Em sessão realizada nesta quinta-feira (23), o Conselho Pleno da OAB/DF aprovou, por unanimidade, a nova tabela de honorários advocatícios, que passa a vigorar para todo o Distrito Federal. A tabela confere dignidade à classe por meio de uma justa remuneração pelos serviços profissionais prestados. O presidente da Comissão de Honorários da Seccional, Pierre Tramontini, explica que, ainda em 2016, com a entrada em vigor do novo CPC, que introduziu novos mecanismos processuais e alterou outros existentes, percebeu-se a necessidade de atualização da tabela em vigor.
“A Comissão de Honorários, de ofício, iniciou o processo de atualização promovendo amplo debate com todas as comissões temáticas da Seccional. O resultado do trabalho foi a elaboração de tabela que se aproxima mais da realidade da advocacia do DF, pois, além de atender as mudanças promovidas pelo novo CPC, também possibilitou outras atualizações que, com o passar do tempo, já se faziam necessárias”, explica.
O relator do processo de atualização da tabela na Comissão de Honorários da OAB/DF, Maximiniano Cardoso, ressalta que a tabela de honorários é focada primeiramente naquele advogado que está em início de carreira. “É primordial se ter em mente que a tabela de honorários é uma referência mínima que busca, na essência, o equilíbrio entre o valor do trabalho do advogado e as reais possibilidades do cliente. Nesta atualização, nós fizemos alguns ajustes pontuais que se fizeram necessários em virtude das mudanças trazidas pelo novo CPC”.
O conselheiro Seccional e presidente do Tribunal de Ética da Seccional, Luiz Muglia, avalia a atualização da tabela como “necessária para deixar um valor mais real como paradigma de cobrança. É importante para o advogado saber o valor a cobrar em cada tipo de ação. A atualização da tabela de honorários torna mais justa a relação entre cliente e advogado, levando em consideração a atual situação econômica do país”.
Um mês após o aniversário de quatro anos do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a OAB/DF promove, nesta segunda-feira (27), na sala de sessões do Conselho Pleno, o PJe Day. O evento tem por objetivo trazer um panorama de como está a implantação do sistema eletrônico nos tribunais do país. Durante a abertura, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, destacou que, em relação às tecnologias, não teremos surpresos, mas, sim, surpreendidos. “Vejam a rapidez com que a tecnologia tem evoluído. Aqueles que acompanham essas evoluções não serão surpreendidos com a adoção das ferramentas que vão agilizar o trabalho da advocacia. É um desafio para nós, da advocacia, sobreviver dentro do Processo Judicial Eletrônico”, disse.
Costa Couto ressalvou, no entanto, que a adoção das tecnologias e da virtualização dos processos pelos órgãos julgadores e pelos operadores do Direito podem passar a falsa sensação de tranquilidade. “O que vemos hoje é que os processos eletrônicos, assim como os físicos, vão se acumulando da mesma forma, com atrasos e com a demora”, ponderou. “Outro receio que tenho e que talvez seja uma das bandeiras da Ordem para as próximas gestões é exigir que os magistrados trabalhem nos tribunais. O que temos visto é que os magistrados estão trabalhando remotamente. Essa ausência dos magistrados nos tribunais, nas Varas, nas Seções, vai desumanizar a justiça”, acrescentou. O presidente finalizou seu discurso pedindo que ao final do evento seja produzida uma Carta de Brasília sobre os desafios dos processos judiciais eletrônicos para que a Seccional possa fazer disso uma luta para o futuro.
A abertura do evento também foi marcada por homenagens à vice-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do CFOAB, Hellen Falcão. “A advocacia deve muito à Dra. Hellen que, desde o primeiro momento, não mediu esforços para auxiliar a advocacia nesse conturbado e difícil processo de implantação do processo judicial eletrônico nos tribunais”, ressaltou o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Edilberto Petry.
Emocionada, Hellen Falcão agradeceu a homenagem e destacou a importância da realização desse tipo de evento para o crescimento e fortalecimento da advocacia. “Eu vi a advocacia muito desamparada no momento em que os tribunais açodadamente implantavam o peticionamento eletrônico. Bem da verdade nós não estávamos preparados para isso. Fico muito feliz e agradeço a todos pela homenagem”, disse. “O evento de hoje é muito importante porque vamos trazer alguns tribunais para falar sobre como está sendo o desenvolvimento desses sistemas no âmbito de cada um deles. Hoje nem todos os tribunais adotaram o PJe. Além disso, muitos tribunais adotam mais de um sistema”, complementou.
O evento será dividido em oito painéis sobre os temas “Panorama dos Sistemas Judiciais Eletrônicos”; “PJe em Números – TJDFT”; “PJe na Justiça do Trabalho – TRT e TST”; “Sistemas Judiciais Eletrônicos na Justiça Federal – JF e TRF”; “Sistemas Judiciais Eletrônicos na Justiça Eleitoral – TRE e TSE”; “E-proc no STM”; “Sistemas Judiciais Eletrônicos no STJ”; e “Sistemas Judiciais Eletrônicos no STF”.
A partir do dia 14 de setembro, a classe 1710 – Mandado de Segurança Criminal passa a ser recebida na Câmara Criminal, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Na mesma data, todos os Juizados de Violência Doméstica Contra a Mulher do DF passarão a utilizar o PJe para a classe medidas protetivas. O sistema, que já funciona nos três juizados de Brasília, agora chegará aos juizados de Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia, Gama, Samambaia, Recanto das Emas, Santa Maria, Guará, Riacho Fundo, Núcleo Bandeirante, Águas Claras, Sobradinho, Paranoá, Planaltina e São Sebastião.
Para o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Edilberto Petry, tal medida representa maior efetividade na concessão de medidas protetivas. “O PJe recebendo medidas protetivas e mandados de segurança criminal vai acarretar em uma maior agilidade na concessão dessas medidas. É um grande avanço para a sociedade e advocacia na proteção da mulher. O PJe hoje tem o objetivo maior de dar agilidade nos processos judiciais e, agora, traz pro âmbito da justiça criminal maior celeridade nas decisões de medidas protetivas. Uma medida protetiva tardiamente concedida não é uma justiça realizada”, defendeu.
Para a conselheira Seccional Hellen Falcão a implantação do PJe na esfera criminal deve ser feita de maneira cautelosa. “Levando em consideração que é a primeira experiência de PJE criminal do TJDFT, solicitamos que fosse testado apenas três Varas e só agora, depois de todos os testes, é a hora de levar o PJE criminal para as demais varas de violência doméstica, ainda assim, tão somente nas medidas protetivas. A OAB está sempre zelando pela garantia dos direitos da sociedade e das prerrogativas da advocacia”.
O PJe começou a ser implantado no TJDFT em julho de 2014. Um mês após a instalação, mais de mil feitos já tramitavam pelo sistema. Em abril de 2015, eram 15 mil, e, em julho e outubro do mesmo ano, os números ultrapassavam 28 mil e 50 mil processos, respectivamente. Em fevereiro deste ano de 2018, o TJDFT chegava ao 500.000º processo pelo PJe e, em julho, ultrapassava a soma dos 700 mil. Até o final deste ano de 2018, o PJe estará em todas as serventias do TJDFT.
A Escola Superior de Advocacia (Esa) oferece mensalmente cursos de treinamento aos advogados em peticionamento eletrônico. Caso tenha dúvidas pontuais sobre o processo eletrônico, o TJDFT disponibiliza um serviço de Chat Online, das 8h30 às 1830, em dias de expediente forense.
Durante a sessão do Conselho Pleno desta quinta-feira (23), o advogado Erich Endrillo renunciou o cargo de conselheiro Seccional da OAB/DF, posto que ocupou por quatro anos. O advogado renunciou ao cargo porque assumiu a função de juiz eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral. Em discurso, ele, que segue à frente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, se despediu e agradeceu a parceria e o carinho dos colegas.
Emocionado, Endrillo ressaltou a importância do cargo de conselheiro da OAB/DF. “Estou aqui com sentimento de gratidão e, desde já, com muitas saudades. Não é fácil renunciar a uma posição de conselheiro, pois é tão significante quanto a própria função de juiz eleitoral. Agradeço a todos pelo carinho e recepção que tive quando cheguei aqui”.
O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, lamentou a perda. “Nós devemos muito ao Endrillo, por tudo que fez pela Casa. Ele, hoje, é credor. Se o senhor tiver alguma dívida com a Ordem é daqui em diante em caso de ausência e não atendimento aos nossos convites para participar dos eventos. Um exemplo de homem, amigo e conselheiro. Perdê-lo é algo insubstituível”.
A OAB/DF, junto com a AAT/DF, continua na luta pela defesa das prerrogativas da advocacia. O alvo da ação realizada nesta quarta-feira (22) foi a agência do Banco do Brasil (BB) localizada no Foro Trabalhista de Brasília. Na oportunidade, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, acompanhado do Presidente da AAT/DF, Carlúcio Campos Coelho, membros do Conselho e de advogados e advogadas, entregou documento ao gerente-geral da agência requerendo a adoção de medidas contra os equívocos cometidos no âmbito das agências do BB instaladas nos Fóruns do DF, principalmente quanto às dificuldades enfrentadas para levantamento de alvarás.
Segundo Costa Couto, os membros da advocacia do DF enfrentam, diuturnamente, grande demora no atendimento devido à falta de funcionários nas agências e postos de atendimento instalados nos Fóruns, procedimentos burocráticos injustificáveis, ilegalidade quanto à exigência de dois dias úteis para levantamento dos valores em ainda, a absurda impossibilidade de transferir os valores disponíveis para qualquer outra instituição financeira ou para quantas bancárias forem necessárias.
“Não há qualquer amparo legal que justifique tais condutas por parte do Banco do Brasil. Portanto, estamos aqui hoje pedindo o aporte de pessoal condizente com a demanda que aqui é feita pela advocacia. Nós entendemos que vocês aqui prestam o melhor serviço possível dentro das suas possibilidades e nosso objetivo com a iniciativa é auxiliá-los, assim como à direção do banco, para que o serviço seja melhorado”, destaca o presidente da OAB/DF. “Diante disso, solicitamos o pagamento imediato dos alvarás, nos casos de inconsistência em alvará, respeito ao prazo de 48 horas, implantação de alvará online, efetivo atendimento em toda a rede nacional, criação de áreas de atendimento exclusivo para a advocacia e a livre disposição dos valores a serem levantados, sem qualquer limitação de transferência”, conclui.
O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, avalia como inadmissível a forma como o Banco do Brasil vem desrespeitando de forma contumaz as prerrogativas da advocacia. “Infelizmente, nós da advocacia temos enfrentado problemas recorrentes com o Banco do Brasil na liberação dos alvarás. Nossa ação tem por objetivo fazer com que esta instituição financeira tão importante para o país aprenda a respeitar a advocacia e as partes que estão envolvidas no processo. É inadmissível a demora de uma semana para a liberação de alvará. É igualmente inadmissível a recusa em depositar os valores em contas diversas. Tal conduta gera problemas contábeis para o advogado, gera problemas na relação com o cliente, além da demora para que o dinheiro efetivamente chegue aos verdadeiros destinatários. Isso tem que ser resolvido urgentemente.
O presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF), Carlúcio Coelho, ressalta a importância da iniciativa na defesa das prerrogativas da advocacia, constantemente violada pelos repetidos incidentes cometidos pelo Banco do Brasil. “O BB está demorando, no mínimo, 48 horas para a liberação de alvarás. Isso significa que o banco está usando o dinheiro dos nossos clientes em proveito próprio. Com a conduta, o BB está descumprindo ordem judicial e está se apropriando de dinheiro que não lhe pertence. Por isso estamos aqui em luta para que esta instituição financeira passe a respeitar a lei. Por ser uma instituição pública, o BB deveria ser o primeiro a dar o exemplo de cumprimento da legislação, e não é isso o que estamos vendo”.
Também estiveram presentes à iniciativa o diretor-tesoureiro da Seccional, Antônio Alves; o conselheiro Federal Severino Cajazeiras; o conselheiro Seccional Adelvair Pego Cordeiro; e os advogados Ana Lúcia Amaral, Dayane Cardoso, Ezequiel Florêncio, Isis Layanne, Joemil Alves de Oliveira, José Maria de Oliveira Santos, Joseni Santos e Rivail França.
“Nosso esforço é uniformizar regras a fim de que países consigam trazer benefícios para os cidadãos”. A afirmação foi feita pelo ministro chefe da divisão de cooperação jurídica internacional do Ministério das Relações Exteriores, André Veras Guimarães, durante evento na Seccional na noite desta terça-feira (21). O tema da palestra foi Conferência de Haia e apostilamentos, com ênfase nos aspectos controvertidos do apostilamento, a cooperação jurídica internacional a serviço do cidadão e a apostila de Haia.
O objetivo da apostila de Haia é simplificar a uma única autoridade o reconhecimento de um documento que passaria a ter um valor em qualquer lugar do mundo que fizesse parte da convenção. Quando o Brasil decidiu assinar a convenção, ficou a cargo dos cartórios brasileiros a implementação, a partir de programas já existentes.
O primeiro palestrante, André Guimarães, defendeu a cooperação jurídica internacional como uma ferramenta a serviço da população. De acordo com ele, o tema merece destaque por ter cada vez mais relevância em razão da globalização. “A demanda é cada vez maior por profissionais que conheçam os temas do Direito Internacional Privado e não há uma advocacia preparada. A Conferência de Haia visa trabalhar com o objetivo de facilitar a solução de um problema das pessoas”.
Atualmente, cerca de 5,7 mil cartórios brasileiros estão habilitados para fazer o apostilamento para uso no exterior. De janeiro até agosto deste ano, já foram produzidos mais de um milhão de apostilamentos no Brasil. Num primeiro momento, o apostilamento chegou como uma ruptura de paradigmas, com um sistema burocrático e anti-prático. Com isso, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou dois provimentos, 58/2016 e 62/2017, para sanar dúvidas e tornar o sistema mais acessível.
De acordo com Márcio Evangelista Ferreira da Silva, juiz de Direito (TJDFT) e juiz auxiliar da CNJ, a capilaridade do serviço extrajudicial brasileiro é vanguarda entre os países da conferência. “Fazemos fiscalizações constantemente nos cartórios para melhorias e evitar erros internacionais. Nós trabalhamos em todos os Estados e o DF para conquistarmos esse serviço de excelência. Fazemos fiscalizações constantemente porque a apostila de Haia não pode ter erros, visto que é a credibilidade do Brasil que está em risco”, explicou.
Segundo a presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos, Polyana Mota, o Brasil é reconhecido mundialmente na produção de apostilamentos. “O apostilamento de documentos pelos cartórios brasileiros tem credibilidade internacional. Os cartórios de Brasília já apostilaram 286 mil documentos, mas esse número deve crescer exponencialmente nos próximos anos. Estamos ansiosos para que até 2019 o apostilamento seja totalmente virtual”.
O Tabelião Titular do Cartório do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante/DF, Hercules Alexandre da Costa Benício, abordou os aspectos controvertidos do apostilamento. “O sistema é muito bom, mas para que possamos ter mais eficiência precisamos de um cadastro, uma base nacional para que a gente possa acessar informações eletronicamente. O provimento 62 burocratizou o procedimento”, ressaltou.
Pouco menos de um ano após sua inauguração, o posto de atendimento da Receita Federal na OAB/DF recebe a Seccional do Ceará para expansão do projeto. O espaço garante atendimento prioritário aos advogados e advogadas e é resultado de um termo de cooperação técnica firmado entre a Seccional e a Receita Federal do Brasil. Desde a última segunda-feira (13), a Seccional está recebendo representantes do Ceará. Nesta segunda-feira (20), foi a vez do presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/CE, Alexandre Goiana.
Goiana comentou que a OAB/DF servirá como um exemplo para a Seccional do Ceará. “Com todas essas visitas, a implantação lá [OAB/CE] será um sucesso. A Receita Federal já visitou aqui semana passada. Realmente estamos no início, mas faremos de tudo para fortalecer esse contato aqui com a OAB/DF para crescer ambas as partes no que se diz respeito a esse atendimento”.
“Sempre é um grande orgulho receber os colegas dos outros estados. Neste caso a Seccional do Ceará veio nos visitar e verificar o andamento do projeto de instalação de um atendimento da Receita Federal do Brasil na nossa Seccional”, comentou o ex-conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, Erich Endrillo, ao apresentar a sala de atendimento para o colega cearense.
Na última segunda-feira (13) o funcionário responsável pela sala de atendimento, Lucas de Castro Teixeira, atendeu representantes da Receita Federal do estado do Ceará. Na ocasião, ele destacou que os atendimentos ficaram ágeis após o posto ser instalado. “Desde que os atendimentos começaram na OAB/DF diminuiu muito o fluxo de advogados na própria receita, sem contar que melhorou a nossa relação com a advocacia”.
Para o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, o posto da RFB dentro da Seccional é uma conquista para a advocacia do DF. “Trazer a Receita Federal para dentro da OAB foi uma grande vitória, não só para a melhoria do atendimento, mas para garantir o respeito às prerrogativas da advocacia nesta relação com o fisco”.
O posto de atendimento disponibiliza mais de 600 serviços oferecidos pela Receita, tais como a questão processual, formalização de processos, solicitação de retificação de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e Guia da Previdência Social (GPS) e cadastro de CNPJ. Importante destacar que todos os serviços precisam do Certificação Eletrônica. O posto da RFB realiza entre 5 a 10 atendimentos por dia, presencialmente ou por telefone.
A Seccional promoveu, na noite desta segunda-feira (20), o I Seminário sobre Planejamento Tributário Internacional com a palestra do professor de Direito Tributário da Universidade de Amsterdam, Dennis Weber, sobre o planejamento tributário internacional pós-BEPS. Na sequência, Sérgio André Rocha, doutor em Direito e professor de Direito Tributário da UERJ, e Moisés Carvalho, procurador da Fazenda Nacional, debateram o planejamento tributário internacional no Brasil. O seminário contou com a presença da secretária-geral adjunta da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, Denise Evangelista.
O evento foi dividido em dois painéis, sendo o primeiro proferido na língua inglesa. De acordo com o presidente da comissão, Erich Endrillo, a primeira edição do seminário se enquadra no contexto no qual o país está inserido. “Essa tema é muito importante e deve ser discutido porque o planejamento tributário internacional está cada vez mais presente no Brasil. Estamos nos inserindo no contexto global e o nosso país deve obedecer às regras internacionais e aos padrões globais no âmbito da economia e isso inclui questões tributárias”, explicou.
A palestra do professor Weber esclareceu quais são os padrões mundiais que devem ser observados nos planejamentos tributários internacionais de acordo com as normas mundiais. O vice-presidente da comissão, Ricardo Messetti, ressaltou a relevância do assunto. “Hoje, todos os negócios são feitos de forma globalizada. É necessário conhecer o sistema tributário de outros países porque o planejamento tributário não deve se limitar ao mercado interno. Entender o procedimento é imprescindível para o advogado que quer atuar nessa área”, defendeu.
O segundo painel abordou o planejamento tributário internacional à luz dos precedentes das decisões brasileiras e como isso pode influenciar os tribunais administrativos e judicial. Para debater esse assunto, os especialistas Sérgio Rocha e Moisés Carvalho defenderam a atuação da Fazenda Nacional no interesse da União em planejamento tributário.
Em sessão realizada nesta quinta-feira (23), o Conselho Pleno da OAB/DF aprovou, por unanimidade, a nova tabela de honorários advocatícios, que passa a vigorar para todo o Distrito Federal. A tabela confere dignidade à classe por meio de uma justa remuneração pelos serviços profissionais prestados. O presidente da Comissão de Honorários da Seccional, Pierre Tramontini, explica que, ainda em 2016, com a entrada em vigor do novo CPC, que introduziu novos mecanismos processuais e alterou outros existentes, percebeu-se a necessidade de atualização da tabela em vigor.
“A Comissão de Honorários, de ofício, iniciou o processo de atualização promovendo amplo debate com todas as comissões temáticas da Seccional. O resultado do trabalho foi a elaboração de tabela que se aproxima mais da realidade da advocacia do DF, pois, além de atender as mudanças promovidas pelo novo CPC, também possibilitou outras atualizações que, com o passar do tempo, já se faziam necessárias”, explica.
O conselheiro Seccional e presidente do Tribunal de Ética da Seccional, Luiz Muglia, avalia a atualização da tabela como “necessária para deixar um valor mais real como paradigma de cobrança. É importante para o advogado saber o valor a cobrar em cada tipo de ação. A atualização da tabela de honorários torna mais justa a relação entre cliente e advogado, levando em consideração a atual situação econômica do país”.
