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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal obteve uma grande vitória em favor das prerrogativas profissionais dos advogados estatais. Procuradores da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) foram acusados de irregularidades em um processo de licitação e estavam sendo processados administrativamente. O processo que teve início na corregedoria da Conab foi avocado pela Controladoria-Geral da União (CGU). Com a atuação da OAB/DF, os procuradores foram absolvidos.

Chegou ao conhecimento do então presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, em 2014, que seis procuradores da Conab estavam sendo processados por irregularidades na execução de uma obra, especialmente, nos aspectos técnicos da área de engenharia. O fato foi considerado pela OAB como sendo uma agressão às prerrogativas e à independência funcional dos advogados públicos.

Para Ibaneis Rocha, conselheiro federal e diretor da OAB nacional, a OAB/DF atuou de forma rápida, firme e decisiva na defesa dos colegas advogados e advogadas da Conab e restabeleceu o direito de expressarem livremente suas opiniões jurídicas. “Fico feliz de ver essa marca que adotei em toda a minha história e nos diversos cargos que exerci na Ordem ser seguida com destemor pela atual Diretoria e pela Comissão de Prerrogativas. Fica o recado de que a Ordem sempre estará vigilante e pronta para atuar em favor dos advogados e advogadas do Distrito Federal”.

À época, Fernando Assis e Adriano Soares Branquinho foram nomeados para proceder a defesa dos procuradores.  A Seccional se fez presente na manifestação de defesa no processo, inclusive durante os depoimentos das inúmeras testemunhas. O relatório conclusivo da Comissão acabou por sequer indiciar os procuradores, acolhendo a tese de defesa da Ordem. Já os engenheiros que foram identificados pelas irregularidades foram demitidos.

Segundo o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Fernando Assis, “não se pode admitir que não se garanta a independência e liberdade de atuação profissional, técnica dos advogados pareceristas junto à Administração Pública, muito menos a imputação de responsabilidade de qualquer natureza a eles, especialmente quanto a fatos alheios à analise da legalidade dos procedimentos de licitação em que vierem a oficiar. Nesse sentido a OAB estrá sempre a disposição para auxiliar na defesa dos advogados”.

O gerente da Gerência de Matéria Apuratória, Licitações e Contratos (Gelic) da Conab, Luciano Corcino do Nascimento, agradeceu o apoio da Seccional em todas as questões dos advogados públicas, especialmente na questão prerrogativas. “A Ordem tem uma importância gigantesca no Brasil. Eu agradeço muito a OAB”. Opinião que foi reiterada pela procuradora Patrícia Dias Vieira.

“Essa questão que se tornou uma apuração de responsabilidade, na verdade, já vinha nos preocupando há sete anos. Em 2015, a coisa se intensificou e fomos arrolados como acusados. Para mim, a atuação da OAB foi fundamental, porque quando o advogado está nessa condição de parte/acusado ele perde um pouco da capacidade atuar com isenção”, disse. “Nos sentimos muito bem quando a Ordem nos apoia, dá segurança e respeito. Temos certeza que isso foi decisivo na conclusão do processo, tanto na questão técnica, de orientação jurídica, como em relação à defesa das prerrogativas dos advogados de atuar com liberdade e isenção”, finalizou Patrícia.

O expediente da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (VEF-DF) será suspenso, de 16 a 25 de agosto, em razão da transferência do cartório, que sai do Setor de Indústria Gráfica – SIG, Quadra 4, Lote 417 e passará a funcionar no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, Setor de Múltiplas Atividades Sul – Trecho 4, lotes 4/6, bloco 2, 2º andar .

A suspensão do expediente está prevista na Portaria Conjunta 68/2017, disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico – DJe, nesta terça-feira, 15/8, página 6. Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

De acordo com a Portaria Conjunta, o juízo prestará atendimento para análise das medidas urgentes no novo endereço.

Com informações do TJDFT

Na noite desta segunda-feira (14), a Seccional do Distrito Federal, por intermédio da Escola Superior de Advocacia (ESA), recebeu o professor, mestre em Direito e procurador da Fazenda Nacional, Rafael Vasconcellos para debater o Novo Código de Processo Civil (CPC). O professor abordou as mudanças de paradigmas enfrentadas pelos advogados no meio jurídico e buscou desvendar as entrelinhas do novo Código, interpretando o que está implícito. Para ele, o novo CPC ainda é pouco é explorado porque as pessoas se baseiam muito na leitura das Lei secas, e não percebem o há nas entrelinhas.

Vasconcellos iniciou sua explanação com uma introdução sobre o Direito Processual Civil, desde quando ainda era jusnaturalista até os dias de hoje, quando é considerado em um contexto neoprocessualista. Logo em seguida, o professor abordou cinco paradigmas que foram alterados com o novo código. Para ele, um dos principais é a mudança na lógica de argumentação. “Em uma petição inicial, por exemplo, a doutrina mudou o enfoque, agora é mais jurisprudencial do que legal, essa ideia de conhecer o precedente é uma forma que muda o jeito de atuar do advogado” observa.

Outra coisa que mudou bastante é o perfil do profissional. “O que se exige hoje não é mais um advogado tão litigante, tão litigioso, agora ele é acostumado a entrar com várias ações e extrair o máximo de vantagens do conflito a partir de uma postura mais combativa. Então, o novo Código exige do advogado uma postura mais consensual, um perfil de tentar fazer acordo e negociar com as partes e com o juiz”.

Segundo Vasconcellos, a ideia do ativismo judicial também é muito importante “O juiz está cada vez mais forte na forma de atuar nos processos. Agora ele tem grandes poderes previstos no Código, e o que a gente recomenda em aulas e palestras é que os advogados utilizem os instrumentos que a lei estabelece para conseguir essa efetividade do processo a partir dos poderes que o juiz agora tem”, aconselha.

Por fim, Rafael apresentou algumas conclusões combatendo dogmas que existem no Direito. “Muitas frases são afirmadas, seja pela doutrina ou pela jurisprudência, mas não são devidamente refletidas a fim de o advogado tenha o conhecimento para saber se aquilo é aplicável ou não, e qual a situação prática dele”.

Vinicius Fonseca, vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor, presidiu a mesa do evento. “Foi muito interessante, pois ele retira, completamente, a ideia de novidade e passa a tratar o que, de fato, se tornou concreto. As problemáticas apresentadas por ele caracterizam o cenário atual. A exposição foi instigante, convidando todos os advogados a lutar pela eficácia da norma”.

Sempre que houver ofensa à advocacia, devidamente reconhecida pelo Conselho Pleno, a Ordem realizará desagravo público no local do ocorrido. Com o intuito de defender as prerrogativas da advocacia e exigir respeito ao exercício profissional, a Seccional do DF realizou na segunda-feira (14) uma caravana de desagravos públicos. Advogados estiveram reunidos na Polícia Federal, na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, e na Vara de Infância e da Juventude.

Cleber Lopes, diretor da OAB/DF e presidente da Comissão de Prerrogativas, destacou que “a Ordem dos Advogados está aqui cumprindo sua função institucional de zelar pelas prerrogativas, que não exatamente dos advogados, mas do jurisdicionado. O advogado é sempre instrumento para a realização do direito do terceiros. A Ordem não está aqui para insultar nenhuma autoridade, mas para fazer valer a sua condição de protagonista na defesa das prerrogativas”.

Representando a presidência da OAB/DF, o diretor Jacques Veloso enfatizou que “é inadmissível que ainda nesses tempos vivamos com esse tipo de desrespeito à advocacia. Mais do que nunca precisamos estar próximos, enfrentando de forma pronta e rápida qualquer tipo de desrespeito à advocacia”.

O primeiro desagravo público foi contra o delegado da Polícia Federal, Álvaro Ricardo Palharini. O delegado faltou com a ética e respeito ao advogado Márcio Rabelo, no momento em que defendia seu cliente, se recusando a conceder a cópia do processo que estava em seu poder e lhe ofendendo publicamente.

“Me senti honrado tendo em vista que a Ordem tem se prestado para o que é a sua finalidade, que é a defesa do cidadão e dos seus pares, os advogados. Foi um processo idôneo, onde houve a ampla defesa e o contraditório, e restou comprovado que as prerrogativas do advogado foram violadas”, disse o advogado desagravado Márcio Rabelo.

Logo depois, a caravana seguiu para a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DPE-DRFV), onde foi feito o desagravo em desfavor da agente de Polícia da DPE- DRFV, Ana Lúcia de Oliveira Gomes, por negar que a advogada Shayla Bicalho Ferreira exercesse livremente sua profissão e tratá-la com insignificância, utilizando, inclusive, palavras ofensivas.

Shayla Bicalho disse que o desagravo foi fantástico. “Eu me senti agora muito confortável. Meu coração estava muito apertado com essa situação. Esse caso é recorrente, sempre estamos sendo ofendidos. Eu estou com a alma lavada”.

Por fim, o último desagravo foi contra o juiz Clodair Edenilson Borin, da Vara da Infância e da Juventude. Foram desagravados os advogados Anderson Pinheiro da Costa, Diogo Toscano Rebello, Marília Brambrilla e o estagiário de Direito, Erick Medeiros.

Antes do término da leitura da ata, foi determinado pelo juiz que os advogados saíssem da sala de audiência e esperassem do lado de fora.“Eu me resignei, juntamente com os outros dois advogados e o estagiário, e falei que gostaria de assinar a ata na sala de audiência. Fomos convidados a nos retirar, inclusive sob pena de cometer crime de desobediência. Me sinto muito honrada pela Ordem, por estar zelosa com as Prerrogativas”, disse. “Façam as reclamações, a nossa Comissão, o nosso Conselho não têm como defender as prerrogativas se não tomarem conhecimento daquilo que a gente vive no dia a dia”, finalizou Brambrilla, que também é subprocuradora-geral de Prerrogativas da OAB/DF.