Nesta quarta-feira (30/3), mais uma região administrativa foi beneficiada com a inauguração de uma sala de apoio. A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) disponibilizou um espaço no Centro de Convivência do Idoso, no Recanto das Emas, para atender a comunidade local, especialmente o público da terceira idade.
Por meio da Subseção Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas, presidida pelo advogado Gustavo Bueno, a comunidade local contará com o atendimento realizado por um profissional voluntário cedido pela Fundação de Assistência Judiciária (FAJ).
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., prestigiou a inauguração e agradeceu o apoio. “Que fique aqui o registro de agradecimento à administração e ao governo. A OAB/DF estará sempre à disposição. Que esse espaço também sirva para nossa função social, que é ajudar a população que precisa de nós.”
Em sua fala, Gustavo Bueno destacou que já nutria o desejo de existir um espaço da OAB/DF no Recanto das Emas. “Quero agradecer o apoio da Administração Regional, do deputado Rôney Nemer e, especialmente, do presidente Délio, porque sem ele não seria possível. Estamos concretizando sonhos em realidade.”
A vice-presidente da Subseção, Priscilla Carvalho Sobrinho, também celebrou a conquista. “É um espaço para que a gente possa fazer nossos atendimentos e prestigiar a comunidade local. Contem conosco! Nossa gestão está começando e já começamos com o pé direito.”
O administrador Regional do Recanto das Emas, Carlos Dalvan Oliveira, comemorou a inauguração. “A gente tá aqui hoje conquistando um espaço de atendimento à comunidade e um espaço para que os advogados aqui da região tenham como um ponto de referência e possam ser bem acolhidos. A gente fica muito feliz, principalmente porque nossa comunidade mais carente vai ter um lugar para pedir ajuda.”
Também prestigiaram o evento o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício, o presidente da FAJ, Lairson Bueno, o deputado Rôney Nemer e representantes das subseções e da comunidade local.
Texto: Esther Caldas Fotos: Valter Zica Comunicação OAB/DF – Jornalismo
Após pedidos da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Direito Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/DF) disponibilizou uma sala provisória para a advocacia. O espaço funcionará até que uma nova sala, que está em construção, esteja disponível. “A estrutura provisória de apoio servirá para dar efetividade plena à decisão que deferiu o pedido de retomada gradativa das sessões presenciais de julgamento, permitindo que os advogados voltassem a sustentar da tribuna”, disse a vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF, Carolina Pellegrino.
O espaço momentâneo está localizado na sala S1-19, no primeiro subsolo do tribunal, e conta com computadores e mobiliário para o trabalho dos advogados e advogadas que precisam se dirigir até o órgão. Atualmente o TRE funciona de forma híbrida, com alguns atendimentos ainda sendo realizados de forma on-line. O pedido de uma sala provisória foi feito na semana passada, e foi deferida juntamente com o pedido da volta da sustentação oral nos julgamentos na Corte Eleitoral. O fato foi comemorado como uma grande vitória da advocacia, o que segundo o presidente da Comissão Eleitoral, Miguel Dunshee, “traz maior efetividade à ampla defesa e ao contraditório.”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Prerrogativas e da Procuradoria Geral de Prerrogativas, peticionou, no último dia 26 de março, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) requerendo acesso aos autos na condição de assistente, a fim de garantir o pleno exercício da atividade profissional de um advogado que teve pedido de prisão feito por delegado da Polícia Civil do DF e negado por juiz do TJDFT. A medida tem o objetivo de fazer valer as prerrogativas da advocacia e rechaçar de forma veemente o pedido de prisão feito por um delegado a um advogado no exercício de suas funções profissionais.
No documento enviado pela OAB/DF ao juiz de Direito do TJDFT é defendido “o livre exercício da advocacia” e o “respeito às prerrogativas”, afirmando que a autoridade policial “falhou” e que não há um mínimo de provas contra o advogado ou algo que o ligue de forma imprescindível ao caso. “Ao fazer isso o delegado não fere o exercício profissional de um advogado, mas toda a advocacia. A OAB/DF jamais permitirá que nossas prerrogativas sejam desrespeitadas, muito menos a Constituição brasileira”, alerta o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
No caso, o advogado José Souza de Lima teve o pedido de prisão expedido pelo delegado do caso. Ele é o defensor de quatro “influencers digitais e youtubers” presos na Operação Huracán da Polícia Civil do DF, que apreendeu carros de luxo e outros bens dos acusados de contravenção e lavagem de dinheiro.
Conforme relatos do próprio José Souza de Lima aos representantes da OAB/DF, ele foi pego de surpresa ao constatar que também estava sendo investigado na ação policial quando, na verdade, é somente advogado na causa.
O pedido de prisão realizado pela autoridade policial foi de pronto indeferida pelo magistrado do caso, que lembrou em sua decisão que José Sousa de Lima “foi constituído advogado pelos representados e eventual proibição de contato poderia importar em violação ao princípio da ampla defesa e de prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia.”
Exemplo e desagravo
Para o procurador-geral de Defesa das Prerrogativas, Inácio Bento de Loyola Alencastro, mesmo que o juiz tenha indeferido o pedido de prisão, a OAB/DF resolveu manifestar-se para que o ato sirva de exemplo e para que outros profissionais não sejam constrangidos em seu exercício profissional. “Esse tipo de atitude criminaliza a advocacia. Uma prática odiosa, que tenta restringir o direito à ampla defesa, colocando o advogado na posição de investigado”, explica Inácio Alencastro.
Na petição em que a Seccional do DF pleiteia a assistência, a Procuradoria-Geral de Defesa das Prerrogativas afirma que a Polícia Civil “em tese” agiu com “dolo ou excesso de poder, desvio de poder, ou desvio de finalidade, a fim de iniciar uma persecução criminal contra o advogado sem justa causa fundamentada e/ou com intuito de violar as prerrogativas do livre exercício da advocacia (intimidar o advogado de defesa), ou até mesmo em alicerçar o direito à ampla defesa e contraditório exercido pelo advogado em favor de seus clientes”, afirma o documento.
“Iremos adotar todas as medidas cabíveis contra essas autoridades a rigor da Lei de crimes de abuso de autoridade”, disse Inácio Alencastro.
O diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, disse que o advogado tem sua atuação garantida pelo Estatuto da Advocacia e pela Constituição Federal e que, jamais, pode ser impedido de trabalhar em prol de seus clientes. “Nós, advogados e advogadas, representamos a sociedade perante o Estado e somente com a ampla defesa a Justiça pode se manifestar. Então, cada vez que um agente público tenta extrapolar suas atribuições e passar por cima das prerrogativas da advocacia, é a sociedade que está sendo desrespeitada”, ressalta Newton.
Entenda o caso
Alvos da operação da Polícia Civil que apreendeu veículos de luxo e indisponibilizou diversos bens dos quatro réus, os influenciadores ficaram presos por cinco dias, até conseguirem um alvará de soltura. Eles, no entanto, terão que cumprir uma série de medidas restritivas. Os quatro deverão usar tornozeleiras por um prazo de pelo menos 120 dias; também deverão obrigatoriamente estar em casa das 19h às 6h da manhã do dia seguinte.
Os influenciadores estão proibidos de frequentarem bares, boates, distribuidoras de bebidas, locais de espetáculos, festas e qualquer reunião social com mais de 10 pessoas; inclusive nas próprias casas. Eles não poderão ter qualquer tipo de contato ou mesmo estar juntos: devem estar a uma distância de 200 metros uns dos outros.
“Para surpresa e espanto de todos nós, o delegado quis enquadrar a defesa como ré do caso, quando tudo que o advogado fez foi cumprir com seu dever profissional”, conta Newton.
Além da OAB/DF, o advogado José Souza de Lima distribuiu uma nota de esclarecimentos sobre o lamentável ocorrido. O Instituto de Garantias Penais (IGP) também se manifestou por nota de repúdio, o mesmo foi feito pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracim). Os documentos podem ser lidos no final deste material.
Edital do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que apenas os advogados e as advogadas que residem fora de Brasília podem participar remotamente de sessões, o que fere as prerrogativas dos profissionais que moram na Capital Federal
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Prerrogativas e da Procuradoria de Prerrogativas, ingressou, junto ao TST, com um pedido de isonomia de tratamento entre advogados que residem fora de Brasília e os moradores da Capital Federal na realização de sessões remotas de julgamento.
“Defendemos que a advocacia do Distrito Federal tenha o mesmo tratamento que os advogados de fora. O art. 5º da Constituição diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, a isonomia, prevista constitucional e juridicamente, deve prevalecer”, expõe o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
O edital do TST estabelece que, com a retomada das sessões presenciais de julgamento, a partir do dia 31 de março, advogados e advogadas com domicílio em outras cidades poderão participar das sessões de julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) por meio de videoconferência.
A Comissão de Prerrogativas da Seccional do DF entende que isso é dar tratamento desigual para profissionais que atuam na mesma área.
“Muitas vezes, os advogados com residência em Brasília estão viajando a trabalho; há os que têm escritórios em outras cidades, dentre outras situações impeditivas de estarem nas sessões presencialmente. Essa medida pode prejudicar parte da advocacia e, por isso, pedimos ao TST que reconsidere, estendendo a participação por videoconferência a todos indiscriminadamente, garantindo assim um tratamento digno ao exercício de nossa profissão”, ressalta o presidente Comissão de Prerrogativas, Newton Rubens de Oliveira.
O pedido tem o apoio da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF).
“A AAT/DF coaduna integralmente com as palavras proferidas pelo presidente da OAB/DF em ofício ao TST, eis que, para haver fortalecimento da advocacia brasiliense, se faz necessário o tratamento isonômico dos tribunais a todos os profissionais da área do direito”, explica a presidente da AAT/DF, Elise Ramos Correia.
O edital do TST
A medida, prevista em edital publicado no último dia 24 de março, vale a partir da próxima sessão ordinária do colegiado, em 31/3, às 9h.
Conforme a normativa, a requisição deve ser feita até 24 horas antes do início da sessão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 937 do Código de Processo Civil (CPC).
O requerimento específico deverá ser feito pelo e-mail: [email protected], sem prejuízo da necessidade de inscrição, no Portal da Advocacia do TST, de pedido de preferência ou sustentação oral.
Para participar da sessão de julgamento de forma remota, o advogado deverá acessar o sistema Zoom, plataforma oficial de videoconferência do TST, através do link: https://tst-jus-br.zoom.us/my/sesdi1.
O esperado evento de posse da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lotou o auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães na noite desta segunda-feira (28/03). Foram empossados para o triênio (2022-2024) 287 membros de todo sistema OAB, composto por Seccional; Subseções; Escola Superior de Advocacia (ESA); Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF); Clube da Advocacia; Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) e conselheiros.
O evento foi conduzido pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, por representantes dos três poderes dos governos Federal e do Distrito Federal, também pela diretoria de outras seccionais e por convidados dos meios jurídico, acadêmico, diplomático, além de familiares e amigos dos empossados. A posse foi transmitida, ao vivo, pelo canal oficial da OAB/DF no Youtube (para assistir, clique aqui).
Beto Simonetti, em seu discurso, enalteceu a gestão do presidente reeleito, Délio Lins e Silva Jr. “Ao ser reeleita, esta diretoria recebe uma missão: representar os interesses de quase 50 mil inscritos. A tarefa é desafiadora, mas as senhoras e os senhores já demonstraram estar à altura dessa missão.”
Dirigindo-se ao presidente da Seccional, Simonetti disse: “Presidente Délio, ao longo dos últimos três anos, acompanhei de perto sua trajetória à frente da OAB/DF. Pude testemunhar a competência do seu trabalho. É um vanguardista da advocacia”, destacou.
Pela primeira vez na história em 61 anos, com a colaboração do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi feito um pleito totalmente virtual. O formato adotado possibilitou a participação expressiva da advocacia do Distrito Federal, em plena pandemia. “Um fato histórico, que muito nos orgulha – e que, tenho certeza, dá início a uma nova era em que a tecnologia está a favor de uma maior inclusão e de assegurar a máxima participação em nossas eleições, com segurança e confiabilidade comprovadas”, disse o presidente da OAB Nacional.
Na fala aos presentes, Beto Simonetti elencou algumas das contribuições da OAB/DF: a atuação na luta pela modernização das regras de publicidade na advocacia, o trabalho no aperfeiçoamento dos serviços digitais por meio do programa OAB/DF Digital, a iniciativa de criação da Central de Atendimento Virtual da Advocacia e a importante medida de apoio financeiro concretizada no programa Recupera OAB/DF.
“Essas são ações concretas que confirmam o compromisso com as demandas da advocacia da região. Ampliar essas conquistas é a nossa meta principal. Contem conosco!”, ressaltou o presidente do Conselho Federal.
Délio Lins e Silva Jr. fez um balanço da gestão anterior, lembrou de grandes vitórias e embates do último triênio em que esteve à frente da Seccional do DF e garantiu que os próximos anos serão de muita luta em nome da advocacia e da sociedade. “Faremos isso, eu e esta diretoria que toma posse unida aqui hoje, usando as bases que construímos no último triênio. Aqui todos têm o direito de pensar de forma diferente sobre variados temas, mas conseguimos trabalhar em conjunto porque existe o respeito, o foco no bem comum e o espírito democrático que, em última análise, é a verdadeira essência e origem da Ordem dos Advogados do Brasil.”
Para ele, o triênio anterior foi apenas o início da caminhada. “Fizemos uma chapa que, hoje, tenho a noção de que era histórica. Realmente paritária de gênero, com 50% de homens e 50% de mulheres. Esse trabalho fez com que nós conseguíssemos abraçar toda a advocacia do Distrito Federal. Um grupo eclético, um grupo plural, um grupo que realmente entendeu o que a advocacia precisava”, disse.
A afirmativa foi endossada pela vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana. Em seu primeiro evento após o parto de sua filha, Maya, ela lembrou, emocionada, da campanha que levou ela e toda a diretoria ao comando da advocacia do DF. “Quero agradecer pela confiança e pela força, por todos deixarem claro que uma mulher gestante podia participar da direção de uma entidade como a OAB/DF, por mostrarem em gestos e em ações que a gravidez é uma coisa natural, e que jamais gerar uma nova vida pode ser vista como um problema, que nunca alguém ser mãe será um limitador”, lembrou.
“Esse nosso compromisso não se encerra nas eleições, ele iniciou no dia seguinte em nome dessa advocacia que prometemos entregar para vocês no final do nosso mandato. Agradeço a todos que vieram antes, pois quando cheguei aqui encontrei uma Casa plural, com homens, mulheres, pretos, pretas, pardos, como temos aqui representados hoje.” A manifestação da vice-presidente da OAB/DF encerrou-se com seu marido, o advogado Alex Costa, subindo ao palco com sua filha Maya, com pouco mais de uma semana de nascida.
A secretária-geral adjunta da OAB/DF, Roberta Queiroz, também exaltou o protagonismo feminino na advocacia atual. “Estar aqui hoje falando em nome das mulheres mostra que nosso caminho é de muita coragem, então eu não poderia deixar de agradecer a todas as mulheres que lutaram para abrir esses espaços que nos trouxeram até aqui hoje, e também todas as mulheres que ainda lutam para que possamos ter cada dia mais espaços na advocacia e na sociedade”, exaltou Roberta.
Fortalecendo o discurso de paridade e força feminina, em nome de todas as subseções, Graciela Slongo, presidente da Subseção do Gama e Santa Maria endossou: “Esta gestão não tem as portas abertas para as mulheres, tem as portas escancaradas. Nós mulheres advogadas, que já somos mais de 50% da advocacia nacional e do DF, permaneceremos nos espaços que conquistamos e sendo ouvidas, mas sempre ao lado de homens e advogados valorosos, que diariamente apoiam e aplaudem os nossos esforços para que possamos alcançar essa igualdade tão necessária.”
Realizações
Em sua fala, o presidente da CAADF e do Conselho das Caixas de Assistência da OAB Nacional, Eduardo Uchôa Athayde, fez um balanço de sua gestão à frente da entidade assistencial da advocacia, ressaltando momentos importantes como o enfrentamento à pandemia; a doação de 63 toneladas de alimentos e a garantia de renda mínima a diversas famílias de advogados e advogadas; a vacinação contra a gripe e a posterior doação dos imunizantes ao governo do DF; as melhorias no sistema de saúde suplementar, entre outras medidas.
“Essa também é a primeira oportunidade em que falo diretamente à advocacia do DF após minha nomeação para a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência. Mais do que uma vitória pessoal, o espaço que me foi disponibilizado representa uma conquista para todos nós. E, também, o reconhecimento dos resultados alcançados em Brasília na gestão do presidente Délio. Um projeto que atingiu resultados extraordinários exatamente porque foi construído por muitas mãos e todas elas apontado para a mesma direção. Os mais legítimos interesses da Advocacia do DF.”
Ao final de sua fala, Eduardo comentou, ainda, sobre os próximos passos em benefício da advocacia. “Nos próximos três anos, buscaremos insistentemente desenvolver políticas de bem-estar que sirvam para concretizar o compromisso de valorização pessoal e profissional de nossa categoria, agindo sempre em sintonia com a diretoria do Conselho Federal e com o nosso Colégio de Presidentes de Seccionais. Jamais nos afastando da premissa de alcançarmos mais resultados na medida em que trabalharmos todos juntos”, pontuou.
Unidade
Também compuseram a mesa, entre outras autoridades, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis Júnior; o membro honorário vitalício e coordenador da Procuradoria Constitucional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e o diretor jurídico do Senado, Luiz Cláudio da Silva Chaves.
Para compor a tribuna de honra, foram convidados, também, representantes de gestões anteriores, como o ex-presidente Juliano Costa Couto (2016 a 2018); ex-vice presidente Cajazeiras (2013 a 2015); Esdras Dantas de Souza (1991 a 1995) e Francisco C. N. de Lacerda Neto (1989 a 1991).
Em um evento que pregou a união da advocacia e de outros ramos da justiça, dos outros poderes e da sociedade civil organizada, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis, lembrou de seus anos atuando como advogado e da importância da profissão para a democracia. “Fico muito feliz em voltar à OAB/DF, que foi a minha casa por 25 anos. Estou emprestado ao STJ, mas assim que terminar com minhas obrigações por lá pretendo voltar e exercer essa profissão por mais alguns anos. E vendo esse momento em que a sociedade brasileira tem tantos embates pela frente, pela igualdade, a garantia por uma estabilidade política, a garantia de um bom funcionamento de nossas instituições e tantas outras, fico satisfeito em ver que a OAB/DF está tão empenhada e tão dedicada nessa luta, e que está em boas mãos com essa nova diretoria”, concluiu.
Emoção e solidariedade
Em dois momentos a plateia ficou de pé para prestar solidariedade ao povo ucraniano, que enfrenta uma guerra contra seus vizinhos russos. A primeira foi quando o representante do país do Leste Europeu, Ihor Torshyn, 3° secretário da Embaixada da Ucrânia no Brasil, foi anunciado. Na segunda, mesa e plateia, espontaneamente, levantam para aplaudir em pé. Momento de muita emoção.
O presidente Délio, quebrando o protocolo, fez menção a Ihor e prestou seu apoio ao povo ucraniano. “Quero agradecer a presença do Ihor Torshyn aqui conosco essa noite e esperamos que logo essa guerra acabe e os ucranianos possam reconstruir seu país e suas vidas. Deixo aqui o meu carinho e minha solidariedade. Leve o abraço do nosso país, que a energia positiva dessa noite sirva de algo”, disse Délio, interrompido pelos fortes aplausos da plateia.
“Fiquei muito tocado, muito comovido com toda essa solidariedade”, disse Ihor. O ucraniano revelou que ficou ainda mais comovido com a homenagem ao lembrar de seu pai, que é advogado.
A homenagem aos ucranianos acontece no momento em que a Anistia Internacional denuncia um “aumento dos crimes de guerra”, após mais de um mês de conflito.
Acumular pensão por morte com a aposentadoria, permanência no Plano de Saúde, prioridade de restituição do imposto de renda, saque integral do FGTS. Esses são alguns dos direitos dos aposentados do INSS.
Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal garantiu a “revisão da vida toda” a aposentados do Instituto Nacional de Seguridade Social. O que significa que os segurados podem pedir na Justiça a inclusão de todas as contribuições do INSS no cálculo da média salarial, inclusive as anteriores a julho de 1994.
Wanessa Aldrigues Candido, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB do Distrito Federal explica que em casos de segurados que não foram contemplados por uma revisão automática do Instituto o ideal é buscar uma ajuda profissional, até mesmo a defensoria pública, para pessoas de baixa renda.
Para saber mais informações, o aposentado deve entrar no site ou aplicativo Meu INSS para verificar a documentação disponível, como o extrato de pagamento, para que seja feito esse o cálculo de revisão.
Clientes praticamente não têm a quem recorrer em caso de uma disputa judicial. Leandro Pamplona, advogado membro da Comissão de Direito dos Jogos do Ordem dos Advogados (OAB) do Distrito Federal, afirma que se a aposta é feita dentro do Brasil, ainda que em site estrangeiro, é possível procurar a justiça brasileira
O número de queixas de clientes contras sites de aposta em jogos esportivos explodiu no Brasil durante a pandemia. Os dados do site Reclame Aqui são acachapantes: o Sportingbet teve aumento de 166% (1.725 em 2020 e 4.592 em 2021); Betfair de 115% (227 em 2020 e 490 em 2021); o Bet365 de 119% (2580 em 2020 e 5673 em 2021); e Betano de oito reclamações em 2020 para 859 em 2021.
Embora as empresas operem no Brasil nenhuma delas têm CNPJ, o que torna um problema para o usuário do serviço caso se sinta lesado que queira acionar as empresas na Justiça.
As empresas se mantém fora do país para que não sejam enquadradas na Lei de Contravenções Penais, que proíbe as apostas e jogos de azar.
Tradicional no mundo das apostas, o Reino Unido é sede da Bet365, Spotingbet e Betfair; a Betano tem suas raízes na Grécia. Já outras têm endereços menos tradicionais: Curaçao. A ilha caribenha abriga Amuletobet, Casa de Apostas, Galera.bet e Pixbet.
Ao mesmo tempo em que cuidam para não ter sede aqui, as empresas têm a necessidade de serem sediadas no exterior em países onde o jogo é regulamentado. Lucas Oliveira, representante da empresa de marketing esportivo Epicplay, explicou o imbróglio em artigo publicado no portal Consultor Jurídico.
“Vale lembrar que a atividade só é legalizada atualmente, se for explorada por empresas que são sediadas em outros países, onde as apostas já são totalmente regulamentadas. Portanto, ainda não há nenhuma empresa de apostas esportivas totalmente nacional que atue regularmente dentro do mercado brasileiro”, disse.
Queixas contra Bet365, Sportingbet, Betfair e Betano
Um problema recorrente relatado pelos clientes da Bet365 é que o depósito feito via banco tradicional não se espelha na conta da plataforma. Junto com isso, muitas reclamações de falta de atendimento ao cliente, tentativas frustradas de falar com algum representante da empresa.
A companhia não tem dado nenhuma resposta nas reclamações mais recentes.
Essas mesma reclamações e outras de apostas ganhas que não foram pagas ocorrem com a Sportingbet, mas a empresa tem outro jeito de lidar. Responde quase todos os comentários e, pelo menos ao que parece, trata dos casos por e-mail de forma individualizada e não com um padrão genérico para todos.
Já a Betfair nunca respondeu nenhum comentário no Reclame Aqui. Depósitos não creditados e dificuldades com saque são muito citados.
A Betano também nunca respondeu nenhum cliente. E as reclamações giram entorno dos mesmos temas, de dinheiro não espelhado na conta, saques dificultados, falta de comunicação.
Dificuldade para clientes acionarem empresas
Mas como ficam os milhares de consumidores que sentem lesados e expressam isso em sites como o Reclame Aqui? Leandro Pamplona, advogado membro da Comissão de Direito dos Jogos do Ordem dos Advogados (OAB) do Distrito Federal, afirma que se a aposta é feita dentro do Brasil, ainda que em site estrangeiro, é possível procurar a justiça brasileira.
“Caso o apostador não receba o prêmio ou ainda tenha seus dados indevidamente compartilhados (ex. cartão de crédito) esse deverá entrar imediatamente em contato por chat, suporte on line ou call center disponibilizado pela plataforma”, afirma.
Porém, se ninguem responder, a situação dá um salto de complexidade. O membro da OAB-DF afirma se o cliente não conseguir contato, ele deverá fazer uma reclamação no IBAS (Independent Betting Adjucation Service). Essa é uma plataforma inglesa de ADR (alternative dispute resolution) aprovada pela Gambling Commission para realizar uma mediação ou conciliação sobre disputas que surjam entre as casas de apostas e seus clientes.
“É uma tentativa extrajudicial de resolução do conflito que tem bom percentual de resultado”, afirma.
Por último, poderia ingressar na Justiça brasileira. “O problema dessa última opção seria a dificuldade na citação da casa de apostas, normalmente sediada no exterior, e depois a busca por patrimônio. No entanto, existem diversas ações já propostas”, ressalta.
Apostas online no limbo jurídico
A prática vive um limbo jurídico no país. A Lei 13.756 de dezembro de 2018 autorizou as “apostas de quota fixa” e estabeleceu que os impostos coletados da atividades devem ir para o Ministério da Educação e seguridade social.
A lei foi assinada durante a presidência de Michel Temer e prevê que uma regulação seja aprovada com maiores detalhes em quatro anos, ou seja, até dezembro deste ano.
AoPortal do Bitcoin, o advogado Pamplona resumiu o panorama caso a lei de Temer não seja atualizada: “São três cenários: fica tudo como está, termina tudo, ou medidas judiciais serão tomadas para que mantenham como está até chegar a regulamentação”, diz o advogado, que é sócio do escritório Bonetti, Krugen & Pamplona Advogados.
Reportagem do jornal El País de setembro de 2021 apurou que existiam 450 sites ativos de apostas no Brasil, movimentando R$ 12 bilhões anualmente.
Bet365, Sportingbet, Betfair, Betano e futebol
Em 2022, o movimento de domínio do patrocínio do futebol brasileiro pelos sites de apostas se consolidou ainda mais: pesquisa do Ibope Repucom divulgada em janeiro deste ano pela ESPN mostra que o setor desbancou o mercado financeiro tradicional na compra de espaço nos uniformes das equipes.
Betano patrocinou em 2021 o campeão brasileiro Atlético Mineiro e o Fluminense; Sportingbet patrocina o São Paulo, o Galera.bet estampou a camisa do Sport, o Pixbet o América Mineiro, a Amuletobet o Atlético Goianiense e a Casa de Apostas o Bahia. Ao todo foram sete patrocínios.
Já o setor financeiro tradicional marcou presença em seis uniformes: Grêmio, Internacional, Juventude (todos com o Banrisul), Flamengo (BRB), Palmeiras (Crefisa) e Santos (Sum Up).
Para se ter uma ideia da força, em julho do ano passado o São Paulo Futebol Clube, que possui a terceira maior torcida do país, anunciou que o acordo de patrocínio com a Sportingbet era até aquele momento o maior feito na história do clube, conforme noticiou o portal Terra. O contrato tem três anos e meio de validade.
Na quinta-feira (24), o Santos anunciou que o novo patrocinador master da sua camisa será a PixBet, substituindo a SumUp. Ocorreu até um congestionamento: a empresa tinha uma patrocínio nas mangas da camisa da Dafabet, mas que irá sair agora por ser concorrente direto do principal patrocinador.
Painel na quarta (30/3) debate proposta que anistia partidos que descumpriram cotas de candidaturas de mulheres e negros. A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Nildete Santana, é uma das convidadas
A CASA JOTA recebe evento para discutir o que está em disputa na PEC na quarta-feira (30/3), a partir das 19h. O painel é organizado pelo comitê de mulheres do Sergio Bermudes Advogados, com patrocínio do escritório. A transmissão será no YouTube do JOTA.
Hoje, o crescimento da participação feminina na política depende de regras sobre o mínimo de 30% de candidaturas de mulheres e patamar proporcional para a distribuição da verba eleitoral para as campanhas delas, conforme introduzido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir de 2018. Entretanto, a Câmara dos Deputados discute, na PEC 18/2021, anistiar os partidos que descumpriram essas cotas e flexibilizar as regras nas próximas eleições.
Participam a economista e advogada Elena Laudau, consultora do Sergio Bermudes; a deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora da proposta; a ministra substituta no TSE Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro; a procuradora regional da República Raquel Branquinho; e Nildete Santana de Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF. (Inscreva-se para participar do evento)
A representatividade feminina no Legislativo e no Executivo ainda está distante do patamar considerado razoável, a partir de 30% das cadeiras eletivas. Nas eleições de 2018, elas ocuparam 13% das vagas do Senado e 15% da Câmara – no caso da segunda, o aumento foi de 51%. Ainda que insuficiente, a mudança se deve, em grande medida, a uma maior presença das mulheres nas urnas.
Impulsionado pelo engajamento da sociedade em favor da eleição de mais mulheres e negros, esse movimento continuou nos pleitos municipais, em 2020. O número de vereadoras eleitas em todo o país aumentou para 16% ante os 13,5% quatro anos antes. Além disso, 6,3% das eleitas para câmaras eram mulheres negras, o que representou um aumento de 22,8% em relação a 2016.
O descumprimento das regras para fomentar as campanhas de mulheres, como uso de candidatas laranja para desviar verbas para homens, gerou investigações e processos contra legendas pela Justiça Eleitoral. O TSE já cassou vereadores dos municípios de Valença (PI) e de Imbé (RS) por forjarem candidaturas femininas para alcançar o percentual mínimo de 30%, por exemplo.
A PEC 18/2021, do senador Carlos Fávero (PSD-MT), flexibiliza as regras para candidaturas de mulheres, deixando os partidos liberados para conduzir as candidaturas de acordo com decisões internas, sem prestar contas do uso dos recursos para o financiamento de campanhas.
O projeto determina que, caso o mínimo de 30% de mulheres candidatas não seja alcançado em uma eleição, a verba pode ser utilizada em campanhas femininas futuras sem punição. Ele flexibiliza a regra para anos futuros e isenta da punição de irregularidades nas eleições anteriores. As regras seriam válidas também para as cotas de 50% para candidatas e candidatos negros, que segue lógica semelhante.
Os defensores da proposta afirmam que as mudanças afastariam a possibilidade de candidaturas femininas inexpressivas, utilizadas apenas para cumprir o mínimo exigido pela lei, e garantiria maior aproveitamento da relação de candidatas eleitas.
Além do Senado, a PEC já obteve aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, em dezembro. Agora, é discutido em comissão especial. Em seguida, seguirá para o Plenário, onde será apreciada em dois turnos.
Já está autorizado o comparecimento de advogados nas sessões de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF)
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), junto com sua Comissão de Direito Eleitoral, assumiu o protagonismo para alcançar essa importante decisão.
Requereu também que fosse disponibilizada uma sala provisória de apoio para a OAB enquanto a definitiva estivesse em obras, pleito que fora igualmente deferido pela Corte Eleitoral, passando a funcionar na Sala S-20.
Em Ofício encaminhado ao Presidente Délio Lins e Silva Júnior, o Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, Presidente do TRE/DF, comunica a decisão: “(…)permitindo aos advogados que façam suas sustentações orais de modo presencial, frisando que esta Corte Eleitoral encontra-se se reunindo, atualmente, de modo híbrido.”
“Comemoramos mais esta vitória da advocacia na retomada de sustentação oral presencial, pois é a partir da interpessoalidade que podemos dirimir questões com todas as possibilidades de dar mais efetividade à nossa comunicação e ao exercício da ampla defesa”, celebrou o Presidente Délio.
A Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF, Carolina Pellegrino, lembra que, até ulterior deliberação, o uso de máscara segue dentre os protocolos que deverão ser respeitados quando da retomada gradativa.
Miguel Dunshee, Presidente da Comissão, celebra a vitória e registra que “o honrado lugar da tribuna física traz maior efetividade à ampla defesa e ao contraditório.”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizará na próxima segunda-feira (28/03) a posse de 287 membros da diretoria, conselheiros da Seccional e das subseções, Clube da Advocacia e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF) para o triênio 2022-2024. O evento acontecerá a partir das 18h no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e terá transmissão via Youtube, no canal da OAB/DF (Clique aqui).
“Gostaria de convidar toda a advocacia do DF para prestigiar a nossa posse. É um evento feito para todos vocês que nos ajudam a levar essa bandeira da advocacia, da justiça e das causas sociais às quais nossa Seccional se dedica diariamente”, disse o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
Além dos advogados e das advogadas do Distrito Federal, a cerimônia contará com a presença do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, de presidentes de seccionais de outros estados, de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autoridades do meio jurídico, acadêmico e político.
Veja o convite em vídeo do presidente Délio clicando aqui
Anote aí!
Solenidade de Posse da OAB/DF Triênio 2022-2024 Data: Segunda-feira (28/3) Local: Centro de Convenções Ulysses Guimarães Horário: 18h
