A Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado (EOU) informou, nesta terça-feira (12/09), que o prazo para inscrição para o 39º EOU foi prorrogado entre as 17h desta terça-feira (12/09) até 17h de quinta-feira, 14 de setembro. Já a data-limite para o pagamento da taxa não foi alterada e segue sendo 20 de outubro de 2023.
O link para a inscrição está disponível exclusivamente via Internet, na página do Exame de Ordem, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br.
A taxa de inscrição é no valor de R$ 295, e todos os examinandos inscritos poderão reimprimir seu boleto bancário, caso necessário, no máximo até as 17h de 20 de outubro, quando este recurso será retirado do site da FGV.
“Advocacia, Tecnologia e Empreendedorismo”, a Conferência Distrital 2023, é um dos eventos mais aguardados dos últimos anos, programação totalmente inovadora, voltada aos estudantes e profissionais do Direito e acontecerá no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília, entre 26 e 27 de setembro; inscrições estão abertas
Por que Zico, a maior estrela do Flamengo e um dos mais consagrados jogadores do futebol nacional e internacional, entrará em campo? Para fazer algo que somente a sua genialidade permite de modo único e espetacular: falar aos estudantes e à advocacia sobre “Profissionalismo, Liderança e Superação”.
O time de juristas escalado para essa programação imperdível é de craques do Direito, todos tão talentosos em suas posições profissionais quanto o Galinho de Quintino nos campos de futebol. Serão dois dias de programação, com duas aulas magnas e 12 painéis, trazendo cerca de 50 palestrantes. Dentre eles: Samer Agi, advogado e professor; Luiz Paulo Pinho, cofundador do Jusbrasil; Lorena Campos, juíza do TJDFT; Maria Cláudia Bucchianeri, advogada e ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Sebastião Reis, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Ney Bello, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Eventos paralelos
Haverá, também, uma agenda paralela de eventos especiais e o lançamento do aplicativo de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).
Destaques dos organizadores
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., explica que o evento é a retomada da consagrada Conferência Distrital, interrompida pela pandemia, e que o fundamento é impulsionar avanços para a carreira de advogados e advogadas, proporcionando formação e compreensão diferenciada sobre temas como a formação e a organização de empresas inovadoras do setor jurídico que atuam com diversos processos e funções, como gestão de um escritório, compliance, automação de documentos, mediação de conflitos, as chamadas lawtechs e legaltechs. Abordar empreendedorismo, inteligência artificial no Judiciário e na advocacia, e questões como moedas virtuais (criptoativos), tributação na Era Digital, entre outros temas.
“Imagina perder essa sensacional partida, em dois dias (ou dois tempos) e que vai exibir a oportunidade de todos nos conectarmos com as transformações digitais que se aceleraram nos últimos anos, como nunca se viu? Nem pensar! Convido quem está estudando Direito, os que estão iniciando na carreira e os que estão nela há anos para fazer essa imersão, conosco, no Mané Garrincha. Vale para todo mundo!”, convida Délio.
A vice-presidente da Seccional, Lenda Tariana, reforça o convite: “A Conferência Distrital 2023, será aquele momento divisor de águas para a advocacia, uma Copa do Mundo de craques do Direito que trazem mensagens, dicas e contextos essenciais para o futuro na área do Direito, algo que supera e complementa a formação na graduação e em muitos cursos de pós-graduação, com um custo extremamente acessível. É a OAB/DF cumprindo o papel de apoiar o nobre exercício da advocacia e, também, de quem está se preparando para mais carreiras da área. Quem deixar passar vai perder a partida de sua carreira de goleada.”
Na edição desta segunda-feira (11/09), a coluna Capital S/A, assinada por Samanta Sallum no Correio Braziliense, destacou um evento que será marco para a advocacia brasiliense: a Conferência Distrital da Advocacia.
Organizada pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e pela Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), a Conferência acontecerá nos dias 26 e 27 de setembro e será sediada no Estádio Nacional Mané Garrincha.
A coluna destaca a presença da estrela do Flamengo e um dos mais consagrados jogadores do futebol nacional e internacional, Zico. O atleta, reconhecido por sua habilidade, foco e disciplina durante sua trajetória em campo, estará a frente do painel “Profissionalismo, Liderança e Superação”, que abrirá a Conferência.
Leia a matéria completa do Correio Braziliense:
Conferência sobre advocacia e empreendedorismo terá Zico como estrela (Correio Braziliense)
Estão abertas as inscrições, entre esta segunda-feira (4/9) e 11 de setembro, para o 39º Exame de Ordem Unificado (EOU). Clique aqui para conhecer o edital do exame.
As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da Fundação Getulio Vargas, instituição responsável pela aplicação da prova. A taxa é de R$ 295.
A 1ª fase, prova objetiva, está programada para 19 de novembro de 2023. A 2ª fase, prova prático-profissional, será realizada em 21 de janeiro de 2024.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.
Em junho de 2023, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)moveu uma representação disciplinar junto ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra um promotor de justiça que desrespeitou às prerrogativas profissionais de um advogado. Em resposta à iniciativa, em 25 de agosto, a Corregedoria-Geral do MPDFT deu início a um processo disciplinar dirigido ao promotor.
A ação tem como objetivo investigar a conduta do membro do Ministério Público, que, desconsiderou gravemente as prerrogativas profissionais do advogado durante uma sessão do tribunal do júri realizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
A decisão da Corregedoria enfatiza a obrigação estabelecida no artigo 236, inciso VIII da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, que requer que os membros do Ministério Público mantenham urbanidade em todas as suas interações relacionadas ao serviço. Esta obrigação inclui a prática de cortesia, respeito, boas maneiras e o uso adequado da linguagem, especialmente no ambiente de trabalho.
Conforme o relatório apresentado pela Procuradoria de Prerrogativas da OAB/DF em junho de 2023, o advogado foi alvo de séries ofensivas por parte do promotor de justiça. As acusações incluem insultos pessoais, ameaças de violência física e comentários desrespeitosos relacionados à sexualidade do advogado.
Diante disso, a Corregedoria determinou a abertura de uma Sindicância, um procedimento preliminar destinado a coletar dados que possam servir de base para a instauração, se necessário, de um Inquérito Administrativo.
Destacando mais um passo significativo para a advocacia, o diretor de prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, afirma que “o respeito às prerrogativas é um princípio constitucional, destinado a preservar a independência funcional e manter a integridade institucional dos atores envolvidos nas arenas processuais.”
Newton afirmou ainda que “a coleta desta representação é um passo importante na busca pelo respeito institucional justo que se espera nos desafios dos caminhos processuais. A OAB continua vigilante e comprometida com um rigoroso processo de apuração dos fatos.”
E para assegurar o respeito às prerrogativas dos advogados, a OAB/DF conta com uma gama de serviços essenciais, como a Central 24 Horas de Prerrogativas. Para mais informações, acesse: https://oabdf.org.br/prerrogativas-4/#denuncieViolacoes
Para receber 104 novos profissionais no quadro da Ordem, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) celebrou nesta segunda-feira (04/09), duas cerimônias de entrega de carteiras aos novos advogados. Pela manhã, 53 profissionais prestaram o juramento da advocacia, enquanto à tarde, 51 se comprometeram a seguir o Código de Ética e Disciplina da OAB.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., deu início a celebração, afirmando que “esta Casa é o templo da liberdade e da democracia.” Disse ainda que “é com esse pensamento e intuito que seguiremos em frente, lutando pela liberdade, democracia e pelo juramento que vocês não devem esquecer jamais. Tenham em mente o que declararam durante esta cerimônia, e acima de tudo, sejam felizes,” apontou Délio.
Já Lenda Tariana, vice-presidente da Seccional, avaliou que acada um deve “se orgulhar das dificuldades que a gente viveu, das dificuldades que a gente passou, porque elas que fazem esse momento especial.” expressou.
Solenidade da manhã
A oradora da turma, Eduarda Cortes Antunes Wurmbauer, destacou a relevância da função do advogado. “A partir de agora, carregaremos em nossas mãos essa carteira da OAB, um símbolo que representa nossa capacidade de lutar pelos direitos dos cidadãos, de ser voz para os que não podem se fazer ouvir. E é com essa responsabilidade em mente que devemos encarar cada dia de nossa jornada profissional. Permitam-me dizer que não devemos temer os desafios que encontraremos,” disse.
Observando a árdua trajetória na advocacia, o paraninfo da turma, Eduardo Serra Rossigneux Vieira, ressaltou: “Vocês optaram por uma carreira que demanda um enfrentamento diário, e quando vocês pensarem em desistir, se lembrem que esta superação tornará vocês melhores advogados e seres humanos. No mais, a capacidade de compreender as angústias e as responsabilidades de cada cliente é o que difere um bom advogado de um grande advogado. Sejam bem-vindos a nossa Casa!”
Durante sua fala, o orador da turma, Sérgio Ricardo Araújo Filho, pontuou que “a disciplina, o esforço e a capacidade de levantar depois de cair nos fizeram chegar até aqui. Somos dignos deste momento. Agora, mais tranquilos, podemos apreciar o valor de cada etapa superada. Seremos fonte de inspiração para os futuros colegas que continuam tentando a aprovação. Somos frutos de um plantio regado a suor e lágrimas, que floresceu. E isso é muito gratificante. Porque quem sabe o que planta, não teme a colheita.”
Já Roberto Caldas Alvim de Oliveira, paraninfo da solenidade, ressaltou que “a vida de advogado não é fácil, é muito complexa. Aqueles que optarem pela atividade privada terão que trabalhar muito, estudar muito, se dedicar a ser uma pessoa de caráter, uma pessoa que saiba lidar com os outros, uma pessoa que saiba ouvir o problema dos outros.”
Na edição do Bom Dia DF desta segunda-feira (04/09), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), representada pela presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar, Cristina Tubino, comentou dados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que indicam que 9.229 medidas protetivas foram solicitadas em Brasília em 2023. Neste ano, de janeiro até agosto, 24 mulheres foram vítimas de feminicídio no DF. Em 14 destes casos não havia medida judicial para protegê-las.
Na reportagem, Cristina Tubino, afirma que é preciso monitorar as medidas para ter certeza se não está havendo falha, se o agressor está cumprindo o que foi determinado pela justiça. “O problema que nós temos visto é que essas medidas não estão, muitas das vezes, sendo suficientes. É muito possível e muito provável que sejam necessárias, para alguns casos, medidas protetivas que sejam mais efetivas, que sejam até mais duras com o agressor, como, por exemplo, o monitoramento eletrônico por meio de uma tornozeleira eletrônica, que vai fazer com que esse monitoramento e esse cuidado e essa proibição de aproximação seja vigiada de uma forma mais efetiva pelo poder público.”
A Comissão da Mulher Advogada (CMA) com o apoio da OAB Social, da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), reuniu um grupo com cerca de 200 voluntários, majoritariamente formado por advogados e advogadas, que participou da doação, arrecadação, organização, e entrega de kits de higiene para a campanha “Doe Dignidade”.
A iniciativa encerrou as ações do Mês da Advocacia com saldo positivo, segundo a idealizadora da campanha e presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana de Oliveira. “Esta foi a segunda edição da campanha. Conseguimos triplicar a quantidade de kits de higiene e aumentar consideravelmente o número de mulheres e meninas beneficiadas. As doações foram destinadas à Associação das Mulheres Poderosas do Santa Luzia, ao Instituto Abraçar e Acolher e à Paróquia de Santa Clara.”
A entrega aconteceu nesta quinta-feira (31/08) no Sol Nascente. A equipe foi recebida por cerca de 100 mulheres que já aguardavam ansiosas pelas doações, que somaram no total de 14 mil itens distribuídos em 466 kits, compostos por absorventes, creme dental, escova de dentes e sabonetes.
Nildete Santana de Oliveira ressaltou os resultados. “Estamos muito felizes com a arrecadação e com o engajamento dos voluntários. É importante destacar que a campanha faz parte do Programa de Incentivo ao Voluntariado, o PROVO, que inclusive está concorrendo ao Prêmio Innovare. Essa campanha faz chegar às mulheres em situação de insegurança alimentar e de saúde itens indispensáveis a higidez e a vida digna. A pobreza menstrual causada pela ausência de condições econômicas para aquisição desses itens básicos de higiene prejudica o desenvolvimento integral e saudável de adolescentes e mulheres adultas, inclusive seu direito de ir e vir.”
Para a presidente da CMA, “o voluntariado é uma grande força de transformação social e bem-estar. Essa iniciativa demonstra que a advocacia possui essa função social, estabelecida na Constituição Federal, faz parte dessa força de amparo. É gratificante ver o semblante de felicidade e gratidão dessas pessoas ao serem acolhidas e receberem os kits de higiene. O que é pouco para uns pode ser questão de sobrevivência para outros.”
Ela completa dizendo que torce para que, em breve, “todas as mulheres possam trabalhar e receber salários compatíveis, capazes de prover todas as necessidades básicas para uma vida digna e que campanha como essas não sejam mais necessárias”.
Nildete Santana agradeceu a todos os envolvidos na campanha e, especialmente, a diretoria da OAB/DF. “Toda essa ação pelo bem só é possível porque contamos com o apoio da diretoria da OAB/DF, na pessoa do presidente Délio, e da vice-presidente Lenda, das membras da Comissão da Mulher Advogada, e de todas e todos que de alguma forma contribuíram com essa campanha. Somos gratos por esse acolhimento e aproveito para convidar a advocacia a se unir ao PROVO. O voluntariado é uma via de mão-dupla que beneficia a todos. Toda ajuda é bem-vinda,” concluiu.
A presidente da OAB Social, Francisca Aires, agradeceu aos voluntários e destacou a importância da ação. “A campanha é um incentivo para melhorar a qualidade de vida das meninas e mulheres que vivem em situação de vulnerabilidade social. São ações como esta que ajudam a melhorar a autoestima, a qualidade de vida e permitir a igualdade social. Sabemos que a falta de um absorvente, por exemplo, limita a vida de uma mulher em sua rotina. São itens básicos, e que fazem toda diferença. A campanha é uma ação necessária e muito especial. Parabéns aos que se empenharam.”
O PJe-Arq ficará indisponível das 18h às 19h desta quinta-feira (31/08). A interrupção é necessária para realizar o processo de zeramento do ambiente atual para a implantação do ambiente de produção. A interrupção é fundamental para a implementação bem sucedida do sistema.
Neste intervalo, recomenda-se que os processos do PJe não sejam enviados para arquivamento. As atividades de arquivamento podem ser retomadas logo após às 20h ou somente no dia 1º/9/2023, a fim de garantir a integridade e a correta execução do procedimento.
Nesta terça-feira (29/08), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a indicação da advogada brasiliense Daniela Teixeira para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vaga destinada ao quinto constitucional reservada à advocacia.
Daniela Teixeira é a única mulher na lista sêxtupla apresentada pela OAB e também a única representante do Distrito Federal entre os indicados.
Além dela, a OAB havia indicado os advogados Luís Cláudio Chaves, Luiz Cláudio Allemand, Otávio Rodrigues, André Godinho e Márcio Fernandes.
Daniela Teixeira será sabatinada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Após a sabatina, aprovada, será nomeada pelo chefe do Executivo. A posse se dará em Sessão Solene do Tribunal.
REPERCUSSÃO
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, expressou sua alegria com a indicação, ressaltando: “A trajetória de Daniela é uma inspiração, pautada pela dedicação à Justiça e à advocacia. Desejamos a ela sucesso nessa nova jornada e confiamos que sua atuação no STJ será marcada pela defesa incansável da justiça e da equidade em nosso país.”
O presidente da OAB/DF estendeu os seus parabéns aos demais indicados, destacando que “todos demonstraram uma capacidade excepcional e engrandeceram a OAB”.
CURRÍCULO
Daniela Teixeira tem 27 anos dedicados à advocacia. Formada pela Universidade de Brasília (UnB), tem pós-graduação em Direito Econômico e Empresarial, pela Fundação Getúlio Vargas, e mestrado profissional em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Foi conselheira federal, pela OAB/DF, por dois mandatos (2010/2012 e 2019/2021). Na OAB/DF foi secretária-geral (2013/2015) e vice-presidente (2016/2018).
A advogada também deixou sua marca no Congresso Nacional como membro do grupo de estudos da Câmara dos Deputados sobre a nova lei de lavagem de dinheiro (entre 2020 e 2021) e como membro consultora representando o Conselho Federal na Comissão de Estudo do projeto de lei da nova Lei de Segurança Nacional (em 2020).
LEI JULIA MATOS
Em 2016, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.363, que define direitos e garantias para advogadas e advogados que tem ou adotam filhos.
De acordo com a legislação, no caso de serem os únicos responsáveis por alguma causa, tanto o advogado como advogada podem reivindicar suspensão de prazos processuais – no caso de mulheres, por 30 dias contados a partir do parto ou da adoção; e no dos homens, de oito dias.
Também prevê que gestantes têm reserva de vagas na garagem dos fóruns de tribunais, acesso à creche ou a “local adequado ao atendimento das necessidades do bebê”, além de não precisarem ser submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio-x nesses locais.
Essa lei resulta do ativismo de Daniela Teixeira. Ela teve um parto prematuro (de sua filha Júlia Matos). Aconteceu de ela estar incumbida de realizar sustentação oral de uma causa no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) naquele ano. Solicitou, pela naturalidade da situação, preferência. Não foi concedida e ela viu-se, então, obrigada a esperar a manhã inteira e metade da tarde para ver seu processo ser apregoado. Ganhou a causa, mas saiu de lá para ser imediatamente internada com contrações. Resultado foi o nascimento prematuro de Julia Matos, que passou 61 dias dentro de uma UTI.
RECONHECIMENTOS
Em 2022, Daniela Teixeira recebeu a Medalha Myrthes Gomes de Campos da OAB/DF, em virtude de sua contribuição para a implementação da paridade de gênero nas eleições da Seccional.
Por sua dedicação à luta contra a violência doméstica, notadamente por meio da organização de mutirões de audiências em colaboração com a OAB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal, Daniela Teixeira recebeu a Medalha Mulher Cidadã Carlota Pereira de Queirós, em 2017, conferida pela Câmara dos Deputados.
Antes, em 2016, a advogada foi reconhecida com o Troféu Mais Mulheres na OAB, concedido pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) por seu compromisso em promover a inclusão das advogadas no sistema da OAB.
Comunicação OAB/DF — Jornalismo, com informações da Câmara dos Deputados
