A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) vem a público em defesa das prerrogativas do advogado Cleber Lopes, que foi ofendido enquanto acompanhava o depoimento de seu cliente, o Sr. Antônio Carlos Camilo Antunes, durante oitiva da CPMI do INSS que apura fraudes no instituto. A advocacia jamais poderá ser silenciada no exercício da ampla defesa e do contraditório, direitos constitucionais de todos os cidadãos brasileiros. Isso se torna ainda mais crítico em um ambiente parlamentar, que deveria, por excelência, zelar pelo respeito às regras constitucionais.

Diante das agressões ao advogado e, por extensão, a toda a advocacia, a OAB/DF adotará medidas legais pertinentes ainda hoje, inclusive com medidas judicias no Supremo Tribunal Federal, se preciso, para assegurar as prerrogativas do advogado Cleber Lopes e de toda a advocacia. Além disso, a Seccional requererá à Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que o caso seja levado à Comissão de Ética das Casas, pois se entende que houve quebra de decoro por parte de parlamentares e isso deve ser rigorosamente apurado. As agressões foram tamanhas que a sessão, inclusive, precisou ser suspensa.

É inadmissível que o Estado Democrático de Direito transija com a agressão às prerrogativas da advocacia.

Nestes termos e nestes atos, a OAB/DF vem prestar solidariedade ao advogado Cleber Lopes e dizer que exigiremos o respeito às prerrogativas da advocacia, porque se trata de direitos inalienáveis de todos os cidadãos.

Veja aqui o ofício ao Senador Carlos Viana, presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Diretoria da OAB/DF

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