Destaque

Fechar o ano e se preparar para a chegada do ano novo é sinônimo de festas e mudança de rotina. É cada vez mais comum que as comemorações, especialmente ligadas às festividades de fim de ano e campeonatos esportivos, sejam acompanhadas pelos estrondos de fogos de artifício e rojões. O que é uma diversão para pequenos grupos é também um sofrimento coletivo para inúmeras pessoas e animais domésticos e silvestres. Ciente dos transtornos causados pelo barulho, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lança a terceira edição da campanha “Diga não aos rojões e fogos de artifício com barulho”.

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF, Flávia Amaral, ressalta a importância de haver empatia da sociedade. “É muito importante fazer o processo de conscientização das pessoas para que não utilizem rojões e fogos de artifício com barulho, fomentar informação sobre a sensibilidade auditiva do autista nos locais em que realizarão eventos. Os momentos de celebração podem ser comemorados de outra maneira, porque mesmo com as medidas de proteção das famílias, uma crise ainda pode ser desencadeada, e isso gera não apenas crises para os autistas, mas gera todo um desgaste familiar nesses momentos.”

Fernando Martins, pediatra especialista em psiquiatria da infância e adolescência, explica que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento definida por uma série de características comportamentais. Sendo assim, alguns autistas podem apresentar o que chamamos de hipersensibilidade sensorial, como no caso da hipersensibilidade auditiva, o que os tornam mais sensíveis a barulhos e ruídos.

“Portadores dessa disfunção sensorial percebem os sons de forma mais aguçada, intolerável, que gera medo e pânico. Existem algumas condutas que podem ser tomadas de forma imediata. Orientamos que não façam muitas perguntas ao autista. Se possível, leve-o para um local mais tranquilo e silencioso. Explique o porquê dos fogos e barulhos, e utilize aparelhos que abafem os sons, por exemplo fones de ouvido”, recomenda.

O pediatra conta, ainda, que os prejuízos podem se estender a longo prazo. “Em meu consultório há queixa frequente de pacientes que regrediram em sua interação social, desencadearam ansiedade, estereotipias (movimentos repetitivos), autoagressão e pânico em lugares com sons altos, principalmente em épocas festivas. Precisamos de uma melhor conscientização, fiscalização e punição para a soltura de rojões e fogos de artifício com barulho, visando minimizar os impactos à saúde mental causados por essa prática.”

Animais em pânico

O terror gerado pelos estrondos de fogos e rojões também atinge, e de maneira trágica, os animais. Ao tentar se proteger do barulho, acabam fugindo, se machucando e sofrendo atropelamentos, que muitas vezes são fatais. Em outros casos, o pânico é tão grave que leva animais domésticos e silvestres a sofrerem parada cardiorrespiratória, causando o óbito.

A vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, Ana Paula Vasconcelos, endossa que a soltura de fogos e rojões com barulho é altamente prejudicial. Não apenas os autistas e os animais sofrem, mas todos os que acompanham o sofrimento de seus entes queridos e as consequências emocionais, físicas e até financeiras em razão de gastos médicos e veterinários.

A advogada observa que já existe a Lei Distrital nº 6.647/2020 que define critérios mínimos de segurança desses artefatos, mas as normas são insuficientes. “A legislação foi totalmente distorcida em sua regulamentação, da forma como está posta não haverá qualquer proteção às pessoas e aos animais contra os ruídos e malefícios que os fogos causam. O ideal é que a legislação seja cumprida da forma proposta, com a regulamentação seguindo tais diretrizes.”

Enquanto a discussão ainda segue no âmbito judicial, Ana Paula enfatiza a importância da conscientização. “Como não foi possível entrar em um consenso e isso ainda é objeto de discussão judicial, o que precisamos agora é que a sociedade se conscientize e entenda que minutos que euforia custam vidas e saúde mental de humanos e não humanos. Orientamos que mantenham seus animais em locais seguros e sob supervisão constante, para evitar tantas tragédias que sempre são noticiadas.”

A veterinária Adriana Saltoris alerta aos tutores sobre os riscos e cuidados a serem tomados com os animais. “O estresse causado pelo barulho súbito e intenso pode desencadear respostas físicas e comportamentais preocupantes. Os altos níveis de ruído associados aos fogos de artifício desencadeiam respostas fisiológicas diversas. Estudos indicam elevações nos níveis de cortisol, demonstrando estresse, e alterações no sistema cardiovascular e respiratório em animais expostos.”

Segundo ela, os efeitos do barulho podem ser imediatos, como fuga, manifestações de ansiedade, tremores, vocalizações excessivas, além de um agravamento do quadro cardiorrespiratório. “A exposição repetida a esses eventos festivos pode resultar em efeitos a longo prazo no bem-estar mental dos animais, como comportamentos alterados, distúrbios de sono e ansiedade crônica.”

Adriana Saltoris explica que o medo pode ser uma emoção aprendida e reforçada. “Em contrapartida, o tutor tem que estimular o animal a associar esses barulhos a uma coisa boa, como receber carinho e petisco. Deixar o animal trancado e sozinho só vai reforçar que o barulho é sinônimo de algo ruim. Ninguém gostaria de sentir medo estando sozinho e preso, o pânico só aumenta nesse cenário. A ideia é fazer com que o animal se sinta protegido na presença do tutor e em ambiente seguro. Não dá para prever a reação do animal diante dos estrondos, então é importante ficar com eles, atento, garantindo que não haverá possibilidade de fugir e se machucar.”

Zarah: uma das incontáveis vítimas

O bancário Márcio Pugliessa é tutor da cadela Zarah, de aproximadamente 10 anos. Ele conta que viveu o desespero de ver sua cadelinha entre a vida e a morte por causa dos estrondos. Na semana das festas de fim de ano e já ciente de que ela tinha medo, optou em levá-la para uma chácara, onde acreditou não haver soltura de fogos.

“Na noite do réveillon, ela ficou no canil como era de costume, mas os vizinhos soltaram fogos de artifício e ela se desesperou. Na ânsia de tentar fugir, ela pulou o muro do canil e se enroscou num vergalhão (barra de metal). O corte era imenso, assim como o sofrimento dela. As imagens eram muito fortes. Foram três cirurgias, semanas de internação e mais quatro meses fazendo curativos diariamente até que ela se recuperasse completamente. Além de todo desgaste emocional e físico, tivemos gastos com cirurgia, internação e remédios, somando mais de dez mil reais.”

Lucas Braga, veterinário que atendeu a Zarah, conta que ela chegou à clínica com abdômen aberto até a musculatura. “Ela havia passado por outros veterinários que tentaram realizar o fechamento da ferida, mas devido a inflamação do tecido, ficou inviável a cicatrização. Optamos por tratar a lesão com ‘cicatrização por segunda intenção’, onde levou em torno de quatro meses para o fechamento total.”

A OAB/DF separou algumas dicas importantes para ajudar os tutores a proteger os seus animais. Confira:

• Não deixar o animal preso a correntes, isso pode causar até enforcamento, como em muitos casos acontece quando o bichinho se enrola na própria corrente ou tenta pular o muro;

• Não deixar o animal em ambientes com janelas abertas, mesmo tendo grades. O animal pode tentar pular e acabar caindo ou ficando preso na grade;

• Sempre deixar seu animal com coleira e plaquinha de identificação contendo o nome do pet e o contato do tutor. Se mesmo com todos os cuidados ainda ocorrer uma fuga, a identificação poderá ser decisiva para que o tutor recupere o seu bichinho.

• Não deixar o animal sozinho e trancado durante os estrondos, isso só reforça o medo e a associação do barulho a algo ruim. Há também o risco de o animal passar mal sem ninguém no ambiente para socorrê-lo;

• Pode-se minimizar o pânico criando um ambiente seguro com caixas e tocas;

• Jamais brigar com o animal, ele não tem culpa de sentir medo. Invés disso, oferecer carinho e petiscos para que ele associe o barulho a algo bom;

• Hoje em dia há playlists musicais direcionadas aos animais e apropriadas para a audição aguçada deles, para amenizar esse momento de tensão. É recomendável que durante esses episódios, os tutores deixem o som mais em evidência para que camufle, o máximo possível, os sons de fora. Se não for possível, pelo menos deixar o som da tv mais alto para ele não se prender somente ao som da rua;

• Não deixar portas e janelas abertas que possibilitem acesso à rua. Muitos animais fogem e acabam se perdendo, sendo atropelados e ficando vulneráveis a todo tipo de perigo da rua;

• Em casos de acidente ou mal-estar mais acentuado, levar o animal imediatamente ao veterinário.


Esther Caldas
Jornalismo OAB/DF

Estão abertas as inscrições para a 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada. O evento será realizado em Curitiba (PR), nos dias 14 e 15 de março de 2024, e tem como tema central “Evolução e Protagonismo”. Realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), o encontro vai debater as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea.

As conferências magnas ficarão por conta da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira, indicada à vaga pelo quinto constitucional da advocacia, e da médica cardiologista e professora da USP Ludmilla Hajjar, que recebeu o Prêmio CAPES e o Prêmio USP para Mulheres na Ciência. 

Presidente da CNMA, Cristiane Damasceno explica que o evento é pensado para celebrar as mulheres advogadas, hoje mais da metade do total de advogados do país. É, também, segundo ela, um ambiente para pensar questões específicas e avançar em direção à igualdade de gênero. 

“A Conferência Nacional da Mulher Advogada será um espaço em que poderemos trocar experiências, nos acolher e ouvir, e, para além disso, consolidar entendimentos e avançar nessas conquistas, refletindo sobre os passos dados até aqui e os que queremos dar a partir de agora”, afirma. 

Ao longo dos dois dias de encontro, os presentes poderão participar de debates sobre prerrogativas da mulher advogada, advocacia com perspectiva de gênero, comunicação persuasiva, marketing jurídico, saúde emocional, mulher na política eleitoral constitucional, reforma tributária, trabalho de cuidado e invisibilidade, gestão de escritório, assédio e ética, maternidade e advocacia, violência obstétrica, liderança interseccional, lawfare de gênero, tribunais superiores, enfrentamento ao racismo, novos nichos de mercado, governança e ESG, dentro outros. 

Haverá, ainda, oficinas de diferentes temáticas, como fotografia e vídeo profissionais, tribunal do júri, o uso da inteligência artificial na advocacia, sustentação oral e oratória, media training, precificação de honorários, gestão financeira.

As inscrições estão abertas até 15 de março do próximo ano e podem ser feitas por meio da página do evento. Grupos têm desconto para a inscrição. A forma de pagamento por boleto bancário encerra-se no dia 1º/03/2024. O evento certificará os participantes em vinte horas a título de atividade complementar. 

O Conselho Federal da OAB firmou uma parceria com a Bancorbrás Viagens e Turismo. A empresa está apta a fechar pacotes de passagens e hospedagens a um preço diferenciado aos inscritos (e acompanhantes) da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada. 

Jornalismo OAB/DF com informações da OAB Nacional

Mais de 700 advogadas foram homenageadas na última sexta-feira (15/12), na Câmara Legislativa. A menção de louvor é fruto da recente conquista com a aprovação da Lei 176/2023, de autoria da deputada distrital Jaqueline Silva (MDB), que institui o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada do DF. A iniciativa da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão da Mulher Advogada, inclui no calendário oficial da Capital Federal a data para ser lembrada como um dia de luta.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., parabenizou as colegas e observou a importância da paridade, considerada uma prioridade desde o início de sua primeira gestão. “Em 2019, esta já era uma pauta importante para se colocar em prática, e assim fizemos. Fomos a primeira OAB a instituir a paridade, o que depois tornou-se regra pelo Conselho Federal.”

Sendo aplaudido de pé, o presidente da OAB/DF finalizou sua fala desejando dias de mais igualdade para o futuro. “A OAB/DF é uma casa inclusiva, que acolhe a todas as pessoas. Buscamos não apenas falar, mas fazer, e temos a alegria de contar com advogadas extremamente talentosas, capacitadas e que nos acrescentam a cada dia. O que nos importa é defender a Constituição. Que Deus abençoe o nosso 2024. Espero que um dia não precisemos mais de datas temáticas para lembrar das lutas por respeito, pois teremos, enfim, igualdade. Que nossos filhos e netos possam desfrutar disso.”

A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, dedicou seu discurso a enaltecer as colegas homenageadas, destacando o momento histórico de mudanças. Na ocasião, também homenageou a primeira mulher advogada do DF, Leopoldina Eugênia, representada pela neta Renata Luiza Viñuales de Moraes, que é hoje secretária-geral da Subseção de Águas Claras. “Esta homenagem é para você, mulher advogada. Aplaudimos a cada uma aqui representada, que tem muito além da carteira da OAB, tem o privilégio de participar de um momento de transformação na história. Para ter chegado aqui, você acumulou tarefas e fardos, você é uma vitoriosa e está trilhando um caminho para que as próximas mulheres advogadas possam passar com mais leveza, a exemplo da doutora Leolpodina que desbravou o caminho para que nós mulheres advogadas pudéssemos lutar e trabalhar hoje.”

Representando o Conselho Federal e a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno parabenizou as advogadas e lembrou o motivo de existir esta data. “Hoje representamos 51,43% da advocacia no Brasil. Não podemos ter um papel invisibilizado. Somos mais da metade, precisamos ocupar também os espaços de poder. Não queremos instalar uma guerra contra os homens. É um trabalho de cooperação e não de competição. Esta data existe para que a gente se lembre que precisamos lutar para participar dos espaços de poder.”

A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Nildete Santana de Oliveira, ressaltou que mais do que um marco no calendário, a data representa a essência e a representatividade da mulher em uma profissão essencial para a sociedade. “A simbologia guia a humanidade, e a partir de agora, temos uma data, um símbolo para comemorar vitórias, rememorar, conquistar e superar desafios,” disse.

A deputada distrital Jaqueline Silva (MDB) agradeceu a presença de todos e, se reportando ao presidente Délio, elogiou a gestão paritária da OAB/DF. “Na sua condução, o senhor reconhece a paridade e tem a minha admiração. O senhor não só reconhece, como empodera as mulheres”, finalizou.

Confira aqui a solenidade na íntegra.
Confira as fotos do evento no Flickr da OAB/DF.


Jornalismo OAB/DF

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove a atualização do sistema tributário brasileiro. Em mais uma conquista para a advocacia, a reforma tributária manteve o texto proposto pelo Senado Federal e incorporou a possibilidade de redução em 30% dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços de profissionais liberais, como advogados. De acordo com o parecer, os beneficiários desta medida serão definidos por meio de uma lei complementar.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destaca que essa vitória é resultado de um processo construtivo de diálogo. “Desde de que a proposta foi apresentada, a Ordem se manteve atenta às demandas da advocacia e buscou pleiteá-las junto ao Legislativo”, afirma. “Em que pese os inúmeros avanços da reforma para o sistema tributário brasileiro, visualizamos de imediato pontos no texto que traziam impactos expressivos às profissões liberais organizadas sob a forma de sociedades empresariais, dentre elas a advocacia.”

Após a nova votação na Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019 segue para promulgação. “Esta é mais uma vitória da advocacia brasileira”, ressalta Simonetti. A principal reivindicação da advocacia era a necessidade de se criar um regime diferenciado de tributação para as sociedades empresariais. Essas sociedades prestam serviços principalmente a pessoas físicas, e a reforma tributária não leva em consideração a impossibilidade de seus clientes descontarem créditos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Como resultado, a proposta poderia elevar a cobrança de imposto a 28%, aumento de quase 600% em relação à tributação do consumo atual. 

Atuação conjunta

Durante a tramitação da PEC tanto Câmara quanto no Senado, a OAB se reuniu com os relatores das propostas nas Casas Legislativas. A Ordem também apresentou sugestões de emendas aos parlamentares. 

Como a proposta aprovada pelo Senado Federal em novembro passou por modificações, foi necessário voltar para a Câmara, de onde o texto original veio. Junto à bancada de conselheiros federais de Alagoas e o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, o presidente Beto Simonetti entregou os pleitos da advocacia para o presidente Arthur Lira (PP-AL).

“O presidente Arthur Lira teve a sensibilidade de entender o pleito, acatá-lo e, com isso, mantivemos essa vitória que tinha sido conquistada no Senado Federal”, ressalta o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do CFOAB, Marcos Méro, que auxiliou no trabalho de sensibilização dos parlamentares para as demandas da advocacia.

Fonte: OAB

https://www.oab.org.br/noticia/61836/reforma-tributaria-e-aprovada-e-advocacia-mantem-aliquota-reduzida

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representada pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região (PRFN1), formalizaram um acordo para a instalação de um Posto Avançado de Atendimento na modalidade de Autoatendimento Orientado na sede da Seccional.

O objetivo da parceria é facilitar o efetivo acesso aos serviços oferecidos pela PGFN, na forma de autoatendimento orientado, mediante login no “REGULARIZE” através de senha/certificado digital do contribuinte ou procuração eletrônica (e-Cac), conforme as regras de utilização do serviço, ficando a cargo da OAB/DF o suporte necessário para que o advogado ou o contribuinte por ele assistido tenha acesso e clareza quanto às orientações.

O Posto de Autoatendimento Orientado consiste em um espaço estruturado pela OAB/DF para recepcionar advogados e contribuintes por eles assistidos, com a finalidade de prestar as orientações necessárias para a resolução administrativa das demandas, promovendo a conformidade fiscal e estimulando a redução da litigiosidade.

Dentre os serviços oferecidos no posto de atendimento, estão:

• Consulta de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Emissão de guia de pagamento — Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e GPS3;
• Protocolar Pedido de Revisão de Dívida (PRDI);
• Recorrer a procedimento administrativo;
• Negociar dívida, parcelamento, transação e negócio jurídico processual;
• Levantamento de garantia administrativa;
• Parcelar arrematação;
• Cópia de Processo Administrativo, entre outros.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., reforçou o compromisso da Seccional em modernizar e aprimorar os serviços oferecidos à advocacia. “A OAB/DF inova mais uma vez na vanguarda da entrega de novos serviços à advocacia. A partir de agora, advogados e advogadas do Distrito Federal podem contar com mais um ponto de atendimento: o posto avançado de atendimento, na modalidade de autoatendimento, orientado pelos serviços da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, destacou.

Segundo Délio, “essa conquista resulta em uma significativa redução no tempo de resposta aos questionamentos, bem como no fluxo de profissionais nas unidades de atendimento dessa Procuradoria.”

O Posto Avançado de Atendimento na Modalidade de Autoatendimento Orientado funciona de segunda a sexta-feira no horário de 10h às 18h, no 3º andar do edifício-sede da OAB/DF e também online pelo WhatsApp 30367000, opção 9.

Jornalismo OAB/DF