Comissão de Assuntos e Reforma Tributária

OAB/DF institui grupos de trabalho temáticos para debater Reforma Tributária

Por

Intensificando o debate sobre a Reforma Tributária, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) estabeleceu, por meio da Comissão Especial da Reforma Tributária e Comissão de Assuntos Tributários e Procuradoria Tributária, 12 Grupos de Trabalho (GTs) com o propósito de contribuir ativamente para a compreensão e estruturação dos temas da Reforma Tributária.

Esses grupos desempenharão um papel crucial na análise e discussão de tópicos relevantes, assegurando uma perspectiva mais ampla e aprofundada do novo sistema tributário nacional. Clique aqui para se inscrever nos Grupos de Trabalho.

Cada grupo de trabalho terá autonomia para realizar encontros e propor temas pertinentes, tanto de forma presencial quanto online. Todos os grupo contarão com o apoio de  coordenador(es) e relator, e deverão entregar um relatório preliminar até o dia 30 de junho de 2024. Além disso, haverá uma verificação constante para garantir a correlação dos temas abordados com as Comissões temáticas da OAB/DF, para a integração e colaboração entre os membros.

Os integrantes das Comissões de Assuntos Tributários e Reforma Tributária das Subseções, bem como advogados de outras seccionais, poderão participar dos GTs, enriquecendo os debates com diferentes perspectivas e experiências. 

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., afirmou que “a formação desses grupos demonstra o compromisso da OAB/DF em contribuir de forma ativa e construtiva com assuntos que envolvem a Reforma Tributária”.

Victor Ribeiro, procurador-geral de Assuntos Tributários da OAB/DF, falou do trabalho das comissões que atuam com a Reforma Tributária. “Em Brasília, somos privilegiados por lidar diretamente com essas questões como parte do nosso trabalho profissional. O que a OAB/DF faz com os grupos de trabalho é tentar maximizar esse conhecimento, que hoje se encontra disperso, de forma a estudar as melhores soluções para a reforma tributária aprovada no Congresso.”

Já Lucas Borges, presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, destaca a importância dos grupos, especialmente em 2024. “Sem dúvidas esse é um ano de primordial importância, em razão de ser o ano em que se espera que o Executivo encaminhe ao Legislativo os textos-base das Leis Complementares, que detalharão o que fora aprovado na Emenda Constitucional 132 em dezembro passado, devendo toda a sociedade estar atenta e debatendo os impactos delas decorrentes.”

Reforçando a importância da criação dos grupos de trabalho, Lilianne Bontempo, secretária-geral da Comissão de Assuntos Tributários da Seccional do DF, pontuou:  “Esse é um trabalho que visa resguardar os direitos fundamentais da sociedade civil. Nada mais justo do que o envolvimento da OAB/ DF, especialmente das comissões de Assuntos Tributários e de Reforma Tributária, um trabalho que será desenvolvido por pessoas atuantes na área tributária e responsáveis socialmente.”

Após o encerramento dos trabalhos, os GTs encaminharão um relatório conclusivo à Diretoria Executiva da Comissão Especial da Reforma Tributária, que será avaliado em conjunto com as demais comissões da Seccional do DF. Os trabalhos desenvolvidos pelas equipes poderão ser publicados em obras coletivas, contribuindo para a disseminação do conhecimento sobre a reforma tributária.

Veja mais informações sobre os Grupos de Trabalho:

GTs-Reforma-Tributaria-OAB-DFBaixar

Dúvidas e esclarecimentos: [email protected]

Para participar, bastante preencher o formulário clicando aqui.

Jornalismo OAB/DF

Em nota técnica, OAB/DF propõe minimizar os efeitos negativos da reforma tributária

Por

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) emitiu uma nota técnica por meio da Comissão Especial da Reforma Tributária; da Comissão de Assuntos Tributários; da Comissão de Advocacia dos Tribunais Superiores e da Procuradoria Tributária da OAB/DF. Confira aqui a nota técnica.

PARECER_TECNICO_REFORMA_TRIBUTARIA_OAB_DFBaixar

O documento detalha as possíveis implicações que a Reforma Tributária poderá ter sobre a advocacia e, simultaneamente, apresenta sugestões para enfrentar os desafios previstos. A nota aborda diversas questões pertinentes, dentre elas a proposta em tramitação, bem como as ações empreendidas pela OAB/DF em relação ao tema.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., ressalta que “a proposta busca não apenas minimizar, mas também encontrar soluções concretas para atenuar quaisquer efeitos desfavoráveis que surjam em decorrência da reforma tributária. Estamos empenhados em garantir que essas mudanças ocorram de forma equilibrada e justa, sempre preservando a independência e a integridade da advocacia.”

A proposta de reforma inclui a introdução de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual), o que implicaria na substituição de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Esses seriam substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Consumo (IBS).

Com o intuito de proteger a advocacia frente às transformações tributárias, a nota da OAB/DF sugere a adoção de alíquotas diferenciadas. Se inspirando no modelo do Simples Nacional, propondo uma redução gradual das alíquotas com base em diferentes faixas de faturamento. O que resultaria em uma tributação mais equitativa e justa, ao mesmo tempo, em que preservaria a competitividade no mercado da advocacia e estimularia o crescimento desse setor.

O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária da OAB/DF, Arnaldo Godoy, avalia que “nem todo serviço prestado pelo advogado poderá gerar créditos do Imposto de Bens e Serviços IBS e CBS, a exemplo do tomar do serviço pessoa física. Assim, a impossibilidade da geração de crédito poderá, por exemplo, ocasionar em ‘debandada’ geral quanto à emissão de notas fiscais, com prejuízos gravíssimos para o novo sistema de arrecadação que se discute.”

Wesley Rocha, coordenador da Comissão Especial da Reforma Tributária da OAB/DF, explica que “durante a tramitação da reforma tributária, o presidente Délio solicitou à Comissão da Reforma Tributária da OAB/DF parecer sobre os impactos da proposta para a advocacia, bem como pediu sugestões que pudessem ser defendidas pela instituição. Com isso, o presidente se pautou pela assertiva posição de não só apresentar críticas, mas também sugestões que pudessem ser apresentadas e discutidas junto ao Conselho Federal da OAB e ao Congresso Nacional. Dentro do cenário que se pôs, trabalhamos durante várias semanas para apresentar uma proposição que atendesse aos anseios de um debate construtivo e também defensivo para advogados e advogadas.”

O coordenador Wesley ressalta que: “Apresentamos diversas justificativas e razões para propor alíquota diferenciada e por faturamento à advocacia, principalmente porque é a única profissão que tem estatura de carreira essencial à Justiça, e indispensável nos termos do art. 133 da Constituição Federal, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, sendo necessário que se adote regime específico, a fim de que se atenda aos interesses de toda a sociedade.”

Assim, o objetivo é apresentar uma sugestão que possa equilibrar a relação concorrencial de mercado e evitar uma possível alta carga para essa atividade.

O segundo ponto do parecer trata sobre a não incidência do IBS sobre os honorários de sucumbência, que são remunerações concedidas a advogados em casos judiciais perdidos. A nota propõe que a Lei Complementar estabeleça que o IBS não reflita sobre os honorários sucumbenciais, pois eles não decorrem da prestação de bens ou serviços, mas da dinâmica processual, que possui. A medida busca evitar imposições tributárias que poderiam levar ajuizamento de diversas ações tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. “A preocupação é legítima, já que pode ser entendido pela Fazenda, como ocorreu no ISS, de que deve haver tributação sobre esse verba, mas que não guarda relação com a hipótese de incidência tanto do IBS, quanto do atual ISS”, afirma.

Dentre os destaques da nota, se observa a sugestão da OAB/DF enviada ao Conselho Federal da OAB, que defende a adoção de alíquotas progressivas, ancoradas em faixas de faturamento e uma escala graduada de taxas. Resultando em uma tributação mais equitativa na prestação de serviços, adaptada a obrigatoriedade com base em faixas de receita ou faturamento, estabelecendo alíquotas mais elevadas para escritórios de maior porte e alíquotas mais baixas para advogados que atuam individualmente ou com receitas mais modestas.

Por fim, merece destaque o fato de que a reforma tributária é importante para toda a sociedade. No entanto, é crucial que seja realizada de maneira a não prejudicar excessivamente a carga tributária dos profissionais liberais, incluindo não apenas a advocacia, mas também médicos, engenheiros, contadores, entre outros. Esses grupos enfrentam os mesmos desafios decorrentes do aumento tributário resultante da aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. Durante sua visita ao Senado Federal na última terça-feira, o presidente da OAB/DF declarou: “Lutaremos até o fim por uma reforma efetiva, embasada na justiça, que atenda a todos os anseios. Nosso objetivo é defender tanto a advocacia quanto a sociedade.” (Leia mais sobre a visita ao Senado)

No Senado, OAB/DF e CFOAB defendem ajustes no texto da Reforma Tributária

Confira aqui o parecer técnico na íntegra. 

PARECER_TECNICO_REFORMA_TRIBUTARIA_OAB_DFBaixar

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

Comissão de Assuntos Tributários pede a suspensão dos prazos processuais no TARF durante o recesso forense

Por

A Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (CAT/OAB-DF) apresentou ofício, nesta quarta-feira (15), ao Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF), José Hable, requerendo a suspensão dos prazos
processuais do órgão entre o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

No ofício, a Comissão pede para que haja a suspensão de todas as publicações, intimações, sessões de julgamento, despachos e prazos em curso dos processos administrativos fiscais perante o TARF, nos termos do art. 220 do Código de Processo Civil de 2015 (leia a íntegra do ofício aqui).

O presidente da Comissão de Assuntos Tributários, Tiago Conde Teixeira, o vice-presidente de
Apoio e Defesa do Contribuinte da Comissão de Assuntos Tributários, Yann Santos Teixeira, o vice-presidente de Assuntos de Processo Administrativo Fiscal, Márcio Henrique César Prata, e o membro da CAT/OAB-DF, Leandro Bettini Lins de Castro Monteiro, destacam que a medida busca garantir a
previsão constitucional do direito ao descanso de qualquer trabalhadora e trabalhador. Ressaltam ainda que “a suspensão dos prazos, e não de processos administrativos fiscais, não acarretará paralização do serviço público prestado pelo TARF, mas sim garantir período de descanso à advocacia”.

Erich Endrillo renuncia ao cargo de conselheiro Seccional

Por

Durante a sessão do Conselho Pleno desta quinta-feira (23), o advogado Erich Endrillo renunciou o cargo de conselheiro Seccional da OAB/DF, posto que ocupou por quatro anos. O advogado renunciou ao cargo porque assumiu a função de juiz eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral. Em discurso, ele, que segue à frente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, se despediu e agradeceu a parceria e o carinho dos colegas.

Emocionado, Endrillo ressaltou a importância do cargo de conselheiro da OAB/DF. “Estou aqui com sentimento de gratidão e, desde já, com muitas saudades. Não é fácil renunciar a uma posição de conselheiro, pois é tão significante quanto a própria função de juiz eleitoral. Agradeço a todos pelo carinho e recepção que tive quando cheguei aqui”.

 O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, lamentou a perda. “Nós devemos muito ao Endrillo, por tudo que fez pela Casa. Ele, hoje, é credor. Se o senhor tiver alguma dívida com a Ordem é daqui em diante em caso de ausência e não atendimento aos nossos convites para participar dos eventos. Um exemplo de homem, amigo e conselheiro. Perdê-lo é algo insubstituível”.

Seminário na OAB/DF aborda assuntos polêmicos do Carf

Por

Durante as noites desta segunda e terça-feira (18 e 19), a Seccional promoveu seminário sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no plenário José Gerardo Grossi. Com grande adesão do público, o evento abordou questões controvertidas e possíveis soluções para o conselho, importância do Carf para resolução de conflitos do contencioso administrativo Federal, crédito do PIS e Cofins, temas polêmicos relacionados ao Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), requisitos para admissibilidade de recursos no Carf e pejotização (aspectos e exigência de contribuição previdenciária). O seminário foi organizado pela Comissão de Assuntos e Reforma Tributária e contou com a presença do presidente da comissão, Erich Endrillo, da integrante da comissão Lorena Machado, do secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, e do procurador especial de Direito Tributário da OAB/DF, Manoel Arruda.

Na abertura do evento, o presidente Erich Endrillo destacou a importância desse tipo de discussão para os advogados tributários. “Nós trouxemos discussões atuais, modernas e polêmicas que estão na atualidade no que se refere ao Carf, que é um tribunal que julga os recursos administrativos fiscais na área Federal dos impostos e tributos da União. É mais do que necessário e até conveniente a Seccional trazer esses palestrantes de alto nível para que possamos trocar ideias, fazer sinergia entre a visão dos advogados e dos julgadores, fazendo uma grande interação institucional entre a OAB/DF e o Carf”, disse.

O secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, foi um dos palestrantes do painel que tratava sobre a importância do Carf para resolução de conflitos do contencioso administrativo Federal. De acordo com ele, apesar dos embates e pontos polêmicos,“o Carf sempre será uma referência no país na matéria tributária. Qualquer advogado precisa acompanhar a jurisprudência do conselho para dar um norte na atuação. A responsabilidade do Carf é muito alta, portanto, é necessário que os profissionais estejam cada vez mais presentes”, explicou. Endrillo reforçou que depois da Operação Zelotes o conselho sofreu modificações. “É imprescindível que o advogado acompanhe essas mudanças”, aconselhou.

No segundo dia, o conselheiro Seccional e procurador especial de Direito Tributário da OAB/DF, Manoel Arruda, presidiu o último painel, sobre planejamento tributário (temas polêmicos do IRPJ). Para ele, esse seminário funcionou como um “intercâmbio entre a OAB/DF e o Carf para trazer maior transparência com discussões para favorecer o exercício da advocacia”, afirmou.

Para falar sobre a importância do Carf para a resolução de conflitos do contencioso administrativo Federal, os requisitos para admissibilidade de recursos no Carf (embargos, recurso especial e agravo) e pejotização (aspectos e exigência de contribuição previdenciária), palestraram o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; o presidente e o vice-presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF, Erich Endrillo e Ricardo Magaldi Messetti; a presidente e a vice-presidente do Carf, Adriana Gomes Rego e Cristiane Silva Costa; os membros da comissão, Leandro Bettini e Gabriela Pimenta; o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ, Maurício Pereira Faro; a conselheira da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Ana Paula Fernandes; o advogado Saulo Mesquita.

Para falar sobre o novo Carf, o crédito de PIS e Cofins e os temas polêmicos de IRPJ (jurisprudência do carf), palestraram as integrantes da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF, Lilianne Bontempo e Lorena Machado; os pesquisadores da FGV/SP e mestres em Direito pela PUC/SP, Breno Ferreira Vasconcelos e Daniel Souza Santiago; o gerente executivo de relacionamento com o poder executivo da CNI, Pablo Silva Cesário; o conselheiro do Carf, Rodrigo da Costa Possas; o doutor em Direito Tributário, Fábio Pallaretti Calcini; os advogados Daniel Lacasa Maya e Cristiane Romano; o conselheiro procurador especial de Direito Tributário da OAB/DF, Manoel Arruda; e os mestres em Direito Tributário, Leonardo Pimentel Bueno e Ana Paula Lui.

Agronegócio é uma área a ser explorada dentro do Direito

Por

Para trazer à tona a discussão sobre o agronegócio como uma área a ser explorada dentro do Direito,  a OAB/DF promove nesta terça-feira (24) o I Congresso Jurídico do Agronegócio do Distrito Federal, na sede da Seccional OAB/DF. O evento, que começou às 9h, conta com a participação de advogados com experiência nesse ramo.

O congresso visa debater assuntos jurídicos relacionados ao agronegócio como sendo um ponto pouco explorado pelos advogados do DF e do Brasil. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, agradeceu a presença de todos. “Estamos orgulhosos e felizes por estarem ocupando as mesas e cadeiras neste magnífico evento”, disse. Durante a abertura, a presidente da Comissão de Direito do Agronegócio, Renata Vianna, explicitou a importância do congresso para reunir o maior número de especialistas do agronegócio e amplificar o número de profissionais nesse setor.

Em seu discurso, Renata afirmou que o objetivo é “ativar o agronegócio tanto no DF quanto no entorno. Do ponto de vista jurídico, é importante trazer o maior número de informações aos colegas estudantes como uma área a ser explorada dentro do Direito”.

Em seguida, Erich Endrillo, presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, enalteceu o evento como sendo um tema relevante ligado a atividades agrícolas no DF. “Sabemos que o segmento do agro representa muito na posição nacional. De fato, esse tema merece destaque”.

Helder Rebouças, presidente da Comissão de Transporte e Logística, revela a dificuldade que tem em debater sobre assuntos do agronegócio por não ter tantos profissionais interessados nessa área. “Esse congresso vai servir para despertar o interesse de mais advogados para essa área do agro”.

Glauco Santos, presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, também trouxe em sua fala a falta de profissionais especializados no setor de agropecuária. Ele caracteriza esse fato como sendo um contrassenso, pois deveria ser um ramo com muitos advogados especialistas, uma vez que é um ponto importante para a economia do Brasil e oferece diversas oportunidades de atuação jurídica nesse setor.

Em seguida, Ricardo Peres, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF e Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (CONCAD), disse que o congresso é uma ótima oportunidade para ouvir e aprender mais. “Agronegócio é muito importante para o Brasil, mas hoje vim para amadurecer esse tema e aprender. Sairemos daqui muito maiores do que quando entramos”, revelou.

O encerramento da abertura foi realizado pelo secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso. Ele contou que a primeira experiência no agronegócio foi há dois anos e se surpreendeu com a relevância do tema para o DF. Para ele, “apesar de o DF ser pequeno em extensão, hoje movimenta mais de R$ 2 bi por ano e sofre das mesmas mazelas que o agronegócio no Brasil todo”.

O evento foi dividido em seis painéis com duração de aproximadamente uma hora para tratar de assuntos específicos, como a logística no agronegócio, a análise jurídica sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a aquisição de terras por estrangeiros, a aposentadoria no campo, os aspectos regulatórios e a advocacia no agronegócio.

Sede da OAB/DF terá posto de atendimento da Receita Federal

Por

Preocupada em fornecer aos advogados de Brasília um atendimento célere e personalizado, a OAB/DF assinou um termo de cooperação técnica com a Receita Federal para oficializar a criação de um posto de atendimento da Receita na sede da Seccional. Firmado na noite desta quarta-feira (2), o convênio é fruto de uma aproximação entre a Ordem e a Receita.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, esclarece que o termo foi celebrado ao levar em consideração os direitos e prerrogativas dos advogados. “O fluxo de advogados que diariamente comparecem à Delegacia da Receita Federal da Capital e a intenção de aperfeiçoar o atendimento aos advogados é o que nos moveu a dar esse passo”.

Segundo Jacques Veloso de Melo, secretário-geral da OAB/DF, a intenção é tornar a Seccional um centro de serviços para o advogado. “Queremos possibilitar ao advogado atendimento em sua casa com maior comodidade e celeridade. O convênio agora firmado com Receita Federal foi um importante passo neste caminho”, afirma.

No posto serão recebidos documentos e fornecidas orientações aos advogados, visando à descentralização dos serviços atualmente realizados apenas nos Centros de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal de Brasília (DRF/BSB). Este projeto viabiliza assim que os advogados possam sanar suas demandas junto ao órgão na sede da Seccional e, consequentemente, receber um serviço exclusivo e personalizado.

Ainda na noite de quarta-feira, a Casa recebeu o chefe substituto do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal em Brasília, Pedro Valadão Ferraz, para esclarecer dúvidas sobre o sistema virtual da Receita Federal. Valadão abordou os temas mais relevantes à atuação dos advogados no âmbito da Receita, em especial aos assuntos relativos aos processos administrativos. “Neste primeiro contato busquei demonstrar como o advogado pode manusear as ferramentas que estão disponíveis no e-CAC. Percebemos que os processos são a necessidade número um, então buscamos focar nos processos, mas estamos abertos a outras palestras e treinamentos, se necessário”.

Erich Endrillo, conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, ressaltou o compromisso da OAB/DF em auxiliar a advocacia nas dúvidas e nos pleitos perante ao sistema eletrônico da Receita. “Podem contar conosco para ajudá-los a fazer esta ponte entre vocês e a Receita. Estaremos aqui para auxiliá-los e, se necessário, promover mais eventos como este a fim de ajudar no exercício diário da advocacia”.

O conselheiro e procurador Tributário da OAB/DF, Manuel Arruda, acredita que o termo ajudará a Receita Federal a modernizar o seu sistema. “Trazer os anseios e as dificuldades dos advogados para que a Receita possa aprimorar o sistema e assim atender melhor o advogado e o cidadão é muito válido. Acho que esse é um belo caminho para discutirmos mais vezes e nos reunirmos para facilitar essa melhora no atendimento”.

Também compuseram a mesa do evento o conselheiro seccional, Fernando Assis e a delegada da Delegacias da Receita Federal (DRF), Bárbara Cristina Costa de Oliveira.

Saiba como funciona o atendimento virtual da Receita Federal

Por

Com o objetivo de dar celeridade e personalizar o atendimento da Receita Federal do Brasil (RBF) aos advogados, a Seccional vem se reunindo com representantes do Órgão para criar um posto de atendimento dentro da sede da OAB/DF, na 516 norte. Na tarde da última terça-feira (25), o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, se reuniu com representantes da Receita para dar continuidade no projeto e convidou o chefe substituto do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita, Pedro Valadão Ferraz, para explicar aos advogados como funciona o Centro Virtual de Atendimento (eCAC).

Na próxima quarta-feira, 2 de agosto, Valladão irá abordar os temas mais relevantes a atuação dos advogados no âmbito da Receita Federal, em especial aos assuntos relativos aos processos administrativos. “A abordagem será eminentemente prática”, explica Valadão. “Demonstrarei passo-a-passo os procedimentos a serem efetuados para a obtenção dos serviços disponíveis por meio dos canais virtuais de atendimento”, completa.

A palestra irá ocorrer no Plenário do Mezanino da OAB/DF (SEPN 516), e terá início às 19h. Será fornecido a cetificação de 3h/a em contrapartida a doação de 1kg de alimento não perecível. Faça sua inscrição aqui.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, vê com bons olhos a aproximação da OAB/DF com a Receita Federal e acredita que os advogados que buscarem entender um pouco mais sobre o atendimento virtual irão se beneficiar bastante, uma vez que a maioria das demandas feitas pela advocacia à Receita já podem ser atendidas por meio dos canais virtuais de atendimento. “Aqueles que participarem da palestra estarão mais aptos a realizar pela internet, de forma célere segura e eficiente, os serviços demandados por seus clientes”.

Na reunião da semana passada a delegada da Delegacias da Receita Federal (DRF), Bárbara Cristina Costa de Oliveira, reafirmou o interesse da Receita na criação do posto na OAB/DF. “É bom para a OAB e bom para a Receita Federal, porque desafoga o atendimento na sede e dá atendimento prioritário aos advogados”, afirmou. Outro benefício da parceria para os advogados do DF é a diminuição da burocracia e das filas.

Participaram da reunião o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; os conselheiros seccionais, Erich Endrillo, Fernando Assis e Manoel Arruda, o membro da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, Claudio Aredes Da Cunha; a delegada da Delegacias da Receita Federal (DRF), Bárbara Cristina Costa de Oliveira; o Assistente da Delegacia da Receita Federal (DRF), Odilon Neves Júnior; o chefe e o chefe substituto do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) Brasília, Júlio César de Alexandria Cruz e Pedro Valladão Ferraz, respectivamente.

OAB/DF realiza o I Seminário de Direito Internacional Tributário

Por

Apesar da crise que assola o país, o Brasil vem se inserindo cada vez mais em um contexto mundial de comércio, indústria e serviço, por isso é necessário que se tenha informações claras e objetivas de como são feitas as tributações nessas relações. Ciente dessa demanda, a OAB/DF realizou, na noite desta quinta-feira (21), o I Seminário de Direito Tributário Internacional. A Casa, em um auditório lotado, recebeu grandes autores e palestrantes que debateram de que forma se dá a cobrança de tributos no país, uma vez que o assunto ainda gera bastante insegurança jurídica.

Erich Endrillo, presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, ressalta que é essencial que os advogados tenham conhecimento nessa matéria porque cada vez mais serão requisitados profissionais qualificados que dominem o tema. “As empresas precisam de consultores jurídicos que saibam dar a elas informações precisas e seguras de como irá acontecer a tributação internacional, tanto na empresa nacional como na multinacional”, afirma.

Sergio André Rocha, professor de Direito Tributário e Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), falou sobre como as relações entre fisco e contribuinte se desenvolvem. “Hoje existe uma binarização das relações, isso resulta em uma constante desconfiança e enfrentamento por parte do fisco em relação ao contribuinte e vice e versa. Isso impede o reconhecimento do mérito das posições das partes contrárias, impede também que nós consigamos efetivamente desenvolver o sistema de maneira a garantir tanto uma arrecadação que seja suficiente para satisfação das necessidades públicas, quanto um ambiente de segurança para as empresas privadas”.

Já o Coordenador da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Moisés Carvalho, demonstrou como o CARF vem aplicando os trabalhos em face da legislação brasileira tributária especialmente no caso dos lucros auferidos no exterior. O ponto alvo da discussão é saber se a lei brasileira de base universal e tributação de lucros auferidos no exterior é compatível ou não com os tratados. “A posição que permanece hoje no CARF é no sentido de que o lucro atingido na tributação da lei brasileira é aquele da própria empresa, o que então não implicaria a violação aos tratados firmados para evitar a dupla tributação”.

O professor do programa de pós-graduação em Direito pela Universidade Católica em Brasília e conselheiro do CARF, Marcos Aurélio Pereira Valadão, falou sobre o sistema internacional tributário sob a perspectiva dos países em desenvolvimento. Já a doutora em Direito Tributário, Liziane Angelotti Meira Iziane, debateu sobre o preço de transferência e da valoração aduaneira. Por fim, Rômulo Ramalho, mestre e especialista em Direito Tributário e membro da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, abordou a troca automática de informações na era da globalização fiscal.

Também compôs a mesa do evento o presidente da Comissão Especial de Inovação, Rodolfo Tamanaha e o advogado tributarista especializado em Tributos indiretos e contencioso tributário, Gustavo Brigagão, que veio ao seminário fazer um convite aos advogados para que participem do Congresso Internacional de Direito (IFA 2017), realizado no Rio de Janeiro, em agosto e setembro deste ano. Clique aqui para mais informações.