Destaque

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Brasília (OAB/DF) recebeu nesta quinta-feira (13/1) um comunicado da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF) pedindo para que a Vara de Execuções Penais (VEP/DF) suspendesse os atendimentos presenciais por parte dos advogados e advogadas, além de outros pedidos. Ao tomar conhecimento da decisão, a Diretoria de Prerrogativas da OAB/DF iniciou um diálogo com a Seape e, nesta sexta-feira (14/1), o diretor de Prerrogativas da  OAB/DF, Newton Rubens, ligou para o diretor do Seape e apresentou algumas ponderações sobre o atendimento, ressaltando que os advogados e os presos não têm contato físico durante os encontros dentro do sistema prisional. 

Logo após a conversa, a OAB/DF e a Seape receberam a decisão da juíza Leila Cury da VEP/DF mantendo as visitas dos representantes legais aos seus clientes apenados, realçando o argumento de que não existe acesso aos presos diretamente pelos advogados. A juíza lembrou, também, do empenho e da campanha de vacinação da OAB/DF com foco na imunização dos advogados contra o vírus da Influenza. Na ocasião, cerca de quatro mil doses das vacinas foram doadas ao Governo do Distrito Federal para que mais pessoas pudessem se imunizar. “Queremos tranquilizar os advogados e advogadas, dizer que os atendimentos estão mantidos e que a OAB/DF segue firme no intuito de garantir os direitos da advocacia”, explica Newton.

Comunicação OAB/DF

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), por meio de sua Comissão de Assuntos Tributários, e a Comissão de Direito Tributário da OAB Nacional, enviaram ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) pedindo explicações sobre o cancelamento das sessões pautadas para esta semana. Os julgamentos foram cancelados em razão da paralisação dos representantes da Fazenda, que interromperam as atividades desde 27 de dezembro para cobrar a regulamentação do bônus de eficiência do governo. No último dia 6 de janeiro, decidiram suspender a realização destes julgamentos “devido a falta de quórum regimental para a instalação do colegiado, movido pela adesão de conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento paredista da categoria funcional”, explica a portaria divulgada pela presidente-substituta do CARF, Elaine Vieira.

“Queremos uma explicação de como as coisas vão funcionar, pois os advogados, que representam os cidadãos, precisam muitas vezes viajar de suas cidades para Brasília. Isso envolve gastos e reservas com passagens aéreas, hotéis e outras providências para que possamos acompanhar os julgamentos e realizar sustentação oral dos processos, muitos destes complexos, envolvendo valores na casa dos milhões de reais”, alerta o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, Alberto Medeiros. De acordo com o ofício, a notícia da retirada de pauta de julgamento dos processos administrativos tem ocorrido sem a devida justificativa, o que causa incerteza e dificulta a condução da defesa dos contribuintes pelos advogados. De acordo com a OAB/DF e a OAB Nacional, o pedido foi feito para que todos esses transtornos e custos sejam evitados.

Audiências –

Com relação às audiências com os conselheiros integrantes dos órgãos julgadores do CARF, considerando as negativas de pedidos para que estas aconteçam, sob a justificativa de ausência de agenda, a OAB também pede uma explicação do órgão fazendário. “Na nossa visão, existe a possibilidade de realização das audiências no âmbito virtual, o que torna ainda mais flexíveis as agendas dos envolvidos. Isso evita a necessidade de deslocamentos, portanto, estamos pedindo uma justificativa para estes cancelamentos”, ressalta Alberto Medeiros.


A decisão afeta os julgamentos previstos das seguintes turmas:

– TURMAS ORDINÁRIAS DA 2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF: sessões de 10 a 14 de janeiro;

– 1ª E 2ª TURMAS EXTRAORDINÁRIAS DA 1ª SEÇÃO DE JULGAMENTO:  sessões de 10 a 14 de janeiro;

– 3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SEÇÃO DE JULGAMENTO: sessões de 11, 12 e 13 de janeiro.

Acesse aqui o ofício enviado ao CARF.

Texto: Euclides Bitelo
Comunicação OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) parabeniza os aprovados no Exame de Ordem, e a partir de agora, aguarda que os novos colegas advogados e advogadas acessem a área de certificados para que sigam com o processo de retirada de suas carteiras profissionais.

A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana Dib Faria Neves, parabeniza todos os aprovados e fala que os novos advogados podem contar com a OAB/DF para terem todo o apoio necessário para suas vidas profissionais. “Parabéns aos novos advogados, a OAB/DF disponibiliza uma série de ferramentas para auxiliá-los nessa nova jornada, seja em defesa da advocacia, das prerrogativas, seja no auxílio da construção da carreira”, explica Lenda.

Já o presidente da comissão de seleção da OAB/DF, Thiago Guimarães Pereira, também parabeniza os novos advogados e advogadas, e lembra que os processos agora são todos on-line, uma facilidade para os novos profissionais, principalmente em tempos de pandemia de Covid 19. “Parabéns a todos os aprovados. O processo eletrônico é uma comodidade, pois a partir do site da OAB/DF ele envia toda a documentação, agilizando e reduzindo o prazo de entrega das carteiras”, diz Thiago.

Como proceder:

A OAB/DF informa que os certificados de aprovação já podem ser solicitados no site da entidade. Após pagamento da taxa de emissão no valor de R$ 85, o aprovado poderá dar sequência no processo de emissão de sua Carteira de Identidade de Advogado. A solicitação é feita pelo site da OAB/DF. Acesse aqui

A documentação (digitalizada) a ser anexada é:

• RG;
• CPF;
• Título de eleitor ou e-título;
• Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso;
• Provável formando: Declaração da instituição de ensino superior, contendo obrigatoriamente a data da matrícula do examinando no 9º semestre e/ou 10º semestre, na hipótese de grade IES na modalidade anual à data da matrícula do último ano.

É importante lembrar que todos os documentos devem ser digitalizados na íntegra, frente e verso!

Recursos –

Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo começa às 0h do dia 13 de janeiro de 2022 às 23h59 do dia 15 de janeiro de 2022, observado o horário oficial de Brasília. Veja comunicado. Para recorrer, os examinandos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getulio Vargas (FGV). As decisões dos recursos e o resultado final serão divulgados no dia 26 de janeiro de 2022.

Confira neste link o nome dos aprovados no Exame da Ordem.

Euclides Bitelo – jornalista

Comunicação OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) enviou dois ofícios, um para a diretoria do Instituto Médico Legal (IML/DF) e outro para o diretor da Polícia Civil (PC/DF), cobrando esclarecimentos após matéria publicada no site Metrópoles. Na reportagem, o veículo indica ter recebido denúncia de que o espaço dedicado ao atendimento exclusivo de vítimas de crimes sexuais foi demolido em razão das obras de melhoria do instituto, o que faz com que as vítimas tenham que ser atendidas em local inapropriado, dividindo o ambiente com outras pessoas, aumentando o constrangimento.

“Enviamos ofícios e aguardamos uma resposta tanto da diretoria do IML, quanto da PCDF. Os crimes sexuais fragilizam demais as vítimas, que merecem um tratamento digno e um acolhimento especial no momento da realização dos exames criminais”, explica a diretora de Igualdade Racial e Social da OAB/DF, Lívia Caldas Brito.

Lívia também ressalta que, conforme a denúncia, o espaço onde uma vítima de estupro teria que esperar atendimento poderia colocá-la, inclusive, no mesmo espaço do agressor. “Imaginem o sofrimento de uma mulher, ou de uma criança, tendo que aguardar atendimento no mesmo espaço do próprio agressor. Por isso o pedido de explicações, para que o direito da vítima seja respeitado e para que não exista desestímulo à denúncia desse tipo de crime”, cobra Lívia.

Por conta da medida, as vítimas também teriam que ocupar o espaço externo da perícia médica, em razão da pandemia da Covid-19. Em tal espaço, não há distinção entre o tipo de crime sofrido ou cometido. A diretora de Igualdade Racial e Social da OAB/DF diz que aguarda uma resposta dos órgãos públicos citados nos ofícios para saber se novas medidas deverão ser tomadas para proteção das garantias das vítimas de violência sexual.

Veja a reportagem que motivou os ofícios da OAB/DF: https://bityli.com/EOeys

Confira os ofícios enviados pela OAB/DF:

https://oabdf.org.br/wp-content/uploads/2022/01/005-IML-Cobra-esclarecimentos-1.pdf

https://oabdf.org.br/wp-content/uploads/2022/01/006-PCDF-Cobra-esclarecimentos.pdf

Texto: Euclides Bitelo
Comunicação OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) enviou nesta terça-feira (11/1) um ofício endereçado à presidência do Tribunal Regional do Trabalho –TRT 10ª Região, pedindo explicações sobre a Portaria nº 17 que regula o ingresso no Tribunal neste período de pandemia de Covid 19. “Exigimos isonomia no tratamento aos advogados, ao público externo, aos magistrados e funcionários em relação ao comprovante vacinal, até para que todos tenham segurança durante as audiências presenciais”, explica o diretor de prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens.

Os advogados pedem um tratamento igualitário para acesso ao prédio do TRT 10º Região durante as audiências presenciais em relação aos protocolos sanitários. Conforme a portaria da justiça do trabalho, é exigida aos advogados e outros participantes das audiências a apresentação do Passaporte da Vacina emitido via Conecte SUS ou teste RT-PCR realizados nas últimas 72h. Ao se recusar a apresentar algum destes requisitos, não importando o motivo, a pessoa estará impedida de acessar o Tribunal.

“A Portaria não é clara quanto aos procedimentos que serão adotados no caso dos advogados e das partes que não conseguirem acesso ao Foro, por exemplo. A Portaria silenciou, ainda, quanto ao tratamento que será dispensado ao público interno, como os servidores e magistrados”, ressalta o membro da Comissão de Direito do Trabalho, André Santos.

Segundo André Santos, a presença do advogado será reportada pelo servidor do Tribunal, porém, não fica claro qual será o procedimento do juiz após ele não conseguir acessar a sala da sessão. “Queremos ter a confirmação do adiamento da audiência, por exemplo, afinal, o advogado compareceu ao TRT. A OAB/DF quer ter a certeza do que irá acontecer, caso o advogado seja impedido de adentrar nas dependências do Fórum e não ficar no escuro, como a Portaria nos deixou”, diz André.

“A maioria dos advogados já está com a vacinação completa, mas, muitas vezes, pode acontecer do *Conecte* SUS não estar atualizado, ou dar problema como aconteceu em dezembro. Queremos garantir o direito do advogado de defender seu cliente”, complementa Newton Rubens.

Texto: Euclides Bitelo

Comunicação OAB/DF