O portal Metrópoles destacou, nesta terça-feira (29/04), a decisão do Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), que aprovou a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos da Lei Complementar Distrital n.º 1.000/2022.

Para a OAB-DF, a lei complementar fere os princípios da impessoalidade e moralidade, além de contrariar a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF por permitir reajuste automático de salário “vinculado ao aumento da arrecadação de multas”.

A proposta foi aprovada durante sessão do Conselho Pleno realizada na última quinta-feira (24/04).

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