A Comissão de Direito da Moda da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou nesta terça-feira (19/08) o segundo episódio do podcast Direito da Moda, com foco na relevância dos contratos na indústria fashion e no mercado de influência digital.
Conduzido por Beliza Elizabeth Sobral Euzébio, secretária-geral da Comissão, o encontro contou com a participação de Aline Sena Barcelos e Lorhayne Guimarães Oliveira, presidente e vice-presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/GO, respectivamente. As advogadas compartilharam aprendizados e destacaram como os contratos são instrumentos fundamentais para garantir proteção jurídica, segurança nas parcerias e incentivo à criatividade no setor.
O mercado da moda é conhecido por seu dinamismo e transitoriedade. Coleções cápsula, campanhas relâmpago e parcerias com influenciadores digitais exigem contratos que acompanhem esse ritmo. Aline, especializada em direito de influência, apontou que muitos influenciadores ainda veem os contratos como uma burocracia desnecessária. “Eles não entendem tanto a necessidade de um contrato. Acham que seria uma complicação excessiva. O nosso trabalho é muito em relação a prestar esclarecimentos e informar, de forma que eles entendam que se precaver é mais positivo, muito mais eficiente. É começar uma carreira da forma correta, fazendo todos os contratos, estabelecendo todas as condições e tudo mais”, afirmou. A formalização, segundo ela, é a base para uma carreira consistente, garantindo que as condições sejam claras desde o início.
Já Lorhayne, com experiência em contratos empresariais, reforçou que, no setor da moda, os contratos vão além da simples entrega de produtos ou serviços. “Proteger todos esses ativos intangíveis da marca, e não só aquela entrega. Temos tido uma experiência boa, mas é como a Dra. Aline falou mesmo: conscientizar as empresas de que precisam do contrato, que ele não é um documento que vai causar impedimento no negócio ou uma dificuldade a mais para fechar, muito pelo contrário. Até porque, sendo um bem intangível, muitas vezes o próprio empresário do mercado de moda, ou mesmo o influenciador digital, não tem consciência clara de que possui todo esse patrimônio. E estamos falando de um mercado que, sobretudo no contexto pós-pandemia, cresceu bastante, quando muitas pessoas abriram lojinhas que basicamente consistiam em importar produtos e colocá-los à venda no Instagram ou em outras redes sociais.”
Uma prática crescente destacada no podcast foi o uso do Visual Law para tornar os contratos mais acessíveis. “Dentro do contrato, para ficar claro o que deveria ser feito, nós chegamos à constatação de que era legal colocar fotos dos acabamentos e como eles deveriam ser, mostrando exatamente o que tinha que ser feito. E, como anexo, fazer meio que um manual: o acabamento tem que ser dessa forma, a etiqueta vai ser colocada em uma determinada posição, justamente visando a usabilidade da peça”, explicou Aline.
A gestão da imagem também foi apontada como ponto central no direito da moda. Casos de influenciadores envolvidos em escândalos ou empresas associadas a práticas como trabalho escravo ou greenwashing evidenciam a importância de cláusulas bem estruturadas. “O contrato deve prever até onde vai a responsabilidade de cada parte”, afirmou Lorane. Ela destacou a relevância de cláusulas de rastreabilidade para garantir a sustentabilidade, como a comprovação da origem de matérias-primas. “Hoje, as empresas precisam auditar seus fornecedores para evitar escândalos que impactem a imagem da marca”, completou.
A proteção de marcas foi outro tema recorrente. As advogadas enfatizaram a necessidade do registro desde o início, para evitar disputas judiciais morosas. “Você cria afeto pela sua marca, investe tempo e dinheiro, e descobre que ela já foi registrada por outra pessoa. Isso é evitado com um estudo de viabilidade”, alertou Dra. Lorhayne.
A pandemia foi citada como um marco que acelerou a digitalização do mercado da moda, forçando empresas a se adaptarem rapidamente. “A pandemia mostrou que ou as empresas tomavam atitudes rápidas ou quebravam”, lembrou Aline. Essa transformação trouxe à tona a necessidade de contratos que abordem questões como sustentabilidade e rastreabilidade, especialmente com o aumento do comércio online. “A cláusula de rastreabilidade, de traçabilidade, de uma forma geral, ela precisa vir em todo computado de fornecimento de produtos ou serviços, porque você precisa saber de onde veio”, acrescentou Lorhayne.
O podcast também abordou como a cultura digital transformou a percepção sobre imagem e influência. “Todo mundo se tornou um influenciador nas redes sociais. A assessoria jurídica desde o início é crucial para proteger esse ‘produto’ que é a imagem pessoal”, pontuou Aline. Casos como o de marcas reutilizando imagens sem prazo definido ou influenciadores enfrentando processos por falta de contratos foram citados como exemplos práticos.
Ao encerrar, as advogadas resumiram suas missões no direito da moda. Para Aline, o objetivo é “trazer segurança jurídica e criatividade, ajudando o cliente a ter sucesso nos negócios”. Já Lorane completou ressaltando a importância de mostrar aos influenciadores seu valor: “Eles podem ser pequenos hoje, mas as possibilidades de crescimento são enormes. Uma assessoria jurídica desde o início é fundamental para proteger a imagem, que é o bem mais precioso.”
Jornalismo OAB/DF
