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A colaboração premiada é um dos temas mais atuais do sistema processual penal brasileiro. No painel “Colaboração Premiada”, a especialista em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, Joyce Roysen, e o criminalista Sérgio Leonardo debateram a evolução legislativa do instituto, requisitos para validade, eventuais abusos, a teoria dos jogos aplicada à delação, além de algumas questões controversas ao redor do tema.

Joyce Roysen explicou aos presentes que a essência do advogado criminalista é a defesa. Na sequência, fez uma breve contextualização histórica sobre o instituto da colaboração premiada. “Para mim, a delação é parte da colaboração. Esta é mais ampla. De forma simples, a colaboração premiada nada mais é do que uma confissão adotada pelo réu tendo como base sua situação processual” fundamentou.

Ela destacou que, na figura de defensor, a colaboração premiada coloca o advogado em situação complicada, “pois muitas vezes não é possível alcançar todos os benefícios propostos após a confissão”. Joyce também ponderou que, na atual conjuntura trazida pela Operação Lava-Jato, é fundamental que haja a valorização do advogado.

A especialista mencionou alguns aspectos da delação premiada que, segundo ela, são únicos. “O juiz, antes da homologação, pode ouvir o colaborador para sanar dúvidas e lacunas. Outro ponto importante é que a delação é absolutamente sigilosa até a homologação. A legislação prevê penas para aquele que a tornarem pública antes da homologação pela justiça”.

O criminalista Sérgio Leonardo pontuou que o tema. aparentemente novo, remonta, na verdade, a um passado bem distante. Para justificar, ele citou a Bíblia, a Grécia antiga, o império romano e as monarquias absolutistas. “Na legislação brasileira, desde a década de 90, há institutos de delação premial, sempre no sentido de que aquele que voluntariamente delatar poderá obter benefícios”.

O especialista alertou os jovens advogados presentes que a atual legislação brasileira permite o acordo de delação premiada em qualquer ação criminal, desde que não envolva agressão. “Não concordo com a forma como o instituto foi concebido e com a maneira como vem sendo adotado”, admitiu. “Um dos principais requisitos da delação é a voluntariedade. Hoje, o que vemos, é que as pessoas estão sendo presas para colaborarem. Isso está errado”, acrescentou.

Sérgio Leonardo também criticou os acordos que vêm sendo firmados com total desrespeito às normas constitucionais. “Nenhuma sentença penal condenatória pode ser proferida com base exclusivamente nas palavras de delatores. Pessoas têm sido condenadas e presas com base única e exclusiva em delações premiadas. É esse tipo de injustiça que se busca evitar quando se exige prova de corroboração”, finalizou.

Prestes a fazer 30 anos, a Constituição Federal de 1988 tornou-se símbolo do processo de redemocratização do Brasil. No painel “30 anos de Constituição Federal”, com o ex-ministro do STF Ayres Britto e o desembargador do TRF da 1ª Região Ney Bello debateram a aplicação da Carta Magna nos últimos 30 anos, seus avanços e alguns julgamentos emblemáticos do STF. Estiveram presentes na mesa a integrante consultora da Comissão Especial de Apoio aos Estudantes de Direito do CFOAB, Deborah de Oliveira Figueiredo, e o secretário-geral da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF, Filipe Bianchini.

O palestrante Ney Bello Filho dividiu sua apresentação em três momentos: o primeiro para refletir acerca da sociedade quando a CF foi constituída e se fixou. O segundo para discutir como é a sociedade hoje. E, por fim, refletir sobre o futuro da constituição. “Precisamos entender que essa carta de 1988 não nos foi dada e, sim, conquistada”, afirmou.

De acordo com ele, para o advogado projetar o futuro, é necessário que compreenda bem os fatos históricos que marcaram o país. “É impossível entender o presente e projetar o futuro se não tivermos a compreensão histórica, teórico-filosófica. Precisamos fazer jus à advocacia de construir uma sociedade cada vez mais justa”.

O ex-ministro Ayres Britto começou sua palestra estreitando a relação entre o Direito e a Justiça. Para ele, o compromisso com a justiça é o que propicia uma relação de qualidade com o Direito. “A própria Constituição expõe essa relação entre o sistema jurídico e o sistema de justiça. Devemos nos orgulhar da carta de 1988, porque ela é intrinsecamente boa porque traz a justiça social, com uma perspectiva de inclusão social”. Para concluir, Britto afirmou que “a crise de hoje se dá porque a sociedade tem andado de costas para a Constituição”.

A importância da atuação das mulheres ganha cada vez mais espaço no âmbito jurídico. Não apenas pela perspectiva de que seja maioria num futuro breve, mas, principalmente, pela própria necessidade de maior presença das mulheres na Justiça. É neste contexto que o painel “Mais mulheres no mundo jurídico” discutiu a participação das mulheres no Judiciário. O público teve brilhantes palestras com Estefânia Viveiros, primeira mulher e mais jovem presidente da Seccional; Valquíria Nunes, procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região; Fernanda Marinella, presidente da OAB Seccional Alagoas; e Desembargadora do TJDFT Ana Maria Duarte.

A vice-presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Marina Gondim, explicou o contexto no qual o tema está inserido. “Este painel é muito importante. A OAB é reconhecida pela defesa da democracia, pela divergência de ideias. Então, temos que sempre ouvir mais vozes e estamos empenhados em dar esse espaço para a jovem advocacia e mulher advogada. Esse painel é importante para que possamos focar nos nossos desafios”.

Estefânia Viveiros avalia como desafiador sua experiência de primeira presidente mulher e mais nova da Seccional. De acordo com ela, o objetivo das mulheres advogadas não é um novo regimento e, sim, efetividade na atual legislação brasileira. “Passei e ultrapassei as barreiras na questão de gênero e idade. E ainda sofri muito preconceito por ser nordestina. As mulheres estão mudando o perfil do judiciário brasileiro. O que busco com essa palestra é considerar que tenhamos competência, talento, coragem, garra e o espirito combativo. Não buscamos outra legislação, o que temos que procurar é mais respeito, espaço e participação no mundo jurídico”.

Durante sua palestra, a procuradora Valquíria Oliveira trouxe uma visão geral do Ministério Público Federal em relação a gênero. A palestrante trouxe dados que revelam o baixo número de mulheres no âmbito jurídico. “57% dos estudantes de Direito são mulheres. Então, na graduação, elas representam grande número, mas na atuação profissional, nas esferas de comando, esse percentual diminui. Nossa batalha é manter a paridade para que tenhamos representatividade”, afirmou.

A desembargadora Ana Maria Duarte contou sua experiência de vida e como conseguiu atingir o cargo que tem hoje. E, assim como as outras palestrantes, enfatizou o desafio das mulheres na conquista de cargos de chefia. “Nós temos que nos engajar e a jovem advocacia principalmente. Hoje, nos quadros da OAB, já estão homens e mulheres, mas vamos verificar nos cargos de direção. Na justiça, não chega a 40% desses cargos ocupados por mulheres. Vamos nos empenhar cada vez mais nessa luta”.

Por fim, a presidente da OAB Seccional Alagoas encorajou as mulheres advogadas a não desistirem de conseguir mais representatividade na sociedade e no mundo jurídico. “Estamos evoluindo gradativamente e de forma lenta, mas não deixa de ser uma evolução. Mas também não podemos ser hipócritas a ponto de dizer que já atingimos nosso objetivo. É preciso debater esse assunto inúmeras vezes. Nós, mulheres, temos a responsabilidade de efetivar nossos direitos. A Constituição Federal não pode ser um mero pedaço de papel, devemos assumir a responsabilidade de garantir cada vez mais espaço”, protestou.

O perigo de endeusar políticos como salvadores é o mesmo da figura do “juiz herói”? É bom para a democracia e para a Justiça que um juiz seja encarado como herói pela população? O televisionamento dos julgamentos do STF no Brasil mudou a forma como a sociedade acompanha a Justiça, isso foi positivo? Esses foram os principais assuntos debatidos pelo advogados criminalistas Nélio Machado e Dora Cavalcanti.

Durante sua palestra, Nélio Machado destacou que a Ordem tem que criar comissões em defesa da Constituição Federal. “Estamos entrando em discussões estéreis e deixando de lado aquilo o que realmente importa”. O criminalista criticou o que chamou de “República de Curitiba”. “Hoje há receio entre o contato de advogados, uma vez que um deles pode ser delacionista. Nas audiência de delação não se discute absolutamente nada. E a imprensa, de forma desavergonhada, omite essa informação de tudo e todos. Aqueles vídeos que vemos nos telejornais são todos editados e se exclui os pormenores”, afirmou.

“Jovens advogados, o que é melhor? Voltar à velha advocacia, aquela de Rui Barbosa, ou essa atual, fruto da delação premiada?”, questionou Nélio Machado. “Estamos vivendo um quadro sombrio, uma situação dantesca. E vocês, jovens advogados, precisam se rebelar. A advocacia está se transformando num compadrio. Precisamos urgentemente superar isso e enfrentar com veemência o juiz-herói, aquele que é premiado e ovacionado por punir em demasia”, concluiu.

A criminalista Dora Cavalcanti falou sobre os prejuízos do endeusamento da Justiça. “Em tempo de Lava-Jato, estamos contribuindo indevidamente para jogar a sujeira para debaixo do tapete. Nós, advogados, nesse mundo da Justiça online, temos que lutar para vencer as incompreensões que nos são repassadas cotidianamente pela mídia”, pontuou. Ela avaliou a transparência como importante e necessária, mas não da forma como nos tem sido imposta. “O juiz, o membro do tribunal, não pode fazer parte de um espetáculo televisivo, e é isso que acontece hoje no Brasil”, sustentou.

O efeito causado pelos “magistrados popstar” foi outro tema abordado pela criminalista. Ela destacou que a simples presença dessas figuras em algum evento, por exemplo, causa alvoroço. “Certa vez participei de um seminário que contou com a presença de um ministro da atual composição do STF. Os palestrantes abordavam assuntos importantes, no entanto, a simples presença dele desviou a atenção de tudo e todos. Nós, advogados, não podemos nos iludir com isso”.

Dora Cavalcanti finalizou sua palestra aconselhando os jovens advogados. “Vocês precisam estar certos de que estão na profissão certa. A advocacia é muito difícil, especialmente a criminal. Não podemos entrar nessa ótica infantil atualmente colocada de que um é o salvador do mundo e os demais não prestam. Entenda sua vocação e nunca abra mão de repensar”, concluiu.

Com a globalização e o mundo tecnológico cada vez mais à frente da sociedade, o Direito Digital como um novo nicho de atuação para a jovem advocacia foi tema de palestra no segundo dia do XVII Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja). Advogados do Distrito Federal e de outros 27 Estados contaram com a palestra de Patrícia Peck, advogada especialista em Direito Digital há quase 20 anos, e de Fabrício Rodovalho, advogado especialista em Direito do Entretenimento. Os palestrantes trouxeram dicas de atuação e funcionamento nesses dois setores.

A abertura do painel “Novos nichos de mercado na advocacia” foi proferida pelo presidente da Seccional, Juliano Costa Couto. De acordo com ele, o tema é de extrema relevância porque a área jurídica deve se atualizar junto com o meio digital. “Alguns advogados estão tendo dificuldade para se inserirem nesse ramo tecnológico e inovarem nas áreas de atuação. Tenho certeza de que será uma ótima oportunidade para vocês fazerem networking e saírem daqui com novas ideias”.

Patrícia Peck enfatizou que o profissional deve atuar conforme o mundo digital se atualiza. “O maior desafio do advogado é o de evoluir de acordo com as transformações ocorridas na sociedade. Ou seja, o profissional deve ter a visão de que, quando a sociedade muda, o direito deve mudar também e isso deve começar com uma disciplina obrigatória na grade curricular do curso de Direito”, defendeu.

Outro tema ressaltado por Patrícia foi a segurança que os jovens advogados devem ter ao navegarem na Internet, como segurança na identidade digital. Segundo ela, o Direito não deve dar espaço para lacunas e dúvidas, é necessário que haja ética e segurança cibernética. “Acredito em resultados, acredito fielmente na tecnologia, mas vocês devem se atentar com a reputação de vocês. Jovens advogados, tenham cuidado com a reputação e o zelo da identidade de vocês. São anos para construir e um post para destruir”, alertou.

Para abordar o Direito do Entretenimento, o advogado Fabrício Rodovalho começou sua palestra afirmando que “o melhor contencioso é o preventivo”. Rodovalho trouxe sua trajetória nessa área e contou como é a atuação na empresa que presta assessoria jurídica, o evento Na Praia, da R2 Produções. De acordo com ele, a pesquisa de dados e prevenção é a principal etapa para prevenir crises. “Pesquisa de satisfação é de suma importância para a evolução da empresa. Temos que ficar atentos a tudo que está acontecendo”.

O advogado abordou como é essa prevenção na prática. Ele explicou como é o monitoramento de som no que regra a Lei do Silêncio, a liminar de 2017 determinando fim da diferenciação de ingressos para homens e mulheres e as “carteiradas” que, de acordo com ele, é uma prática comum no DF. “Essa prevenção começa com você conhecendo seu cliente, de montadores aos artistas que vão participar do evento. A prevenção no Direito do Entretenimento está em ascensão. Vocês devem ter uma visão de futuro para atuar nesse nicho. O desafio de vocês é encontrar um lugar para atuar e não ficar parado”, concluiu.

Presidiram a mesa do painel o membro da Comissão de Apoio ao Jovem Advogado da OAB/DF Matheus Sanches Salles e a conselheira Seccional Hellen Falcão.

A recente evolução normativa de combate à corrupção no Brasil, os seus desafios atuais, o uso da tecnologia em prol da transparência e os acordos de leniência foram os assuntos debatidos no painel “Os desafios de Compliance e Anticorrupção”, que contou com as palestras do ministro substituto da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Capos Rosário, e do presidente da OAB/RJ, Felipe Scaletsky.

O ministro da CGU explicou que a legislação brasileira é diferente da de alguns países, pois pune a corrupção nos âmbitos penal, cível e administrativo. “Em alguns países europeus, por exemplo, a corrupção é tratada apenas penalmente”, exemplificou. Segundo ele, “apesar da evolução legislativa, o Brasil ainda tem muito o que melhorar no quesito transparência”.

Wagner Rosário também detalhou alguns aspectos da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. “Esta lei traz alguns incentivos para que os empresários mudem seu comportamento, tais como a criação de fatores agravantes e atenuantes para determinadas condutas praticadas”, disse. “Outros benefícios também estão previstos nos acordos de leniência, que nada mais são do que o apoio oferecido por empresas às investigações de práticas ilícitas”, acrescentou.

Ele finalizou sua palestra falando sobre os pilares adotados pelo Brasil para a realização de acordos de leniência: aumento da recuperação de ativos, mudança da cultura, alavancagem investigativa e a perda de benefícios em caso de descumprimento. “A partir do momento que a lei trouxe algumas vantagens aos denunciantes, a comprovação daquilo que já estávamos investigando tornou-se mais célere. Quando a pessoa vem, confessa e traz provas dessas confissões, nosso trabalho evolui”, avaliou. “Nosso grande desafio hoje é retomar a integridade da administração pública”, complementou o ministro Wagner Rosário.

O presidente da OAB/DF alertou que a atual legislação anticorrupção ainda é embrionária. “No entanto, a estrutura de fiscalização e controle interno não foi criada hoje. Há tempos temos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios”, mencionou. Ele advertiu que, diferentemente de outras nações, “no Brasil as pessoas odeiam empresas. Isso acontece porque nossa legislação individualiza as condutas criminosas e, em assim fazendo, individualiza uma empresa como criminosa. Na Alemanha, por exemplo, empresas que se beneficiaram com o nazismo foram preservadas após o término da guerra”, contou.

Felipe Scaletsky ressaltou que os advogados precisam dar um passo atrás para começar a olhar o todo. “Nós precisamos entender como funciona nosso setor produtivo, precisamos ter empresas funcionando dentro da segurança jurídica. Precisamos de uma advocacia bem informada e nós, da Ordem, temos o desafio de lutar por um país menos burocrático e mais transparente”.

A integração entre a cooperação entre a advocacia e a magistratura foi o principal assunto debatido durante o painel “Diálogos com a Magistratura”, no XVII Encontro Nacional da Jovem Advocacia. Durante cerca de uma hora, o juiz assistente do Tribunal de Justiça dos Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Daniel Carnachioni, e a juíza de Direito do TJDFT Lilia Simone Vieira deram instruções aos jovens advogados sobre como devem se portar no exercício da atividade profissional.

O painel foi aberto pelo diretor social do Instituto Brasileiro de Direito de Família do Distrito Federal (IBDFAM/DF), Leonardo Carvalho. “O advogado precisa ter um bom trânsito nos tribunais, nos cartórios. Ele também precisa saber se comunicar bem. A forma como o advogado se porta para solicitar uma audiência com magistrados, para requerer a entrega de um memorial, pode ser entendido como um diferencial. Trate os servidores e funcionários dos órgãos que frequenta com respeito e educação. Essas regras eu trago desde quando fui estagiário”, orientou.

Na sequência, o juiz Daniel Carnachioni alertou que o advogado deve, em qualquer fase da carreira, buscar sempre estar atualizado. “O juiz vai respeitar o advogado que tem conhecimento jurídico e conhecer o Direito não é saber artigo de lei. É muito mais do que isso. O mundo passou por grandes transformações e o profissional do Direito precisar estar atento a tudo. Vocês, jovens, que estão ingressando agora no mercado de trabalho, têm que estudar. Não parem de estudar nunca. Estejam sempre atualizados e essa atualização vem com estudo, com conhecimento”.

Ele destacou que o advogado não precisa ter medo de procurar o magistrado para tratar de aspectos importantes do seu processo. “Não tenha receio de discordar do juiz, do promotor. Você precisa, no entanto, saber se portar durante um despacho, uma audiência, uma sustentação oral. Não se deixe levar pela emoção do seu cliente no momento de despachar com o magistrado. O juiz não respeita o advogado que deixa seu cliente tomar conta da audiência”, alertou.

A juíza Lilia Simone Vieira reforçou a necessidade de preparação do advogado para o contato com a magistratura. “Ao demonstrar conhecimento, o advogado cativa a atenção do juiz. Isso demonstra seriedade e capacidade profissional. É essencial conhecer do Direito e do processo em que está atuando”, advertiu.

A magistrada ainda ponderou a importância da comunicação bem feita entre as partes. “A melhoria da comunicação entre juízes, promotores, defensores e advogados gera evidentes benefícios para todos os envolvidos, em especial, para o jurisdicionado. Essa aproximação é fundamental para o funcionamento cada vez melhor, integrado e regular da justiça”.

A OAB/DF recebeu mais de 60 comentários de advogados interessados em ganhar um par de ingressos para a Festa da Advocacia. Os candidatos precisaram dizer, em no máximo 15 palavras, porque deveriam ganhar um par de ingressos para o evento que vai ser realizado no Na Praia, nesta sexta-feira (3), a partir das 19h. Todas as regras do Concurso Cultural foram divulgadas via edital publicado no portal da Ordem e nas redes sociais.

As frases ganhadoras foram:

1. “Introverso o animus festejandi, que, somado ao perinculum in absentia, justifica o deferimento da gratuidade”, de Gabriel Freza.
2. “Espero que não tenha prescrito e seja tarde demais, mas ganhar será um caso marcado”, de Soraya Sousa.
3. “Porque ir à festa do advogado Na Praia é igual alvará expedido, ‘bão' também!”, de Stéfanie Fernandes.

Ainda há ingressos disponíveis para Festa da Advocacia, no aplicativo do Na Praia. Siga o passo a passo e compre o seu.

Mais de mil advogados compareceram à abertura do Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja) 2018, na noite desta quinta-feira (2), no Centro de Eventos de Convenções Brasil 21. O evento contou com mais de 30 patrocinadores e apoiadores, entre eles a Caixa Econômica Federal. O momento mais esperado da noite foi a Conferência Magna do membro honorário vitalício da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-presidente Seccional, Antônio Nabor Areias Bulhões. O tema da conferência foi o papel dos advogados na efetividade da Constituição Federal de 1988, que completa 30 anos de vigência em 5 de outubro deste ano.

Num primeiro momento, Nabor Bulhões trouxe o contexto histórico dos regimentos constitucionais brasileiros e quais foram as dificuldades encontradas para a sua efetividade até a elaboração da atual Constituição Federal de 1988. De acordo com ele, os profissionais da advocacia tiveram e têm participação direta no processo constituinte brasileiro. Ele avaliou o advogado como “profissional indispensável à democracia e ao estado democrático de Direito”.

“A Ordem dos Advogados e, nós, advogados, tivemos uma participação muito significativa na construção do processo constituinte. Toda nossa tradição de luta histórica está nas mãos da jovem advocacia. A função do advogado vai muito além daquela social. O advogado tem a consciência cívica de que a sua atuação está intimamente ligada ao regime democrático, aos direitos e garantias do cidadão. Historicamente tem sido assim, é assim, e entregamos a vocês, jovens advogados, a responsabilidade de fazer com que continue assim”, defendeu Nabor Bulhões.

O palestrante ressaltou a importância do papel dos jovens advogados na efetividade e no cumprimento da legislação brasileira. Para ele, o futuro do Brasil está sob responsabilidade dos jovens advogados. “A constituição é o documento que comprova o poder que as forças efetivas vão exercer. Por isso, o jovem advogado tem a enorme responsabilidade de lutar pela eficácia da CF, pela garantia dessa efetividade. A CF, em si, não passa de um papel, mas é preciso que haja eficácia e isso deve vir de vocês”, pontuou.

Por fim, Bulhões tratou sobre o endeusamento da Justiça, tema que será abordado em um dos painéis desta sexta-feira (3). “Não é tolerável que haja uma mudança de postura no Supremo Tribunal Federal (STF) para mudar a constituição a fim de atingir um certo número de pessoas bem postas na sociedade que estariam gozando dos benefícios da impunidade. Fora da lei e da constituição não há salvação”, asseverou.

Para acompanhar a programação completa do Enja 2018, acesse o site do encontro.

Mais de mil advogados de todo país estiveram presentes na solenidade de abertura do XVII Encontro Nacional da Jovem Advocacia (ENJA). O evento, realizado pela primeira vez em Brasília, com o patrocínio da Caixa Econômica Federal, entre outros apoiadores, começou nesta quinta-feira (2) e se estende até amanhã (3) com a realização de palestras voltadas à jovem advocacia. O encerramento do Encontro será em grande estilo no Na Praia, com apresentação da dupla sertaneja César Menotti e Fabiano.

No discurso de abertura, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, ressaltou a dedicação dos participantes na busca do sucesso na carreira da advocacia. “Espero que aqui, neste encontro, vocês encontrem incentivo para tocar a carreira com foco, força, determinação e muito empenho. Tenho certeza de que sairão daqui melhores do que quando entraram”, concluiu.

O presidente da Comissão Jovem da OAB/DF, Tiago Lacerda, destacou o lema da primeira edição do ENJA no Distrito Federal, “Advocacia do amanhã: inovação e tradição” e apontou que a facilidade da inovação nunca vai substituir o papel interpretativo desempenhado pelos advogados. “Queremos inovação sem esquecer da tradição e precisamos todos resgatar o bom e velho diálogo para fazer diferença não só no país, mas nesse mundo polarizado das redes sociais”.

O secretário-adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Galvão, afirmou que as discussões e debates serão importantes para auxiliar na crise da empregabilidade pela qual tem passado milhões de brasileiros. “Tem-se procurado equipar a advocacia jovem com meios mais efetivos de atuação, a preparar advogados e advogadas para enfrentar os desafios do século XXI. Temos a responsabilidade de levar adiante a tradição de apreço pela preparação, pelo estudo, manter o rigor nos exames de Ordem e realizar o treinamento profissional por meio do Encontro da Jovem Advocacia”, completou.

Compuseram a mesa de abertura a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira; o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; o secretário-geral adjunto da OAB/DF, Cleber Lopes; o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antônio Alves; o ex-conselheiro federal do CFOAB e membro honorário e vitalício da Ordem, Nabor Bulhões, e sua esposa Conceição Bulhões; o presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, Alexandre Mantovani; o presidente da CAA/DF, Ricardo Peres; o
secretário-geral adjunto da Comissão de Apoio do Advogado Iniciante da OAB/DF,Lucas Azoubel; o presidente AMAGIS/DF, Fábio Esteves; a vice-presidente da Comissão de Apoio do Advogado Iniciante da OAB/DF, Marina Gondin; o diretor-tesoureiro da CAA/DF, Marcelo Lucas; o secretário-geral da CAA/DF, Maximiliam Patriota; a representante da jovem advocacia feminina, Natália Assunção; o desembargador do TRE/DF, Jackson Di Domenico; o conselheiro do CNMP, Erick Venâncio; o membro honorário e vitalício da OAB/DF, Esdras Dantas; além dos presidentes de comissões de advogado iniciante das outras 26 seccionais do país.