A terceira mesa do evento “Conectados e Protegidos: A Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital” aprofundou-se no tema “A regulação das plataformas digitais, a responsabilidade das empresas e o papel dos pais”. O painel reuniu Isabel Bispo, presidente da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB/DF, e Herta Rani Teles, do Elas Movimentam. A moderação ficou a cargo de Kássia Zinato, do Instituto Empoderar.
A mediadora Kássia Zinato abriu os trabalhos reforçando a mensagem central da manhã com a contundente analogia: “A internet é a rua mais movimentada do mundo!”, sublinhando a urgência de “segurar nas mãos das nossas crianças” neste ambiente.
Isabel Bispo, por sua vez, focou na questão da regulação. Ela destacou que a Comissão que preside acompanha de perto a Reforma do Código Civil e as questões emergentes da inteligência digital. Apresentando dados alarmantes, a especialista revelou que “um a cada três usuários de internet é criança” e que “24 milhões de crianças no mundo estão conectadas”. Ao abordar as redes sociais mais acessadas, Isabel corroborou o ponto de uma participante do debate, que mesmo empresas com rigorosos limites de acesso ainda falham na proteção. Ela explicou que, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os pais são os titulares dos direitos referentes aos dados de seus filhos, reiterando que “dado faz parte de todo modelo de negócio”.
Apesar de reconhecer a necessidade de uma legislação específica que contemple a complexidade do ambiente digital, a presidente da Comissão de Direito Digital ressaltou a existência de diversos instrumentos legais que podem ser aplicados, como a LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil e até mesmo o Direito do Consumidor. Para Isabel Bispo, o Direito Digital, em grande parte, é a aplicação do que já existe no mundo real ao virtual. O desafio, no entanto, reside na carência de “legislações específicas de como fazer na prática” e na dificuldade em adaptar a expertise técnica à linguagem e aos ritos do Direito. Ela concluiu afirmando que, embora o Legislativo não consiga acompanhar a velocidade da internet, é possível trabalhar com as ferramentas disponíveis e avançar na proteção. “A infância precisa ser protegida”, pontuou Isabel, aproveitando para convidar os presentes a um Congresso Digital que está organizando e acontecerá em novembro.
Herta Rani Teles enfatizou a amplitude de recortes que a própria Constituição Federal oferece para a proteção de direitos, observando a riqueza de “temas para artigos jurídicos” que surgiram ao longo da conversa. Elogiando o ECA como uma legislação exemplar, Herta apontou, contudo, a existência de vácuos a serem pensados na compilação de legislações com a qual já trabalhou. Para a painelista, a questão central reside na percepção do ambiente digital como uma “terra sem lei” ou uma “rua sem cuidado”, reforçando a premente necessidade de “pegar nas mãos das crianças” para protegê-las.
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Fotos: Roberto Rodrigues
Jornalismo OAB/DF