Leticia Marchi 
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) informa que não haverá expediente na OAB/DF, nas subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) nesta sexta-feira (08/12), em virtude do feriado forense do Dia da Justiça.
Confira a portaria:
Jornalismo
Nos dias 4 e 5 de dezembro, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Direito Sistêmico e Direitos Humanos promoveu o congresso: “Reflexões sobre a Conscientização do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência”. O evento, em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, trouxe discussões sobre promoção do respeito e integração da pessoa com deficiência na sociedade civil.
Dentre os temas debatidos no encontro, estavam a integração no mercado de trabalho para pessoas com deficiência, o abandono afetivo e a importância parental na convivência de crianças e adolescentes, capacidade jurídica e acesso à justiça, além de questões jurídicas relacionadas à curatela e tomada de decisão apoiada.
O evento contou com a presença de diversos representantes de órgãos governamentais. Entre eles, Carlos Nobre, juiz da 12ª Vara do Trabalho; Fábio Esteves, presidente da Comissão Multidisciplinar de Inclusão (CMI) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e Simone Cosenza, supervisora do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade (Nuics) do TJDFT.
Abertura
O presidente da Casa, Délio Lins e Silva Jr., destacou a relevância do momento. “Esta data é verdadeiramente especial, não apenas para nós localmente, mas de maneira global, representando uma bandeira e uma causa que sempre foram fundamentais e valorizadas por nossa administração. Ao chegarmos a este auditório, recordamos que não havia rampas ou corrimãos; a acessibilidade simplesmente não existia. Sinto um imenso orgulho por tudo que conquistamos ao longo desses cinco anos de gestão, transformando este espaço e tornando-o verdadeiramente inclusivo”.
Em seu discurso de abertura, Gerson Wilder, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ressaltou a necessidade de abordar as questões relacionadas à pessoa com deficiência. “Esse evento é importante para a conscientização da sociedade civil e das comissões e dos representantes da sociedade envolvida. Precisamos cada vez mais promover encontros, eventos e rodas de conversa. E isso é um marco da OAB e da Gestão do presidente Délio, que é a efetiva política pública de respeito e de conscientização da pessoa com deficiência. Vamos cada vez mais reverberar esse tema e conscientizar a sociedade e a advocacia do Distrito Federal”.
Palestras: desafios e avanços na Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
No primeiro dia de evento, Charles Bicca, presidente da Comissão de Defesa da Criança e Adolescente da OAB/DF, ministrou uma palestra com o tema “Abandono Afetivo e Importância Parental na Convivência das Crianças e Adolescentes com Deficiência”, Charles abordou questões essenciais sobre o suporte emocional, conexão entre pais e filhos, e apresentou dados relacionados ao abandono parental de crianças com deficiência.
“No Brasil existem 46,7 mil pretendentes aptos para a adoção. Mas apenas 3% aceitam adotar crianças com deficiência e 78% dos pais abandonam as mães de crianças com doenças raras antes dos 5 anos de idade”, pontuou Charles.
Elise Ferreira Feitosa (Elise Fefê), de 11 anos, autora do livro “# Viralizei, também participou do painel juntamente com Charles Bicca. Onde falou sobre a abandono afetivo e ressaltou a importância dos pais na formação da criança.
Já Joseph Lee Kulmann, CEO da Pessoalize de Balneário Camboriú, participou via zoom e foi responsável por conduzir a palestra “Integração em Prática: O Mercado de Trabalho e as Oportunidades para as Pessoas com Deficiência”. Onde trouxe sua experiência à frente de uma empresa criadora do Atendimento em Libras direto e resolutivo, destacou os números das oportunidades disponíveis para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Segundo Joseph, “hoje, as empresas preferem pessoas com deficiências leves, e 78% dos empregados com deficiência disseram não necessitar de acessibilidade. Já nos trabalhos básicos, 61% das vagas exclusivas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho são para postos operacionais e auxiliares. E apenas 3% das oportunidades são destinadas a cargos de coordenação, supervisão, gerência e direção”, disse.
No segundo dia congresso, Anderson Santana, secretário-geral Adjunto da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF, trouxe uma abordagem jurídica fundamental na palestra “Capacidade Jurídica e Acesso à Justiça”.
Ele explorou questões relacionadas à capacidade jurídica das pessoas com deficiência, ressaltando que “a importância do acesso igualitário à justiça para garantir seus direitos, são fundamentais. “Quando falamos de preconceito e capacitismo e o impacto que essa discriminação traz para o exercício da capacidade jurídica das pessoas, essa coisa é uma violência brutal.”
Representando o TJDFT, o juiz Fábio Esteves apresentou o trabalho do Tribunal na inclusão das pessoas com deficiência. “Os temas integridade e inclusão da diversidade vêm, ano a ano, se fortalecendo como valor e prática institucional, tanto na gestão de pessoas como na cultura no Poder Judiciário. O TJDFT têm feito uma reconstrução em espaços de justiça, queremos possibilitar que essas pessoas tenham direito de ir-e-vir e ocupar esses espaços. E o Plano Estratégico do TJDFT traz dentre os seus valores: integridade, equidade, inclusão da diversidade e sustentabilidade”, apontou Fábio.
Encerramento
O painel de encerramento com o tema: “Da Invisibilidade ao Exercício Pleno dos Nossos Direitos — Uma Responsabilidade do Estado e da Sociedade” foi conduzido por Marisa Sousa, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF. Marisa enfatizou a responsabilidade coletiva de promover a visibilidade e garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, destacando a importância da atuação conjunta do Estado e da sociedade civil para alcançar esse objetivo.
Por fim, a presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF, Marcela Furst, observou a necessidade de ações entre as instituições públicas para o aprimoramento e a aplicação das leis direcionadas a indivíduos com deficiência. “O diálogo com as instituições públicas faz com que todos juntos busquem melhorar cada vez, mas a aplicação e efetividade prática das leis para as pessoas com deficiência. Um serviço público, um judiciário, mais humanizados, com atenção às garantias constitucionais, refletem também uma sociedade mais empática e respeitosa”.
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Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), marcou presença nesta terça-feira (05/12) em uma Sessão Ordinária na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para discutir o reajuste salarial dos procuradores do Distrito Federal.
O Projeto de Lei nº 797, aprovado em dois turnos, terá o vencimento básico e será dividido em duas parcelas de 8% cada uma, sendo a primeira em janeiro de 2025 e a segunda em janeiro de 2026. O texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Ao prestigiar a sessão, Délio Lins e Silva Jr. enfatizou a importância de reconhecer a função fundamental dos procuradores para a eficácia do sistema jurídico. “Valorizar esses profissionais não apenas reconhece sua dedicação incansável à justiça, mas também reforça a consistência e equidade da nossa legislação, elementos cruciais para a preservação da Ordem e da sociedade”, destacou Délio.
O projeto prevê o reajuste salarial dos procuradores, com salários estimados em R$ 28,6 mil (Subprocurador-Geral), R$ 27,2 mil (Procurador Categoria II) e R$ 25,8 mil (Procurador Categoria I) a partir de 1º de janeiro de 2024. Esses valores serão acrescidos em 8% nos dois anos subsequentes.
Nos últimos cinco anos, a Procuradoria-Geral do DF realizou aproximadamente 10 mil acordos diretos, gerando uma economia de R$ 298 milhões apenas com o deságio nos acordos diretos e uma redução do passivo de precatórios em mais de R$ 700 milhões.
Jornalismo OAB/DF
Nesta segunda-feira (04/12), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE) assinaram em conjunto, um Protocolo de Intenções de Compliance Antidiscriminatório. O protocolo visa a disseminação de ideais éticos para uma cultura antidiscriminatória.
O documento destaca o alinhamento moral e ético entre as duas instituições no que diz respeito à importância do compliance antidiscriminatório. Um dos pontos centrais do acordo é o investimento em canais seguros de denúncia contra racismo, discriminação e preconceito social, assim como contra condutas prejudiciais a pessoas com deficiências. O compliance antidiscriminatório abrangerá também mecanismos de inclusão destinados a beneficiar grupos minorizados, mulheres e pessoas neurodivergentes .
O evento contou com a presença da vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana e da diretora de Igualdade Racial e Social da Seccional, Lívia Caldas, além do presidente do IBDEE, Godofredo de Souza Dantas Neto, e da coordenadora Regional de Brasília, Eduarda Chacon Rosas.
Destacando o papel da Ordem em ações como esta, Lenda Tariana, vice-presidente da Seccional, afirmou: “Olhando para a trajetória da OAB/DF podemos ver o quanto a implementação de políticas, como essa, são capazes de transformar o mundo atual: conquistamos a preservação de direitos a mulheres gestantes e lactantes (como preferencia na sustentação oral e vagas de estacionamento), hoje temos uma gestão paritária e com cotas, incluímos o assédio como infração ética, temos cotas para mulheres e negros em eventos, além de inúmeras outras políticas inclusivas.”
Segundo Lenda, “é fundamental que tais protocolos incluam políticas claras, treinamento adequado, mecanismos eficazes de denúncia e ações corretivas transparentes para lidar com casos de discriminação. A conscientização contínua e ações ativistas sobre questões relacionadas à diversidade e inclusão é crucial para garantir a eficácia a longo prazo”, salientou.
Lívia Caldas pontuou a importância não apenas de reconhecer a necessidade de diversidade e inclusão, mas de consolidar alianças que fortaleçam a busca por uma sociedade mais equitativa e inclusiva. “Nós, enquanto OAB, entendemos que a luta por diversidade e inclusão verdadeira é uma luta de todos. A sociedade só avança se todos avançarmos. Por conta do tamanho do desafio, entendemos que precisamos de aliados nessa busca e por isso, mais uma vez, nos alinhamos com outra instituição, com o mesmo propósito que o nosso,” disse a diretoria de Igualdade Racial e Social da OAB/DF.
A representante do IBDEE, Eduarda Chacon Rosas, coordenadora Regional em Brasília, celebrou a ação e destacou o trabalho conjunto entre as organizações. “OAB/DF e IBDEE estão olhando adiante e tentando se antecipar a um anseio das ‘minorias’ que compõem comunidade jurídica e a sociedade como um todo por representatividade, por ‘voz’. As pessoas costumam falar sobre onde querem chegar, mas nem sempre se preocupam em pavimentar o caminho. É disso que se trata o protocolo de intenções: de uma chamada à realidade no sentido de pormos todos a mãos na massa e sendo a mudança que queremos ver no mundo”, afirmou.
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A Seccional do Distrito Federal da ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) representada pela Comissão de Gestão de Escritórios da Advocacia, esteve no mês de novembro com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para abordar a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico e do Portal Único do CNJ.
A reunião contou com a presença da presidente Comissão de Gestão de Escritórios da Advocacia Erika Siqueira, a secretária-geral Karen Abruzzi, além de Milena Ribeiro e Amanda Sampaio, membros da Comissão. Os representantes do CNJ presentes na reunião foram o juiz Adriano da Silva Araújo e a gerente Luciana Freitas, responsáveis pelos projetos e implementações em pauta.
Na ocasião, o juiz Adriano da Silva Araújo enfatizou a flexibilidade oferecida aos Tribunais para escolherem aderir apenas às obrigações ou também às intimações por meio do Domicílio Eletrônico. O magistrado ressaltou a importância dessa iniciativa. “Especialmente para advogados sem sistemas integrados de transações de intimações, o programa oferece uma solução prática para acessar e controlar todas as intimações relacionadas aos seus clientes.”
A reunião também abordou situações práticas vivenciadas pelos advogados no cotidiano, visando compreender e sugerir melhorias nos projetos, com o intuito de atualizar a rotina da advocacia. O juiz Adriano da Silva Araújo destacou a relevância dessa interação para o aprimoramento contínuo dos serviços oferecidos.
Para a presidente Comissão de Gestão de Escritórios da Advocacia, Erika Siqueira, “a ideia da comissão de gestão é contribuir com esse projeto do CNJ para inovar na advocacia. Toda implantação que gera unificação de dados, como é o caso dos projetos, agrega muito às rotinas e agilidade dos advogados.”
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu, nesta segunda-feira (27/11), ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a alteração do Regimento Interno da Corte para que o julgamento de ações penais originárias seja feito, como regra, de forma presencial. O ofício, entregue na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte (MG), ressalta, ainda, a necessidade da garantia da sustentação oral.
O texto é assinado pela diretoria do Conselho Federal e os presidentes das 27 seccionais da entidade e reúne o sentimento do Sistema OAB diante da defesa das prerrogativas da advocacia. A solenidade ocorreu na presença de todos os signatários e outras autoridades do Sistema OAB e do Poder Judiciário, como o ministro do STF Dias Toffoli e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor Nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão.
“Gostaria de agradecer a sua sensibilidade, a sua parcimônia e a sua compreensão com os pleitos que a advocacia faz. Colocamos recentemente as dificuldades que temos vivido e quero ver a todos os senhores e a todas as senhoras que nós contamos com a sensibilidade do presidente do STF Luís Roberto Barroso”, afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, durante a entrega do documento.
O presidente do Supremo também agradeceu a interlocução com a entidade. “Eu queria agradecer ao presidente Simonetti, que tem estado com interlocução permanente no Supremo. Com altivez, empenhado, sempre elegante, mas firme na defesa das prerrogativas”, disse. Barroso lembrou ter sido advogado por 30 anos e compreender as demandas.
“Me comprometi com o presidente Beto Simonetti que vou submeter aos meus colegas do Supremo a volta das ações penais para as turmas, em que os julgamentos vão ser preferencialmente presencial e com sustentação oral e acho que isso atende a uma reivindicação importante da Ordem”, pontuou Barroso.
Julgamento presencial
Pelo texto do Regimento Interno, qualquer demanda em trâmite perante o Supremo poderá ser julgada em ambiente eletrônico e os interessados em fazer sustentação oral devem “encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.”
Para a OAB, no entanto, merece atenção o fato de as ações penais originárias serem julgadas em única instância pelo tribunal. “Naturalmente, revestem-se de extrema relevância e sensibilidade. A sessão de julgamento, com a oportunidade de defesa oral, constitui fase de grande importância para o julgamento, especialmente por consubstanciar o último ato de defesa antes da colheita de votos”, diz o ofício.
O Sistema OAB reconhece que o julgamento em Plenário Virtual assegura a manifestação oral do defensor, de forma assíncrona ao julgamento. “Contudo, diante da relevância e excepcionalidade das ações penais, o julgamento presencial reveste-se de um valor inestimável em prestígio à garantia da ampla defesa, assegurando aos advogados a realização da sustentação oral em tempo real e o esclarecimento de questões de fato relevantes”, enfatiza.
A preocupação do CFOAB diante do julgamento virtual é do modelo não atender aos imperativos que norteiam o exame de causas penais, uma vez que a apreciação de inquéritos e de ações penais envolve a análise de fatos e de provas, o que não se compatibiliza com o formato e os tipos de interação permitidos no Plenário Virtual.
Além disso, em razão da natureza dos bens jurídicos envolvidos, que incluem a própria liberdade, e da gravidade das possíveis repercussões sobre as pessoas afetadas, o processo penal exige a mais ampla garantia das faculdades processuais, que somente se realiza pelo plenário físico; e demandam debate aprofundado e maior interlocução dos ministros entre si e com as partes.
O julgamento presencial ou por videoconferência permite a sustentação oral em tempo real com os ministros, e, assim, o levantamento de questões de ordem e esclarecimentos fáticos, indispensáveis para a solução da controvérsia. “De mais a mais, não há dúvida de que as sessões presenciais prestigiam a qualidade deliberativa das decisões e o amplo respeito ao direito à participação processual e ao dever de publicidade, exigidos em sua máxima extensão quando se trata de causas penais”, pontuam diretores e presidentes da OAB.
A proposta já foi feita por integrantes da Corte. Em janeiro de 2022, o então ministro Ricardo Lewandowski enviou sugestão à então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, emendas ao Regimento Interno, dentre elas constou a inserção do parágrafo segundo ao art. 5º, que ficaria: “As ações penais somente serão julgadas em sessões presenciais, observados os procedimentos e prazos de sustentação oral previstos na Lei 8.038/1990”.
Na ocasião, o ministro esclareceu que tinha por objetivo “assegurar a estrita observância do devido processo legal, além de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, com o estrito cumprimento das regras estabelecidas na Lei 8.038/1990, evitando-se prejuízos aos acusados pela ausência física de seus defensores, os quais ficariam impedidos, em ambiente virtual, de fazer sustentações orais à vista dos julgadores, bem assim de fazer uso da palavra “pela ordem” para esclarecimentos de fato ou relativos ao bom andamento do processo, como lhes é facultado pelo Estatuto dos Advogados.”
Sustentação oral
Em segundo lugar, também enseja preocupação a postura das Cortes Superiores de indeferir pedidos de sustentação oral mesmo com expressa previsão em lei autorizando o uso da palavra pela defesa. Essa é a hipótese que tem ocorrido, por exemplo, nos julgamentos de agravos, o que gera enorme instabilidade e insegurança no sistema judiciário brasileiro.
O texto legal é expresso em permitir a sustentação oral no julgamento dos agravos internos e regimentais interpostos contra decisões monocráticas do relator que julgar o mérito ou não conhecer dos recursos ou ações dispostos nos incisos I a VI do art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994.
Ainda que o Regimento Interno do Supremo tenha previsão em sentido contrário, e que esse tem sido, inclusive, o fundamento legal para o indeferimento dos pedidos nessas hipóteses, a OAB defende que a lei deve prevalecer quando se está diante de matéria processual, enquanto o regimento prepondera quando se tratar de regra sobre o funcionamento dos tribunais.
“Assim, decisões que optam por aplicar o regimento interno da Corte em detrimento de lei federal posteriormente aprovada pelo regular processo legislativo, sem qualquer impugnação, e sem que haja declaração de inconstitucionalidade, tal qual art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, com redação dada pela Lei nº 14.365/22, acabam por mitigar pilares do Estado Democrático de Direito como a soberania popular, o equilíbrio e separação dos poderes, e o império da lei.”
Jornalismo OAB/DF com informações da OAB Nacional
A OAB Nacional obteve decisão favorável na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 7064, movida em face do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a constitucionalidade de normas relativas aos regimes fiscal e de pagamento de precatórios, como a Emenda Constitucional 114/2021, conhecida como “PEC do Calote”.
Em julgamento virtual que terminou na quinta-feira (30/11), o ministro do STF Luiz Fux decidiu parcialmente em favor do Conselho Federal da OAB, bem como da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que também figura como requerente no processo.
Na ação, foi questionada a constitucionalidade de diversas normativas, as quais, de acordo com os requerentes, criam obstáculos para o pagamento de precatórios ao cidadão, “ao autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”. Entre elas, estão o § 9º do art. 100 da Constituição Federal; o § 5º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); o art. 107-A do ADCT; os artigos 3º e 5º da Emenda Constitucional 113/2021; e o artigo 8º da Emenda Constitucional 114/2021.
Sistema de freios e contrapesos
Em relação ao artigo 6º da Emenda Constitucional 113, por exemplo, Fux acatou os argumentos da OAB. “Aduz a Ordem dos Advogados do Brasil que o estabelecimento de uma comissão de controle externo junto ao Poder Legislativo para avaliação dos precatórios expedidos pelo Poder Judiciário destoa do sistema de separação de poderes posto na Constituição Federal”, afirmou. “Razão assiste à requerente. A Constituição Federal esquadrinha a distribuição de competências em matéria orçamentária de modo a equilibrar o sistema de freios e contrapesos.”
“O regime de precatórios consagra a representação de um modelo estatal de responsabilidade fiscal, guarnecido por elementos como a moralidade e a transparência na gestão do orçamento público. O sistema constitucional que estabelece as regras sobre finanças públicas é enfático ao adotar ditas premissas”, concluiu Fux.
Outras decisões favoráveis à OAB, na decisão do ministro do STF:
1) Dar a interpretação conforme a Constituição ao caput do artigo 107-A do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 114/2021, para que seus efeitos somente operem para o exercício de 2022
2) Declarar a inconstitucionalidade, com supressão do texto, dos incisos II e III do art. 107-A do ADCT, entre outras.
3) Reconhecer a inconstitucionalidade, com supressão de texto, dos incisos II e III, e dos §§ 3º, 5º e 6º do art. 107-A do ADCT;
4) Reconhecer a inconstitucionalidade do art. 6º da Emenda Constitucional 113/2021, bem como dos arts. 100, §§ 9º, da Constituição Federal, e 101, § 5º, do ADCT, com redação estabelecida pelo art. 1º da EC 113/21;
5) Dar a interpretação conforme a constituição ao art. 100, § 11, da Constituição, com redação da EC 113/21, para excluir a expressão “com auto aplicabilidade para a União” de seu texto;
Leia aqui na íntegra a decisão do ministro Luiz Fux.
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Jornalismo OAB/DF com informações da OAB Nacional
Após intensa atuação da OAB em conjunto com entidades de outras profissões, o Ministério da Educação publicou, nesta quarta-feira (29/11), uma portaria que suspende os processos que poderiam levar à autorização da existência de cursos de direito à distância no país.
Segundo o presidente nacional da OAB, “a suspensão é uma vitória da advocacia, que não abre mão da qualidade do ensino jurídico no país”. Ele afirma que a Ordem “pleiteia o fechamento dos vários cursos presenciais que funcionam sem ter condições adequadas para formar os alunos e busca também um amplo debate sobre eventual liberação dos cursos à distância”.
“Temos que frear essa indústria que tira dinheiro dos estudantes e não os prepara para um mercado saturado e cada vez mais competitivo”, diz Simonetti.
Nota dos conselhos profissionais regulamentadas contra o ensino EAD em cursos de graduação
MEC renova suspensão de análise para cursos de direito em EAD
Qualificação do ensino do direito pautou ações da OAB
A portaria do MEC suspende os processos de autorização de cursos à distância de direito e de diversas outras áreas, cujas instituições representativas também manifestam preocupação quanto à qualidade da formação que os estudantes têm recebido.
O tema da qualidade das graduações de direito e do ensino jurídico foi também um dos tópicos da Carta de Belo Horizonte, documento final da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, realizada de 27 a 29 de novembro de 2023, em Belo Horizonte. Leia aqui a carta.
Jornalismo OAB/DF com informações da OAB Nacional
Nesta quarta-feira (29/11), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu, por meio da Comissão Especial de Defesa do Direito dos Povos Indígenas, o evento “Educação indígena em perspectiva: interface entre a escolarização e a etnoeducação”. O objetivo do encontro foi discutir a inserção, a resistência e as perspectivas indígenas no sistema educacional brasileiro.
Lançamento do livro “Direito à Educação Indígena — Vozes da Amazônia”
Durante a noite, foi lançado o livro “Direito à Educação Indígena — Vozes da Amazônia”. A obra, de autoria de Igor Barros Santos, é uma compilação de ensaios, entrevistas e narrativas que destacam as experiências e percepções de líderes indígenas, educadores e pesquisadores engajados na promoção da educação nas comunidades da Amazônia. A obra oferece uma visão abrangente dos desafios enfrentados, desde a falta de infraestrutura até a preservação da identidade cultural nas salas de aula.
Para adquirir o exemplar, acesse: https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=30271
Filme: “Amazônia Viva”
Em paralelo ao lançamento do livro, foi exibido o filme “Amazônia Viva”. Dirigido por Estevão Ciavatta, da Pindorama Filmes, e conta com 10 minutos de duração, o filme é uma experiência imersiva pela região do Rio Tapajós, que utiliza filmagens em 360° para desvendar um dos lugares mais importantes do planeta e, assim, aproximar a Amazônia cada vez mais das pessoas. A cacica Raquel Tupinambá — da comunidade de Surucuá, onde também é respeitada liderança indígena — faz as honras da casa e guia o espectador durante a viagem virtual totalmente interativa por um dos biomas mais relevantes e bonitos.
Debate: educação indígena
Na ocasião, a Comissão convidou especialistas no tema para abordarem sobre o direito à educação indígena como ferramenta de autonomia política e social nas práticas formativas dos povos originários, tanto no Ensino Fundamental, quanto no Médio e Superior. Um dos convidados foi Potyra Terena, pedagoga da Secretaria de Educação do Distrito Federal.
“Quanto à educação, enfrentei obstáculos de acessibilidade durante minha formação, o que impactou minha trajetória. Embora tenha sido professora em duas escolas especiais, meu caminho pela educação pública federal foi marcado por dificuldades, pois estava situado em uma região onde o acesso era limitado. Apesar disso, continuo comprometida com a educação, produzindo materiais que destacam a diversidade cultural e promovendo práticas inclusivas,” afirmou Potyra.
A pedagoga, observou ainda que é crucial falar sobre e valorizar a riqueza da cultura local. “Na busca por uma educação mais sensível às diferenças culturais, acredito que as universidades precisam repensar suas abordagens. Muitos professores, especialmente no Brasil, enfrentam desafios ao tentar incorporar essas nuances em suas salas de aula. Essa é a minha abordagem pessoal ao ensino, centrada na valorização e promoção da diversidade”, disse.
Jornalismo OAB/DF
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF) abriu, nesta terça-feira (28/11), o edital para a nova turma do Programa de Residência Jurídica do Carreiras OAB/DF. Desenvolvido especialmente para a jovem advocacia, o projeto proporciona aulas teóricas aliadas à imersão prática em escritórios de advocacia parceiros do programa. O segundo semestre do programa disponibiliza 100 vagas.
As inscrições estão abertas desde terça-feira, dia 28 de outubro e se estendem até o dia 10 de dezembro, podendo ser realizadas através da página oficial da OAB/DF. Podem se inscrever advogados e advogadas com até cinco anos de inscrição na Ordem, desde que estejam em dia com todas as obrigações do Sistema OAB. Ao total serão 360 horas de curso, sendo 140 de abordagem teórica e 220 de prática em escritórios.
Segundo Lenda Tariana, vice-presidente da Seccional, “o programa representa uma oportunidade única para a jovem advocacia aprimorar seus conhecimentos teóricos e vivenciar a prática jurídica.”
Acesse o link para se inscrever: https://oabdf.org.br/formulario-residencia-juridica/
Para mais informações, os interessados podem acessar o e-mail carreiras@oab/df.com ou pelo telefone (61) 99659-2570 (WhatsApp).
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