O jornal Correio Braziliense destacou, nesta última sexta-feira (30/12/2022), a informação da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) sobre as restrições de visitas aos detentos do Complexo Penitenciário da Papuda no final do ano, com liberação apenas para advogados até o dia 1º de janeiro.
Por meio de nota, a OAB informou que a limitação ocorrerá como uma medida de segurança. “A medida faz parte do plano operacional elaborado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE) para prevenir e gerir possíveis crises no complexo neste período”, diz o texto.
O jornal Correio Braziliense divulgou neste último sábado (31/12/2022), a campanha de conscientização da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) “Diga não aos rojões e fogos de artifício com barulho!”. O objetivo da ação, lançada em 30 de novembro pela OAB/DF, foi de alertar a sociedade sobre as consequências maléficas da soltura de fogos de artifício, que causam grande estresse e até risco de morte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para animais domésticos e silvestres.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae no caso, defendendo ao expediente reduzido para cuidadores de pessoas com deficiência e, portanto, a equivalência entre servidores municipais e estaduais aos federais neste aspecto.
Com a decisão, fica assegurado aos servidores estaduais e municipais com filhos com deficiência, o direito à redução de 30 a 50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, sendo legítima a aplicação da lei federal aos servidores de estados e municípios, diante do princípio da igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
A Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, no Tema 1097. Foi fixada a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990”. A matéria foi julgada em plenário virtual entre 9 e 16 deste mês.
O recurso foi interposto por uma servidora pública estadual contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que negou a ela o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em 50%, sem necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos, para que pudesse se dedicar aos cuidados da filha com necessidades especiais. O TJ-SP fundamentou o entendimento na ausência de previsão legal desse direito.
Segundo a OAB, a inexistência de lei local não justifica violação ao texto constitucional e à Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, o que foi acolhido pelos ministros do Supremo. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, em manifestação no Plenário Virtual pela repercussão geral, afirmou que a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, pois a questão central dos autos alcança os órgãos e as entidades da administração pública de todos os estados da Federação e dos municípios que não tenham legislação específica sobre o tema.
Do ponto de vista jurídico, o ministro observou que o esclarecimento da causa permitirá uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e evitar que situações semelhantes tenham desfechos opostos. Também está presente, para Lewandowski, a relevância social, diante do evidente interesse de crianças com deficiência ou necessidades especiais.
Fonte: OAB Nacional
Confira, também, na página da OAB Nacional, no link, a seguir.
O mundo do futebol, os torcedores de dentro e de fora do Brasil, os brasileiros e estrangeiros que se encantaram com o futebol e o carisma de Edson Arantes do Nascimento, o Rei Pelé, hoje estão de luto. Assim como nós, da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). Todos lamentamos a sua morte, aos 82 anos de idade!
Ele era um garoto de apenas 17 anos, quando entrou em campo em sua primeira Copa do Mundo. Venceu a pobreza. Superou o racismo. Fez história.
Pelé colocou o Brasil em destaque no mundo, como o país do futebol, ao conquistar as Copas de 1958, de 1962 e de 1970.
Mais do que quebrar recordes, tornou-se o Atleta do século 20, e um fenômeno na comunicação de massa.
Sua memória nos deixa um legado fundamental: a esperança.
Ser Pelé é ser o melhor! Queremos todos os dias acreditar que podemos ser os melhores. Queremos, sempre, ser Pelé.
O presidente da Comissão de Igualdade Racial da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Beethoven Andrade, tem artigo publicado pelo Correio Braziliense.
“Claro, mudar algo histórico, sobretudo o comportamento social, é algo demasiadamente difícil. Se por um lado, é possível observar avanços no combate à discriminação e ao preconceito racial, por outro, cintila a resistência daqueles que veem o racismo como algo que surge do imaginativo dos negros e negras, um mero refluxo de suas fragilidades resultantes da posição de minorização social, política e econômica”, destaca Andrade.
A presidente da Comissão de Segurança Pública da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), Ana Izabel de Alencar, em entrevista ao Correio Braziliense, opina sobre os desafios e as propostas do GDF para a segurança pública.
Leia trecho da reportagem a seguir:
“Chegamos a pouco mais de 3 milhões de habitantes. Essa grande quantidade de pessoas ocasiona graves problemas na segurança”, aponta. A advogada também destaca que a pandemia trouxe consequências para o setor. “Muitas pessoas acabaram desempregadas e/ou morando nas ruas. Além disso, a doença trouxe, para muitas delas, um desequilíbrio emocional. Isso ampliou a violência por motivos fúteis”, observa.
Mesmo assim, ela crê que em 2022 houve melhora. “Tenho percebido que os policiais têm se esforçado para tentar resolver as questões de segurança”, crava. “No entanto, é perceptível que o contingente tem que aumentar”, argumenta. Outra questão que impacta na segurança pública do DF, segundo Ana Izabel, e que o governo precisa melhorar, é a assistência social. “Tem que ter mais gente dando suporte melhor à população em uma situação de vulnerabilidade. Isso também colabora para diminuir a criminalidade”, aponta.
As audiências de custódia, a partir de 9 de janeiro de 2023, deverão ser realizadas apenas presencialmente.
É o que informa, em ofício à Presidência da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), a Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
O Presidente do Conselho Federal da OAB, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), a Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal da OAB (CNEOR) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), comunicam a todos os interessados que:
Após verificação dos fatos que levaram à averiguação sobre notícia de eventual vazamento do tema da prova prático-profissional da área jurídica de Direito do Trabalho do 36º Exame de Ordem Unificado, em grupos de aplicativo de mensagens, constatou-se que não existiu vazamento do tema da prova. O autor das mensagens veiculadas sobre a prova, estava inscrito na prova prático-profissional de Direito Tributário, sendo a mensagem do mesmo uma mera opinião em relação a área de Direito Tributário. Ressalta-se, ainda, que ele sequer compareceu ao local de prova, por motivos de saúde.
Em relação ao envio de possíveis fotos da respectiva prova antes do horário previsto para saída com o caderno de rascunho, trata-se de um caso isolado em que os envolvidos já foram identificados, sendo o examinando(a) eliminado(a) por descumprir o item 3.6.21 do edital de abertura do 36º Exame de Ordem Unificado. Destacamos, ainda, que os mesmos terão a oportunidade de apresentar suas versões perante as autoridades competentes.
Diante do exposto e em razão das providências já tomadas e o regular procedimento que tramita na Polícia Federal e Ministério Público Federal, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) determinou à Fundação Getulio Vargas, banca responsável pela aplicação do certame, a correção da prova prático-profissional de Direito do Trabalho e a manutenção do cronograma de eventos estabelecido no edital de abertura quanto às datas de divulgação do resultado preliminar e definitivo, bem como o prazo para interposição de recursos.
O Conselho Federal e a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) repudiam, veementemente, os atos de vandalismo, de depredação de carros e de ônibus, a tentativa de invasão de prédio público da Polícia Federal, de shopping center e a ameaça à segurança dos cidadãos na zona central da capital da República.
É preciso prender os responsáveis e agir firmemente para a efetiva punição de todos na forma da lei.
Tais atos atentam contra a democracia e representam inaceitável escalada de violência. Nada, absolutamente nada, justifica o cenário de guerra que se está a ver.
Assim, o Conselho Federal e a OAB/DF colocam-se à disposição da sociedade e cobram das autoridades competentes medidas enérgicas, manifestando-se nesta nota e prestando solidariedade às vítimas dessas agressões!
José Alberto Simonetti Presidente do Conselho Federal da OAB
É com profundo pesar que as diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado Danilo Cesar Maganhoto Doneda, que tinha 52 anos.
Doneda teve protagonismo na elaboração e formulação teórica acerca da proteção de dados e direitos online no Brasil, considerado um dos precursores do tema no país e um dos pioneiros na construção de uma cultura de proteção de dados.
Seu trabalho guiou e influenciou diversos pesquisadores na área e foi um dos alicerces da consolidação do hoje reconhecido direito constitucional à proteção de dados no Brasil e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Seus ensinamentos tornaram-se referência e estão presentes na legislação e em acórdãos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Doneda graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1995), era Mestre (1999) e Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2004). Era professor no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e membro indicado pela Câmara dos Deputados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade.
Respeitado internacionalmente, foi membro dos conselhos consultivos do Projeto Global Pulse (ONU) e do Projeto Criança e Consumo (Instituto Alana). Doneda foi também pesquisador visitante na Autoridade Garante para a Proteção de Dados em Roma (Roma, Itália), na Università degli Studi di Camerino (Camerino, Itália) e no Instituto Max Planck para Direito Privado Comparado e Internacional (Hamburgo, Alemanha).
Nesse momento de dor e tristeza, a OAB/DF e a CAADF oferecem suas condolências, solidariedade e acolhimento aos familiares e amigos para que possam lidar com a dificuldade deste momento de perda. Que o resgate da memória do trabalho que sempre amou realizar e que a tantos inspirou seja um tributo permanente e uma celebração de sua vida.
