A Comissão de Segurança Pública da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou nesta quarta-feira (27/4) reunião inédita junto ao Sebrae/DF, que contou com a presença de representantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape).
A presidente da Comissão, Patrícia Nunes Naves, juntamente com a vice-presidente, Ana Izabel e a secretária-geral, Gabriella Miranda, como advogadas experientes em Políticas Públicas Criminais, destacam que o trabalho do preso pode ser uma contrapartida para a sociedade no que se refere à produtividade de uma mão-de-obra que, mesmo tendo sua liberdade restringida, consegue manter-se ativa e colaborar com os fluxos da comunidade em que o presídio está inserido. Além disso, o atendimento aos presos de forma geral tem também a finalidade de os reinserir na sociedade quando eles se tornarem egressos do sistema e, caso haja sucesso, serão indivíduos que não reincidirão criminalmente e nem darão reentrada nas unidades, o que beneficia toda a Segurança Pública.
Na ocasião, foi apresentado pelo secretário do Seape, delegado Wenderson Teles, o panorama referente ao estudo e à profissionalização dos presos nas unidades do DF, o qual carece de fomentação e avanço, ressaltando que a presente oportunidade irá ampliar o trabalho da Secretaria em atuar com cooperativas no desenvolvimento de trabalhos artesanais, além de possibilitar um uso eficiente de notebooks e televisores já destinados pela Secretaria, para a capacitação e profissionalização dos detentos.
Foi destacado pela coordenadora de Trabalho e Renda do Depen, Pollyane Laura, e pelo conselheiro do CNPCP, Diego Mantovaneli, que há disponibilidade de mais de R$ 46 milhões para convênios do Programa de Capacitação Profissional (Procap), mas que muitas vezes não são destinados por falta de projetos que atendam a finalidade do recurso. Ressaltam que essa iniciativa irá beneficiar, além do DF, cuja população carcerária ultrapassa 16.000 presos, todo o sistema penitenciário do Brasil, servindo, inclusive, como modelo para os demais estados do País.
A proposta foi recebida com entusiasmo pela diretora técnica do Sebrae/DF, Rose Rainha, que vislumbrou o avanço do empreendedorismo e fomento para uma parcela da população que se mantinha à margem desse tipo de capacitação, bem como apresentou perspectivas de cursos a serem aplicados como o Empretec, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), e o Educação Empreendedora, em parceria com a Secretaria de Educação do DF.
A partir desse marco inicial será possível construir o projeto-piloto para alcançar a ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e a formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude (CDDCAJ), Charles Bicca, representou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) no Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância: Resultados e avanços do projeto Justiça começa na Infância, que acontece nesta quinta-feira (28) e sexta-feira (29). O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante o Seminário estão sendo apresentados os resultados do projeto Justiça começa na Infância, que tem por objetivo fortalecer as competências dos profissionais do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para efetiva implementação da prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.
Na cerimônia de abertura, hoje (28/04) pela manhã no CNJ, Charles Bicca representou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti. Em seu discurso, após cumprimentar as autoridades, falou sobre o trabalho da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em seguida, Charles Bicca destacou o programa Pai Presente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que promoveu o reconhecimento de paternidade voluntário de milhares de crianças, com a atuação dos diversos tribunais, de forma célere e com redução de gastos, em todas as regiões do Brasil.
“Acredito que não temos sequer como falar em pacto pela primeira Infância sem se preocupar com uma parentalidade responsável”, destacou Bicca. E lembrou que com essa importante iniciativa, com projetos, boas práticas, avanços e planos de ação do sistema de justiça “podemos ter a esperança de que todas as crianças voltem a sorrir em um futuro bem próximo e melhor para todos nós.”
Charles Bicca ressalta, ainda, que esse tema tem sido prioridade desde que assumiu a CDDCAJ da OAB/DF, inserindo o combate ao abandono parental em campanhas e na última edição da Cartilha da Criança e do Adolescente produzida pela comissão da OAB/DF.
Segundo dia
Um painel sobre famílias acolhedoras e unidades de acolhimento abrirá o segundo dia da programação, na sexta-feira (29/4), a partir das 9h. A mesa será presidida pela assessora de advocacy e políticas públicas da Fundação Abrinq, Marta Volpi. A pesquisadoras Natália Barbieri e Mônica Sillan ficarão encarregadas da apresentação do diagnóstico do serviço no país, por meio de uma análise da base de dados do SNA. O painel contará ainda com a participação da assessora do Ministério da Cidadania, Juliana Fernandes Pereira, e a representante da Fundação Bernard van Leer no Brasil, Cláudia de Freitas Vidigal.
O quinto e último painel abordará a estrutura judiciária e a gestão administrativa de políticas de infância e juventude. O diagnóstico das condições e do funcionamento das varas que aplicam as políticas judiciárias e ações voltadas à infância e juventude no Poder Judiciário será apresentado pelas pesquisadoras Janaína Dantas e Anelise Froes e o debate será realizado pela presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, juíza Noeli Reback, e pela secretária de Comunicação Social do CNJ, Juliana Neiva. Confira aqui mais informações sobre o evento.
Uma demanda antiga da advocacia finalmente foi sancionada nesta quinta-feira (28/4) no Palácio do Buriti pelo governador Ibaneis Rocha. Trata-se da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a Lei Complementar nº 948/2019, traz mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentiva o desenvolvimento econômico, além de fortalecer a regularização fundiária e combater a ilegalidade.
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., acompanhou o evento que, segundo ele, representa uma expressiva vitória da advocacia.
“É uma lei que vem para ajudar o setor produtivo. São muitas pendências administrativas que vão ser destravadas agora. O empreendedorismo, o setor produtivo e o comercial da nossa capital federal terão tudo para seguir de uma forma melhor. Agora, especialmente em relação aos escritórios de advocacia, conseguimos por meio do governador Ibaneis, através de um ofício enviado pela OAB/DF, um veto a um artigo que constava na redação original da Lei, que prejudicava e impedia a atividade profissional da advocacia no Lago Sul, Lago Norte e no Park Way. Felizmente houve sensibilidade para vetar esse artigo e a nossa atividade vai continuar a ser devidamente regulamentada, e, agora, com a segurança jurídica muito maior. Foi uma grande vitória da advocacia”, comemorou Délio.
O governador Ibaneis destacou a importância de governar em parceria e com respeito, olhando para o futuro. Na ocasião, citou o nome do presidente Délio e do conselheiro nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Badaró. “Com respeito é o modo de se governar, e governar em parceria.”
Ibaneis também apontou que “a partir dessa legislação aprovada hoje, podemos pensar em novos bairros para o DF, pensar em regularização fundiária de áreas que hoje caminham na ilegalidade. É fazer do presente um olhar para o futuro.”
O secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Leandro de Oliveira, também celebrou a conquista e agradeceu aos personagens fundamentais para essa vitória. “Foi um trabalho incansável, uma grande união de esforços entre o poder legislativo, executivo e a sociedade civil. Fica o nosso agradecimento especial à OAB/DF, ao presidente Délio, ao doutor Rodrigo Badaró, e a toda advocacia que contribuiu com o debate, que resulta hoje na sanção da revisão da Lei pelo governador”.
Principais alterações efetuadas na Luos:
Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos;
Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos;
Mais coerência na aplicação da legislação urbanística, propiciando maior eficácia na fiscalização da ocupação do solo;
Adequação às normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro;
Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019.
O projeto foi discutido em cerca de 180 reuniões nas regiões administrativas, em audiência pública e em 13 reuniões na Câmara Técnica da Luos.
Texto: Esther Caldas com informações da Agência Brasília Fotos: Roberto Rodrigues e Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
“A luta não é de uma, é de todas. E de todos”, com esse bordão podemos resumir a campanha “Advocacia Sem Assédio”, que foi lançada nesta quarta-feira (27/04) no auditório da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). O evento aconteceu presencialmente e com transmissão pelo canal oficial do Youtube da OAB/DF (clique aqui para rever). Uma verdadeira rede em apoio à ação foi mobilizada para combater o assédio moral e sexual.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., lembrou que a cartilha utilizada na campanha nacional, e que hoje já é utilizada por outros órgãos federais e estaduais, além de estar traduzida para o inglês e espanhol, foi gestada e criada na Seccional do Distrito Federal. “Temos muito orgulho por esse trabalho iniciado aqui em Brasília, em 2019, e que hoje se espalha pelo Brasil. É um tema importantíssimo e do qual não podemos mais admitir retrocessos, todas e todos tem que lutar para que o assédio sexual e moral seja extirpado de nossa sociedade”, disse Délio.
Depoimentos
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, lembrou que esse é um trabalho que deve seguir de guia para o presente, como meta para o futuro, mas também como um tributo a todas as mulheres que lutaram por respeito e dignidade.
“Queria chamá-los a uma reflexão, pois hoje temos paridade na gestão da Ordem, e essa campanha só é possível graças a isso. Antes quem investigava e julgava esses casos eram homens julgando homens, como se fossem casos deles contra nós mulheres. O assédio no ambiente de trabalho não é algo novo, a novidade é esse enfrentamento. Vivemos um momento de transição, estamos aqui para dar voz as mulheres do passado sofreram muito e não tinham voz, por todas nós, pois todas aqui já sofreram alguma forma de assédio, e por aquelas que estão chegando e devem receber um ambiente melhor.”
Conforme a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, não há nada mais constrangedor para uma mulher do que ser assediada em seu ambiente de trabalho.
“Gosto de dizer que para tudo na vida existe um tempo certo para as coisas acontecerem, e atualmente temos um terreno fértil para enfrentarmos a violência contra a mulher. E vejam, esse é o tema mais espinhoso que podemos trazer para dentro de nossa casa, pois ele acontece muitas vezes entre nossos pares, então para encamparmos essa temática da violência sexual e moral contra as mulheres, precisamos lutar contra muitas coisas que são, muitas vezes, aceitas socialmente. Mas logo após lançarmos a ação percebemos sua urgência e rápida aceitação, e hoje ela é o segundo tema mais visualizado em nossas redes sociais e o tema mais discutido em nossas seccionais e subseções. Então queria dizer que estar aqui com vocês hoje lançando o Advocacia Sem Assédio é mais que uma campanha, é um propósito de vida, pois deixaremos um legado e um mundo melhor para as mulheres que virão depois de nós, com mulheres com mais liberdade, que possam denunciar esses abusos e que tenham mais condições de assumirem postos de liderança e de poder. A campanha tem esse cunho educativo, mas nossa meta é mudar isso dentro de nossa legislação, esse é o nosso propósito.”
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Nildete Santana, as mulheres ainda são vistas sobre o prisma do machismo estrutural.
“Este é um tema que precisamos primeiramente identificar, depois admitir que ele existe e só então combatê-lo. A gente primeiro sente um incômodo, sabe que aquilo que está acontecendo não está certo, mas ficamos sem saber o que aconteceu. E só então nos damos conta que aquilo foi um assédio. Essa violência sempre existiu, mas só a partir dos anos 1990 passou a ser estudado, para vocês verem como demoramos para admitir que ele existia. Estudos mostram que cerca de 90% do assédio é cometido por homens, e nas carreiras jurídicas somos muito assediadas. E por isso precisamos denunciar, pois muitas vezes o assediador não percebe que está assediando, então ele também precisa ser conscientizado”, afirmou Nildete, que terminou narrando um caso pessoal, onde sofreu assédio de um antigo empregador ainda na adolescência antes de cursar Direito, e que até hoje lhe causam lembranças dolorosas.
A vice-presidente da CAADF, Maria Bernadete Teixeira, lembrou que o assédio pode se dar de muitas formas, tanto física, sexual ou psicológica.
“Quando viemos de um ambiente frágil, desconstruído, precisamos dessa proteção e acolhimento que está nos sendo oferecido aqui hoje. Mas como minhas colegas aqui já falaram, todas aqui já sofreram algum tipo de assédio, e muitas vezes temos dificuldades de saber que aquilo que estamos sofrendo é uma violência. Por isso essa campanha deve ser encampada por todas e todos com muita força, pois muitas vezes quem vê uma advogada segura de si, que enfrenta os problemas como se fosse uma rocha, não sabe que por dentro ela está sofrendo com essas situações. Antes nossas mães não tinham onde buscar esse amparo, e agora temos meios para lutar e denunciar contra essa violência que nós mulheres sofremos diariamente.”
União nacional contra o assédio
A OAB e suas seccionais entendem que já não há mais espaço para omissão ou silêncio em casos de assédio moral e sexual contra mulheres e propõe uma caminhada conjunta no enfretamento a essa violência. Uma pesquisa da Internacional Bar Association (IBA) apontou ainda que, em 57% dos casos de bullying, os incidentes não foram denunciados. Esse percentual amplia-se para 75% nos casos de assédio sexual. Já 65% das profissionais vítimas de bullying ou assédio pensaram em abandonar o emprego. No Brasil, 23% dos entrevistados dizem já ter sofrido algum tipo de assédio sexual e 51% revelaram já ter sido vítima de bullying.
Com a campanha, a Ordem abre espaço e oferece todo o suporte para que advogadas e profissionais do Direito falem sobre os episódios de assédio, sem que haja medo de retaliações, e ainda incentiva que os crimes sejam denunciados. As denúncias podem ser direcionadas para o endereço www.advsemassedio.org.br.
Entenda o que é assédio moral e sexual
O assédio moral ou sexual é um tipo de violência que ocorre no ambiente de trabalho, é um comportamento complexo que se manifesta de diversas formas, diretas e indiretas, de intensidade e gravidade variada, isolada ou continuada, dificilmente reconhecido e assumido pela sociedade, e que afeta majoritariamente as mulheres.
A cartilha da campanha Advocacia Sem Assédio traz, de forma simples e objetiva, definições, dispositivos legais, exemplos práticos onde são indicadas situações que configuram assédio moral e assédio sexual, elencando as causas presumíveis e consequências desse tipo de comportamento. A presidente da CNMA afirma que “é necessário prevenir e combater as condutas reconhecidas como assédio, obstando o seu surgimento e erradicando qualquer atitude que possa ser considerada constitutiva do assédio no local de trabalho, a fim de garantir a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, reconhecidos constitucionalmente”, diz Cristiane Damasceno.
Pesquisa global da Internacional Bar Association (IBA) sobre assédio sexual e moral nas profissões jurídicas revelou que uma em cada três advogadas já foi assediada sexualmente. Uma em cada duas mulheres entrevistadas já sofreu assédio moral.
Caso é da 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina (16ª DP), onde delegado tem mais denúncias por possíveis abusos de autoridade
A Comissão de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou, nesta terça-feira (26), desagravo público para repudiar ofensas que sofreram na 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina (16ª DP) os advogados Tiago de Oliveira Maciel e Eila de Araújo Almeida. Também, o encaminhamento desse caso à Procuradoria de Prerrogativas a fim de serem instaurados os procedimentos cabíveis nas esferas administrativas, cíveis e criminais. Por fim, a Comissão agirá para reiterar o caso ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Um ofício foi encaminhado anteriormente ao governador.
Contaram os advogados que estiveram na delegacia tão somente para atender cliente e conduziram-se de acordo com a ética profissional, agindo para garantir que não houvesse constrangimento indevido à pessoa investigada e à sua esposa. Contudo, acabaram vítimas de uma “tentativa de responsabilização criminal” em pleno exercício da profissão, “o que amesquinha direito e prerrogativa definida em lei”.
Para o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens de Oliveira, o caso envolve “uma delegacia com histórico de ofensas às prerrogativas da advocacia, ferindo direitos dos cidadãos. Não foi possível a resolução amigável perante a direção da PCDF, e, diante das gravíssimas acusações, por parte do delegado no presente caso, não só o desagravo, mas as representações por possível crime de abuso de autoridade são medidas que se impoem. O relator, doutor Ildebrando Mendes, foi preciso e feliz nas suas colocações de relatório e voto, razão pela qual foi aclamado por unanimidade pela Comissão de Prerrogativas”.
Newton Rubens lembra que se trata do mesmo delegado denunciado por outros advogados: “Tivemos lá, na 16ª DP, o caso do advogado Rodrigo Santos que foi algemado pelas mãos e pelos pés. Esse delegado é reincidente em agressões à advogados. É, portanto, caso de extrema gravidade e que exige imediatas providências, como estamos adotando”.
MEMÓRIA
Sobre esse caso dos advogados Tiago de Oliveira Maciel e Eila de Araújo Almeida, já se pronunciaram o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. e o procurador-geral de Prerrogativas da OAB/DF, Inácio Bento de Loyola Alencastro.
“Sempre exigiremos o cumprimento das prerrogativas da advocacia de pé. Trabalhamos pelos direitos dos cidadãos, que estão garantidos na Constituição Federal. Estamos em condições de igualdade com todos os operadores do Direito. Essa nossa independência e o respeito às prerrogativas asseguram vivermos em Estado Democrático de Direito no nosso país. Confiamos na apuração dos fatos. Confiamos nas autoridades que estamos acionando”, disse Délio.
“A advocacia do DF vem sofrendo sistemáticas violações às suas prerrogativas na Delegacia de Planaltina! A OAB/DF irá combater com veemência todas as situações de desrespeito à Lei Federal 8.906/94 e também irá tomar todas providências cabíveis contra as autoridades que estão criando tais situações, afirmou o procurador-geral de Prerrogativas da OAB/DF”, Inácio Bento de Loyola Alencastro.
ENTENDA O CASO
Chegou ao conhecimento da Seccional reclamação formulada pela Diretoria da Subseção de Planaltina, noticiando que o delegado-chefe da 16ª Delegacia de Polícia (DP) instaurou procedimento para apurar a conduta dos advogados Thiago de Oliveira Maciel e Eila de Araújo Almeida pela suposta prática de “violação de domicílio, atentado contra a segurança de utilidade pública e desobediência”.
Os relatos trazidos pelos advogados dão conta de que houve “perseguição implacável contra a advocacia e o direito de defesa”. Segundo descreve a Seccional ao governador: “Não é possível enquadrar as condutas dos advogados citados nos crimes que lhe foram imputados pelo delegado”.
Na narrativa das representações sustenta-se que os advogados estiveram na delegacia tão somente para atender cliente e conduziram-se de acordo com a ética profissional, agindo para garantir que não houvesse constrangimento indevido à pessoa investigada e à sua esposa. Contudo, acabaram vítimas de uma “tentativa de responsabilização criminal” em pleno exercício da profissão, “o que amesquinha direito e prerrogativa definida em lei”.
Confira o Relatório da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF
Em solenidade no Palácio do Buriti, amanhã, às 9h30, o governador Ibaneis Rocha vai sancionar a nova versão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal, a Luos. O texto, aprovado no final de março, pela Câmara Legislativa, recebeu um veto a pedido da OAB/DF.
Foi vetada a exigência de anuência prévia de toda a vizinhança para a instalação de escritórios de advocacia, consulados e representações de municípios nas ruas residenciais do Lago Sul, Lago Norte e Park Way. A OAB-DF se manifestou junto de Ibaneis, que é advogado e já presidiu a entidade, contrária a esse item da Luos. Pela legislação que está em vigor, essa autorização de vizinhos não é necessária.
Segundo o GDF, tais atividades não representam incômodo à vizinhança e a manifestação da OAB é justa. Porém, não será permitido nenhum outro tipo de uso comercial ou institucional em imóveis residenciais no Lago Sul, Lago Norte e Park Way.
O setor produtivo em peso estará amanhã presente à solenidade no Buriti com representantes da Câmara Legislativa.
Hoje (27), a campanha de vacinação antigripal da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), braço assistencial da OAB/DF, atendeu aproximadamente 2 mil advogados e seus familiares (1.992 pessoas). Foi um dia de recorde. Já são, portanto, cerca de 17 mil os vacinados, desde o início da campanha, no dia 4 deste mês. A meta é atingir 22 mil pessoas até dia 30.
Podem ser atendidos, além de profissionais da advocacia de todas as idades, seus pais, cônjuges e filhos a partir dos 2 anos de idade.
AGENDA
O imunizante aplicado é o quadrivalente ou tetravalente (mesmo significado) que protege contra 4 variantes do vírus da gripe.
Amanhã (28), tem campanha no Parque da Cidade e no dia 30 em Sobradinho e Águas Claras.
Esse esforço da OAB/DF e da CAADF vem somar-se às campanhas do Ministério da Saúde e do Governo do Distrito Federal (GDF) por meio de um calendário próprio e é aplicada a pessoas a partir dos 2 anos de idade. Na campanha do Poder Público, o momento é de vacinação para pessoas com mais de 60 anos e para profissionais da saúde.
O mês de maio da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) está cheio de oportunidades para você que deseja se aperfeiçoar na área do Direito e áreas afins. São aulas com viés prático-profissional, dentro de um amplo espectro temático e com professores com grande conhecimento e sucesso em suas áreas de atuação.
Dentre os assuntos inovadores na área jurídica, “Imagem e Etiquetas Profissional e Digital”, “Instrumentos de REURB”, “Processo Judicial Eletrônico (PJE)”, entre outros como “Teoria e Prática no Tribunal do Júri” e “Processo Civil na Prática.” Com a chegada do período eleitoral também destacamos o curso de “Ilícitos e Ações Cabíveis na Propaganda Eleitoral 2022 (híbrido).” Além disso, áreas tradicionais do direito também serão contempladas com excelentes cursos.
Veja a lista completa de cursos no final da matéria
“Temos como meta oferecer cursos que irão impactar na vida profissional dos advogados e advogadas do Distrito Federal. Portanto, todos tem esse viés prático, com professores experientes e antenados nas novidades do mercado da advocacia”, explica o Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/DF (ESA/DF), Rafael Oliveira.
Nesse mês teremos cursos síncronos (aulas via Plataforma EAD da ESA/DF) e híbridas (via Plataforma EAD da ESA/DF e presencial na Sede da OAB/DF). “Estamos iniciando esse novo formato híbrido, que já demonstrou ser uma preferência entre os estudantes atualmente. Como as aulas acontecem ao mesmo tempo presencialmente e no formato on-line, os advogados e advogadas vão poder escolher aquele que melhor se adapta ao seu ritmo de vida e aos seus compromissos”, define Rafael Oliveira.
Nessa terça-feira (26/04) o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., recebeu a visita da advogada Maria Adelaide Queirós, viúva de José Gerardo Grossi, um dos maiores criminalistas da história do país e que completaria 90 anos em 22 de agosto deste ano. Maria Adelaide trouxe com ela um pedido para que o lançamento de um livro contando sua história seja feito na sede da OAB/DF, na data que marca o seu nonagésimo aniversário.
A ideia foi aceita de pronto pelo presidente da Seccional, que lembrou com carinho do antigo colega de advocacia, e que exerceu o cargo de conselheiro da Ordem no Distrito Federal. “Será uma grande honra receber esse evento aqui em nossa sede. Tenho certeza que será uma bela homenagem a este que entrou para a história de Brasília e do Brasil como um dos maiores advogados de nossa história”, disse Délio.
Maria Adelaide agradeceu em nome da família do ex-ministro do TSE e advogado, e ressaltou que a OAB/DF foi o primeiro lugar que pensou para prestar este tributo a Grossi. “Só posso agradecer em nome de todos de nossa família, esse é o lugar ideal para que ele receba essa deferência e seja lembrado pelos seus amigos e colegas. Será uma linda homenagem a esse homem que tanto fez pela advocacia e pelo nosso país”, lembrou.
História ligada a Brasília e ao Brasil
Nascido em Abre Campo (MG), em 22 de agosto de 1932, Grossi graduou-se na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mas consolidou sua carreira em Brasília. Além de ministro do Tribunal Superior eleitoral (TSE), ele foi professor da Universidade de Brasília (UnB) e conselheiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Ex-ministro do TSE e um dos maiores advogados criminalistas do país, José Gerardo Grossi morreu no dia 9 de maio de 2018, aos 85 anos, em Brasília. Grossi era muito procurado por políticos de diversas tendências, e atendeu ao ex-presidente Lula e os ex-governadores de Brasília Joaquim Roriz e José Roberto Arruda. Foi um dos mais fiéis defensores da democracia e das liberdades, além de ser conhecido e lembrado até hoje pelo seu humor refinado.
O presidente Délio Lins e Silva Jr., em nome da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), parabenizou o novo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), juiz federal Eduardo Morais da Rocha, que tomou posse nesta terça-feira (26), em cerimônia híbrida, realizada na sede do Tribunal em Brasília/DF com transmissão em tempo real pelo canal do TRF1 no Youtube. “Em nome da advocacia do Distrito Federal desejo ao novo desembargador do TRF1 uma brilhante trajetória”, felicitou o presidente da OAB/DF.
O magistrado passa a integrar o corpo de 27 desembargadores federais da 1ª Região, que abrange as Seções Judiciárias dos estados do Acre; Amapá; Amazonas; Bahia; Goiás; Maranhão; Mato Grosso; Minas Gerais; Pará; Piauí; Rondônia; Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal.
O juiz Eduardo Morais da Rocha foi nomeado desembargador no dia 1º de abril pelo presidente da República, após integrar por três vezes consecutivas a lista tríplice elaborada pelo Plenário do TRF1, destinada ao preenchimento da vaga de desembargador federal. Promovido pelo critério de merecimento, Eduardo Morais da Rocha assume a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador federal Francisco de Assis Betti, ocorrida no dia 21 de fevereiro de 2022.
Trajetória
Natural de Brasília/DF, o juiz federal Eduardo Morais da Rocha graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) em 1994; especializou-se em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (ESMPDF) em 1995 e em Atualização e Aperfeiçoamento das Carreiras Jurídicas na Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios (Esma/DF) em 1996; realizou o curso de Extensão Universitária em Formação para o cargo de procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 1997. Obteve o título de mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 2005 e o de doutor em Direito, também pela UFMG, em 2015. Realizou pós-doutorado em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa (Portugal) em 2016.
Autor dos livros jurídicos “O Papel da Jurisdição Constitucional no Controle das Políticas Restritivas de Direitos Sociais em Tempos de Crise” e “Teoria Institucional da Praticabilidade Tributária”, o magistrado participou também da redação de diversos capítulos de livros relevantes para o mundo jurídico.
Exerceu advocacia no período de 1995-1997 e atividade de conciliador no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) de 1996-1997; foi promotor de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) no período de 1997-1998. Tomou posse na Justiça Federal da 1ª Região como juiz federal substituto, sendo lotado na 10ª Vara e, posteriormente, na 12ª Vara e, por um período, em auxílio na 8ª Vara, todas da Seção Judiciária do Distrito Federal (período de 1998-2001). Foi promovido para a Seção Judiciária do Piauí, tendo atuado como juiz federal titular da 4ª Vara. Após foi removido como juiz federal titular da 27ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais de 2002 até a presente data.
O juiz federal foi ainda convocado, por diversas vezes desde 2017, para substituir desembargadores federais no TRF1 e prestar auxílio à Vice-Presidência e à Corregedoria Regional da 1ª Região em correições pela Primeira Região. Promovido pelo critério de merecimento, Eduardo Morais da Rocha foi nomeado em 1º de abril para assumir a vaga de desembargador federal decorrente da aposentadoria do desembargador federal Francisco de Assis Betti.
