Comissão de Assuntos Legislativos

Regulamentação do lobby no Brasil é destaque em seminário na Seccional

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Pouco mais de 20 países já têm uma lei que regulamenta a atividade de lobby. Aqui no Brasil, o Projeto de Lei (PL) nº 1202/2007 aguarda aprovação do Congresso Nacional. Foi nesse contexto que a Seccional promoveu um seminário, na noite desta quinta-feira (7), para expor os motivos pelos quais o PL deve ser aprovado e que impacto isso trará para a população brasileira. O evento foi organizado pelas Comissões de Legislação Anticorrupção e Compliance e de Assuntos Legislativos.

O seminário contou com palestras de advogados experientes no assunto. Para Miguel Gerônimo Netto, que é vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos e diretor legislativo substituto da Câmara Legislativa, enquanto não houver uma lei para regulamentar essa atividade, os profissionais serão vistos com maus olhos. “Na minha opinião, está faltando uma norma para que a atividade de lobby não seja tachada como corrupta. Esse PL atende a três princípios básicos: transparência, ética e eficácia”, defendeu.

De acordo com os palestrantes, a aprovação do PL 1202/20017 acarretará na legitimação da atuação dos profissionais que praticam o lobby. O vice-presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Luiz Henrique Bezerra, acredita que muitas pessoas criticam o PL por desconhecerem o que está em trâmite no Congresso Nacional. “É muito importante esclarecer essas questões para que vocês possam melhorar a percepção a respeito do lobby. O que nós queremos são regras mais claras para o exercício da nossa profissão. O PL traz essas normas, sem burocratizar nem engessar o exercício profissional”, explicou.

Para Márcio Coimbra, estrategista político no Senado Federal, o lobby é uma atividade que exerce a democracia e a liberdade e, por isso, deve ser aprovado nas duas casas legislativas. “A regulamentação do PL representa um amadurecimento institucional do país. A atividade do lobby é um instrumento legítimo da sociedade e deve haver uma norma para regulamentá-lo. Esse projeto está de acordo com os interesses da sociedade”, assegurou.

Já para o conselheiro da Ordem Rafael Favetti, o lobby é uma maneira formal de comunicação entre a sociedade e o mercado com o Estado. “Não podemos nos prender ao pensamento de que o lobby irá extinguir a corrupção, mas serve para dar mecanismos ao profissional de Relações Institucionais e Governamentais de como exigir diálogo com o Estado”. O presidente da Abrig, Guilherme Cunha, compartilha do mesmo entendimento e acrescentou que “ao falar de lobby, estamos tratando de democracia, de participação da sociedade em políticas públicas”. Cunha ressaltou que a regulamentação do lobby “trará transparência para a sociedade e legitimidade para quem o pratica”.

Recursos repetitivos e celeridade no Judiciário

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Em sua última reunião do ano, terça-feira (7), a Comissão de Assuntos Legislativos realizou um talk show sobre o recurso repetitivo, aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas. A palestra abordou ainda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/2012, que estabelece um filtro de admissibilidade para os recursos especiais.

Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, “é com grande satisfação que a Casa promove debates profícuos à classe e recebe grandes nomes da advocacia para debater temas em voga no cenário jurídico”.

Em sua explanação, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Sanseverino, apontou o novo Código de Processo Civil (CPC) como instrumento de formação de precedentes qualificados e de gestão das demandas repetitivas. Para ele, o novo CPC sistematiza os processos de forma moderna, simples e orgânica ao valorizar a conciliação e a mediação.

“O novo CPC constitui uma codificação moderna e orgânica de nosso direito processual civil. Ele traz a previsão de importantes instrumentos para solução de demandas repetitivas e apresenta preocupação especial com a justiça e a segurança jurídica no julgamento das demandas de massa”, concluiu o ministro Sanseverino.

Elaine Mazzaro, integrante da Comissão de Assuntos Legislativos, presidiu os trabalhos da Noite. Elaine explicou que a PEC 209/2012 trata de criar um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no STJ. Ela ressaltou porém, que o assunto ainda é polêmico e precisa da aprovação das duas casas do Congresso Nacional.

Por fim, acrescentou que “debates como este, audiências públicas e reuniões realizadas pelos ministros relatores dentro no âmbito do próprio STJ, visam buscar mecanismos de celeridade para do trâmite processual. Além disso, melhoram o entendimento sobre o volume que sobrecarrega o Judiciário e as condições para tentar resolver este problema”.

Compuseram a mesa do evento o professor e ex-conselheiro da OAB/DF, Jorge Amaury Nunes; a secretária-geral da Comissão, Isabela Villefort e o advogado público, Rafael Vasconcellos. A palestra também contou com a presença dos membros da comissão Elizafã Almeida, Larissa Romana e Renato Almeida.

OAB/DF promove debate sobre o Código Penitenciário do DF

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A Seccional do DF contribuiu com a criação da Lei 5.969/2017, que institui o Código Disciplinar Penitenciário do DF, ao sugerir o texto do anteprojeto. Mês passado ela foi publicada pela Câmara Legislativa e por ser recente ainda gera muitas dúvidas. Na intenção de promover um diálogo efetivo e transparente sobre o tema, a Comissão de Assuntos Legislativos reuniu na noite desta segunda-feira (4) os poderes Legislativo e o Judiciário em um debate.

Na abertura do evento, Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, reafirmou que o código consagra os direitos e obrigações dos detentos, gerando assim mais paz no sistema prisional do DF. Para o presidente, “o código penitenciário vem a colaborar para que se tenha melhores condições de vida não só para os internos, mas também para a sociedade, que terá mais facilidade na reintegração desses cidadãos”.

O presidente da Subseção do Gama, Amaury Andrade, também prestigiou o evento e se disse lisonjeado por ouvir grandes nomes do direito falar sobre este tema de tamanha importância à sociedade.

Jackson Domenico, desembargador Eleitoral Substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), considerou o encontro muito positivo. “Nessas discussões a OAB/DF consegue atrair opiniões dos diferentes setores da sociedade, fazendo assim o diálogo plural, de conexão e integração. Esse é o nosso objetivo, promover com maior efetividade o bem social, que é a integração entre os poderes constituídos”.

O desembargador Roberval Belinati trouxe para o debate as matérias de destaque dentro do direito penal, com jurisprudências das cortes atualizadas. Segundo Belinati, hoje existem 15.802 presos no Distrito Federal e, devido ao alto número, nada mais coerente do que tornar essas pessoas funcionais dentro dos presídios, facilitando a reinserção destes na sociedade e aproveitando o tempo ocioso que eles passam nas instituições.

Por fim, o deputado Raimundo Ribeiro (PPS), falou sobre a nova Lei Distrital 5.969/2017, de sua autoria, que rege sobre o sistema penitenciário do DF. Ribeiro ressaltou que o código é fruto da criação coletiva com OAB/DF e mostrou aos presentes as inovações do novo código, como por exemplo as visitas, o atendimento às mulheres grávidas e os direitos dos travestis e transexuais dentro das penitenciárias.

Compuseram a mesa do evento o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso de Melo; o presidente da Subseção do Gama, Amaury Andrade; o conselheiro e secretário-geral adjunto da Comissão de Assuntos Legislativos, Ronald Barbosa; a membro-coordenadora da Comissão de Assuntos Legislativos, Elaine Mazzaro; o advogado junto à Advocacia Geral da União pelo Ministério da Saúde, Roberval Belinati Júnior.

Prerrogativas dos advogados nos tribunais é tema de debate

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Na semana do advogado, a Seccional do Distrito Federal, em parceria com a Comissão de Assuntos Legislativos (CAL), trouxe o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro, para falar sobre as prerrogativas dos advogados no âmbito dos tribunais. A explanação, que ocorreu na noite da última terça-feira (7), reuniu advogados, conselheiros e membros de diversas comissões da OAB/DF.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destacou elementos importantes que o advogado deve se lembrar antes de ir se reunir com um ministro, desembargador ou qualquer autoridade. “Quando forem despachar se preparem. Estudem o processo e saibam exatamente do que estão tratando. Saibam as jurisprudências do processo, porque aquele momento é muito importante, tanto para a questão processual quanto para os atores envolvidos”, aconselhou.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro, falou sobre a audiência pessoal e reservada e as limitações de segurança, como por exemplo o dano à ampla defesa. “Quando falamos de prerrogativas não estamos discutindo apenas das garantias da advocacia, mas sim um Estado melhor. Um Estado que preserve o princípio da presunção de inocência, do devido processo legal”, afirma.

Jackson Domenico, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, falou sobre as prerrogativas do advogado e a jurisprudência dominante nos tribunais. Segundo ele, a palestra foi pensada porque as prerrogativas da advocacia por vezes sofrem grande impacto e é necessário ouvir o que as autoridades, sobretudo os ministros, pensam sobre o assunto. “Ouvi-los é muito importante para que nós possamos fazer o nosso trabalho da melhor maneira e para que o cidadão possa ter o seu direito efetivamente alcançado, conforme as leis e a constituição determinam”.

Para Domenico, uma das ideias de grande valia que o ministro trouxe à palestra foi a relação entre o advogado e o seu constituinte. Segundo o ministro, esse contato é essencial, independente da circunstância que o cliente esteja. “Foi muito interessante ouvir o ministro porque os pensamentos dele vem de encontro às necessidades e aos desafios que os advogados enfrentam diariamente, que é fazer a defesa dos constituintes. Sendo assim, as prerrogativas do advogado não são dele, mas sim de seus clientes”, reitera Domenico.

Ao fim da palestra os advogados puderam sanar suas dúvidas com o ministro. Compuseram a mesa do evento o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Jackson Domenico; a secretária-geral da Comissão, Isabela Villefort; o secretário geral adjunto da Comissão, Ronald Barbosa; a conselheira seccional, Elaine Mazzaro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro e o economista, Flávio Schuch.Além desses, estiveram presentes no evento os conselheiros seccionais Alexandre Queiroz, Leonardo Mundim, Lúcia Bessa, Luiz Gustavo Muglia, Wanderson Meneses e Wesley Bento.