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Caros Colegas Advogados Públicos

Hoje é 7 de março, dia do Advogado Público, instituído pela Lei 12.636 de 2014.
Essencial à Justiça e com assento constitucional, luta diariamente pela legalidade, quer no contencioso, quer no consultivo e no assessoramento jurídico às Autoridades Públicas.
Profissionais de alto gabarito, não de Governos, mas do próprio Estado brasileiro.
Fundamentais na implementação das políticas públicas, merecem todo nosso respeito e admiração.
A OAB/DF lhes homenageia pela coragem diária na defesa do Estado brasileiro.
A sociedade depende do trabalho com autonomia de vocês.
Continuem firmes no propósito de representantes da sociedade e do Estado Democrático de Direito.

Contem sempre conosco!

Délio Lins e Silva Junior
Presidente da OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal e a Subseção de Taguatinga da Ordem dos Advogados do Brasil lamentam o falecimento da Dra. Karla Dias de Oliveira e de sua mãe, vítimas de acidente ocorrido neste sábado, 2 de março, em Curvelo (MG).

Nossos sinceros votos de recuperação ao pai e à filha da Dra. Karla Dias de Oliveira, que se encontram internados. Externamos nossa solidariedade e nossas condolências à família.

Délio Lins e Silva Jr.
Presidente da Seccional Distrito Federal

Cleider Rodrigues Fernandes
Presidente da Subseção de Taguatinga

Cerca de 50 jornalistas da grande imprensa, de associações, sindicatos e assessorias participaram, na manhã desta quinta-feira (28), do primeiro curso da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) oferecido a profissionais de comunicação.

Com o tema “Reforma da Previdência: ponto a ponto”, os jornalistas puderam tirar dúvidas sobre a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Aos profissionais foram apresentados panoramas sobre o sistema previdenciário, modelos de previdência de outros países e análises de casos reais.

O programa criado pela OAB/DF tem o objetivo de estabelecer uma maior aproximação entre a Ordem e os meios de comunicação, além de contribuir para o esclarecimento da população por meio da imprensa. A iniciativa pioneira faz parte do portfólio de cursos da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA) da OAB/DF. “Quem ganha com isso é a população. Estamos trazendo os grandes debates da sociedade para dentro da OAB/DF, inclusive os jornalistas. A imprensa é fundamental nesse processo de esclarecimento da sociedade e nós, da Ordem, só queremos colaborar”, afirmou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, ao cumprimentar os jornalistas.

Como funciona o programa

A primeira edição do curso contou com a participação de dois especialistas. Diego Monteiro Cherulli, da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), instituição parceira da OAB/DF, e o vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da Ordem, José Augusto Pinto da Cunha Lyra, fizeram as explanações.

O curso tem um modelo objetivo, com uma abordagem técnica e acessível, orientada às necessidades de informação dos jornalistas. Com cerca de três horas de duração, o curso é gratuito e voltado exclusivamente a profissionais que atuem na imprensa ou na área de comunicação de entidades em geral. Os professores são voluntários. Os inscritos recebem certificado de participação. “Somos uma escola voltada para a formação dos advogados, mas entendemos que, ao dispor aqui de profissionais que conhecem profundamente temas importantes para a população, devemos disseminar esse conhecimento a vocês, que são um braço importantíssimo nesta ponte com a sociedade”, comentou a diretora da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal, Célia Arruda de Castro.

Reforma criminal

A pedido dos jornalistas que participaram e de muitos outros que não puderam estar presentes, a OAB/DF divulgará em breve a data da segunda edição do curso Reforma da Previdência: ponto a ponto.

Outro tema com grande demanda é a proposta de reforma criminal, que vem gerando grande repercussão na sociedade e também entre os criminalistas. O chamado “pacote Moro” foi tema de audiência pública realizada pela Ordem no início desta semana, quando diversas entidades, estudantes e profissionais do Direito se reuniram para debater o tema.

A Seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) voltou a participar de todos os conselhos de políticas públicas em que tem assento. A medida expressa o compromisso da instituição de estar mais presente no cotidiano do Distrito Federal, exercendo controle social em defesa das necessidades da sociedade. Ao todo, a Ordem tem assento em 26 conselhos.

Entre os Conselhos de que a OAB/DF participa, estão o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Familiares, o Condel; o Conselho de Defesa dos Direitos dos Negros do DF; o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal; a Câmara Julgadora de Autos de Infração (CJAI- Conam-DF), entre muitos outros. Mais recentemente, a OAB/DF foi convidada a integrar o Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, para o qual indicou o advogado Thiago Turbay Freiria.

Os conselhos de políticas públicas são instâncias, em geral paritárias, com participação da sociedade civil e do governo, que têm importância central na construção e na correta execução de políticas públicas. “A OAB é uma entidade relevante e precisa recuperar seu protagonismo na sociedade. Nós vamos ocupar todos os espaços, em todas as instâncias e criar possibilidades de interlocução para que possamos debater com a população temas que são de seu interesse”, afirma o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior.

Segundo Délio Lins e Silva, participar de colegiados como esse está entre as obrigações da entidade. “É prerrogativa de função da advocacia exercer o controle social e fiscalizar o governo, bem como atuar em prol da sociedade para garantir a legalidade das ações governamentais. Participar dos conselhos é uma forma de exercer esse controle”.

Outra forma criada pela diretoria da OAB/DF para ampliar o controle social sobre a administração pública foi a instalação da Comissão de Acompanhamento dos Gastos Públicos, dirigida por dois profissionais reconhecidos no Direito Público: Rui Pisciteli preside a comissão e Jorge Ulisses Jacoby é o secretário-geral.

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB/DF), realizou nesta terça-feira (26/2) a primeira audiência pública sobre a reforma criminal proposta pelo Poder Executivo. “Precisamos trazer a participação das advogadas e advogados  do Distrito Federal para este debate, bem como contribuir para as discussões que estão em curso na OAB Federal”, afirmou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, que abriu a audiência ao lado do presidente da seccional de Roraima da Ordem, Edinaldo Vidal.

O debate foi conduzido pelo vice-presidente da Comissão de Acompanhamento da Reforma Processual Penal, Paulo Emílio Catta Preta, com a participação do vice-presidente da Comissão de Acompanhamento da Reforma da Execução Penal, Victor Minervino Quintiere; do presidente da Comissão de Combate à Corrupção, Luís Cláudio de Moura Landers; da presidente da Comissão de Defesa do Direito de Defesa, Gabriela Benfica; da conselheira federal Daniela Teixeira; e dos conselheiros da OAB/DF, Bárbara Franco e Wendel do Carmo Santana; além do presidente da Subseção de São Sebastião, Valcides José.

Estudantes, advogados e representantes de instituições foram à tribuna do auditório da OAB/DF para manifestar argumentos contrários e favoráveis à proposta enviada pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao Congresso Nacional na última semana. “A proposta representa uma mudança dramática na legislação. Tão errado quanto a origem deste projeto, ou seja, da gestação sem debate, seria debatermos seus pontos em reuniões fechadas, tirando uma posição da OAB/DF sem ouvir a sociedade”, anunciou Catta Preta, antes de iniciar o debate.

As medidas mais discutidas foram as que suprimem a possibilidade de recurso contra a decisão de pronúncia no Tribunal do Júri; as que limitam do cabimento dos embargos infringentes; as relacionadas à legítima defesa; as que endurecem o cumprimento de penas; o chamado “confisco alargado”; as que introduzem soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade; e as que alteram o regime jurídico dos presídios federais.