Comissão de Assuntos Tributários pede a suspensão dos prazos processuais no TARF durante o recesso forense

A Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (CAT/OAB-DF) apresentou ofício, nesta quarta-feira (15), ao Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF), José Hable, requerendo a suspensão dos prazos
processuais do órgão entre o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

No ofício, a Comissão pede para que haja a suspensão de todas as publicações, intimações, sessões de julgamento, despachos e prazos em curso dos processos administrativos fiscais perante o TARF, nos termos do art. 220 do Código de Processo Civil de 2015 (leia a íntegra do ofício aqui).

O presidente da Comissão de Assuntos Tributários, Tiago Conde Teixeira, o vice-presidente de
Apoio e Defesa do Contribuinte da Comissão de Assuntos Tributários, Yann Santos Teixeira, o vice-presidente de Assuntos de Processo Administrativo Fiscal, Márcio Henrique César Prata, e o membro da CAT/OAB-DF, Leandro Bettini Lins de Castro Monteiro, destacam que a medida busca garantir a
previsão constitucional do direito ao descanso de qualquer trabalhadora e trabalhador. Ressaltam ainda que “a suspensão dos prazos, e não de processos administrativos fiscais, não acarretará paralização do serviço público prestado pelo TARF, mas sim garantir período de descanso à advocacia”.

Erich Endrillo renuncia ao cargo de conselheiro Seccional

Durante a sessão do Conselho Pleno desta quinta-feira (23), o advogado Erich Endrillo renunciou o cargo de conselheiro Seccional da OAB/DF, posto que ocupou por quatro anos. O advogado renunciou ao cargo porque assumiu a função de juiz eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral. Em discurso, ele, que segue à frente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, se despediu e agradeceu a parceria e o carinho dos colegas.

Emocionado, Endrillo ressaltou a importância do cargo de conselheiro da OAB/DF. “Estou aqui com sentimento de gratidão e, desde já, com muitas saudades. Não é fácil renunciar a uma posição de conselheiro, pois é tão significante quanto a própria função de juiz eleitoral. Agradeço a todos pelo carinho e recepção que tive quando cheguei aqui”.

 O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, lamentou a perda. “Nós devemos muito ao Endrillo, por tudo que fez pela Casa. Ele, hoje, é credor. Se o senhor tiver alguma dívida com a Ordem é daqui em diante em caso de ausência e não atendimento aos nossos convites para participar dos eventos. Um exemplo de homem, amigo e conselheiro. Perdê-lo é algo insubstituível”.

Seminário na OAB/DF aborda assuntos polêmicos do Carf

Durante as noites desta segunda e terça-feira (18 e 19), a Seccional promoveu seminário sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no plenário José Gerardo Grossi. Com grande adesão do público, o evento abordou questões controvertidas e possíveis soluções para o conselho, importância do Carf para resolução de conflitos do contencioso administrativo Federal, crédito do PIS e Cofins, temas polêmicos relacionados ao Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), requisitos para admissibilidade de recursos no Carf e pejotização (aspectos e exigência de contribuição previdenciária). O seminário foi organizado pela Comissão de Assuntos e Reforma Tributária e contou com a presença do presidente da comissão, Erich Endrillo, da integrante da comissão Lorena Machado, do secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, e do procurador especial de Direito Tributário da OAB/DF, Manoel Arruda.

Na abertura do evento, o presidente Erich Endrillo destacou a importância desse tipo de discussão para os advogados tributários. “Nós trouxemos discussões atuais, modernas e polêmicas que estão na atualidade no que se refere ao Carf, que é um tribunal que julga os recursos administrativos fiscais na área Federal dos impostos e tributos da União. É mais do que necessário e até conveniente a Seccional trazer esses palestrantes de alto nível para que possamos trocar ideias, fazer sinergia entre a visão dos advogados e dos julgadores, fazendo uma grande interação institucional entre a OAB/DF e o Carf”, disse.

O secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, foi um dos palestrantes do painel que tratava sobre a importância do Carf para resolução de conflitos do contencioso administrativo Federal. De acordo com ele, apesar dos embates e pontos polêmicos,“o Carf sempre será uma referência no país na matéria tributária. Qualquer advogado precisa acompanhar a jurisprudência do conselho para dar um norte na atuação. A responsabilidade do Carf é muito alta, portanto, é necessário que os profissionais estejam cada vez mais presentes”, explicou. Endrillo reforçou que depois da Operação Zelotes o conselho sofreu modificações. “É imprescindível que o advogado acompanhe essas mudanças”, aconselhou.

No segundo dia, o conselheiro Seccional e procurador especial de Direito Tributário da OAB/DF, Manoel Arruda, presidiu o último painel, sobre planejamento tributário (temas polêmicos do IRPJ). Para ele, esse seminário funcionou como um “intercâmbio entre a OAB/DF e o Carf para trazer maior transparência com discussões para favorecer o exercício da advocacia”, afirmou.

Para falar sobre a importância do Carf para a resolução de conflitos do contencioso administrativo Federal, os requisitos para admissibilidade de recursos no Carf (embargos, recurso especial e agravo) e pejotização (aspectos e exigência de contribuição previdenciária), palestraram o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; o presidente e o vice-presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF, Erich Endrillo e Ricardo Magaldi Messetti; a presidente e a vice-presidente do Carf, Adriana Gomes Rego e Cristiane Silva Costa; os membros da comissão, Leandro Bettini e Gabriela Pimenta; o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ, Maurício Pereira Faro; a conselheira da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Ana Paula Fernandes; o advogado Saulo Mesquita.

Para falar sobre o novo Carf, o crédito de PIS e Cofins e os temas polêmicos de IRPJ (jurisprudência do carf), palestraram as integrantes da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF, Lilianne Bontempo e Lorena Machado; os pesquisadores da FGV/SP e mestres em Direito pela PUC/SP, Breno Ferreira Vasconcelos e Daniel Souza Santiago; o gerente executivo de relacionamento com o poder executivo da CNI, Pablo Silva Cesário; o conselheiro do Carf, Rodrigo da Costa Possas; o doutor em Direito Tributário, Fábio Pallaretti Calcini; os advogados Daniel Lacasa Maya e Cristiane Romano; o conselheiro procurador especial de Direito Tributário da OAB/DF, Manoel Arruda; e os mestres em Direito Tributário, Leonardo Pimentel Bueno e Ana Paula Lui.

Agronegócio é uma área a ser explorada dentro do Direito

Para trazer à tona a discussão sobre o agronegócio como uma área a ser explorada dentro do Direito,  a OAB/DF promove nesta terça-feira (24) o I Congresso Jurídico do Agronegócio do Distrito Federal, na sede da Seccional OAB/DF. O evento, que começou às 9h, conta com a participação de advogados com experiência nesse ramo.

O congresso visa debater assuntos jurídicos relacionados ao agronegócio como sendo um ponto pouco explorado pelos advogados do DF e do Brasil. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, agradeceu a presença de todos. “Estamos orgulhosos e felizes por estarem ocupando as mesas e cadeiras neste magnífico evento”, disse. Durante a abertura, a presidente da Comissão de Direito do Agronegócio, Renata Vianna, explicitou a importância do congresso para reunir o maior número de especialistas do agronegócio e amplificar o número de profissionais nesse setor.

Em seu discurso, Renata afirmou que o objetivo é “ativar o agronegócio tanto no DF quanto no entorno. Do ponto de vista jurídico, é importante trazer o maior número de informações aos colegas estudantes como uma área a ser explorada dentro do Direito”.

Em seguida, Erich Endrillo, presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, enalteceu o evento como sendo um tema relevante ligado a atividades agrícolas no DF. “Sabemos que o segmento do agro representa muito na posição nacional. De fato, esse tema merece destaque”.

Helder Rebouças, presidente da Comissão de Transporte e Logística, revela a dificuldade que tem em debater sobre assuntos do agronegócio por não ter tantos profissionais interessados nessa área. “Esse congresso vai servir para despertar o interesse de mais advogados para essa área do agro”.

Glauco Santos, presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, também trouxe em sua fala a falta de profissionais especializados no setor de agropecuária. Ele caracteriza esse fato como sendo um contrassenso, pois deveria ser um ramo com muitos advogados especialistas, uma vez que é um ponto importante para a economia do Brasil e oferece diversas oportunidades de atuação jurídica nesse setor.

Em seguida, Ricardo Peres, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF e Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (CONCAD), disse que o congresso é uma ótima oportunidade para ouvir e aprender mais. “Agronegócio é muito importante para o Brasil, mas hoje vim para amadurecer esse tema e aprender. Sairemos daqui muito maiores do que quando entramos”, revelou.

O encerramento da abertura foi realizado pelo secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso. Ele contou que a primeira experiência no agronegócio foi há dois anos e se surpreendeu com a relevância do tema para o DF. Para ele, “apesar de o DF ser pequeno em extensão, hoje movimenta mais de R$ 2 bi por ano e sofre das mesmas mazelas que o agronegócio no Brasil todo”.

O evento foi dividido em seis painéis com duração de aproximadamente uma hora para tratar de assuntos específicos, como a logística no agronegócio, a análise jurídica sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a aquisição de terras por estrangeiros, a aposentadoria no campo, os aspectos regulatórios e a advocacia no agronegócio.

Sede da OAB/DF terá posto de atendimento da Receita Federal

Preocupada em fornecer aos advogados de Brasília um atendimento célere e personalizado, a OAB/DF assinou um termo de cooperação técnica com a Receita Federal para oficializar a criação de um posto de atendimento da Receita na sede da Seccional. Firmado na noite desta quarta-feira (2), o convênio é fruto de uma aproximação entre a Ordem e a Receita.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, esclarece que o termo foi celebrado ao levar em consideração os direitos e prerrogativas dos advogados. “O fluxo de advogados que diariamente comparecem à Delegacia da Receita Federal da Capital e a intenção de aperfeiçoar o atendimento aos advogados é o que nos moveu a dar esse passo”.

Segundo Jacques Veloso de Melo, secretário-geral da OAB/DF, a intenção é tornar a Seccional um centro de serviços para o advogado. “Queremos possibilitar ao advogado atendimento em sua casa com maior comodidade e celeridade. O convênio agora firmado com Receita Federal foi um importante passo neste caminho”, afirma.

No posto serão recebidos documentos e fornecidas orientações aos advogados, visando à descentralização dos serviços atualmente realizados apenas nos Centros de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal de Brasília (DRF/BSB). Este projeto viabiliza assim que os advogados possam sanar suas demandas junto ao órgão na sede da Seccional e, consequentemente, receber um serviço exclusivo e personalizado.

Ainda na noite de quarta-feira, a Casa recebeu o chefe substituto do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal em Brasília, Pedro Valadão Ferraz, para esclarecer dúvidas sobre o sistema virtual da Receita Federal. Valadão abordou os temas mais relevantes à atuação dos advogados no âmbito da Receita, em especial aos assuntos relativos aos processos administrativos. “Neste primeiro contato busquei demonstrar como o advogado pode manusear as ferramentas que estão disponíveis no e-CAC. Percebemos que os processos são a necessidade número um, então buscamos focar nos processos, mas estamos abertos a outras palestras e treinamentos, se necessário”.

Erich Endrillo, conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, ressaltou o compromisso da OAB/DF em auxiliar a advocacia nas dúvidas e nos pleitos perante ao sistema eletrônico da Receita. “Podem contar conosco para ajudá-los a fazer esta ponte entre vocês e a Receita. Estaremos aqui para auxiliá-los e, se necessário, promover mais eventos como este a fim de ajudar no exercício diário da advocacia”.

O conselheiro e procurador Tributário da OAB/DF, Manuel Arruda, acredita que o termo ajudará a Receita Federal a modernizar o seu sistema. “Trazer os anseios e as dificuldades dos advogados para que a Receita possa aprimorar o sistema e assim atender melhor o advogado e o cidadão é muito válido. Acho que esse é um belo caminho para discutirmos mais vezes e nos reunirmos para facilitar essa melhora no atendimento”.

Também compuseram a mesa do evento o conselheiro seccional, Fernando Assis e a delegada da Delegacias da Receita Federal (DRF), Bárbara Cristina Costa de Oliveira.

Saiba como funciona o atendimento virtual da Receita Federal

Com o objetivo de dar celeridade e personalizar o atendimento da Receita Federal do Brasil (RBF) aos advogados, a Seccional vem se reunindo com representantes do Órgão para criar um posto de atendimento dentro da sede da OAB/DF, na 516 norte. Na tarde da última terça-feira (25), o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, se reuniu com representantes da Receita para dar continuidade no projeto e convidou o chefe substituto do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita, Pedro Valadão Ferraz, para explicar aos advogados como funciona o Centro Virtual de Atendimento (eCAC).

Na próxima quarta-feira, 2 de agosto, Valladão irá abordar os temas mais relevantes a atuação dos advogados no âmbito da Receita Federal, em especial aos assuntos relativos aos processos administrativos. “A abordagem será eminentemente prática”, explica Valadão. “Demonstrarei passo-a-passo os procedimentos a serem efetuados para a obtenção dos serviços disponíveis por meio dos canais virtuais de atendimento”, completa.

A palestra irá ocorrer no Plenário do Mezanino da OAB/DF (SEPN 516), e terá início às 19h. Será fornecido a cetificação de 3h/a em contrapartida a doação de 1kg de alimento não perecível. Faça sua inscrição aqui.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, vê com bons olhos a aproximação da OAB/DF com a Receita Federal e acredita que os advogados que buscarem entender um pouco mais sobre o atendimento virtual irão se beneficiar bastante, uma vez que a maioria das demandas feitas pela advocacia à Receita já podem ser atendidas por meio dos canais virtuais de atendimento. “Aqueles que participarem da palestra estarão mais aptos a realizar pela internet, de forma célere segura e eficiente, os serviços demandados por seus clientes”.

Na reunião da semana passada a delegada da Delegacias da Receita Federal (DRF), Bárbara Cristina Costa de Oliveira, reafirmou o interesse da Receita na criação do posto na OAB/DF. “É bom para a OAB e bom para a Receita Federal, porque desafoga o atendimento na sede e dá atendimento prioritário aos advogados”, afirmou. Outro benefício da parceria para os advogados do DF é a diminuição da burocracia e das filas.

Participaram da reunião o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; os conselheiros seccionais, Erich Endrillo, Fernando Assis e Manoel Arruda, o membro da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, Claudio Aredes Da Cunha; a delegada da Delegacias da Receita Federal (DRF), Bárbara Cristina Costa de Oliveira; o Assistente da Delegacia da Receita Federal (DRF), Odilon Neves Júnior; o chefe e o chefe substituto do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) Brasília, Júlio César de Alexandria Cruz e Pedro Valladão Ferraz, respectivamente.

OAB/DF realiza o I Seminário de Direito Internacional Tributário

Apesar da crise que assola o país, o Brasil vem se inserindo cada vez mais em um contexto mundial de comércio, indústria e serviço, por isso é necessário que se tenha informações claras e objetivas de como são feitas as tributações nessas relações. Ciente dessa demanda, a OAB/DF realizou, na noite desta quinta-feira (21), o I Seminário de Direito Tributário Internacional. A Casa, em um auditório lotado, recebeu grandes autores e palestrantes que debateram de que forma se dá a cobrança de tributos no país, uma vez que o assunto ainda gera bastante insegurança jurídica.

Erich Endrillo, presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, ressalta que é essencial que os advogados tenham conhecimento nessa matéria porque cada vez mais serão requisitados profissionais qualificados que dominem o tema. “As empresas precisam de consultores jurídicos que saibam dar a elas informações precisas e seguras de como irá acontecer a tributação internacional, tanto na empresa nacional como na multinacional”, afirma.

Sergio André Rocha, professor de Direito Tributário e Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), falou sobre como as relações entre fisco e contribuinte se desenvolvem. “Hoje existe uma binarização das relações, isso resulta em uma constante desconfiança e enfrentamento por parte do fisco em relação ao contribuinte e vice e versa. Isso impede o reconhecimento do mérito das posições das partes contrárias, impede também que nós consigamos efetivamente desenvolver o sistema de maneira a garantir tanto uma arrecadação que seja suficiente para satisfação das necessidades públicas, quanto um ambiente de segurança para as empresas privadas”.

Já o Coordenador da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Moisés Carvalho, demonstrou como o CARF vem aplicando os trabalhos em face da legislação brasileira tributária especialmente no caso dos lucros auferidos no exterior. O ponto alvo da discussão é saber se a lei brasileira de base universal e tributação de lucros auferidos no exterior é compatível ou não com os tratados. “A posição que permanece hoje no CARF é no sentido de que o lucro atingido na tributação da lei brasileira é aquele da própria empresa, o que então não implicaria a violação aos tratados firmados para evitar a dupla tributação”.

O professor do programa de pós-graduação em Direito pela Universidade Católica em Brasília e conselheiro do CARF, Marcos Aurélio Pereira Valadão, falou sobre o sistema internacional tributário sob a perspectiva dos países em desenvolvimento. Já a doutora em Direito Tributário, Liziane Angelotti Meira Iziane, debateu sobre o preço de transferência e da valoração aduaneira. Por fim, Rômulo Ramalho, mestre e especialista em Direito Tributário e membro da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, abordou a troca automática de informações na era da globalização fiscal.

Também compôs a mesa do evento o presidente da Comissão Especial de Inovação, Rodolfo Tamanaha e o advogado tributarista especializado em Tributos indiretos e contencioso tributário, Gustavo Brigagão, que veio ao seminário fazer um convite aos advogados para que participem do Congresso Internacional de Direito (IFA 2017), realizado no Rio de Janeiro, em agosto e setembro deste ano. Clique aqui para mais informações.

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