OAB/DF reitera ao TJDFT pedido de suspensão de prazos processuais, julgamentos e audiências

Site da Corte voltou a ficar fora do ar, nesta segunda-feira (8); prazos vencidos hoje estão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) segue em tratativas com a Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para que permaneçam suspensos os prazos processuais, julgamentos e audiências em virtude de o site da Corte ter ficado fora do ar. Nesta segunda-feira (8), a OAB/DF encaminhou novo ofício em vista da instabilidade do sistema.

Leia mais aqui: https://oabdf.org.br/noticias/oab-df-pede-que-tjdft-suspenda-prazos-processuais-audiencias-e-julgamentos-ate-retorno-do-pje/

No final do dia, o TJDFT informou que: “conforme disposição expressa do art. 10, §2º, da Lei N. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pelo art. 11, I e II, da Resolução N. 185/CNJ e pelo art. 9, da Portaria Conjunta TJDFT N. 41/2015, em virtude de problemas técnicos, ficam automaticamente prorrogados os prazos vencidos no dia 08/08/2022 para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.”

O site do TJDFT foi reativado na última quarta-feira (3/8) para as funções essenciais de 1ª e 2ª instâncias e a visualização de documentos, no entanto, seguiram em andamento os ajustes para a sua normalização.

Leia mais em Metrópoles: https://www.metropoles.com/distrito-federal/site-do-tjdft-cai-novamente-apos-hacker-derrubar-pagina-por-4-dias

Comunicação OAB/DF

OAB/DF celebra: sancionada pelo GDF a lei da Advocacia Dativa remunerada

Presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comemorou: “é uma promessa de campanha para este triênio cumprida: vai gerar emprego e renda”

Advocacia do Distrito Federal mobilizada pela aprovação do projeto de lei da Advocacia Dativa remunerada

Trabalharemos, agora, pela regulamentação da lei, para que tudo possa funcionar bem e as advogadas e advogados contarem com mais essa frente de trabalho”, disse Délio

A lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (1º/7).

Desde o triênio anterior (2019/2021), primeira gestão do presidente Délio, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) trabalhou pela aprovação da instituição da Advocacia Dativa remunerada no Distrito Federal. Uma minuta de projeto foi entregue ao Governo do Distrito Federal (GDF) e ficou em análise.

Na campanha eleitoral para a eleição da atual direção da OAB/DF (trienio 2022/2024), a chapa de Délio assumiu o compromisso de seguir trabalhando pela aprovação da lei. “É, portanto, uma promessa de campanha para este triênio já cumprida: vai gerar emprego e renda e sem dúvida alguma é vitória histórica da advocacia, que foi à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), mobilizou-se por uma causa justa. Significa remuneração para quem já vem trabalhando, mas sem o reconhecimento financeiro que todos precisamos para viver, e abre portas para mais profissionais”, explicou Délio.

Também, o presidente da OAB/DF acentua que a sanção da lei é “vitória da população”, pois a advocacia dativa trabalha para quem não pode pagar por serviços advocatícios. 

Délio assinala que os advogados dativos remunerados não concorrem com os profissionais da Defensoria Pública. “Vão atuar em causas que a Defensoria não consegue atender. É meritória a atuação dos defensores, somos aliados na causa de, ao lado deles, defender a parcela mais carente da população, e assim promover cidadania, cumprir a missão social das nossas instituições. A advocacia do DF tem portas abertas a todos os colegas defensores e quer somar com eles, reduzindo sobrecarga de trabalho”.

A observação final de Délio é que, ao sancionar a lei da Advocacia Dativa remunerada, o GDF reconhece o direito de quem trabalha receber por serviços prestados e nem por isso deixará de investir ou valorizar a Defensoria Pública. “A Advocacia Dativa remunerada apenas complementa o trabalho da Defensoria com um custo muito baixo e há previsão no Orçamento para pagar advogados e para manter e seguir com a boa prestação de serviços pelo Estado”.

*Memória*

A CLDF aprovou em junho o projeto de lei. A diretoria da OAB/DF esteve presente o tempo todo, assim como advogadas e advogados que militaram pela aprovação da proposta.

Leia mais: matéria publicada no dia da aprovação do projeto de lei (07.06.22)

Leia artigo de Délio publicado no Correio Braziliense (16.06.22)

Comunicação OAB/DF

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