Novos conselheiros e nova diretoria do Conselho Jovem da Seccional tomaram posse na noite desta quarta-feira (4). Durante a cerimônia, o diretor tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves, enfatizou a importância do órgão. “Vocês têm função similar a do Conselho Seccional e fiscalizam a implantação de políticas dirigidas à advocacia no início da carreira, espero que seja muito proveitoso para todos o período que passarem aqui”, disse Alves.
Juntos, os novos membros prometeram cumprir os princípios e finalidades da OAB/DF e exercer com dedicação e ética as atribuições que lhes são delegadas. Marcela Furst, ex-secretária-geral adjunta do Conselho tomou posse como vice-presidente e apresentou o funcionamento do órgão para os recém empossados. “É muito bom estar aqui e defender os interesses da Jovem advocacia”, enfatizou. “Sempre estarei disposta a ajudar, incentivar e lutar por aqueles que estão iniciando na carreira, cheios de dúvidas e anseios”, concluiu.
Ainda da diretoria, também tomaram posse Everson Emmanuel Sales, como secretário-geral, e Leandro Salazar, como secretário-geral adjunto. Camilo Noleto, atual presidente do Conselho Jovem, continuará à frente do órgão.
Mediante debates de projetos e propostas sobre o mercado de trabalho, formas de contratação de advogados e o piso salarial do advogado empregado privado, o Conselho Jovem acompanha o funcionamento das políticas para a jovem advocacia. Com exceção da diretoria, os membros do Conselho obrigatoriamente devem ter no máximo 5 anos de inscrição nos quadros da OAB/DF.
Confira os novos conselheiros jovens empossados:
Alex Shinji Hashimura
Danielle Einsfeld
Francisco Soares Melo Junior
Francisco Welligton Ramos
Guilherme Araujo Bicalho de Oliveira
Igor Barbosa Souza
Joiberth Douglas
Kátia de Barcelos Fernandes
Lohranna Aparecida Abreu Ferreira
Márcia Adriana Kingeski dos Santos
Max André Santos
Rabibe Mendes Sabin
Samantha Azevedo Louzeiro
Tiago de Oliveira Almeida
Vinicius Cardoso dos Santos
Willer Max de Lima Azevedo
A Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF realizará uma audiência pública para discutir a Política de Drogas no Brasil. O evento ocorrerá no dia 9 de abril, segunda-feira, no Plenário do Mezanino da OAB/DF, a partir das 18h30. Serão debatidos a intervenção do Rio de Janeiro, o combate ao narcotráfico, o sistema de tratamento dos dependentes e a legislação brasileira sobre drogas e usuários. O evento é público e gratuito.
Como resultado deste encontro será elaborado um relatório para ser apresentado na VII Conferência Internacional de Direitos Humanos, que ocorrerá na segunda quinzena de maio, em Fortaleza.
Os palestrantes serão o presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, José Gomes; o mestre em Direito e presidente da Comissão Justiça e Paz de Brasília, Mauro Noleto; o secretário Nacional de Políticas Sobre Drogas, Humberto Viana; o consultor da Rede Urbana de Ações Socioculturais (R.U.A.S.), Max Maciel e o fundador e coordenador da Psicoterapia Breve para os Deficientes Visuais no Distrito Federal, João Bezerra.
Serviço
Audiência Pública: A Política de Drogas no Brasil
Data: 9/4/2018
Horário: 18h30
Local: Plenário do Mezanino da OAB/DF, SEPN 516, Bloco B, Lote 7 – Brasília/DF
Com o objetivo de oferecer os melhores conteúdos à jovem advocacia militante no Distrito Federal, a Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal realizará, a partir do dia 2 de maio, o curso de “Formação para os Novos Advogados” da OAB/DF.
O curso conta com as disciplinas: ética profissional, aspectos relevantes do novo CPC, gestão de escritório – administração e finanças, marketing jurídico, área de atuação, entre outros.
Segundo, Rodrigo Becker, diretor da ESA, o curso proporciona diversas matérias preparatórias para a carreira do advogado. “Sem dúvida se trata de um grande diferencial para a formação do jovem advogado no DF, que não precisa sair de casa ou do escritório para se profissionalizar”.
Nessa terça-feira (3) o conselheiro Seccional Renato Guanabara Leal de Araújo foi eleito para o cargo de presidente da Associação dos Procuradores do Distrito Federal (APDF). Leal também é presidente da Comissão da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, presidente da Primeira Turma do Tribunal de Ética da OAB/DF e ocupa o cargo de vice-presidente do Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal.
Juliano Costa Couto, presidente da Seccional, destacou que “Renato Leal tem demonstrado sabedoria e equilíbrio na gestão das honrosas entidades associativas que representa, no que conta com meu irrestrito apoio. Parabéns”.
Renato Leal comemorou a conquista. “Continuarei empreendendo toda a minha energia na defesa dos direitos e prerrogativas dos Procuradores, que têm a missão constitucional de exercer a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal, um trabalho que, ao final, reverte-se completamente em prol da sociedade brasiliense”.
“Sou testemunha do grande engajamento do Renato Leal que, mesmo diante de qualquer adversidade, nunca abandona o trabalho em prol de um objetivo maior. Acredito que essa nova liderança fará muito bem para a categoria”, saudou Carlos Augusto Valenza Diniz, atual presidente da Associação dos Procuradores do Distrito Federal.
Paola Aires Corrêa Lima, procuradora-geral do Distrito Federal, parabenizou o colega de faculdade e concurso. “Tenho certeza que será uma gestão exitosa e profícua”, concluiu.
Luiz Filipe Ribeiro Coelho, ex-presidente da OAB/DF no biênio 1995/1997, trabalhou junto com Renato Leal por mais de quinze anos e diz que a decisão foi assertiva. “O Renato Leal tem todos os predicados e características para exercer uma excelente gestão à frente da Diretoria da Associação dos Procuradores do Distrito Federal. É trabalhador, comunicativo, atencioso, tem liderança, bom senso e um bom coração. Parabéns ao novo presidente da Associação dos Procuradores do Distrito Federal. Desejo-lhe muito
Na noite desta terça-feira (3), a Comissão de Direito Militar da OAB/DF promoveu a primeira mesa redonda de Direito Militar. Segundo o presidente da Comissão, Alexandre Carvalho, o intuito foi trazer instrução jurídica à sociedade, em especial aos Militares. O evento também contou com a presença de várias autoridades militares da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros.
Para Carvalho, é essencial que se debata o Direito Militar uma vez que os cursos de Direito do país não oferecerem esta matéria nos currículos das faculdades. “Atualmente temos pouquíssimos advogados que labutam na justiça castrense e os poucos que se aventuram nessa seara aprendem o Direito Militar somente na prática”, ponderou.
Para ele, como existem diversos cidadãos que trabalham na carreira militar é essencial que se debata este ramo do Direito. “Infelizmente hoje o tema é negligenciado mesmo existindo uma clientela vasta. Têm as questões tributárias, criminais, securitárias dos militares que precisam ser amplamente debatidas, o grande problema é que não tem profissional para elas, por isso é tão essencial promover debates como estes”, disse por fim.
A ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, falou um pouco sobre sua história e tratou sobre a violência de gênero nas forças armadas. Para ela, a lei que inclui o estupro em crimes hediondos, a lei que agravou os crimes cometidos contra a mulher grávida, a lei Maria da Penha e a lei contra o feminicídio são normas que “ilustram os significativos avanços operados na proteção dos direitos fundamentais femininos na história do país”. Por fim, a ministra foi homenageada pela membro da Comissão de Direito Militar, Monick Quintas, pelo dia da mulher.
Alexandre Augusto Quintas, juiz auditor substituto da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, falou sobre os crimes militares e se é viável ou não o Tribunal do Júri no STM. Em sua explanação, Quintas fez um apurado histórico desde a Constituição de 1946 e avaliou se é possível ou não a implantação do tribunal do júrida justiça militar.
Já o diretor Legislativo e advogado da Federação Nacional de Entidades Militares Estaduais (FENEME), Elias Miler da Silva, tratou dos direitos Políticos dos Militares. Durante sua explanação, Silva defendeu a dignidade e cidadania das instituições militares e de seus integrantes.
Ao final do evento foi aberto um tempo para que os presentes pudessem sanar dúvidas. Fez parte da mesa do evento o vice-presidente da Comissão de Direito Militar, Gregory Brito.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal repudia a violência cometida contra a advogada Jusselia Martins de Godoy, na noite desta quinta-feira (5). A atrocidade ocorreu na cidade de Planaltina/DF, no bairro Jardim Roriz. Jusselia foi vítima de tentativa femicídio. Ela foi atingida por três tiros em seu escritório. O suspeito do crime, que ocorreu entre às 19h e às 20h30, desta quinta-feira, é o seu ex-marido. O motivo seria ciúmes e briga patrimonial.
O presidente da OAB/DF Juliano Costa Couto se solidarizou com a situação e clamou por justiça. “A OAB/DF repudia qualquer prática de violência. Não existe justificativa para crimes como este, iremos acompanhar o processo de perto e dar todo apoio à família da querida Jusselia”, disse
O presidente da Subseção de Planaltina, Dalton Ribeiro, ressaltou que os advogados da cidade estão estarrecidos com tamanha crueldade praticada contra colega. “A doutora Jusselia é muito respeitada e querida pela advocacia. A diretoria da Subseção externa a consternação. Ficamos na expectativa de que a colega saia dessa situação. Estaremos focados nas orações pela advogada e acompanhando de perto do desenrolar das investigações”, disse.
Cristina Alves Tubino, presidente da Comissão da Mulher Advogada da Seccional, registrou que “a Comissão da Mulher Advogada lamenta imensamente o ocorrido e reforça que a violência contra a mulher é grave e deve ser combatida. Infelizmente, não escolhe classe social, não escolhe local. A luta para que fatos como esse não voltem a ocorrer é de todos nós”.
A advogada está internada em estado gravíssimo no Hospital de Base de Brasília. A Seccional está acompanhando o caso e prestará todo o auxílio para que a Justiça seja feita.
Na tarde desta quarta-feira (4), a OAB/DF levou ao fórum Desembargador Márcio Ribeiro, em Brazlândia, o projeto Seccional Itinerante. Os serviços que normalmente só são oferecidos na sede da Seccional, tais como protocolo, tesouraria e certificado digital foram levados ao fórum e oferecidos aos advogados militantes da região.
Para o presidente da Subseção José Severino Dias, a aproximação com a Ordem é muito importante. “Somos a Subseção mais distante da sede da Seccional. É muito importante para os advogados que aqui militam a visita da OAB/DF. É uma forma de facilitar nosso dia a dia tão corrido”.
O advogado José dos Reis de Souza Matos participou desta edição e afirmou que a parceria entre a Seccional e a CAADF é muito válida. “É bom que a gente usa dos dois serviços”, ponderou. “O que eu mais gosto é o exame de glicemia, mas também é legal ter os outros serviços disponíveis aqui para os advogados. O bom é que poupa tempo já que o nosso dia a dia é muito corrido. Com o projeto nós não precisamos ir até o Plano Piloto para resolver as nossas coisas, o serviço itinerante ajuda bastante”.
Matos contou inclusive que achou a ideia de descentralização tão interessante que adaptou o método itinerante para a sua vida de trabalho. “Estou aqui como advogado itinerante”, brincou. “Meus clientes nem sempre moram perto do meu escritório então marco com eles na salas da OAB/DF do fórum para ficar no meio do trajeto para ambos os lados”, concluiu.
A advogada Rosimeire Alves de Oliveira utilizou os serviços oferecidos e contou que ainda não conhecia o Seccional Itinerante, porém gostou do projeto. “É bom que a gente percebe que a OAB/DF está fazendo algo por nós, está vindo até nós”, disse
A Caixa de Assistência dos Advogados é parceira do projeto e também leva serviços como engraxate, manicure, ótica, cabeleireiro, teste de glicemia e aferição de pressão.
Esteve presente na visita o procurador de prerrogativas João Paulo Inácio de Oliveira.
Na noite desta segunda-feira (2), a Comissão de Relações Internacionais realizou evento para falar sobre a internalização de investimento estrangeiro. Clarita Costa Maia, presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF, ressaltou a situação do Distrito Federal. “Desde o início tentamos dar tratativas com alguns autores responsáveis do governo do Distrito Federal, com algum poder no processo decisório de atração de investimentos estrangeiros. Tivemos uma audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal e notamos sensível mudança na orientação da Assessoria Internacional do GDF. Houve uma troca de comando que trouxe mais pragmatismo à pasta, tornando-a menos cerimonialista e mais business oriented”.
Segundo ela, hoje em dia Brasília é muito pouco internacionalizada, a despeito de ser a capital diplomática, de congregar filiais de grandes escritórios e empresas internacionais e da sua vocação à indústria não poluente e de alto valor agregado intelectual, que seria a área da tecnologia da informação. “Inexiste, ainda, um mindset nos atores políticos distritais de que o fomento à internalização de investimento estrangeiro é fundamental para a vitalidade econômica local, que padece da falta de liquidez. Tampouco se averigua, da parte do Ministério Público, o entendimento do potencial de geração de negócios e bem-estar sócio-econômico advindos das concessões feitas ao capital”. Para Clarita, a história recente do país mostra o quanto tais concessões podem ser mal orquestradas e direcionadas. “Todavia, o mal não está no instrumento, mas na falha da supervisão social sobre ele, a qual, acredito foi em muito superada nos últimos anos. Não há, pois, que se atacar o instrumento senão o uso concedido a ele”.
Daniel Barral, subprocurador-geral Federal, discorreu sobre o tema do comércio internacional como fator propulsor do investimento estrangeiro no Brasil, entre outros elementos. Ele historiou ter havido a necessidade de reordenar os esforços dos atores envolvidos no processo, reformular e simplificar a legislação para torná-la inteligível e menos burocrática. “Os pontos que estão sendo trabalhados é para facultar e tornar mais fácil a atração de investidores estrangeiros. É necessário examinar a Legislação, para que haja uma fácil assimilação pelos investidores estrangeiros”.
Gustavo Ferreira Ribeiro, Doutor em Direito pela Maurer School of Law, Indiana University Bloomington (EUA), tratou a respeito das evoluções sobre as restrições jurídicas ao investimento estrangeiro no Brasil. Ribeiro destacou a mais importante alteração legislativa no sentido de conferir tratamento isonômico ao capital internacional em relação ao capital nacional: “ (…) uma das mais importantes é a Emenda Constitucional 6 de 95, que trouxe uma alteração significativa com relação a conceitos de que empresa brasileira de capital estrangeira, além do próprio Código Civil, que traz a questão da autorização da sociedade estrangeira no Brasil e que parece pouquíssimo compreendida no meio jurídico”.
Erich Endrillo, presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, falou sobre o tratamento fiscal dos royalties em operações nacionais e internacionais. “Royalties são direitos quase incorpóreos que são pagos aos seus detentores que os cedem para que alguém possa utilizá-los. Algo muito comum que o estrangeiro utiliza bastante. A nossa Legislação trata especificamente do que vem a ser os royalties, que o seu pagamento vem para fins de aplicação dentro do Direito interno”, explicou.
Por fim, Luiz Medeiros, Superintendente Executivo de Indústria e Comércio da Secretaria de Desenvolvimento do Estado de Goiás, dividiu sua experiência de comércio internacional com os presentes. “Criamos um programa guarda-chuva e chegamos a conclusão que não adiantava incentivar exclusivamente a indústria, mas precisávamos incentivar também todo apoio com a indústria, logistica, comércio exterior, importação e exportação. Precisávamos criar algum incentivo para trazermos e dinamizar todo setor que nos servia como base”. Luiz impulsionou, ainda, a atividade de comércio, “o Brasil talvez tenha a maior carga tributária do mundo mas não nenhum país tem a margem de lucro que nós temos”.
Seguiu-se às apresentações, caloroso e elucidativo debate entre os membros da mesa e da audiência. Da reunião, concluiu-se pela realização de evento conjunto com as forças produtivas distritais e nacionais com o objetivo de elaborar sobre os principais desafios ao investimento estrangeiro no Brasil.
Também esteve presente o presidente da CAAI, Tiago Santana de Lacerda.
Diante da continuidade da greve do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) por quase um mês e do fechamento dos postos de trabalho, a Seccional da OAB do Distrito Federal ajuizou nesta quarta-feira (4) Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para que seja restabelecido urgentemente o atendimento aos cidadãos do Distrito Federal.
Caso o entendimento da Corte não seja de imediato restabelecimento da prestação do serviço, a OAB/DF pede que seja garantido o percentual de ao menos 80% do efetivo, sob pena de multa diária.
A OAB/DF enfatiza que o Detran-DF possui serviços considerados essenciais para o dia a dia dos cidadãos e obstruir o acesso, desta maneira, é reprovável. É flagrante o risco que a população do Distrito Federal enfrenta com a paralisação dos servidores, uma vez que sem os serviços de fiscalização, a segurança do cidadão brasiliense fica totalmente vulnerável, tendo em vista que veículos não inspecionados poderão circular pelas ruas, podendo causar acidentes, bem como motoristas imprudentes, ou mesmo alcoolizados, colocarão em risco a vida de milhares de pessoas.
Além do serviço de fiscalização, vale ressaltar a importância dos demais serviços prestados pelo Detran/DF, tais como: vistoria, emissão de documentos, sinalização das vias, etc.
A Ordem destaca também que os serviços de trânsito são considerados como de segurança pública, conforme definição da própria Lei Orgânica do Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) conta com jurisprudência do assunto, a qual diz que “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”.
O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, registrou “a importância da atuação do órgão de segurança para a regularidade da vida dos cidadãos do Distrito Federal, sendo urgente o retorno ao trabalho”.
Micros e pequenas empresas poderão optar pelo Refis, o programa de refinanciamento de dívidas fiscais. O Congresso Nacional derrubou na terça-feira (3) o veto presidencial ao projeto, uma reivindicação da OAB/DF, do Sebrae, de parlamentares e de outras diversas entidades ligadas ao empreendedorismo.
O programa foi apelidado de Refis das Pequenas Empresas e havia sido aprovado no fim de 2017. Porém, recebeu veto do presidente Michel Temer por considerar que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos.
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, havia enviadoofício ao senador Eunício Oliveira destacando que o veto era equivocado, pois contrariava o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e ainda interpretava erroneamente a Constituição Federal. O ofício ainda enfatizou a importância das micro e pequenas empresas para o crescimento do país, “sendo responsáveis por dois em cada três empregos no Brasil, sendo certo que o Refis beneficiaria cerca de 600 mil pequenas empresas, as quais devem aproximadamente R$20 milhões à União”, disse.
Costa Couto destaca que a rejeição ao veto é uma vitória do setor produtivo e “que a diferença de tratamento entre as micro e as grandes empresas era injustificável”.
Para Jacques Veloso, diretor da Seccional e advogado tributarista, “foi uma importante decisão do Congresso a derrubada desse veto, pois não parecia justo que as empresas de maior porte tivessem acesso ao sistema de financiamento e essa oportunidade não fosse dada a quem mais precisa, que são as empresas de menor porte. Foi corrigida uma grande injustiça”.
Erich Endrillo, conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, explicou que agora “a pequena empresa poderá pagar com desconto e usufruir das mesmas condições, podendo saldar suas dívidas. Muitas irão usufruir desse benefício para poder se manter em dia e com suas obrigações”.
O projeto (PLC 164/2017 — Complementar) abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.
O veto vinha sendo duramente criticado por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas.
Novos conselheiros e nova diretoria do Conselho Jovem da Seccional tomaram posse na noite desta quarta-feira (4). Durante a cerimônia, o diretor tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves, enfatizou a importância do órgão. “Vocês têm função similar a do Conselho Seccional e fiscalizam a implantação de políticas dirigidas à advocacia no início da carreira, espero que seja muito proveitoso para todos o período que passarem aqui”, disse Alves.
Juntos, os novos membros prometeram cumprir os princípios e finalidades da OAB/DF e exercer com dedicação e ética as atribuições que lhes são delegadas. Marcela Furst, ex-secretária-geral adjunta do Conselho tomou posse como vice-presidente e apresentou o funcionamento do órgão para os recém empossados. “É muito bom estar aqui e defender os interesses da Jovem advocacia”, enfatizou. “Sempre estarei disposta a ajudar, incentivar e lutar por aqueles que estão iniciando na carreira, cheios de dúvidas e anseios”, concluiu.
Ainda da diretoria, também tomaram posse Everson Emmanuel Sales, como secretário-geral, e Leandro Salazar, como secretário-geral adjunto. Camilo Noleto, atual presidente do Conselho Jovem, continuará à frente do órgão.
Mediante debates de projetos e propostas sobre o mercado de trabalho, formas de contratação de advogados e o piso salarial do advogado empregado privado, o Conselho Jovem acompanha o funcionamento das políticas para a jovem advocacia. Com exceção da diretoria, os membros do Conselho obrigatoriamente devem ter no máximo 5 anos de inscrição nos quadros da OAB/DF.
