OAB/DF

Realizado nesta quarta-feira (19/4), o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas reuniu representantes de todas as seccionais do Sistema OAB na sede do Conselho Federal, em Brasília. O objetivo do evento foi colher subsídios para avaliar se as atualizações do Estatuto da Advocacia, aprovado no ano passado, estão sendo seguidas nos estados. Um ponto destacado é a dificuldade encontrada em algumas regiões no cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia, que só podem ser efetivados com a presença de um representante da Ordem.

A defesa das prerrogativas da classe é uma das principais bandeiras da gestão, conforme destacou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. “Saúdo todos que dedicam seu tempo, sua inteligência e, sobretudo, sua coragem para a defesa de nossas prerrogativas. Portanto, desde o primeiro dia da gestão até o último dia, quando se encerrará um ciclo, não haverá no Brasil nenhuma prerrogativa a menos da advocacia.”

Vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn lembrou de situações em que houve desrespeito aos direitos da advocacia e salientou que a gravação de todos os atos processuais é um instrumento para coibir casos de abusos contra advogados e representados em audiências. Ainda, defendeu o ato que instituiu o instrumento passe de uma Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como é atualmente, para uma Resolução.

Para Rafael Martins, tesoureiro da OAB/DF e membro titular da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal, “o encontro nacional de prerrogativas representa uma importante oportunidade de troca de experiências e informações para o aperfeiçoamento da nossa atuação. É também importante destacar a coordenação do Conselho Federal, que é a instância competente para agir em face de violações impostas pelos tribunais superiores,” expressou ele.

O vice-presidente de Prerrogativas da OAB, Rénad Langamer, ressaltou a importância do encontro para a rotina diária de toda a advocacia no exercício de sua vocação e profissionalismo. “Cada vez mais, percebemos a importância do Encontro Nacional de Prerrogativas, pois a advocacia é e sempre será o ‘porto seguro' da sociedade na iminência de violações aos seus direitos e à Constituição. Tivemos avanços importantes, como a Lei 14.365/22, que preencheu lacunas na 8.906/94, amplamente debatidos sobre a implementação institucional e sistêmica,”disse.

Alice Lins e Silva, procuradora nacional adjunta de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, destacou a reunião como “um momento de trocar experiências com representantes de todo o Brasil e unificar iniciativas de defesa das prerrogativas em todo o território nacional.”

“Presenciamos, ao longo desses últimos dias, ações e falas de membros do Judiciário, ofendendo não apenas a advocacia, mas também a dignidade dos colegas do Norte e do Nordeste. Nosso conhecimento dos fatos só foi possível porque nós tínhamos as gravações”, disse Horn, que foi autor do pleito ao CNJ referente às gravações, em 2020, quando presidia a seccional da OAB-SC.

A autonomia oferecida pela gestão da OAB Nacional referente ao respeito à livre advocacia foi destacada pelo procurador nacional de Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis. Segundo ele, é importante atuar com o “incentivo e entusiasmo dessa diretoria para, com cada uma das senhoras e cada um dos senhores, defender nossa classe e lutar por avanços no campo da prerrogativa e da valorização da nossa profissão”. Ao longo do dia, Sarkis também presidiu a reunião da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), Ricardo Breier, a importância do trabalho realizado legitima o exercício do advogado e a representatividade da cidadania. “Sempre digo, por onde passo, que eu não gostaria que tivesse Comissão de Prerrogativas no Brasil, que a advocacia fosse respeitada e valorizada. Mas, como ainda não chegamos a esse ponto, nós estamos aqui, contribuindo com experiências, ações e ideias, para que possamos manter a atuação da nossa classe livre e efetiva.”

Também participaram do evento os presidentes das seccionais da OAB-DF, Délio Lins e Silva, da OAB-AP, Auriney Brito, e da OAB-MG, Sérgio Leonardo, da OAB-RO, Márcio Nogueira; a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno; o conselheiro do CNJ Marcello Terto; a vice-presidente da CNDPVA, Cristina Lourenço; o procurador nacional adjunto de Prerrogativas Cássio Telles; o procurador adjunto da Procuradoria Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios do CFOAB, Sergio Ludmer; a procuradora nacional adjunta de Defesa das Prerrogativas Alice Carolina Lins e Silva; e o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Sheyner Asfóra; e o diretor de Assuntos Técnicos e Jurídico do Senado, Luis Claudio Chaves.

Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

A OAB Nacional promoveu, nesta quarta-feira (19/4), o 11º Encontro de Corregedores Seccionais. A secretária-geral adjunta e corregedora nacional da Ordem, Milena Gama, coordenou os trabalhos. Ela apresentou materiais produzidos desde o último evento, debateu pontos de preocupação, como a questão do trato com a prescrição. O presidente nacional, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, estiveram presentes no evento.

No encontro, a corregedora nacional apresentou a atualização do Manual de Procedimentos da Corregedoria Nacional da OAB, a coleta de sugestões para o Plano de Valorização dos Membros do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), o comunicado do retorno das Correições nos TEDs e a apresentação da minuta de calendário do primeiro semestre das visitas às seccionais, entre outros temas.

Os corregedores elaboraram uma carta de compromissos alinhados durante o encontro, totalizando 11 objetivos. O documento elenca as conclusões da reunião: relatar à Corregedoria Nacional, até o próximo mês, as maiores dificuldades no cumprimento de metas estabelecidas anteriormente; encaminhar sugestões para compor o Plano de Valorização dos Membros que atuam em Processo Ético-Disciplinar; recomendar a observância do Manual de Procedimentos distribuído; julgar os processos antigos com maior prioridade; apoiar a adoção de um sistema unificado de processos disciplinares; fomentar os julgamentos virtuais; entre outros.

A secretária-geral adjunta da Seccional do Distrito Federal da OAB, Roberta Queiroz, destacou o evento como essencial para fortalecer o sistema de julgamento ético. “O encontro foi muito produtivo para incrementar e articular a estrutura dos Tribunais de Ética e Disciplina (TED’s), mediante valorização dos membros, instituição do retorno das correições e aprimoramento do andamento dos processos éticos.”

“Representa muito para o Sistema OAB avaliar as experiências positivas, a troca de experiências entre as seccionais, os pontos a serem trabalhados futuramente e até a atualização de objetivos para qualificar nossa atuação nos processos ético-disciplinares”, destacou Milena Gama.

Na pauta, está o estabelecimento de nova meta, com o objetivo de julgar, até 31 de outubro, todas as representações disciplinares iniciadas na OAB no ano de 2019, e demonstrar, até 31 de setembro, o cumprimento da Meta VI e anteriores, relativa à comprovação de julgamento de todos os processos anteriores a 2018.

Leia aqui a Carta divulgada ao final do encontro.

Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

Nesta quarta-feira (19/04), um importante passo foi dado para proteger os direitos das mulheres advogadas no Brasil. O Conselho Federal da OAB (CFOAB) e a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), requerimento de urgência para o projeto de lei 1852/2023. O documento foi apreciado e aprovado nesta noite, com data prevista para o mérito ser pautado no dia 02/05. 

A proposta visa a alteração do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no rol de infrações ético-disciplinar no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a decisão da Câmara vai ao encontro de uma das metas da gestão. “Foi uma decisão de fundamental importância. Ao valorizar a mulher advogada, com essa mudança no Estatuto, deixaremos um legado para as próximas gestões, de advocacia forte, em defesa da dignidade da mulher no ambiente de trabalho”, afirmou Simonetti.

Délio Lins e Silva Jr, presidente da OAB/DF, ressaltou a importância do projeto para a proteção dos direitos das mulheres advogadas. “A proposta é um avanço importante na proteção dos direitos das mulheres advogadas. A discriminação também deve ser combatida com rigor, e a inclusão dessa conduta na lista de condutas passíveis de punição é uma medida necessária.”

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, destacou que foi muito proveitoso o encontro com o presidente Lira, que acolheu o pedido da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

“A deputada Laura Carneiro assumiu a autoria do projeto, cujo texto nasceu no Conselho Federal da OAB, para que ele tramitasse no Congresso. Agradeço às mulheres incríveis que estão comigo nesta missão e ao presidente Beto Simonetti, que me confiou a presidência da Comissão Nacional da Mulher Advogada. Então, para nós é um motivo de alegria, pois somos 1,3 milhão de advogadas e advogados caminhando juntos para combater todo e qualquer tipo de violência, especialmente contra as mulheres”, afirmou.

Estavam presentes o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti; o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn; a presidente da CNMA, Cristiane Damasceno; o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Junior; o presidente da OAB-AL, Vagner Paes; o conselheiro federal (AL) Marcos Méro Jr; a conselheira federal (AL) Claudia Lopes Medeiros; a conselheira federal (PE) Adriana Cavalcanti; e a conselheira federal (AP) Synia Juarez.

Leia na íntegra o projeto de lei

Saiba mais detalhes do PL 1852/2023 na entrevista abaixo com Cristiane Damasceno à Jovem Pan.

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

Nesta segunda-feira (17/04), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) se reuniu com a Seccional do Goiás (OAB/GO) e presidentes das subseções do entorno e Distrito Federal para alinhar pautas em comum entre as seccionais e suas respectivas subseções.

Com o objetivo de entender e dialogar sobre assuntos que envolvem as subseções, a reunião abordou temas como anuidade única, defesa das prerrogativas, celebração de convênios, infraestrutura para a advocacia e a criação de uma comissão mista, além de ações conjuntas em defesa dos interesses da advocacia e da sociedade em geral.

Estiveram presentes na reunião, representando as subseções do Distrito Federal: Eric Gustavo de Gois Silva, presidente da subseção de Águas Claras; Françoar Dutra, presidente da subseção de Brazlândia; Leonardo Alves Rabelo, presidente da subseção de Ceilândia; Graciela Slongo, presidente da subseção do Gama e Santa Maria; Igor Teles Lima, presidente da subseção Núcleo Bandeirante; Shaila Gonçalves Alarcão, presidente da subseção de Planaltina; Elaine Ferreira Gomes Rockenbach, presidente da subseção de Samambaia; Bruno da Costa Lima, presidente da subseção de São Sebastião; Arthur Gurgel Freire Santos, presidente da subseção de Sobradinho; Mareska Morena, vice-presidente de Taguatinga.

A OAB/GO esteve representada pelos seguintes presidentes de subseções: Manoel da Cruz da Silva, de Águas Lindas; Marllus Augusto Bittencourt, de Cristalina; Edimar Amorim, de Formosa; Thais Araujo de Paiva, de Luziânia; José Carlos Ferreira de Araújo, de Planaltina; e José Zito do Nascimento, de Valparaíso.

Integração entre seccionais

No sentido consolidar a parceria entre seccionais, o presidente da Seccional do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Jr., destacou que “essa iniciativa histórica é um passo importante para fortalecer a advocacia e buscar soluções para as demandas comuns da região. Juntos, estamos construindo uma Ordem mais unida e comprometida com os interesses da região, sociedade e da classe,” expressou.

Já o presidente da OAB/GO, Rafael Lara Martins, por sua vez, afirmou ser “um privilégio realizar essa reunião. Esta é a primeira vez, em toda a história, que existe um encontro conjunto entre as subseções da Seccional goiana e DF. Estejam certos que, a partir daqui, daremos sequência a uma série de pautas de interesse de todos,” disse.

Para reforçar os anseios das seccionais, o tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Leonardo Campos, afirmou que “compartilhamos os mesmos problemas e conhecemos a realidade de cada lugar. Temos vários Brasis dentro de um só Brasil. No entanto, durante esse encontro de troca de ideias e experiências, somos capazes de planejar ações que beneficiarão toda a advocacia.”

Por fim, a presidente da OAB/MT, Gisela Cardoso, apontou ser “fundamental que busquemos trocar experiências e resultados com parceiros que têm características semelhantes às nossas, para melhorar cada vez mais a gestão da advocacia em nossa região.”

Confira as fotos.

Fotos: Maurício Araújo

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

A Comissão de Direito do Agronegócio da OAB Distrito Federal, por seu presidente, vem a público repudiar as declarações de lideres de movimentos que anunciam invasões de terras por todo o Brasil.

Estabelece a Constituição Federal o Direito à Propriedade como sendo Princípio Fundamental do Estado Democrático de Direito, existindo sua flexibilização apenas para fins legais.

A implementação de Programas Reforma Agrária e a desapropriação de terras improdutivas devem obedecer ao procedimento de Desapropriação insculpido no art 184 da Constituição Federal e na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra).

Assim, a Comissão de Direito do Agronegócio da OAB Distrito Federal repudia veementemente qualquer tipo de invasão de terras, devendo ser respeitada a garantia Constitucional da Propriedade, o devido processo Desapropriatório e as políticas públicas de Assentamento.

Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/DF