quarta-feira (7). Os valores continuam os mesmos do ano passado mesmo para quem optou pelo parcelamento: R$ 83,20 (advogados) e R$ 41,60 (estagiários e advogados iniciantes – com até dois anos de formado). Basta acessar a página da OAB-DF, preencher o formulário e imprimir o boleto.   As parcelas podem ser pagas em qualquer banco até o vencimento. Pagamentos com atraso deverão ser efetuados no Banco do Brasil ou na Tesouraria da OAB-DF, com multa de 2% e 1% ao mês de juros. A data de vencimento é no dia 7 de cada mês. Quem tiver dúvidas, pode entrar em contato com a tesouraria pelos telefones 3035 7233 ou 3035 7234.   :: Anuidade do DF é uma das mais baixas   Em janeiro de 2005, um levantamento revelou que a taxa cobrada pela OAB-DF está entre as mais baixas do país, considerando os valores integrais aplicados em cada unidade da Federação. No total de 27 Seccionais, a do DF é superada por 15 delas. Na seccional do DF, advogados e estagiários tem a oportunidade de parcelar a anuidade, de R$ 422,50 em seis vezes. A OAB-DF também concede aos estagiários e advogados iniciantes um desconto de 50%: R$ 211,25, também parcelados em seis vezes.   As anuidades recolhidas pela Seccional seguem as normas de destinação de recursos previstas pelo Estatuto da Advocacia. O Conselho Federal recebe 15% das anuidades da OAB/DF; enquanto 5% são destinados ao Fundo Cultura. A Caixa de Assistência dos Advogados tem garantido 27,5%. Após os repasses obrigatórios, compete a OAB-DF administrar os 52,5% restantes.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, enviou nesta quarta-feira (07) ofícios aos presidentes do Congresso Nacional, Renan Calheiros, da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Luis Eduardo Greenhalgh, alertando para as condições dos mais de 400 manifestantes presos após o violento incidente da última terça-feira nas dependências da Câmara.

Mesmo condenando as ações de vandalismo do Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST), a OAB/DF designou

o advogado Olavo J. viana,

da Comissão de Direitos Humanos da entidade, para acompanhar as condições dos presos, tendo constatado que dentre vos detidos estavam crianças em condições precárias de atendimento. Segundo a presidente Estefânia, essas crianças devem receber atenção especial, não podendo continuar detidas, e todo o processo deve obedecer o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segue o inteiro teor dos ofícios encaminhados pela OAB/DF:

Senhor Presidente,

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, preocupada com o grave incidente ocorrido na última terça-feira (06/06/2006) nas dependências da Câmara dos Deputados, envolvendo membros do Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST), quer resultou em prisões de mais de 400 manifestantes, dentre os quais mulheres e crianças, designou a Comissão de Direitos Humanos para acompanhar os procedimentos junto às autoridades competentes.

Cumpre-nos ressaltar que esse acompanhamento foi motivado pela preocupação com as condições de acomodação, alimentação e de assistência médica sob a responsabilidade do Estado, tendo sido constatada, diante de um acontecimento de tão elevada proporção, de infra-estrutura para o pronto atendimento a todo o contingente de manifestantes.

Com relação ao ocorrido, a OAB/DF condena, veementemente, toda e qualquer ação de vandalismo contra o patrimônio público, sobretudo suas instituições representativas, como é o caso da Câmara dos Deputados, que, em última análise, constitui um atentado à democracia. Mas entende que os direitos das pessoas devem ser constitucionalmente respeitados e manifesta preocupação com a situação das crianças recolhidas à Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), envolvidas inocentemente no episódio, bem como de suas mães e acompanhantes, para os quais solicita atenção especial e rigoroso respeito ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8,069, de 13/07/1990).

A OAB/DF, por intermédio de sua Comissão de Direitos Humanos (CDH), permanecerá acompanhando, diuturnamente, todo o desenrolar dos acontecimentos, a fim de que se encontre uma solução que venha a atender os pressupostos legais de direito de defesa e de respeito à dignidade da cidadania.

Atenciosamente,

Estefânia Viveiros Presidente da OAB/DF