OAB/DF recebe 65 novos advogados e advogadas

Em mais uma cerimônia realizada virtualmente, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu, na última quinta-feira (18/6), 65 novos advogados e advogadas. A solenidade contou com a participação de membros da diretoria, presidentes e vices de subseções e comissões, além de conselheiros.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, deixou uma palavra de incentivo aos novos profissionais que ingressam na carreira em um momento conturbado: em meio à pandemia do novo coronavírus. “O início desta nova fase para vocês será um pouco mais difícil, mas digo que a advocacia não é algo fácil também. Então, mesmo com tudo o que vem ocorrendo, podemos aproveitar este momento de dificuldade e transformar em oportunidades. Podemos sim melhorar como seres humanos e profissionais. Para isso, leiam, estudem e se capacitem”, afirmou.

Representando a turma, a nova advogada Isabella Bittencourt Tannús destacou a importância da solenidade, ainda que virtual, em razão das restrições impostas pela pandemia. “É com o coração repleto de alegria e entusiasmo que participo dessa moderna e inovadora solenidade. Parabenizo a todos que chegaram até aqui, pois sabemos das inúmeras dificuldades enfrentadas. O formato não foi igual sonhamos, mas este é um momento de celebrar a vitória e, por isso, temos que comemorar de todas as formas possíveis”, discursou.

A oradora chamou a atenção dos colegas de profissão para a missão da advocacia. “Gosto de dizer que gostamos de comunicar, de chamar a atenção do outro para aquilo que nos sensibiliza. Agora, chegou a hora de colocar tudo o que aprendemos em prática. Vai ser desafiador, mas vamos conseguir. Então, que sejamos sempre os melhores profissionais, precavidos, e dando o máximo por cada causa, e  defendendo sempre nossos clientes e a sociedade como um todo”, completou.

Para deixar uma palavra de incentivo aos novos profissionais do Direito, o presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/DF, Vicente Coelho Araújo, destacou a necessidade de enfrentar os problemas de forma positiva. “O mundo passa por um momento difícil, que nos impede de estar presentes na OAB/DF, mas precisamos ser fortes. A advocacia tem um papel fundamental a desempenhar na defesa das garantias asseguradas a todos e ao Estado Democrático de Direito. Então, a responsabilidade do momento é maior ainda”, disse.

O paraninfo ressaltou ainda a importância de se buscar sempre novos conhecimentos para seguir na profissão. “A gente aprende a cada dia novas coisas. Vivam a plenitude da advocacia, vibrem com cada conquista, aprendam com os erros e sejam felizes”, desejou Vicente Araújo.

Conheça a OAB/DF
Para apresentar a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), o presidente, Eduardo Uchôa Athayde, destacou as conquistas da instituição. “Temos dado total atenção e cuidado para a advocacia e seus familiares. Estabelecemos uma rede de informação para que todos possam saber as últimas notícias da Covid-19 e lançamos recentemente planos de saúdes exclusivos para advogados e advogadas com diversas vantagens. Conheçam a CAADF e participem de tudo”, orientou.

O conselheiro seccional Igor Abreu Farias convidou os novos profissionais do Direito a conhecerem as subseções. “Este é um dia emocionante e que me traz memórias sobre meu ingresso na advocacia. Estou mais feliz ainda em ver meu primo e ex-estagiário Matheus de Sousa seguindo essa profissão tão linda. Quero que saibam que muitas dificuldades virão, mas é possível vencer todas. Não tenham medo de perguntar quando tiverem dúvida, chamem parceiros para causas complexas, não se prendam ao dinheiro, compartilhem ideias e usem as subseções”, recomendou.

A conselheira Eliete Viana externou o carinho e felicidade que a diretoria e o conselho da Casa sentem ao receberem a nova advocacia. “Não tem como estar em uma entrega de carteiras e não lembrar da nossa. Estou muito feliz e emocionada. A pandemia em nada tira o brilho deste momento. Sintam-se acolhidos. Mais que uma profissão, a advocacia é uma missão. Desejo muito trabalho e dedicação para todos e todas”, disse.

 

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob a supervisão de Ana Lúcia Moura)

Justiça do Trabalho adia para 2021 obrigatoriedade de uso do PJe-Calc

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS) e da representação no Conselho Gestor Nacional do PJe, atuou junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para conseguir adiar por mais seis meses a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc pelos advogados, que teriam que utilizar o sistema a partir de julho de 2020. O prazo agora foi ampliado para 1º de janeiro de 2021.

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício, já vem em tratativas com a direção dos órgãos da Justiça do Trabalho desde o ano passado, apontando problemas e falhas graves no sistema. No dia 28 de abril deste ano, Antônio Fabrício e a presidente da ABRAT, Alessandra Camarano, se reuniram com o vice-presidente do TST, Luiz Phillipe Vieira de Melo Filho, e com o corregedor do tribunal, Aluísio Veiga, para solicitar a não obrigatoriedade definitiva do Pje-Calc. No encontro, eles destacaram ainda as dificuldades para a utilização da plataforma em julho deste ano, como estava previsto, em razão da situação de emergência gerada pela pandemia do novo coronavírus.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, também manteve tratativas com a cúpula do TST destacando os problemas e falhas no sistema. Em dezembro do ano passado, a Comissão Nacional de Direitos Sociais já havia encaminhado um relatório técnico apontando diversas falhas e problemas graves no PJe-Calc e ressaltando que o sistema não poderia ser de uso obrigatório. Confira aqui a íntegra do relatório sobre as falhas no PJe-Calc.

A Ordem continuará em diálogo com o TST pela não obrigatoriedade de utilização do PJe-Calc, como destaca o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício. “A OAB Nacional já vem, por seus representantes, apresentando ponderações ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que nesse momento concordou em prorrogar a determinação de obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para janeiro de 2021. O pedido da OAB se baseou na verificada impossibilidade de adequado conhecimento, face a pandemia da Covid-19, ao que aquiesceu o tribunal. A Ordem pretende, ainda, nesse período, continuar a discutir algumas inconsistências do sistema, já apontadas pela CNDS, bem como que sua utilização se desenvolva de forma facultativa”, disse.

 

Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB

Prédio da OAB/DF passa por sanitização para prevenir o novo coronavírus

Após a sanitização das subseções e salas de apoio em funcionamento atualmente, a sede da OAB/DF também passou por uma higienização neste final de semana. Realizada por uma empresa especializada na descontaminação de ambientes, a limpeza tem como objetivo manter o prédio propício a não propagação do novo coronavírus.

Desde março, a Seccional tem atuado em regime de teletrabalho e disponibilizou uma série de serviços e atendimentos pela internet. Saiba tudo o que tem sido feito durante a pandemia. Nove salas de apoio foram também adaptadas de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para atender aos advogados e às advogadas. Apenas funcionários que atuam em atividades não passíveis de teletrabalho têm atuado presencialmente, em horário reduzido, na sede e em algumas subseções.

Na operação deste final de semana, foram sanitizados os cinco andares do prédio com os produtos recomendados pelos órgãos oficiais de vigilância sanitária. O serviço foi executado por quatro funcionários da empresa e acompanhado por mais dois funcionários da Seccional.

 

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)
Imagem do destaque: Divulgação/OAB-DF

 

 

 

Confira a agenda de lives e eventos virtuais da semana na OAB/DF

Dando continuidade à agenda virtual de palestras, debates e aulas magnas da OAB/DF implementada desde o início da pandemia, a Seccional oferece esta semana uma programação extensa. A agenda inclui quatro transmissões ao vivo, duas palestras e dois webinários.

Na programação de lives, um dos temas de destaque é a clínica PreCAAver e os planos de saúde recém-lançados pela Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF). O presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde, e o médico e CEO do programa EU Saúde, Ricardo Cabral, vão falar sobre o programa criado para dar atenção integral à saúde dos profissionais da advocacia.

No programa OAB/DF ao Vivo, o tema desta semana é o empreendedorismo e a advocacia pós-pandemia, com o conselheiro federal Rodrigo Badaró e o presidente da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da Seccional, Felipe Bayma. Já no programa ESA ao Vivo, o presidente da CAADF e o advogado e professor de Direito Processual Gustavo Azevedo vão discutir a responsabilidade processual e os honorários advocatícios.

Na live semanal do Carreiras OAB/DF, a vice-presidente e coordenadora do projeto programa, Cristiane Damasceno, recebe o advogado Marlus Arns de Oliveira, sócio da Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, para discutir os desafios para a jovem advocacia.

Além das transmissões ao vivo, está previsto um webinário sobre marketing jurídico digital, organizado pelo Conselho Jovem e pela Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante da OAB/DF, e outro para discutir as perspectivas para a exploração comercial espacial no Brasil, coordenado pela Comissão de Direito Aeronáutico, Aeroportuário e Espacial da Seccional.

A programação inclui ainda uma paletra sobre adoção, com a psicóloga e analista do judiciário e supervisora substituta da Seção de Adoção VIJ/TJDFT, Andréa de Paula Porto Fernandes Peixoto; e um debate sobre os fundo de pensão, com o diretor-presidente da FUNCEF, Renato Villela, o diretor-presidente da FUNPRESP-JUD, Amarildo de Oliveira, e o diretor de administração e de seguridade da DF-PREVICOM, Daniel Evaldt.

Confira todos os detalhes da programação completa:

Segunda-feira (22/6)
Live: às 18h, no Instagram da CAADF (@caa.df)
Tema: Clínica PreCAAver e os planos de saúde
A transmissão será conduzida pelo presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde, e conta com a participação do médico e CEO do programa EU Saúde, Ricardo Cabral.

Palestra: Caminhos para a adoção, a transmissão será na plataforma Zoom, às 19h: zoom.us/j/93800843566. A palestrante será Andréa de Paula Porto Fernandes Peixoto, que é psicóloga e analista do judiciário e supervisora substituta da Seção de Adoção VIJ/TJDFT.

Terça-feira (23/6)
Debate: Os desafios dos gestores de fundo de pensão
A transmissão será na plataforma Zoom, às 19h: zoom.us/j/95989057504. Os palestrantes convidados são Renato Villela, diretor-presidente da FUNCEF; Amarildo de Oliveira, diretor-presidente da FUNPRESP-JUD; e Daniel Evaldt, diretor de administração e de seguridade da DF-PREVICOM. O debate será conduzido pelos mediadores Giovanny Pinheiro, vice-presidente da Comissão de Previdência Complementar da OAB/DF; Laila Khoury, presidente da Comissão de Advocacia Corporativa da OAB/DF; e Luís Angoti, coordenador-geral de estudos técnicos da PREVIC.

Webinário: Bastidores do Marketing Jurídico Digital – Tráfego e SEO
A transmissão será pelo canal do YouTube da OAB/DF, às 19h: www.youtube.com/oabdfoficial. O evento é organizado pelo Conselho Jovem e pela Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante da OAB/DF.
Palestrantes:
Antonio Carlos M. Fernandes – Professor, Advogado Civilista com ênfase em Direito Digital, Presidente da Comissão de Publicidade e Serviços Jurídicos na Internet da OAB/RJ
Eduardo T. Marques – CMO da Bluemoon Corp, Palestrante, Celebrante e Escritor
Fernando Oka – Dono e Diretor de Marketing da Agência de Marketing Digital 7ways, Professor em Escolas Especializadas em Marketing Digital e E-commerce
Edney Souza – Diretor Acadêmico na Digital House Brasil, Organizador da Social Media Week São Paulo e Diretor da Associação Brasileira de Propaganda – ABP
Debatedora: Gabriella Lorrine – Advogada e Conselheira Seccional da OAB/DF  

Quarta-feira (24/6)
ESA ao Vivo
A transmissão será às 10h, nos Instagrans da @esa_df e da @oabdf
Tema: Responsabilidade processual e honorários advocatícios
Os participantes serão o presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde, e o advogado e professor de Direito Processual Gustavo Azevedo.

Carreiras OAB/DF ao vivo
A transmissão será às 18h, no Instagram da OAB/DF (@oabdf)
Tema: Tendências do Criminal Compliance
A live será conduzida pela vice-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno, e o convidado será Marlus Arns de Oliveira, que é Advogado, doutor em Direito e sócio da Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados.

Quinta-feira (25/6)
Webinário: Exploração Comercial Espacial: perspectivas para o setor no Brasil
A transmissão será na Plataforma Zoom, às 18h: zoom.us/j/93078500299. Os palestrantes são Márcia Alvarenga dos Santos, que é analista em Ciência e Tecnologia do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e doutora em direito espacial; e Julio Hideo Shidara, que é diretor-presidente da Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil (AIAB). O mediador será Ian Grosner, que é procurador federal, assessor na SAJ (Presidência da República) e vice-presidente da Comissão de Direito Aeronáutico, Aeroportuário e Espacial da OAB/DF.

OAB/DF ao Vivo
Tema: Empreendedorismo e a nova advocacia pós-pandemia
A live será no Instagram da OAB/DF (@oabdf), às 18h30. Os participantes são o conselheiro federal pela OAB/DF Rodrigo Badaró e o presidente da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF, Felipe Bayma.

Mais informações: [email protected]

 

 

 

 

 

Com 140 painéis, congresso jurídico virtual do Conselho Federal vai discutir os efeitos da pandemia para a advocacia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Escola Superior de Advocacia Nacional promovem o maior congresso jurídico em ambiente digital do mundo para debater as implicações no direito, na justiça e na sociedade provocadas pela pandemia do novo coronavírus. O I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia será realizado entre os dias 27 e 31 de julho de 2020.

Entre os palestrantes estão membros da diretoria e conselheiros federais da OAB/DF: o presidente e a vice-presidente, Délio Lins e Silva Junior e Cristiane Damasceno, e os conselheiros federais Raquel Cândido, Francisco Caputo, Rodrigo Badaró e Daniela Teixeira, presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem.

A solenidade de abertura terá pronunciamentos do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz; do secretário-geral da entidade, José Alberto Simonetti Cabral Neto; da conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e coordenadora de Comunicação da OAB Nacional, Fernanda Marinela; e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que proferirá a palestra inaugural.

Em seguida, acontecerão as duas conferências magnas. O ministro Luiz Fux, do STF, falará sobre as repercussões jurídicas e sociais da pandemia, com os trabalhos presididos pelo membro honorário vitalício da OAB e coordenador científico do evento, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Além dela, a ministra Cármen Lúcia, também do STF, aborará a liberdade de expressão e as Fake News em tempos de pandemia, em mesa presidida pelo diretor-geral da Escola Superior de Advocacia Nacional e coordenador executivo do evento, Ronnie Preuss Duarte. “A pandemia traz impactos jurídicos e econômicos para a advocacia. Com o congresso buscamos enfrentar esse debate, de forma virtual e mais ampla possível, preservando a segurança de todos”, ressalta o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz.

Ao longo dos cinco dias do congresso, serão realizados mais de 140 painéis abordando os mais variados campos do direito, com a participação de mais de 400 palestrantes de todas as partes do país. O evento é gratuito, totalmente online, e ocorre em seis salas digitais simultâneas. Para os participantes haverá a certificação de 50 horas extracurriculares exigidas pelas instituições de ensino superior. As inscrições podem ser feitas no site do evento e tem número limitado: https://www.oab.org.br/congressodigital/.

Confira outras presenças confirmadas de profissionais ligados à seccional do Distrito Federal e acompanhe a programação completa pelo site.

Reginaldo Oscar de Castro (Membro Honorário Vitalício)

Ana Frazão (Presidente da Comissão Especial de Direito Econômico da OAB Nacional)
Carlos Eduardo Caputo Bastos (Presidente da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores da OAB Nacional)
Flavio Unes (Presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB Nacional)
Joelson Dias (Presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direito da Pessoa com Deficiência da OAB Nacional)
Marlla Mendes (Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB Nacional)
Sandra Dino (Presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde da OAB Nacional)
Walter Moura (Procurador de Defesa do Consumidor da OAB Nacional)

Vitória da OAB: STF declara constitucional pagamento dos honorários de sucumbência da advocacia pública

Em julgamento concluído nesta sexta-feira (19/6), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos e estabeleceram que a somatória dos subsídios e honorários mensais não poderá exceder ao teto dos ministros do STF. Prevaleceu o voto de Alexandre de Moraes, acompanhado pela maioria dos ministros, que rejeitou o parecer do relator, Marco Aurélio. Para o magistrado, apenas advogados privados poderiam receber a verba. 
 
A aprovação do recebimento dos honorários de sucumbência encerra processo iniciado em dezembro de 2018 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e, desde então, intensamente questionado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que ingressou como amicus curiae no processo, em fevereiro do ano seguinte, e contou com forte aporte da OAB/DF na elaboração dos argumentos de defesa do pagamento. 
 
Iniciado na última sexta-feira (12/6), o julgamento envolveu cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) pedindo a proibição dos advogados públicos de receberem honorários de sucumbência nas causas em que União, estados, autarquias e fundações sejam parte.
 
Previstos pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, os honorários de sucumbência são valores pagos aos advogados dos vencedores do processo. Em 2015, o Código de Processo Civil passou a permitir que advogados públicos, como os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), recebam os valores, nos casos em que a União saia vencedora. 
 
Ao ingressar com as ações, a então procuradora Raquel Dodge alegou que o recebimento dos honorários ofende princípios como impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público, representa renúncia de receita pública, desrespeita o regime de subsídios e o teto constitucional e, ainda, deveria estar previsto em lei específica de autoria do Poder Executivo.
 
Durante o julgamento virtual, o Conselho Federal da Ordem defendeu que o recebimento de honorários pela advocacia pública não viola a determinação de remuneração exclusivamente por subsídio, uma vez que os honorários não se caracterizam como remuneração e não são pagos pelo ente público, mas pela parte vencida no processo. Citou, a título de exemplo, que os subsídios dos advogados públicos são cerca de 35% menores que os de outras carreiras, como do Ministério Público.
 
“O atual Código de Processo Civil reiterou a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, afastando qualquer dúvida quanto à legitimidade do recebimento da verba por estes valorosos profissionais”, explica o presidente da Comissão da Advocacia Pública Federal da OAB/DF, Guilherme Lazarotti de Oliveira. “Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba privada paga pela parte vencida na demanda judicial, não havendo, portanto, incompatibilidade na sua percepção com os subsídios recebidos pelos profissionais”, argumenta.
 
Ele esclarece ainda que o pagamento dos honorários de sucumbência “se consolidou como ferramenta de gestão que prestigia e mira a geração e a fruição de resultados e de serviços mais eficientes por parte das advogadas e advogados públicos. “Indicadores revelam que houve relevante melhoria na performance da advocacia pública, tanto sob a ótica da defesa judicial das políticas públicas, quanto da recuperação de créditos em favor do Estado, e, por consequência, da sociedade, a partir do implemento deste modelo remuneratório baseado no êxito”, defende Lazarotti.
 
 
Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura
Imagem do destaque: Agência Brasil/ EBC

ESA/DF retoma calendário de cursos com aulas online

A partir da próxima segunda-feira (22), a Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) retomará seu calendário de cursos regulares, por meio de aulas online.

Em razão da pandemia do novo coronavírus, os cursos presenciais seguem paralisados desde março. Por isso, o calendário de cursos da Escola, nesse momento, será reiniciado exclusivamente na modalidade online, por meio da plataforma Zoom, com preços acessíveis e inscrições no novo site da Escola.

Para o diretor-geral da ESA/DF, Fabiano Jantalia, a iniciativa é uma forma de contribuir para que a advocacia do Distrito Federal possa aproveitar o momento para investir em sua capacitação. “Aceleramos a implantação do projeto de ensino a distância, para que todos possam ter acesso aos nossos cursos de forma mais fácil e ágil. A partir de agora, basta um celular para que os alunos possam assistir aos cursos de nossa Escola”, afirma Jantalia.

O primeiro curso, “Oratória e Argumentação”, ocorrerá nos dias 22, 23, 24 e 25 de junho com o professor Norberto Mazai. Ainda temos o curso Redação aplicada ao Direito, agendado para os dias 6, 7, 8 e 13 de julho com a professora Olívia Rocha Freitas.


Faça sua inscrição agora! 
https://www.esadf.org.br/cursos/

Novo site

A ESA/DF lançou, no final do mês passado, um novo site com uma série de serviços online para facilitar a vida de alunos e professores.  Emissão de certificados, declaração de participação, aproveitamento de créditos, listas de espera, acesso a projetos de pesquisa e extensão, atualização de cadastro, elaboração de planos de cursos e acervo de vídeos educativos são alguns dos serviços disponíveis na plataforma.

Revista do TJDFT está com prazo aberto para publicação de artigos científicos em áreas do Direito

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) está com seleção aberta para divulgação de artigos científicos na próxima edição da Revista de Doutrina e Jurisprudência da corte. A oportunidade é voltada para pós-graduado, mestre ou doutor em Direito, Psicologia, Serviço Social, Sociologia e áreas afins. Iniciativa da Primeira Vice-Presidência, a seleção vai até o próximo dia 30 de junho e o envio dos trabalhos deve ser feito por meio do sistema online SEER/OJS, no endereço revistajuridica.tjdft.jus.br.

Confira o edital com as normas.

O candidato pode escolher um tema relacionado às seguintes áreas: Direito Administrativo, Direito Agrário, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Tributário, Direito Urbanístico, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Filosofia do Direito, Lei Maria da Penha, Mediação e Conciliação, Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, Psicologia Jurídica e Sociologia Jurídica. Os trabalhos precisam ser inéditos e terem impacto relevante para a justiça comum estadual. Não são aceitas monografias, dissertações de mestrado e teses de doutorado.  

Os autores devem observar todas as exigências do edital para o envio de artigos. Serão desconsiderados os trabalhos que não estiverem em conformidade com as normas da ABNT e que contenham plágio ou autoplágio. A violação dos direitos autorais é crime previsto no artigo 184 do Código Penal.  

Quaisquer dúvidas sobre o edital podem ser esclarecidas com o Núcleo de Revista Jurídica (NUREV), pelo email [email protected] ou através do WhatsApp (voz ou mensagem) pelo número (61) 3103-4642.

 

Comunicação OAB/DF, com informações da Assessoria de Comunicação do TJDFT

Mais quatro salas de apoio são reabertas

Advogados e advogadas poderão contar com mais quatro salas de apoio a partir desta quarta-feira (17/6). Os espaços de atendimento à advocacia localizados nas subseções do Núcleo Bandeirante, do Paranoá, de Planaltina e de Samambaia serão reabertos e foram adaptados seguindo todas as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para conter a pandemia do novo coronavírus.

Outras nove salas já estão funcionando neste formato e também estarão abertas nesta quarta-feira, após dois dias de interrupção temporária do atendimento para sanitização. Elas estão localizadas na sede da Seccional; nas subseções de Ceilândia, Taguatinga, Gama e Sobradinho; no Setor de Autarquias Sul (edifício Ok Office Tower); no Centro de Detenção Provisória, na Penitenciária do Distrito Federal (PDF1) e na Penitenciária Feminina; e no Departamento de Polícia Especializada (DPE). Além das salas, as subseções do Núcleo Bandeirante, Paranoá, Planaltina e Samambaia também voltarão a funcionar de forma limitada, em dias úteis, e no horário de 13h às 19h.

Entre as adaptações implementadas nas salas para prevenir o contágio pelo novo coronavírus estão a distância de dois metros entre uma baia e outra, o atendimento por agendamento e o uso limitado a duas horas por cada profissional, com intervalo para limpeza a cada 50 minutos. Para utilizar a sala, o profissional deve estar sozinho, usando máscara e sem indicativo de febre. A temperatura será aferida na entrada do local com um termômetro infravermelho.

Os espaços foram adaptados pela OAB/DF em conjunto com a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), que tem disponibilizado máscaras para os profissionais que estão sem o equipamento.

Além dos terminais para consultas aos processos e redação de petições, as salas foram equipadas com estações para que os advogados e as advogadas possam acompanhar uma audiência ou julgamento virtual. Para isso, a OAB/DF e a CAADF investiram em câmeras, equipamentos de áudio e outros necessários para garantir o acesso aos sistemas dos tribunais. Os espaços contam ainda com funcionários preparados para dar suporte na utilização das plataformas das cortes.

A medida emergencial é uma alternativa à falta de oferta destes espaços pelos tribunais e tem como objetivo evitar que profissionais da advocacia percam prazos nos processos. Desde o retorno dos prazos processuais, em 4 de maio, a Seccional tem atuado junto aos tribunais com jurisdição no Distrito Federal para que disponibilizem espaços com equipamentos adequados para atender aos advogados e às advogadas que precisam peticionar nos processos eletrônicos. Leia mais aqui.

Saibam onde estão as salas, os horários de funcionamento e os contatos para agendamento:

Edifício-sede da OAB/DF
SEPN 516 Bloco B Lote 7, Asa Norte
Telefone: (61) 3035-7229

Edifício Ok Office Tower
SHC Quadra 5, Bloco K, Asa Sul
Telefone: (61) 3223-2799.

Departamento de Polícia Especializada (DPE)
SPO, Lote 23, Edifício DPE, Complexo da Polícia Civil
Telefone: (61) 3550-7946

Centro de Detenção Provisória (CDP) e Penitenciária do Distrito Federal (PDF1) do Complexo Penitenciário da Papuda
DF 465, Km 04, Fazenda Papuda, São Sebastião
Telefone: (61) 3550-7937

Penitenciária Feminina
Área Especial 2, Setor Leste, Gama
Telefone: (61) 3550-7919/ 99993-8910

Subseção de Ceilândia
CNM1, Bloco I, Lote 3, Salas 201 e 202, Ceilândia Centro
Telefone: (61) 3550-7910

Subseção do Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo
Avenida Central, Área Especial 19, Lote J/K, Sala 115
Telefone (61): 3550-7922

Subseção do Paranoá
Área Especial 2, Lote 1, Quadra 3, Centro Social João Paulo II (ao lado do Fórum)
Telefone: (61) 3550-7934

Subseção de Planaltina
Avenida São Paulo, Quadra 18, Lote 16, Sala 4
Telefone: (61) 3550-7932

Subseção de Samambaia e Recanto das Emas
Residencial Boulevard da Acácias, Quadra 302, Conjunto 3, Loja 4, Samambaia Sul
Telefone: (61) 3550-7913

Subseção de Sobradinho
Setor de Expansão Econômica, Quadra 14, Lote 28
Telefone: (61) 3550-7928

Subseção de Taguatinga
QI 10, Lote 54, Setor de Indústria, Taguatinga Norte
Telefone: (61) 3550-7900/7005

 

Comunicação OAB/DF

CAADF inaugura clínica e lança novos planos de saúde para advocacia do DF

A advocacia do Distrito Federal acaba de ganhar um novo serviço de saúde exclusivo, de alta qualidade e com foco na prevenção. Como forma de oferecer uma nova alternativa aos advogados e às advogadas do DF durante a pandemia do novo coronavírus, a OAB/DF e a CAADF anteciparam para esta terça-feira (16/6) a abertura da clínica PreCAAver para atendimento à categoria e suas famílias com preços diferenciados. Além disso, as entidades iniciarão a venda de novos planos de saúde com ampla cobertura e valores mais acessíveis que os de mercado. A clínica também integra a rede credenciada dos novos planos de saúde.

O novo programa de saúde foi anunciado nesta segunda-feira (15/6), em uma transmissão ao vivo, pelos presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde, e da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior. “O que estamos oferecendo é um programa de saúde, algo maior que simplesmente uma clínica ou os planos de saúde que vamos vender”, afirmou Eduardo Uchôa na live. “Queremos trazer um atendimento de saúde diferenciado, que ofereça um cuidado integral com o paciente. Hoje o que se tem no mercado são planos em que você compra a cobertura, não há um modelo educacional de saúde”, completou.

Com atendimento humanizado e multidisciplinar, a clínica PreCAAver estará aberta a partir desta terça-feira, na sede da CAADF, no Setor Hospitalar Local Norte, oferecendo aos advogados(as), estagiários(as) e seus dependentes consultas com médico de família, nutricionista, psicólogo, ginecologista, pediatra, além de terapia ocupacional e outros atendimentos. “Antecipamos a inauguração para dar mais apoio aos advogados e às advogadas que, neste momento da pandemia, precisam de atendimento de qualidade e ainda não têm plano de saúde ou não têm acesso a uma boa rede assistencial”, explicou o presidente da OAB/DF.

Acolhimento com conforto e alta tecnologia
A PreCAAver conta com um espaço de 360m², onde os advogados e as advogadas poderão contar com nove consultórios, sala de atendimento psicológico, sala de vacinação, fisioterapia e um espaço multiuso para desenvolvimento de atividades de educação em saúde e programas de prevenção, tudo sem filas, com agendamento eletrônico de consultas e atendimento rápido. Na clínica, os pacientes serão atendidos e acompanhados por uma equipe especializada no atendimento integral e humanizado à saúde, com foco na atenção primária, ou seja, com uma atuação preventiva.

Outro ponto forte está no uso de ferramentas tecnológicas inovadoras, como a telemedicina e uma plataforma eletrônica de educação e atendimento em saúde, por meio da qual os pacientes poderão ser orientados a distância e terão condições de participar de atividades terapêuticas em grupo, além de chats para tirar dúvidas e obter esclarecimentos com profissionais de saúde.

Plano de saúde para a advocacia
O programa de saúde integral da advocacia do DF também oferece três opções de planos de saúde (Ambulatorial, Ouro e Liberty) com ampla rede credenciada, em parceria com a operadora MedHealth. Os advogados e advogadas poderão escolher um dos três planos, com diferentes opções de cobertura, e com abrangência geográfica no Distrito Federal ou em todo o território nacional.

A CAADF coordenará um sistema baseado na educação em saúde e na prevenção de riscos e doenças, o que possibilitará um controle maior da sinistralidade. Com preço coerente e um sistema gerido como foco na atenção primária, um dos objetivos é evitar reajustes elevados e manter uma condição sustentável e acessível para todos.

“Estruturamos um programa integrado e sustentável que oferece à advocacia atendimento de qualidade, acompanhamento contínuo pela equipe de saúde da família e uma ampla rede de prestadores de serviços. Esse é o futuro da saúde, com gestão eficiente e foco em resultados reais para o bem-estar e qualidade de vida da advocacia”, destacou Eduardo Uchôa.

Todos os planos serão comercializados nas modalidades coletivo por adesão ou pessoa jurídica, no modelo de coparticipação. Aqueles que utilizarem a clínica PreCAAver como porta de entrada no sistema de atendimento poderão ser dispensados da coparticipação. O objetivo é estimular a adesão aos programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças oferecidos na clínica, cuja função é oferecer um cuidado contínuo e preventivo, baseado na educação e na mudança de comportamento. “Quanto mais nos cuidamos de forma preventiva, mais saudáveis poderemos ficar e mais sustentável e acessível se torna o nosso sistema. Essa é a nossa visão”, explica o gerente de saúde da CAADF, Paulo Montenegro.

As parcerias já existentes e bem sucedidas realizadas com Qualicorp, Amil, Bradesco Saúde, CNU, Sul América e todos os demais parceiros permanecerão em pleno funcionamento.

 

Comunicação OAB/DF
Imagem do destaque: Valter Zica