O presidente Luiz Inácio Lula da Silva escolheu os advogados Flávio Jardim e Eduardo Martins para ocuparem as vagas de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília (DF).
Flávio Jardim e Eduardo Martins foram os candidatos indicados pela OAB para ocupar as vagas destinadas à advocacia, em conformidade com o quinto constitucional. Ambos figuraram nas listas sêxtuplas definidas pela Ordem em 23 de outubro de 2023 e, posteriormente, encabeçaram as listas tríplices formadas pelo TRF-1 para seleção dos novos integrantes. As nomeações foram publicadas na edição de sexta-feira (8/3) do Diário Oficial da União.
A posse dos novos desembargadores será agendada pelo próprio TRF-1. Com essas duas nomeações, o maior tribunal regional federal do país contará agora com 41 desembargadores federais em seu quadro.
Perfis
Flávio Jardim é bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub), mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e em Direito Americano pela Boston University School of Law, e doutor em Direito pela Fordham Law School. É procurador do Distrito Federal e sócio do Escritório de Advocacia Sergio Bermudes, em Brasília. É licenciado para advogar no Brasil e no estado de Nova York, nos EUA.
Eduardo Martins é advogado especializado em direito administrativo e tributário. Ele é sócio do escritório Advocacia Martins, onde atua principalmente com ações relacionadas ao direito administrativo, tributário e civil. Natural de Maceió (AL), Martins é pós-graduado em direito tributário e finanças públicas pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e mestrando em Gestão Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP).
Representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF) e autoridades participaram nesta terça-feira (05/03) de um café da manhã na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). O objetivo foi estreitar laços e reconhecer o importante trabalho conjunto. Os participantes da mesa discorreram sobre os avanços e os desafios enfrentados no cotidiano dos policiais e da advocacia atuante no sistema penitenciário, relembrando, também, a marcante atuação durante as prisões em massa, ocorridas em razão da manifestação do dia 08/01.
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, enalteceu a parceria construída entre as instituições. “Tenho muito orgulho dessa relação. É interessante que quando olhamos para dentro da casa, enxergamos pontos de melhoria, mas quando olhamos o todo, percebemos o quanto estamos evoluindo no diálogo e na construção de pontes, e esse ato simbólico é uma forma de agradecer.”
O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, destacou a evolução dos processos de trabalho e a importância da parceria institucional para melhorar a infraestrutura e as operações nas diferentes áreas do sistema prisional. “Essa aliança institucional demonstra a capacidade de diálogo e os esforços para aperfeiçoar a qualidade dos serviços prestados. Todo esse engajamento reflete na sociedade, é um trabalho substancial.”
O coordenador de Prerrogativas no Sistema Penitenciário do DF, Marcos Akaoni, ressaltou a parceria e agradeceu o apoio da Seape. “É o terceiro café da manhã que realizamos com a intenção de estreitar laços. É motivo de muito orgulho fazer esse balanço e observar que é uma parceria de muito respeito, o que dá para constatar com o baixíssimo número de representações de possíveis violações de prerrogativas no sistema penitenciário. Hoje o que vivenciamos são problemas com videoconferência atreladas à internet e luz, configurando situações tecnológicas. Seguimos à disposição para contribuir com o que for possível e continuar avançando.”
Representando a Subcomissão de Prerrogativas do Sistema Penitenciário, Tailândia Almeida ressaltou que a boa relação institucional é fruto do engajamento de cada entidade. “Hoje, esse café da manhã representa parceria. E uma parceira que só foi possível com muito esforço de ambos os lados. Só é possível quando cada um cede um pouquinho do seu espaço em prol de um ambiente melhor para todas as classes, e isso inclui presos, familiares, policiais, advogados e todos os envolvidos no sistema carcerário.”
Andrielle Lima, também integrante da Subcomissão de Prerrogativas do Sistema Penitenciário apontou para os importantes papeis que cada profissional executa ao representar as instituições. “De um lado, a OAB/DF mostra à Seape como o advogado precisa do complexo para garantir o seu sustento, sendo ele um personagem crucial para muitos ali, representando, muitas vezes, a única ligação com o mundo aqui fora, com sua família e com sua ressocialização. Do outro lado, a Seape mostra a realidade dentro complexo, os desafios e as dificuldades. Essa parceria possibilita uma troca de admiração.”
O procurador-geral adjunto de Prerrogativas da OAB/DF, Igor Abreu Farias, ressaltou que a participação institucional dos convidados reflete a qualidade dos serviços prestados. “A presença do secretário de Estado de Administração Penitenciária, diretores de todas as unidades prisionais e setores da Seape e da juíza da Vara de Execuções Penais, dra. Leila Cury, transcende o compromisso e bom trabalho realizado pela OAB/DF na contribuição e solução de melhorias junto ao Sistema Penitenciário do Distrito Federal. E assim, seguiremos em frente, com a certeza de que a continuidade do diálogo entre as instituições é o melhor remédio para a fluidez da advocacia militante nos presídios.”
Na oportunidade, o secretário de Administração Penitenciária do DF, Wanderson Teles, agradeceu o convite e a parceria. “Parabenizo os policiais penais pelo trabalho de excelência, que exige esforço e responsabilidade. Os policiais penais são o eixo central para todos os trabalhos desenvolvidos pela Seape. Agradeço pela parceria da OAB e estamos sempre buscando melhorar.”
A juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF), Leila Cury, destacou que a advocacia é indispensável à administração da Justiça e ressaltou os avanços alcançados especialmente no sistema criminal e de execução penal. “As várias medidas adotadas nos últimos anos aperfeiçoaram a assistência jurídica das pessoas presas, entre elas a regulamentação dos atendimentos jurídicos, o agendamento e o parlatório virtuais, as salas dos advogados(as) nos presídios, a agenda para despachos com magistrados(as) da VEP/DF, além investimentos da OAB/DF em infraestrutura de serviços.”
A vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim-DF), Gabriela Bemfica, observou a importância do trabalho conjunto e do preparo técnico. “Parabenizo a OAB/DF e seu sistema de Prerrogativas pelo trabalho feito de mãos dadas com todo o sistema penitenciário. Nós da Abracrin, nos colocamos à disposição para colaborar com a qualificação dos advogados atuantes no sistema prisional, para que o trabalho seja feito cada vez com mais técnica. Para que as pessoas entendam que o advogado não defende o crimes praticados, na verdade nós nem defendemos pessoas, defendemos o direito dessas pessoas de serem defendidas.”
O coordenador do Sistema Prisional, Alexandre S. Tavares, elogiou o comprometimento das equipes de cada entidade envolvida no Sistema Penitenciário do DF. “É sempre muito bom ter esse reconhecimento de que o nosso esforço gera bons resultados na vida das pessoas. Então, reconheço o trabalho das equipes dessas instituições. Esse momento é um momento de celebração pelo trabalho que fazemos ao longo do ano, e espero que continue, independentemente de gestão, porque é algo que faz diferença. Aproveito para parabenizar a Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, que sempre traz pedidos muito sóbrios e ponderados, considerando a nossa realidade e a segurança do Sistema Penitenciário. Parabenizo também a equipe de Prerrogativas, é nítido que o compromisso extrapola qualquer ideia de corporativismo, assim como acredito que da parte da polícia penal tem sido feita dessa forma.”
Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou a criação do Provimento da Diversidade, que visa regulamentar, atualizar e padronizar questões referentes à advocacia de pessoas LGBTQIA+. A iniciativa é da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero.
A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), representada pelo presidente Gabriel Borba, comemorou a aprovação do provimento. “Conhecer o perfil dos advogados e das advogadas, o respeito ao nome social e a identidade de gênero são fundamentais para que tenhamos uma advocacia fortalecida, respeitosa e livre de discriminação. O fato de o provimento ter sido aprovado por unanimidade só demonstra como a OAB tem acompanhado as mudanças na sociedade e é uma instituição que está na vanguarda do respeito à orientação sexual e identidade de gênero, e da promoção dos Direitos Humanos e da Justiça Social.”
O provimento é dividido em três partes. A primeira estabelece a possibilidade de autodeclaração de orientação sexual e identidade de gênero no Sistema OAB e a existência de perguntas relacionadas à orientação sexual e identidade de gênero, nos censos da advocacia. Importante destacar que tanto a autodeclaração quanto os questionamentos no censo não são obrigatórios, pois a advocacia pode escolher responder ou não os questionários.
O segundo ponto do texto atualiza o regulamento geral no que diz respeito ao nome social, ou seja, a carteira profissional passará a exibir somente o nome social para as pessoas que optarem por esse modelo. Caso seja necessário o uso do nome civil, a pessoa trans, advogado ou advogada, poderá apresentar a brochura de papel. Um avanço relevante, pois hoje a carteira profissional traz os dois nomes, o que causa constrangimentos aos advogados e advogadas trans.
O terceiro ponto do texto unifica as regras de retificação de registro nos quadros da OAB, no sentido de garantir a privacidade da pessoa trans advogada que passar pelo procedimento de retificação de registro civil.
De acordo com o relator, o conselheiro federal Ricardo Souza Pereira (MS), “as retificações de cadastros das pessoas que alteram o nome social pelas seccionais não seguem um padrão, gerando muita exposição, ou, de outra banda, preservando a intimidade do advogado ou da advogada, e nesse diapasão a adoção de critérios de alteração de mudanças nas Carteiras da OAB e do próprio CNA”.
A presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, Amanda Souto Baliza, celebrou a conquista. “Estamos muito felizes por aprovar, por unanimidade, o Provimento da Diversidade. A OAB tem como finalidade, por força de seu Estatuto (art. 44, I), a defesa dos direitos humanos e da Justiça Social, e este texto visa regulamentar e atualizar questões relativas à advocacia de pessoas LGBTI+, em especial da população trans, para evitar que passem por constrangimentos no exercício da profissão”, afirmou Amanda.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) participou nesta quarta-feira (28/02) da Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, que aconteceu no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e contou com a participação da Diretoria da OAB/DF, representantes de subseções e comissões temáticas, conselheiros, advogados(as), além de diversas entidades, sindicalistas, autoridades e parlamentares.
O ato aconteceu em mais de 20 capitais do país e teve como objetivo reagir à limitação das competências constitucionais da Justiça do Trabalho, provocada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além de alertar sobre a importância da valorização dos direitos trabalhistas.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., esteve presente no evento e destacou o valor da defesa do trabalho. “A Justiça do Trabalho é aquela que deve estar mais próxima do cidadão, por natureza, e nós da OAB damos o maior valor a isso, sempre em parceria com as entidades. Contem sempre conosco.”
Para a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, é imprescindível se posicionar contra as investidas que prejudicam a Justiça do Trabalho. “Em mais um movimento, a OAB/DF encampa uma luta pela preservação da competência da Justiça do Trabalho, que tem sido ameaçada e usurpada pelo Superior Tribunal Federal. O STF, a quem compete a defesa da Constituição, está sendo um violador dela e um ceifador dos direitos dos trabalhadores. Isso é inadmissível, e o evento de hoje sinaliza para toda a sociedade a importância que é a preservação da competência da Justiça do Trabalho como uma forma de preservar o próprio direito dos trabalhadores. Que a sociedade, que a população civil, que os trabalhadores se alarmem, se levantem, se mobilizem na defesa da competência da Justiça do Trabalho.”
O secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, também enfatizou a necessidade da valorização da Justiça do Trabalho. “É a nossa preocupação que a competência da Justiça do Trabalho seja respeitada. O STF precisa respeitar as justiças especializadas e entender que as matérias são melhor tratadas por quem conhece o tema e vive a realidade, e esse movimento aqui mostra a participação da advocacia, do Ministério Público, da magistratura, dos trabalhadores, de representantes de empresas, todos lutando para que a gente tenha a justiça social bem representada.”
Representando as subseções, Graciela Slongo, presidente da Subseção do Gama, destaca que o tema requer muita seriedade e união. “É de suma importância que seja dada a devida atenção a essa relativização da competência da Justiça do Trabalho. Precisamos unir todas as entidades e a sociedade em geral em prol da defesa dos direitos e garantias. Não podemos permitir que haja tolhimento no acesso aos direitos basilares da justiça especializada.”
O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, André Santos, ressaltou que este é o momento para evitar violações da Constituição Federal. “É um ato que demonstra a união da advocacia, da magistratura, do Ministério Público e da sociedade civil, e também demonstra a força da Justiça do Trabalho, e essa competência tem que tem que ser defendida por todos esses atores. O STF tem violado a Constituição Federal quando julga essas reclamações constitucionais, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Isso deve ser coibido e será coibido por todos que defendem a Justiça do Trabalho, por todos que defendem o Direito Social.”
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., ressaltou a importância da iniciativa para o fortalecimento da advocacia. “Estamos felizes em poder anunciar uma grande ação, inédita, para beneficiar a advocacia e ajudar na realização do sonho da casa própria. A implementação de um programa de aquisição de imóveis com preços diferenciados se torna uma medida não apenas justa, mas também estratégica, pois fortalece a advocacia, impactando positivamente na sua produtividade, engajamento e comprometimento, e, consequentemente, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das famílias das advogadas e advogados que vierem a ser beneficiados.”
Poderão participar deste procedimento para aquisição de imóveis com preços diferenciados os advogados e as advogadas regularmente inscritos nos quadros da OAB/DF em situação normal/licenciado e que estejam em dia com suas obrigações estatutárias, legais e financeiras, no ato do requerimento.
Os candidatos deverão acessar o site da OAB/DF, efetuar o login e preencher o formulário eletrônico, junto com o cadastro eletrônico do advogado, localizado na tela de requerimentos online, disponibilizado nolink: https://oabdf.org.br/oabdfdigital/#advogado
A OAB/DF fará análise do preenchimento dos requisitos apresentados pelos candidatos e encaminhará à Codhab-DF os nomes dos aprovados, já inseridos no referido Cadastro, que deverá obedecer a ordem cronológica de encaminhamento/aprovação dos pedidos dos interessados.
A Codhab-DF informará à OAB/DF os empreendimentos e imóveis disponíveis, bem como a quantidade de unidades que serão disponibilizadas aos cadastrados. Com base na informação de unidades disponibilizadas, fornecida pela Codhab-DF, a OAB/DF encaminhará os nomes dos cadastrados aptos à aquisição dos imóveis, considerando a ordem cronológica estabelecida no Cadastro.
Os advogados e advogadas cadastrados serão informados de cada etapa do processo por meio do endereço eletrônico fornecido na fase do cadastramento junto à OAB/DF. As avaliações dos requisitos técnicos previstos na legislação de regência e necessários à aquisição dos imóveis serão de responsabilidade exclusiva da Codhab-DF. A OAB/DF não tem qualquer responsabilidade pela eventual impossibilidade de o profissional (cadastrado e indicado) adquirir o imóvel ofertado, pois caberá à Codhab -DF, dentro dos critérios legais e regimentais, a aprovação de cada cadastramento.
Este procedimento é regido pela Lei Federal n. 8.906/94 e demais leis e atos normativos aplicáveis ao tema.
As tratativas da OAB/DF para a viabilização do edital já acontecem há meses junto à Codhab. Relembre aqui.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) informou, por meio do Ofício Circular nº 17/2024, que o software PJeOffice, assinador disponibilizado pelo CNJ, passou a ser adotado como solução única para assinatura eletrônica de documentos no sistema PJe da Justiça do Trabalho, conforme consta no ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022.
O PJeOffice está disponível tanto para usuários internos quanto para usuários externos da Justiça do Trabalho. O assinador Shodô, aplicativo ainda utilizado no PJe para assinar petições e documentos, será gradualmente descontinuado, devendo ser substituído pelo PJeOffice.
Para o representante da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e do Conselho Federal nos Comitês Gestores do PJe no Distrito Federal, Raphael Paiva, a iniciativa trará benefícios. “Essa mudança é importante, pois desde que o aplicativo Shodô foi implantado, nunca se manteve estável, sempre ocorreram problemas com o seu uso. O software PJeOffice é um assinador que já é utilizado na justiça comum e não temos quaisquer problemas de usabilidade, sempre funcionou muito bem, isso traz uma segurança maior para a advocacia, pois hoje dependemos 100% dos sistemas de peticionamento para distribuição de novas ações e manifestações interlocutórias.”
Raphael Paiva destaca, ainda, a pertinência da unificação dos sistemas. “Não há razão para termos assinadores diferentes sendo que o PJeOffice é utilizado em todos os Tribunais que implantaram o sistema PJe, a única exceção era a Justiça do Trabalho.”
Crianças e adolescentes já têm demonstrado mudança de comportamento como fruto das palestras sobre comunicação não violenta, empatia, diversidade e respeito, ministradas pela Comissão de Direito Sistêmico da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).
A constatação foi verbalizada pela Diretoria do Centro de Ensino Fundamental (CEF) 405 do Recanto das Emas em forma de agradecimento e de convite para que as palestras continuem a acontecer durante o ano letivo de 2024.
Em carta de agradecimento, os dirigentes afirmam que “a palestra foi de enorme aproveitamento para os alunos e docentes. Esse trabalho foi de grande suporte para a escola no ano de 2023, visto que a unidade escolar se encontra em comunidade com grande vulnerabilidade social e casos de violência. Almejamos solicitar novamente que ministrem a palestra aos alunos, em data a combinar, para o público de 2024”.
A presidente da Comissão de Direito Sistêmico, Marcela Furst, externou a satisfação em poder contribuir com a escola e com toda a comunidade, em geral. “Estou muito feliz por nosso trabalho ter um impacto social relevante e trazer suporte para, nas palavras deles, uma comunidade com vulnerabilidade social e casos de violência.”
A advogada e integrante da Comissão de Direito Sistêmico, Lívia Gramajo, destacou que a experiência foi enriquecedora para ambos. “É extremamente gratificante ver que o nosso Projeto ‘OAB Vai à Escola’, da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF, teve um impacto positivo para a comunidade escolar do CEF 405 do Recanto das Emas. Em um ambiente escolar, onde os conflitos são inevitáveis, iniciar um diálogo de maneira aberta e empática pode fazer toda a diferença. É importante criar uma conexão genuína com o outro, sem defensivas ou ataques, para construir uma cultura de respeito e compreensão mútua. Estou comprometida a continuar contribuindo para o bem-estar e a segurança dos alunos nas escolas do Distrito Federal por meio desse projeto junto à OAB/DF.”
A palestra ocorreu em junho de 2023 para os alunos de 6º e 7º anos do CEF 405 do Recanto das Emas. No mesmo mês, a equipe também ministrou palestra para os alunos de 8º e 9º anos do CEF 404 de Samambaia.
Clique aqui e saiba mais sobre a atuação da Comissão nas escolas.
Nesta quinta-feira (22/02), durante a 44ª Sessão Ordinária do Triênio 2022/2024, o Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) leu e aprovou nota de desagravo público.
O advogado Breno Bastos Ceacaru teve suas prerrogativas violadas, originando dois processos que envolvem os seguintes servidores da Comissão de Inquérito da Receita Federal do Brasil (RFB): Edelamir Barbosa dos Santos, Heleno Medeiros de Freitas e Kamila de Freitas Silva. Os advogados e conselheiros Fabiana Cristina Uglar Pin e José Idemar Ribeiro foram os relatores dos processos.
As notas de desagravo público são manifestações formais em defesa de advogados que sofreram violações de suas prerrogativas profissionais, tais como o direito ao exercício da advocacia sem impedimentos indevidos, ao livre acesso aos autos dos processos em que atuam e à garantia de uma defesa técnica.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, vem a público desagravar BRENO BASTOS CEACARU, advogado, inscrito suplementarmente na OAB/DF n. 67.995, nesta Seccional, pelo fato de ter sofrido violação de suas prerrogativas quando se encontrava no regular exercício de sua atividade profissional.
Os atos danosos foram perpetrados pelos servidores da Comissão de Inquérito da Receita Federal do Brasil (RFB), Edelamir Barbosa dos Santos, Heleno Medeiros de Freitas e Kamila de Freitas Silva.
A violação foi sedimentada no descumprimento por parte dos servidores do seu dever legal de dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia.
Sabe-se que é dever legal do servidor público proceder sempre com urbanidade ao tratar com os advogados, assim como, em contrapartida, compete ao advogado portar-se de forma adequada e compatível com a honrada profissão que exerce, vez que indispensável à administração da Justiça, devendo dirigir-se ao servidor sempre de maneira respeitosa.
Ainda que se reconheça ser usual nos debates jurídicos a utilização de expressões incisivas e combativas, não se pode esquecer que, efetivamente, a utilização de linguagem imprópria em um Relatório de Comissão de PAD, que deve prezar pela máxima imparcialidade nas investigações, não contribui para a solução do caso, fugindo do padrão de urbanidade, respeito e cooperação que se espera entre os sujeitos processuais.
Na verdade, o Relatório da Comissão de PAD fogem sobremaneira do dever urbanidade devido e afetam a honra e a imagem do profissional, de forma a transgredir – por imprudência na conduta destes servidores-, a prerrogativa esculpida no art. 6º da OAB.
Atitudes dessa natureza serão sempre, e de forma vigorosa, repudiadas pela OAB/DF que adotará todas as providências legais cabíveis para coibir desrespeito e violações às prerrogativas dos Advogados no regular exercício da profissão.
Face ao exposto, o Conselho Seccional da OAB/DF, à unanimidade, no uso de suas atribuições, acolhe a presente representação, torna público o desagravo do ilustre Advogado BRENO BASTOS CEACARU, e repudia, de forma veemente, o comportamento dos servidores Comissão de Inquérito da Receita Federal do Brasil (RFB): EDELAMIR BARBOSA DOS SANTOS, HELENO MEDEIROS DE FREITAS E KAMILA DE FREITAS SILVA.
A Subseção de São Sebastião da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu nesta quinta-feira (22/02) a advogada Patrícia Landers como presidente, que deixa o cargo da vice-presidência para assumir a nova função. A posse foi formalizada durante a 44ª Sessão Ordinária do Triênio 2022/2024.
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, parabenizou a advogada pela qualidade do trabalho prestado e desejou sucesso. “Com a renúncia do presidente Bruno Lima, por questões de saúde, empossamos a dra. Patrícia Landers, que muito nos orgulhou como vice-presidente. Uma mulher extremamente atuante e que, certamente, conduzirá com sucesso a Subseção.”
Aplaudida de pé, Patrícia Landers agradeceu a mesa diretora, colegas, amigos e familiares e reforçou que seu compromisso continua. “Estou muito feliz em receber esse novo desafio. Tomo posse nessa Subseção, que muito me alegra em trabalhar de forma voluntaria para todos os advogados da região. Eu agradeço a todos que estiveram, estão e continuarão estando comigo unindo forças. Obrigada a todos, contem comigo sempre.”
A Subseção de Sebastião representa hoje aproximadamente 500 advogados e advogadas inscritas na região.
Foi aprovado, nesta quinta-feira (22/02), o novo piso salarial da advocacia. Durante a 44ª Sessão Ordinária do Triênio 2022/2024, o Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou a proposta por maioria dos votos. O INPC foi de 3,71%, que, somado a 1%, totaliza reajuste de 4,71%. O texto foi relatado pelo conselheiro e presidente da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante (CAJI), Lucas Kauffmann.
Desta forma, fica estabelecido o piso salarial do advogado empregado privado, na forma abaixo:
I – R$ 3.923,74 (três mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos) mensais, para a jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais; II – R$ 5.816,05 (cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e cinco centavos) mensais, em casos de dedicação exclusiva, para jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais.
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, ressaltou a importância da valorização da categoria. “Todos nós precisamos de um começo, de uma referência. Que bom que hoje nós estamos juntos alicerçando a advocacia, valorizando e fortalecendo. Sabemos que chegar até aqui não é fácil, são muitos percalços. Precisamos fazer cumprir a lei e, assim, fortalecer a nossa sociedade, representada por cada um de nós, advogado e advogada.”
A presidente do Conselho Jovem da OAB/DF, Gabriela Freire, celebrou a aprovação do reajuste. “Atualizar os valores é uma grande conquista para aqueles que estão começando a carreira e precisam ter sua valorização profissional. A Seccional do Distrito Federal demonstra sempre resguardar e respeitar os direitos dos advogados iniciantes. É com grande honra que cumpro o mister de representar e pleitear em prol da Jovem Advocacia do Distrito Federal, além de ser grata por fazer parte desse sistema na vida dos jovens advogados do DF com uma OAB atuante e que promove meios para sempre buscar melhorias, como a aprovação do reajuste do piso salarial.
Lucas Kauffmann salientou em seu voto que a aprovação do reajuste é convergente com postura da Seccional de valorizar a advocacia iniciante. “Revela que a OAB/DF segue forte no propósito de promoção do crescimento dos jovens advogados, na medida em que conferiram a mim, jovem advogado, a responsabilidade de falar pela jovem advocacia, o que demonstra, sem qualquer dúvida, que estamos cumprindo a promessa de apoio e ampla participação de jovens advogados nas decisões tomadas pela Seccional do Distrito Federal.”