O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) decidiu ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra partes da Lei Complementar Distrital nº 1.000/2022. O principal ponto de discórdia da OAB/DF é a permissão de que o dinheiro arrecadado com multas seja usado para pagar bônus (incentivos financeiros) … Read more
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A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) protocolou, ontem (06/03), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da Resolução 375/23 que possibilitou ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pagar gratificações aos conselheiros da Corte e a procuradores do Ministério Público … Read more

