Leticia Marchi

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nessa segunda-feira (15/4), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encaminhará ao Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A PEC busca modificar o artigo 133 da Constituição Federal, garantindo explicitamente a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões.

“Optamos pela via legislativa, em busca de uma Emenda que deixe essa nossa prerrogativa cravada no texto da própria Constituição. O movimento pela PEC é resultado de um trabalho extenso e complexo, no qual buscamos todas as vias possíveis para uma solução pelo diálogo”, afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti. 

A proposta altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. O primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão prolatada.

O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea “a” da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.

“Nossa causa na busca pela PEC é, sem dúvida, uma das expressões mais legítimas da defesa contínua que fazemos das prerrogativas da advocacia. Precisamos manter nosso foco, sem permitir que nossa agenda seja distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe. Unam-se a nós, porque esta é a causa do nosso ganha pão, da defesa dos direitos e garantias, do direito de defesa, das prerrogativas profissionais”, conclamou Simonetti.

Fonte: OAB Nacional

Durante a abertura da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia (CNJA), nesta quarta-feira (10/4), o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressaltou a importância do respeito às prerrogativas da classe e anunciou que a entidade apresentará na próxima semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para assegurar o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, em especial no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Fomos até onde pudemos em relação à salvaguarda do direito da advocacia fazer sustentação oral nos tribunais brasileiros. Nós, todos unidos, apresentaremos uma PEC no Congresso Nacional para que acabe, de uma vez por todas, essa discussão de que o que vale mais é o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, que é regido por uma Lei Federal”, disse.

Durante seu discurso, o presidente do Conselho Federal da OAB reforçou que o Estatuto da Advocacia descreve todos os direitos e garantias da classe. “E o direito de representar o povo brasileiro, retirando suas angústias e desfazendo as injustiças interpretadas contra o cidadão do Brasil, da tribuna sagrada da defesa, é um direito que vamos garantir”, enfatizou.

“A presidência da OAB não pode ser um palanque. Tem que ser o que sempre foi, uma tribuna dos mais altos anseios da advocacia, da defesa do Estado Democrático de Direito. Não faremos enfrentamentos apenas para incendiar plateias, mas não vamos nunca nos omitir”, defendeu Beto Simonetti. 

A 4ª CNJA, realizada em Bonito (MS) de 10 a 12 de abril, é promovida pelo Conselho Federal pela OAB e tem como ideia central a criação de um ambiente de diálogo sobre as perspectivas profissionais e os desafios do início de carreira.

Honra

À jovem advocacia, o presidente da OAB Nacional pediu que honrem a carteira de advogado. “Essa é a carteira que nos iguala em direitos e deveres. Esse aqui é o nosso escudo de proteção. Quando me perguntam qual o conselho que eu poderia dar para um jovem advogado, digo: honrem essa carteira com ética com, humanidade, probidade, respeito, capacitação diária, estudo e façam que esse símbolo seja cada mais digno, valorizado e, sobretudo, respeitado”, destacou Simonetti.

Ele ainda reiterou o papel da formação acadêmica e dos estudos na construção da carreira e, em seguida, revelou que a Escola Superior da Advocacia (ESA) irá disponibilizar bolsas de estudo para a advocacia. “Nós mesmos (ESA) certificaremos gratuitamente para todo o Brasil os cursos de pós-graduação a serem destinados à advocacia brasileira. Nós daremos, já agora, 10 mil bolsas de estudos para a advocacia do Brasil”, celebrou.

Primeira conferência nacional em MS

O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, destacou a importância da 4ª CNJA para a história da advocacia sul mato-grossense. ”O presidente Beto Simonetti, neste exato momento, está fazendo um feito histórico, porque a OAB-MS tem 45 anos. E demorou 45 anos para um presidente da OAB fazer uma conferência nacional presencial em Mato Grosso do Sul”, destacou.

Bitto ressaltou ainda a trajetória que trilhou como primeiro presidente da Comissão da Jovem Advocacia de MS e que se emocionou ao receber a ata de fundação da Comissão da Jovem Advocacia de MS das mãos da atual presidente.

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, chamou atenção para a formação de jovens advogados e seu papel no atendimento à população. ”Nós não poderíamos, de maneira nenhuma, deixar de hipotecar todo nosso apoio a esse movimento. E eu, particularmente, que tenho uma crença muito grande na juventude desse país e olhando um pouco os números da advocacia jovem e da advocacia do MS e do Brasil, nos faz ter certeza de que esse é o caminho para que a gente possa debater os grandes temas da sociedade”, afirmou.

Valorização

O presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Lenilson Ferreira Pereira, fez uma homenagem à jovem advogada Brenda dos Santos Oliveira, que teve sua promissora carreira interrompida de forma brutal, aos 26 anos. Ela foi vítima de um assassinato, em pleno exercício da profissão no município de Santo Antônio, no interior do Rio Grande do Norte, em 30 de janeiro. 

“A memória de Brenda será eternizada através da iniciativa proposta pela Comissão Nacional, a comenda criada e instituída a Comenda Mérito da Jovem Advocacia Brenda dos Santos Oliveira”, salientou. 

Lenilson também compartilhou que o Colégio de Presidentes da Comissão da Advocacia Jovem aprovou uma campanha de valorização da jovem advocacia. Ele reiterou: “A jovem advocacia é um presente constante na Ordem e jamais devemos perder a coragem, a fé e a esperança. É importante reconhecer que a jovem advocacia, quando unida, é sempre mais forte na defesa de seus interesses.”

Também compuseram a mesa de honra da cerimônia de abertura da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn; o procurador Nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, a presidente da subseção de Bonito, Marla Diniz; a diretora-geral da ESA-MS, Lauane Camargo; o desembargador do Tribunal de Justiça do MS, Ary Raghiant Neto, além de presidentes de seccionais e outras autoridades.

Confira todas as fotos da Conferência no Flickr da OAB

Fonte: OAB Nacional

Com o tema “Releitura dos Conflitos para Solução Eficaz”, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Direito Sistêmico, realizou nos dias 10 e 11 de abril o Congresso de Direito Sistêmico.

O objetivo do encontro foi promover, por meio da interação e da cooperação entre os operadores do direito, debates sobre questões envolvendo a importância de uma postura sistêmica com comunicação não violenta, empatia, negociação eficaz, formas integrativas de resolução de conflitos.

Durante os dois dias, foram tratadas questões como: O Papel do Plano de Parentalidade na Prevenção de Conflitos Familiares, As Complexidades do Superendividamento Sob Perspectivas Legais e Comportamentais, A Busca pela Efetividade da Justiça Social Através da Mediação e Conciliação, Estratégias para a Prevenção de Conflitos e Violência nas Escolas, Abordagens Consensuais para Disputas Fiscais e a Aplicação da Justiça Restaurativa em Casos de Violência Contra a Mulher.

A presidente da Comissão, Marcela Fusrt, destacou a relevância do Congresso para a advocacia. “Queremos desconstruir que a única forma de acesso à justiça é o ‘Poder Judiciário’, mas evidenciando os ganhos e avanços que podem ser ocasionados em virtude da ‘Justiça Multiportas’. A importância da capacitação voltada para a advocacia eficaz de resolução do problema e não apenas do processo, com técnicas de negociação, resolução em menos tempo do que o processo judicial que geralmente é moroso. Foco em uma postura cooperativa e colaborativa com ética.”

No primeiro dia de evento, Arnoldo Camanho, desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e atual diretor-geral da Escola de Formação Judiciária do TJDFT, deu a palestra de abertura sobre “O Direito na Contemporaneidade — Cidadania, Colaboração e Ética nas Relações”.

Durante sua apresentação, o desembargador destacou a importância da justiça e do respeito mútuo como pilares essenciais. “Acredito firmemente que a prática do Direito deve estar intrinsecamente ligada aos valores da cidadania, da colaboração e da ética. Somente assim poderemos construir um mundo mais justo e harmonioso para todos os cidadãos.”

Na ocasião, Adriana Rodrigues, psicóloga Financeira, observou as nuances do superendividamento, analisando suas causas, impactos e possíveis soluções. “Para lidar de forma eficaz com as questões de endividamento, é essencial desenvolver competências financeiras sólidas. Isso inclui compreender conceitos como risco e recompensa, conhecer a regulação do consumidor, e ter uma boa base em educação financeira, entre outros aspectos. Seguindo o Quadro de Competências Essenciais de Alfabetização Financeira para Adultos da OCDE (2016), podemos adquirir as habilidades necessárias para gerir nossas finanças de forma responsável e sustentável.”

Veja as fotos do primeiro dia de evento

Segundo dia

No segundo e último dia de encontro, os palestrantes trataram de temas como Educação e Violência contra mulher. A advogada Thaís Marques falou sobre a prevenção de conflitos e violência nas escolas.

Thaís apontou os impactos na educação para diminuir a violência no âmbito escolar. “Ao adotar a mediação de conflitos, as escolas podem experimentar uma série de impactos positivos. A horizontalidade, por exemplo, permite que todas as partes envolvidas tenham voz e participem ativamente na busca por soluções. A comunicação eficaz se torna uma ferramenta essencial para o entendimento mútuo e a construção de relações saudáveis. O ambiente inclusivo e o estímulo ao protagonismo dos estudantes também contribuem para o desenvolvimento de habilidades socioemocionais fundamentais.”

Em sua palestra, a juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Lilia Simone, observou a importância da Justiça Restaurativa, que é um conceito que está transformando a forma de lidar com casos de violência, especialmente contra mulheres.

“Diferentemente do sistema tradicional, a Justiça Restaurativa prioriza a restauração da vítima e da comunidade afetada. Isso significa que o processo se preocupa em envolver a vítima, responsabilizar o ofensor perante ela e a comunidade, e promover uma resposta que atenda às necessidades de todos os envolvidos.”

Lilia ainda apontou um dos pontos-chave da Justiça Restaurativa, que é a responsabilização do ofensor. “Ao invés de apenas punir, esse modelo enfatiza a importância de o ofensor assumir a responsabilidade por seu comportamento e corrigir as situações sempre que possível. Isso promove uma abordagem mais proativa e focada na prevenção de futuros conflitos.”

Gabriel Coura, juiz coordenador do 4° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (4NUVIMEC), expressou sua satisfação com o Congresso de Direito Sistêmico. “O evento foi uma grande oportunidade para a troca de ideias a respeito das mais modernas técnicas de tratamento adequado dos conflitos. Os temas tratados foram diversos, partindo das relações familiares, passando por superendividamento, relações de trabalho, conflitos escolares, conciliação fiscal e justiça restaurativa, enriquecendo muito o portifólio de conhecimento de todos os participantes. Foi mais uma demonstração de uma advocacia realmente preocupada com a proteção efetiva dos direitos dos cidadãos e com a real pacificação social.”

A advogada Dreide Barros expressou a importância do encontro. “Realmente o Congresso de Direito Sistêmico foi de muito aprendizado com palestrantes incríveis que somaram e despertaram novos estudos.”

Acesse as fotos do último dia

Jornalismo OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu 115 novos advogados em seu quadro. As duas solenidades realizadas nesta quinta-feira (10/04) aconteceram no auditório da Seccional do DF.

Pela manhã, 57 novos profissionais assumiram o compromisso se comprometendo a pautar suas condutas pelos princípios fundamentais da moralidade, honestidade, lealdade e dignidade profissional.

A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, iniciou os trabalhos falando da importância da cerimônia de entrega das carteiras. “Essa é a festa mais bonita da nossa casa. Essa solenidade é tão especial na vida de vocês.”

Lenda também ressaltou o apoio recebido pelos novos advogados na jornada até a conquista da carteira da Ordem. “Hoje é o dia para vocês se orgulharem da carteira que vocês têm na mão, saberem que vocês fazem parte de uma parcela muito pequena da sociedade, mas também que vocês não chegaram aqui sozinhos. Uma carteira da OAB não tem sentido nenhum se ela não tiver por trás um advogado encorajado, orgulhoso da vitória que teve e ciente de que a construção da carreira dele ou a advocacia dele depende muito mais de nós do que olhar para o caminho do outro.”

Emocionada, Ana Karla Soares Gomes, oradora da turma, incentivou os novos advogados a se manterem firmes nos princípios da advocacia. “Devemos compreender que o nosso papel vai além de simples defensores. Estamos representando os anseios daquele que busca justiça diante do tribunal. Que saibamos utilizar o conhecimento e o poder que nos são conferidos para o bem comum, contribuindo para a garantia dos direitos fundamentais e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.”

Marcelo Gomide, paraninfo da turma, destacou a relevância da advocacia como uma forma de construir um legado. “Nós temos uma missão. E a nossa missão não é sobre dinheiro. É sobre legado. É sobre construir uma advocacia educativa. Uma advocacia que permita você honrar pai e mãe. Uma coisa que me conectou muito aqui na casa de Brasília, que para mim é a minha casa, assim posso dizer, me sinto parte de vocês, é saber que aqui é uma família. E eu agradeço a essa gestão que aqui está hoje, a todos os meus amigos que estão comigo nessa jornada, sabem das nossas dificuldades, das nossas necessidades, dos nossos anseios, mas sobretudo sabem das nossas vitórias.”

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Solenidade da tarde

Na segunda solenidade do dia, foram entregues 58 carteiras profissionais aos novos advogados que firmaram o compromisso baseado no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Em seu discurso, o orador de turma Paulo Henrique Moura Maia observou a necessidade dos jovens advogados permanecerem no caminho da justiça. “Estamos comprometidos com nossa posição, garantindo que possamos estabelecer e determinar a determinação legal do sistema legal de justiça. É fundamental, portanto, advogados, que nos posicionemos limpos e determinados na luta pela justiça, mas sempre apoiados pelo povo. A ética da justiça é fundamental no sistema jurídico de justiça, essencial como uma questão de significado.”

Já a doutora em Direito, Damares Medina, paraninfa da cerimônia, fez uma reflexão sobre a figura do advogado perante Deus e a sua importância na sociedade. “Não só a Constituição fala que o advogado é fundamental, indispensável à administração da justiça, nós estamos ao lado dos juízes, dos procuradores, dos defensores públicos, o advogado está na Constituição e faz parte do Estado Democrático de Direito, do princípio da defesa dos direitos e garantias fundamentais. E a Bíblia diz que quando o Paulo escreve a primeira carta para João, ele nos exorta a não fazer nada errado, não pecar. Mas se a gente pecar, a gente tem um advogado perante Deus, que é Jesus.”

Confira fotos da solenidade

Jornalismo OAB/DF