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O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove, no próximo dia 2 de outubro, o seminário “Os 30 anos da Constituição e o Ministério Público do Trabalho”. O evento, uma parceria entre o MPT e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), será realizado no auditório do CECNC, em Brasília. As inscrições são gratuitas e seguem abertas até o próximo dia 25. Clique aqui para inscrever-se.

O objetivo do evento, segundo a procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes, é trazer à tona o debate sobre as principais conquistas e os maiores desafios do constitucionalismo no Brasil. “Estamos num momento político-jurídico bastante complicado. Este é um momento de reafirmação do Estado Democrático de Direito. O Ministério Público, assim como outras importantes instituições, está sendo questionado por sua firma atuação em defesa da sociedade. Por isso tudo o debate deste tema é de suma importância”, afirmou.

O seminário contará com palestras de três grandes expoentes do mundo jurídico. A conferência de abertura será proferida pelo constituicionalista e professor da Universidade de Coimbra José Joaquim Gomes Canotilho. Considerado um dos maiores estudiosos das constituições no mundo, o professor falará sobre o constitucionalismo social nos 30 anos da Constituição no Brasil.

O desembargador do Trabalho Carlos Henrique Bezerra Leite, uma das maiores autoridades do Brasil em Processo do Trabalho, vai proferir palestra sobre “o Processo do Trabalho no contexto dos 30 anos da Constituição: Avanços ou Retrocessos”. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado, referência em Direito Material do Trabalho, será o responsável pela conferência de encerramento do evento.

Podem participar do evento membros do MPT, servidores, estagiários de Direito, comunidade acadêmica em geral e demais pessoas interessadas.

Confira abaixo a programação completa do evento.

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No último domingo (16), a Seccional da OAB/DF participou pelo quarto ano consecutivo do projeto social The Street Store, ocorrido na Praça da Cidadania, em frente ao Teatro Nacional, em Brasília. Por meio de um stand repleto de doações, o projeto teve como objetivo levar um dia especial para pessoas em situação de rua. O espaço permite que pessoas desfavorecidas escolham, dentre as opções de doações, peças de roupas, sapatos, acessórios, brinquedos, cobertores, entre outros produtos.

Neste ano, aproximadamente mil pessoas compareceram ao evento. As Comissões de Direitos Humanos e de Ciências Criminais da OAB/DF disponibilizaram integrantes para prestar atendimento jurídico aos participantes. A Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF) também esteve presente ao evento com a oferta de massagem, assistência social e uma enfermeira que aferiu pressão e taxa de colesterol.

A advogada Ana Izabel Gonçalves de Alencar, coordenadora do Projeto de Prevenção à Violência com Ação Social e membro da Comissão de Ciências Criminais e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, conta que o público atendido durante o evento foi diferente das edições anteriores. “Nessa edição atendemos pessoas que estão nas ruas há pouco tempo. Eram pessoas que tinham uma vida, emprego, moradia, mas que, devido a crise pela qual o Brasil está passando, acabaram tendo que abrir mão de tudo. Famílias inteiras foram beneficiadas pelas doações. Muitas delas sobrevivem apenas do Bolsa Família. Atendemos famílias muito necessitadas, passando fome, em situação bastante precária”.

Estrangeiros residentes em Brasília também foram atendidos. “Prestamos assessoria jurídica a essas pessoas. Muitos encontram-se sem qualquer tipo de documentação. Nesses casos, os instruímos a procurar pela Polícia Federal para requererem a identidade de estrangeiro. Também atendemos pessoas com transtornos mentais, dependentes químicos. Foi uma demanda grande. Muita gente precisando de ajuda urgente e imediata”, diz. “Ficamos muito tristes com as condições precárias que vimos essas pessoas sobreviverem , ao mesmo tempo que ficamos felizes com o resultado e com o aprendizado adquirido”, acrescenta.

“Nesse tempo de crise, a OAB tem papel fundamental no auxílio a essas pessoas, na medida em que atua incansavelmente pela defesa dos direitos dos cidadãos. Direitos esses constitucionalmente previstos e que deveriam ser cumpridos e respeitados por todos. Infelizmente, não é isso que ocorre”, finaliza.

O evento contou com a presença do presidente da Comissão de Ciências Criminais, José Gomes, da presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas, Patrícia Sharon Naves, do conselheiro Seccional Alexandre Queiroz, além de membros das duas comissões, representantes da CAA/DF e voluntários da ONG Dente de Leão e outros órgãos.

Na noite desta segunda-feira (17), a Seccional sediou o 1º Simpósio de Direito, Gestão e Marketing no Esporte com palestras de profissionais renomados em times e clubes brasileiros. O evento foi organizado pela Comissão de Direito Desportivo com o objetivo de debater questões relacionadas à gestão do esporte brasileiro com o Direito. O evento contou com as palestras do diretor de marketing da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Gilberto Ratto; do membro da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Luciano Pinheiro; e do advogado do Fluminense Football Club, Fabrício Trindade.

O presidente da comissão e diretor jurídico do Club de Regatas Vasco da Gama, Mauricio Correa da Veiga, ressaltou a relevância do tema na administração de clubes. “Gestão e marketing são palavras que estão cada vez mais dentro da nossa realidade. Hoje nós teremos oportunidades de falarmos sobre questões e inovações presentes no esporte a cada dia”, explicou. Ele também palestrou sobre gestão dos clubes. “É necessário que haja divisão de profissionais especializados e setorizados na defesa do time”, alertou.

Presente no evento, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho e presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo, Guilherme Caputo Bastos, elogiou a iniciativa da comissão da OAB/DF em idealizar o simpósio. “Fico feliz em ver que a comissão da Seccional realiza eventos dessa natureza e grandeza. Aqui vocês vão ver palavras-chave para se discutir e garantir o desenvolvimento dos clubes”, avaliou.

O secretário-geral da comissão, Ronne Nunes, enfatizou a necessidade de os advogados se especializarem na área de atuação. “O desporto é um tema muito agradável, mas é uma minoria que sabe refletir, debater e que de fato estude sobre o assunto para atuar. São temas controvertidos, principalmente relacionado à gestão do esporte brasileiro, que requer profissionais especializados”.

O diretor de marketing da CBF, Gilberto Ratto, palestrou sobre a rotina de produção na seleção brasileira. Segundo ele, todas as áreas de um clube devem seguir um mesmo objetivo e o profissional deve encontrar um ponto que sirva de produto para atrair clientes. “No caso da seleção brasileira, o nosso produto é passar energia, encantamento. Depois de definido, seu produto passa a se tornar o seu próprio negócio”.

Já na palestra de Luciano Pinheiro, da ABPI, o público debateu sobre símbolo e marca. “A marca do time pode ser penhorada, negociada, vendida. Já o símbolo tem um ordenamento jurídico de que pertence ao clube. Depois de diferenciarmos os termos ‘símbolo’ e ‘marca’, podemos afirmar que o símbolo do esporte não é uma marca”, concluiu.

Por fim, o advogado do Fluminense Football Club Fabrício Trindade ressaltou a necessidade de ter profissionalismo dentro dos clubes. “Precisamos chamar pessoas para trabalharem conosco que já sejam do mercado e habilitados para dirigir o clube. Não adianta ter o melhor regulamento de compliance, se a estrutura de organização jurídica for a mesma”, finalizou.

Também integrou a mesa de abertura o presidente da Federação de Futebol do Distrito Federal, Daniel Vasconcelos, e o membro da comissão Francisco Gomes.

Os advogados da Associação dos Advogados Trabalhistas do DF (AAT/DF) encaminharam, na tarde desta terça-feira (18), ofício ao diretor do Foro Trabalhista de Brasília, juiz Rubens Curado. O documento requer que o Termo de Cooperação Técnica firmado em 2016 entre a Universidade de Brasília (UnB), a Defensoria Pública da União e a Escola Judicial do TRT da 10ª Região para a colaboração dos estudantes de Direito no atendimento de demandas trabalhistas e prática de atos processuais seja integralmente cumprido. Segundo o acordo, os atendimentos deveriam ser realizados uma vez por semana, mas a colaboração está ocorrendo diariamente.

A diretoria da AAT/DF alegou que os atendimentos dos estudantes de Direito da UnB à população hipossuficiente estão prejudicando a atuação dos advogados trabalhistas da região. “Viemos aqui para pedir que as determinações do convênio sejam cumpridas. O termo prevê que os estudantes, uma vez por semana, atendam exclusivamente ou preferencialmente os casos domésticos. Não é o que está acontecendo”, explicou o presidente da AAT/DF, Carlúcio Coelho.

Para ele, o atendimento diário dos estudantes compromete na subsistência dos advogados que militam nessa área. “Esse fato está causando um grande prejuízo aos colegas de profissão porque os advogados trabalhistas não cobram para dar entrada na ação, mas, tão somente, no êxito da demanda. Com essa atuação dos estudantes, os pequenos e médios advogados estão sendo diretamente atingidos”.

O juiz Rubens Curado afirmou colaborar com a Ordem. “Temos que seguir com transparência e diálogo em busca da melhor solução. Vou intermediar essa situação para buscar a saída mais adequada para todos os lados”, garantiu.

O ofício também foi encaminhado para a reitora da Universidade de Brasília, professora doutora Márcia Abrahão Moura; a presidente e corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargadora Maria Regina Machado Guimarães; e o defensor público-geral Federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz.

A Advocacia criminalista conta, agora, com salas de oitivas completamente revitalizadas nos blocos 1 e 2 do Centro de Detenção Provisória (CDP) da Papuda. Durante a tarde desta segunda-feira (17), foi realizada a cerimônia de reinauguração do espaço. Agora, a advocacia conta com sete salas de oitivas com pintura, interfone e climatização novos. A reforma teve o apoio tanto da Seccional quanto da Caixa de Assistência ao Advogado do Distrito Federal (CAA/DF).

Durante pronunciamento de reinauguração, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, comemorou a reforma. “Com essas salas novas, a advocacia terá paz e tranquilidade ao atender seu cliente, com um clima mais ameno e um espaço mais confortável. A Ordem não mede esforços para oferecer o melhor para os advogados e advogadas. Podem contar sempre com a nossa contribuição”, complementou.

O presidente da Comissão de Ciências Criminais, José Gomes de Matos, parabenizou a iniciativa da OAB/DF e da Caixa de Assistência ao Advogado do Distrito Federal (CAA/DF) em mais uma conquista. “Eu, como advogado criminalista, posso dizer que é uma área cujos desafios são grandes dentro da advocacia. Este momento é muito importante porque vai ao encontro dos anseios de toda a nossa classe. Parabéns, OAB/DF, Subsecretaria do Sistema Penitenciário e CDP”.

O coordenador-geral do Sistema Penitenciário, Marco Aurelio Slomak, agradeceu a parceria e o apoio com a Seccional. “As ações de revitalização e reformas nas salas de oitivas trazem “cidadania no que concerne à assistência penitenciária”. Para ele, “a advocacia bem assistida contribui para que o sistema penitenciário cumpra melhor a sua finalidade”.

Compareceram à reinauguração o diretor da CDP, Edson Viana; o presidente do Conselho da Associação Nacional da Advocacia Criminal do DF, Bruno Espiñeira; o secretário-geral da CAA/DF, Maxmiliam Patriota, os presidentes das Subseções do Gama, Amaury Andrade, e de São Sebastião, Valcides José de Sousa; o conselheiro Seccional Cleider Fernandes, representantes da comissão de segurança pública, e, ainda, jovens colegas como Rodrigo Belo, Alessandra Andrade e ainda colegas de subseções como Nery Cluve, Mariozam, Douglas Flores e os procuradores das prerrogativas Ana Ruas e Mauro Lustosa, que muito contribuíram para o projeto.

Na tarde deste domingo (16), a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante e o Conselho OAB Jovem recepcionaram os futuros advogados na segunda fase do XXVI Exame de Ordem Unificado. Cerca de 15 advogados da comissão e do conselho entregaram kits com barrinha de cereal, água e caneta e prestaram apoio moral para os estudantes que chegavam na Unieuro das Asas Sul e Norte para fazer a prova.

Para o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Tiago Santana, prestar esse apoio para os alunos é decisivo na hora da avaliação. “Nosso objetivo é fazer o acolhimento dos futuros advogados e advogadas para que eles já se sintam fazendo parte da OAB mesmo antes de ingressarem na instituição. E, claro, uma palavra amiga nesse momento tenso ajuda a aliviar a pressão e o nervosismo”, explicou.

Natália Fernandes é formada há um ano e fez, pela primeira, a segunda fase do Exame. De acordo com ela, é importante ter o incentivo da Ordem. “É muito bacana a gente chegar e vermos todas essas pessoas por nós aqui. É um carinho que a gente recebe, mostrando o tanto que a Seccional se preocupa em preservar a saúde física e mental dos estudantes”, relatou.

Já Raul Amaro fez pela segunda vez a avaliação pelo sistema de repescagem. Ele avaliou positivamente a presença da Ordem. “É de suma importância essa recepção. As vezes a gente sai de casa apressado, sem um lanchinho, sem água nem caneta e a OAB sempre está aqui pra dar esse apoio”.

Rita de Cássia Machado foi até o local de prova deixar o marido, que iria fazer, pela primeira vez, a segunda fase do Exame. “É muito gratificante contar com a presença da Seccional aqui. Para mim, isso é um ato de solidariedade porque mesmo com tanta coisa acontecendo internamente, as pessoas abriram mão do final de semana, se preocuparam com os estudantes e estão aqui para dar todo apoio necessário”, elogiou.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará no próximo dia 26 de setembro o simpósio “O Agronegócio na Interpretação do STJ”. O evento, marcado para começar às 9h, tem coordenação cientifica dos ministros Luís Felipe Salomão e Moura Ribeiro e do advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A participação no evento é gratuita e deverá ser confirmada por meio de inscrição no site do Instituto Justiça & Cidadania.

O evento será dividido em três painéis. O primeiro, apresentado por Fabio Meirelles Filho, presidente do Instituto Pensar-Agro, tratará do tema “O Agronegócio Brasileiro no Cenário Mundial”. O segundo painel abordará o “Arrendamento Rural”, com participação do ministro Paulo de Tarso Sanseverino e da professora Gisela Hironaka, da USP. O último painel vai debater o tema “Recuperação Judicial do Produtor Rural” e contará com a participação do advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho e da ministra Nancy Andrighi.

O advogado e ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, destaca a importância da realização desse tipo de evento. “O Brasil possui vocação para ser o celeiro do mundo. O Agronegócio tem sido responsável pela manutenção positiva de nossa balança comercial. Temos que desenvolver o Brasil de modo sustentável e com respeito às leis e o Agronegócio necessita de segurança jurídica para permanecer crescendo em nosso país”, afirma.

“Eventos como esse são essenciais ao fomento jurídico, econômico e financeiro, principalmente pela discussão dos contratos típicos do agronegócio. É necessário conhecer melhor o setor. Por que? Pelo papel do Brasil e pelo seu protagonismo, afinal, qual direção a lei deve ser aplicada? Há decisões do STJ que impactam a rotina da principal pauta de exportações do Brasil. Questões como a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural, do imposto de renda do produtor rural, dentre tantas outras questões necessitam ser debatidas. E serão. São muitos os desafios. E são necessárias soluções. Será com certeza um formidável evento. Muito profícuo”, destaca a vice-presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/DF, Nataly Rocholl.

A partir de agora os advogados do Serviço de Processamento de Dados (Serpro) têm direito aos honorários de sucumbência advindos de ações da estatal. Na manhã desta quinta-feira (13), foi assinado acordo entre o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a diretora-presidente da estatal, Maria da Glória Guimarães dos Santos, o consultor jurídico do Serpro, Juliano Couto Gondim Naves, e o presidente da Associação dos Procuradores do Serpro (ANPROS), Maurício Saraiva. A assinatura contou com a presença da equipe jurídica da empresa pública.

Segundo o acordo, os honorários de sucumbência recebidos de terceiros, provenientes das ações e incidentes patrocinados por membro do órgão jurídico do Serpro, constituem fundo comum para rateio entre todos os procuradores/advogados da estatal. “Constituem honorários advocatícios de sucumbência todos os valores arbitrados em decisão judicial, nos termos da lei, bem como aqueles fixados em acordos judiciais celebrados pelo Serpro em que haja atuação de seu órgão jurídico”, diz o documento.

“Mais uma vez concretizando os direitos da advocacia estatal com o reconhecimento, pelo Serpro, do pagamento dos honorários de sucumbência. Este acordo não beneficia somente os advogados, mas, principalmente, a própria estatal que contará com uma defesa ainda mais contundente de seus direitos. Orgulhoso e feliz de concretizar mais esse sonho nesta gestão”, comemora o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto.

Para o diretor-jurídico da estatal, Juliano Couto, “hoje é um dia muito feliz para os advogados do Serpro. Nós estamos consolidando uma luta de longa data. Para nós é um momento histórico, pois conseguimos o reconhecimento de uma das prerrogativas dos advogados. Este é um ato simbólico que demonstra o cumprimento da lei”.

Maurício Saraiva, presidente da Anpros, destaca a importância do acordo para os procuradores e advogados do Serpro. “Esse acordo veio coroar nossa atividade na busca dos interesses dos advogados. Outras conquistas virão. Esse foi apenas o primeira passo e é com muita satisfação que celebramos o Acordo de Honorários de Sucumbência”, afirma.

“Nos últimos três anos, a OAB/DF teve participação ativa na formalização de acordos para pagamento de honorários sucumbenciais a advogados empregados de empresas públicas. Isso é motivo de grande orgulho e de muito trabalho em prol da advocacia da Distrito Federal”, aponta o presidente da Comissão de Honorários, Pierre Tramontini.

O presidente da Comissão da Advocacia Estatal Federal da Seccional, Og Pereira de Souza, destaca a importância de mais esta conquista. “Como Conselheiro da OAB-DF, tive a honra de poder acompanhar a gestão do Dr. Juliano Costa Couto nos últimos três anos. Também como presidente da Comissão da Advocacia Estatal Federal da OAB-DF, recebi todo o apoio necessário, tanto do presidente Juliano quanto do secretário-geral, Jacques Veloso, nas atividades em prol dos advogados das empresas estatais federais, sempre levando em conta a defesa de direitos e prerrogativas dos colegas. Assim, a assinatura deste acordo com o Serpro consolida mais uma conquista importante, não apenas para os advogados da estatal, mas também para toda a categoria diferenciada composta pelos advogados e advogadas de empresas estatais”, disse.