adi - OAB DF

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) protocolou, ontem (06/03), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da Resolução 375/23 que possibilitou ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pagar gratificações aos conselheiros da Corte e a procuradores do Ministério Público … Read more